Resultados para "1036243-48.2022.8.26.0100" – Página 50 de 58

Processo nº 1039153-48.2022.8.26.0100

ID: 320438223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039153-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRUZ AZUL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA LUCENA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039153-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cruz Azul de São Paulo - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte ex…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. B. S. x A. L. T. E.

ID: 328355264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041384-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S.

Polo Passivo:

A. L. T. E.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041384-48.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - A.L.T.E. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela executada Alcateia Logístic… Processo 1041384-48.2022.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.S. - A.L.T.E. - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela executada Alcateia Logística Transportes Eireli, postulando o levantamento de valores depositados judicialmente no curso da presente demanda, sustentando que, após a alienação do bem objeto da garantia fiduciária pelo credor fiduciário Scania Banco S.A., a dívida foi integralmente quitada, remanescendo saldo em favor da devedora. A requerente aponta que houve depósito judicial inicial no importe de R$ 61.085,40, desistência posterior do levantamento pelo credor fiduciário e alienação extrajudicial do bem apreendido, com recolhimento de valores para quitação da dívida e posterior depósito complementar de R$ 10.666,56, o que, segundo afirma, legitima o levantamento em seu favor. Verifica-se que a dívida garantida pela alienação fiduciária foi efetivamente adimplida com a alienação do bem apreendido, tendo o próprio credor fiduciário procedido ao depósito judicial de valor residual, aparentemente destinado à restituição à executada. Ademais, não há impugnação específica do exequente quanto ao pedido de levantamento, nem indicação de pendência que inviabilize a satisfação do pleito. Diante do contexto fático delineado e considerando que o levantamento requerido decorre da apuração do saldo remanescente favorável à executada, revela-se cabível deferir a medida, observados os elementos dos autos e a boa-fé objetiva que deve nortear as relações processuais. Defiro, portanto, o levantamento em favor de Alcateia Logística Transportes Eireli da quantia depositada nos autos pelo credor fiduciário Scania Banco S.A., mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), conforme formulário de fls. 567. Com o cumprimento da presente decisão, e nada mais pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MELISSA KAROLINE PAIUTA (OAB 469008/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE (OAB 461873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Safra S/A x Paulo Golebiovski e outros

ID: 301694493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051666-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO GOLEBIOVSKI PROMED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATO CORREA MAZZINI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO POÇO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - … Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - Vistos. 1 - Fls. 3212/3226: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento que reformou a decisão de penhora determinada no item 2 de fls. 3138/3139. Consigno que o necessário ao cumprimento do determinado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi providenciado em decisão de fls. 3159/3160. 2 - Fls. 3206/3209: 2.1 - Defiro a reiteração de ofício à Caixa Econômica Federal, com o escopo de informar atual andamento do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel de matrícula nº 11.423 do 5º CRI do Rio de Janeiro - RJ. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Providencie a z. Serventia seu encaminhamento. 2.2 - Defiro a pesquisa INFOJUD em face de Renato Correa Mazzini, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Com a disponibilização dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. 2.3 - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 736.364,07, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2.4 - De outra parte, indefiro as expedições de ofícios solicitados, uma vez que buscam relações de emprego e, portanto, verbas alcançadas por impenhorabilidade. Medida similar, inclusive, foi afastada pelo TJSP em sede recursal (fls. 3212/3226). Intime-se. - ADV: REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Paulo Golebiovski e outros

ID: 301694573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051666-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

PAULO GOLEBIOVSKI PROMED MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA RENATO CORREA MAZZINI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DO POÇO CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - … Processo 1051666-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Promed Medicina Diagnostica Ltda - - Renato Correa Mazzini - - Paulo Golebiovski - Vistos. 1 - Fls. 3212/3226: Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento que reformou a decisão de penhora determinada no item 2 de fls. 3138/3139. Consigno que o necessário ao cumprimento do determinado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo foi providenciado em decisão de fls. 3159/3160. 2 - Fls. 3206/3209: 2.1 - Defiro a reiteração de ofício à Caixa Econômica Federal, com o escopo de informar atual andamento do contrato de alienação fiduciária em relação ao imóvel de matrícula nº 11.423 do 5º CRI do Rio de Janeiro - RJ. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Providencie a z. Serventia seu encaminhamento. 2.2 - Defiro a pesquisa INFOJUD em face de Renato Correa Mazzini, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Com a disponibilização dos resultados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, informar os termos de prosseguimento da demanda. 2.3 - Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 736.364,07, via SISBAJUD, com reiterações automáticas da ordem de bloqueio, na modalidade "Teimosinha", pelo período de 30 dias, após o recolhimento das custas necessárias pela exequente, o que deverá ser providenciado no prazo de cinco dias. Aguarde-se a vinda do resultado, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. 2.4 - De outra parte, indefiro as expedições de ofícios solicitados, uma vez que buscam relações de emprego e, portanto, verbas alcançadas por impenhorabilidade. Medida similar, inclusive, foi afastada pelo TJSP em sede recursal (fls. 3212/3226). Intime-se. - ADV: REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), REINALDO MORAES MENDONÇA JUNIOR (OAB 233635/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ), THIAGO DO POÇO CHAVES (OAB 149366/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laura Meireles Rodrigues e outros x Eudécio Teixeira Ramos e outros

ID: 308306096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026634-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURA MEIRELES RODRIGUES REIS, SOUZA & TAKEISHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS TATIANA MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

EUDéCIO TEIXEIRA RAMOS VERA SILVIA FERREIRA TEIXEIRA RAMOS

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026634-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1052054-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Tatiana Meireles da Silva - - Laura Meireles Rodrigues - - Reis, S… Processo 0026634-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1052054-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Tatiana Meireles da Silva - - Laura Meireles Rodrigues - - Reis, Souza & Takeishi Sociedade de Advogados - Eudécio Teixeira Ramos - - Vera Silvia Ferreira Teixeira Ramos - Vistos, 1 Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com os devidos acréscimos legais, se o caso, no valor de R$ 52.686,40. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido acostado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 2. Após o soerguimento dos valores, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, indicando as diligências pretendidas para a pesquisa de bens. Além disso, o requerimento de pesquisas deverá ser acompanhado das pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Prazo: 5 (cinco) dias. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas de pesquisa. 3. A inércia da parte credora será interpretada como satisfação da obrigação, caso em que os autos serão conclusos para extinção, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), CRISTIANO BONFIM DA SILVA (OAB 176662/SP), CRISTIANO BONFIM DA SILVA (OAB 176662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Meira De Rezende x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 307586132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079020-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MEIRA DE REZENDE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1079020-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Meira de Rezende - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, ex… Processo 1079020-48.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Felipe Meira de Rezende - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, à luz do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) compensação por danos morais de R$3.000,00, com correção monetária desde este arbitramento e juros legais de mora desde a citação; e b) indenização por danos materiais de R$851,23, corrigida desde o último desembolso (03/07/2022) e com juros legais de mora ao mês a partir da citação. A correção monetária incidirá pela tabela prática do e. TJSP e os juros de mora em 1% ao mês . A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Sucumbente, à luz da súmula n. 326 do e. STJ, parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado. Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. - ADV: LUIZA RAMMÉ NAGELSTEIN (OAB 114865/RS), SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 353041/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. C. J. x M. K. C.

ID: 314731565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003166-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. J.

Polo Passivo:

M. K. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003166-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003166-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. C. J. - Apelada: M. K. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO RECONVENCIONAL, FIXANDO ALIMENTOS EM 1,3% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AUTOR RECORRE, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E REQUERENDO REDUÇÃO DOS VALORES. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA E (II) AVALIAR A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS. 3. NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. 4. A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA PROLE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO REUNIR ESFORÇOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA ALIMENTADA JUSTIFICA A MODIFICAÇÃO DOS VALORES IMPOSTOS. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro de Azevedo (OAB: 318895/SP) - Marina Andreatta Marcondes (OAB: 289860/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036243-88.2021.8.26.0001

ID: 313011729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036243-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1-Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO (artigo 4º do Decreto-lei nº911/1969 com redação dada pela Lei nº13.043/2014 Anote-se, inclusive no Distribuidor. 2- Retifique-se o valor da causa para R$284.067,25 (fl.269). Tendo em vista que em execuções extrajudiciais o valor da taxa judiciária corresponde a 2% do valor da causa, intime-se o exequente a complementar os recolhimentos de fls.49/50, 259/261. 3- Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Destaco que em se tratando de prestações sucessivas, as cotas vincendas no curso do processo que não tenham sido adimplidas deverão ser incluídas (art.323, CPC). Na falta de indicação de endereço específico para o ato, a carta deverá ser expedida ao endereço da inicial. 4- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 5- Consigne-se, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6- Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 7- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 8- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 9- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luiz Zalamena De Queiroz x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 310390591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013289-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ZALAMENA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena… Processo 0013289-20.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044100-48.2022.8.26.0100) (processo principal 1044100-48.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luiz Zalamena de Queiroz - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega-se a inépcia da inicial, por ausência de demonstrativo atualizado do crédito, prescrição trienal dos débitos anteriores a 25/03/2021. Ainda, aduz que os cálculos estão incorretos, uma vez que a r. sentença afastou apenas os reajustes por sinistralidade, não por faixa etária, bem como que o reajuste relativo ao ano de 2020, a ser cobrado a partir de 2021 é devido. Por fim, sustenta que os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% ao mês. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, que está devidamente instruída com planilha de cálculos, demonstrando a contento a evolução do débito e indicando de maneira clara o quanto devido. Colhe-se da r. sentença: Assim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) LIMITAR o reajuste pretérito do contrato, desde 2010 até 2022, ao percentual fixado pela Agência Nacional da Saúde - ANS, nos termos da fundamentação e ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) as quantias pagas por ele(a) a maior a partir de maio de 2019 até o ultimo pagamento fora dos parâmetros desta decisão, devendo as quantias ser restituídas com correção monetária desde a data do desembolso (art. 884, CC) até a do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido o valor de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240, CPC e art. 405, CC), admitida a compensação. Nota-se, pela leitura do excerto supra, que os cálculos do exequente estão corretos em considerar os valores devidos à partir de maio de 2019. Ainda, os juros moratórios foram devidamente considerados, incidindo a partir da citação, ocorrida em 04.06.2022. No que toca aos reajustes de 2020, suspensos, não assiste razão à executada. A matéria alegada em impugnação, deveria ter sido trazida ao processo, em sede de contestação, estando repelida definitivamente pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Note-se que os limites da impugnação são aqueles previstos no artigo 525, do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Alegando fato anterior a prolação da sentença, a questão não pode ser revista. No mais, dispõe o CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ainda, dispõe a sentença: A ré afirma que os aumentos decorreram da majoração dos custos médicos hospitalares e do aumento da sinistralidade. Apesar do esforço da expert, o laudo pericial restou inconclusivo pela falta de documentos especificamente indicados pelo Juízo após acolhimento da impugnação do autor, como destacada nas conclusões (...) Na falta de índice mais confiável, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais. Note-se que a cláusula, por si, não é abusiva nem deve ser declarada nula, mas apenas são nulos os aumentos que, baseados nela, não tiveram comprovação idônea de correição. [g.n.] Veja que a sentença é clara ao determinar que não houve clareza nos reajustes, que devem ser afastados e substituídos. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FILIPE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (OAB 389176/SP), EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 253847/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telefônica Brasil S.A x Talarico Cctm Ltda.

ID: 313513663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1128878-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

TALARICO CCTM LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA GONZALEZ TALARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128878-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1128878-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Talarico Cctm Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S/A, VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA E CANCELAMENTO DAS LINHAS SEM ÔNUS. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS SEM ÔNUS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA COMINATÓRIA DE FIDELIZAÇÃO NO CONTRATO DE TELEFONIA. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE A PARTE HIPOSSUFICIENTE. 5. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIDADE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA É REPUDIADA PELO CDC, SENDO CONSIDERADA PRÁTICA ABUSIVA.6. A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO IMPLICA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ASSINATURA DE NOVO INSTRUMENTO PARA TAL. A RÉ NÃO DEMONSTROU INVESTIMENTOS REALIZADOS APÓS O PRAZO DE FIDELIDADE INICIAL.IV. DISPOSITIVO:7. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Daniela Gonzalez Talarico (OAB: 358688/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 574 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes