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H. H. De O. F. x C. A. G.

ID: 308880874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018007-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. F.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA PURGATO

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Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos. 1- Fls.554/557: Conheço dos presentes embargos de… Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos. 1- Fls.554/557: Conheço dos presentes embargos de declaração, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivos que, porém não merecem acolhimento, por terem natureza infringente e, ainda que assim não fosse, prejudicada análise de mérito visto que, dizem respeito às visitas paternas à prole nas festas de final de ano (Natal de 2024 e Réveillon) bem como férias escolares de janeiro de 2025. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que o embargante, sob o prisma da ocorrência de vício no despacho, pleiteia que seja-lhe dada nova manifestação. Equivocado, pois, o manejo do embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Ademais, à circunstância de ter-se decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer o embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada no despacho guerreado, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca o embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os referidos embargos de declaração. 2- Fls.582/584: Em que pese o arrazoado, fica MANTIDA ADVERTÊNCIA de fls. 548, item 01. 3- No mais, ao M.P., com urgência, para seu parecer quanto ao pedido de visitas do pai nas férias escolares da prole em julho de 2025. 4-Após conclusos com igual proceder. 5- Int. - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), GIOVANNA PURGATO (OAB 435751/SP)

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H. H. De O. F. x C. A. G.

ID: 311191782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1018007-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. H. DE O. F.

Polo Passivo:

C. A. G.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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GIOVANNA PURGATO

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Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos, Sabido que visitas de filhos menores têm como nor… Processo 1018007-26.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1016949-85.2024.8.26.0602) - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.H.O.F. - C.A.G. - Vistos, Sabido que visitas de filhos menores têm como norte o melhor interesse da criança (CF, artigo 227 e ECA artigo 4º). Por melhor interesse, devem ser levados em conta, na lição da melhor doutrina, além do aspecto econômico, circunstâncias de natureza afetiva, pessoais, sociais e outras passíveis de consideração, como ambiente social, disponibilidade de tempo, convivência com outros parentes, cuidados quanto à alimentação, vestuário, recreação, etc. (Arnaldo Rizzardo, Direito de Família, 2ª. Edição, Forense, p. 334). Nas palavras de Rolf Madadeno, a visita deve atender ao interesse do menor, podendo ser limitado e até suspenso esse direito e dever, quando a conduta do genitor visitante desaconselhe o seu exercício . (Curso de Direito de Família, Editora Forense, p.279). O direito do pai de visitar os filhos é respeitável e digno de tutela, desde que não cause danos e prejuízos à criança, cujos interesses prevalecem sobre os demais. Justamente por isso, em casos como o presente, salutares as ponderações do Des. Guilherme G. Strenger, em sua obra Guarda de Filhos (São Paulo: DPJ Editora, 1991, p. 64), no sentido de que: [...] o interesse do menor é princípio básico e determinante de todas as avaliações que refletem as relações de filiação. O interesse do menor pode dizer-se, sem receio, é hoje verdadeira instituição no tratamento da matéria que ponha em questão esse direito. Tanto na família legítima como na natural e suas derivações, o interesse do menor é princípio superior. Em cada situação cumpre ao Juiz apreciar o interesse do menor e tomar medidas que o preservem e a apreciação do caso deve ser procedida segundo dados de fato que esteja sob análise. Seja qual for a orientação legal, a verdade é que o maior bem do menor que deve guiar o Juiz é o de buscar o que é mais vantajoso, quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, felicidade e seu equilíbrio. Neste momento processual, diante das férias escolares de meio de ano dos filhos menores, deve-se adotar uma solução provisória para o caso concreto até que se colham maiores elementos e se permita, com segurança, saber qual o melhor regime de visitas a ser fixado ou até mesmo se devem elas ocorrer ou não. Assim, mostra-se mais prudente e até mais apropriado que o regime de visitas paternas nestas férias escolares de julho de 2025 se deem entre os dias 27 de junho de 2025 até 10 de julho do corrente ano, sendo que deverão estar em companhia materna a partir de 11 de julho impreterivelmente, prolongando-se até dia 30 de julho de 2025. Os próximos períodos de férias escolares serão objeto de análise oportuna, caso seja de mister. Intime-se pessoalmente as partes, expedindo-se o necessário com urgência, diligência a ser cumprida pelo (a) Oficial de Justiça do plantão. No mais, em preparação ao saneador, digam as partes se possuem outras provas a serem produzidas em audiência, justificando sua pertinência e finalidade, ou se desejam julgamento antecipado da lide. Pub. Int. Ciência ao M.P. - ADV: GIOVANNA PURGATO (OAB 435751/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP)

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Unimed De Sorocaba Cooperativa De Trabalho Médico x Cristina Carvalho Da Silva Santos

ID: 277713343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001941-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTINA CARVALHO DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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PAULO ANDRE PEDROSA

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MARCOS ANTONIO DAS NEVES FILHO

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ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Marcos Antonio das Neves Filho (OAB 348456/SP) Processo 0001941-85.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte:… ADV: Remo Higashi Battaglia (OAB 157500/SP), Paulo Andre Pedrosa (OAB 286704/SP), Marcos Antonio das Neves Filho (OAB 348456/SP) Processo 0001941-85.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Exectda: Cristina Carvalho da Silva Santos - Vistos. Tratam estes autos de Cumprimento de sentença, entre as partes acima nominadas. A ação de conhecimento (processo 1046652-71.2018) foi movida por cliente (ora executada) da ré (ora exequente) com pedido de cobertura de tratamento cirúrgico. A tutela de urgência foi deferida nos autos da ação cautelar inominada em apenso (processo 1000071-06.2018.8.26.0567), prosseguindo-se nos autos principais. Constou da defesa oferecida pela ré que, em cumprimento à liminar, a autora foi submetida ao procedimento cirúrgico, sendo internada no Hospital Dr. Miguel Soeiro em 22/12/18 e recebendo alta em 23/12/18 (fls. 245 daqueles autos). Ao final, contudo, a ação foi julgada improcedente (fls. 615/618 daqueles autos), desfecho que se confirmou em sede recursal, com trânsito em julgado. Pois bem, pretende a ora exequente que a executada seja compelida ao pagamento dos custos do procedimento realizado por força da liminar, no total de R$54.240,92. Requer intimação para pagamento na forma do artigo 523 do CPC. Nos termos do artigo 302, I, do CPC "independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável" Prossegue o parágrafo único dispondo que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." Na qualidade de ré da ação principal e de operadora de plano de saúde, a ré teria legitimidade para pleitear a liquidação daquilo que houvesse comprovadamente pago aos credores pelos serviços prestados à autora. Não há nos autos, contudo, prova do pagamento. Uma peculiaridade do caso, todavia, torna admissível o processamento do pedido (embora com a necessária emenda, do que se tratará adiante). É que a Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico é pessoa jurídica que atua tanto como operadora de plano de saúde como prestadora dos serviços hospitalares, sendo ela a proprietária do Hospital Dr. Miguel Soeiro (Hospital Unimed). Vale dizer, não há distinção entre as pessoas jurídicas, havendo confusão entre o credor das despesas hospitalares (hospital) e a então (por ocasião da vigência da liminar) devedora (operadora de saúde) das mesmas despesas. Daí porque a ora exequente pode, nestes autos, pleitear o ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento cujo custeio se declarou indevido. Não é o caso, contudo, de pronta execução. Sendo certa a obrigação da autora sucumbente de reparar o dano (custeando o procedimento a que foi submetida por força da liminar revogada), é também certo que naqueles autos não se estabeleceu absolutamente nenhuma discussão a respeito do quantum debeatur. É o caso, pois, de se processar a liquidação, pelo rito comum, com garantia do contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 509, II, do Código de Processo Civil. Assim, determino à exequente que em 15 dias emende a petição inicial, adequando a natureza de sua pretensão de cumprimento de sentença para liquidação de sentença), fazendo também as necessárias adequações no pedido. Deverá acostar aos autos cópia da procuração e eventuais substabelecimentos para perfeita identificação do representante da parte contrária. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção de classe e assunto (Liquidação de Sentença), anotando-se os dados do patrono da ora ré. Na sequência, intime-se-a via DJE para apresentar contestação em 15 dias, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Int.

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C. A. G. x H. H. De O. F.

ID: 306527583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1016949-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A. G.

Polo Passivo:

H. H. DE O. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TUBINO VELOSO

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MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1016949-85.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - H.H.O.F. - V I S T O S, etc. Trata-se de embargos de declaração ofertados por C.H.A.G., devidamente qualificada nos a… Processo 1016949-85.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.G. - H.H.O.F. - V I S T O S, etc. Trata-se de embargos de declaração ofertados por C.H.A.G., devidamente qualificada nos autos, ao argumento de que omissa a decisão guerreada por ser o objeto da presente demanda o decreto de divórcio do casal, com pedido liminar de separação de corpos e sem partilha de bens por força do regime de bens adotado quando do matrimônio. Aduziu que o pedido liminar de separação de corpos foi acolhido em Segunda Instância nos autos do Agravo de Instrumento nº 2170520-22.2024.8.26.0000. Afirmou que o Requerido apresentou contestação, sem reconvenção e que as demais questões decorrentes do fim do casamento estão sendo discutidas em ações próprias, inclusive ação idêntica de divórcio promovida pelo aqui demandado, Processo nº 1018007-26.2024.8.26.0602. Assim, entende que a decisão combatida foi omissa quanto à incontroversa e a natureza potestativa do direito ao divórcio, além de não ter promovido o saneamento do feito (fls. 402/407). Como é cediço, os embargos de declaração possuem a finalidade de suprir a ausência de questão não decidida ou quanto a fundamento não examinado, bem como se presta para sanar obscuridades ou contradições. In casu, conheço dos embargos oferecidos, posto que presentes os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivos, e diante de suas alegações, DOU-LHES PROVIMENTO, uma vez que, de fato, a presente demanda tem por escopo unicamente o decreto do divórcio do casal, com pedido de liminar para separação de corpo, o que já foi decidido pela Egrégia Segunda Instância, não cabendo ser revista. Inexistem outras questões a serem discutidas e abordadas neste feito até mesmo porque o próprio Requerido concorda com a decretação do divórcio do casal. Portanto, os presentes embargos de declarações devem ser conhecidos e dado provimento, para o fim de sanar a omissão alegada na decisão guerreada, ficando a mesma declarada nos seguintes termos: Não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, o caso permite o julgamento do pedido de divórcio, diante da incontrovérsia das partes, não sendo necessária dilação probatória em audiência, face a matéria debatida nos autos. A parte passiva, citada para os termos da ação, ainda que tenha ofertado peça contestatória, é de se verificar de outro bordo que também deseja o divórcio, pois interpôs ação idêntica, a qual encontra-se em apenso. Neste compasso, sendo matéria incontroversa, lógico e razoável se tratar da hipótese do art. 487, III, a, do CPC no que pertine ao pedido de decreto de divórcio das partes. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 66, que alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, houve a supressão do lapso temporal para ajuizamento da ação de divórcio direto ou por conversão da anterior separação judicial. Em face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de divórcio, para decretar o divórcio de S.A.G.De L. e L.A.De L.N com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, voltando as partes a usarem os nomes de solteiros. Quaisquer outras questões serão devidamente analisadas e decididas nos feitos próprios em apenso. Em consequência, fica resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência, neste aspecto, diante da convergência de vontades quanto ao divórcio do casal. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, arquivando-se estes autos a seguir. No mais, torna-se desnecessária realização de audiência de instrução e julgamento agendada para o próximo dia 26 de junho de 2025, pelo que, CANCELO-A. Dê-se baixa na pauta de audiências. Pub. Int - ADV: RODRIGO TUBINO VELOSO (OAB 131728/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 1015979-85.2024.8.26.0602

ID: 294257647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015979-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDERI VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO BAGATIM

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Processo 1015979-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valderi Vieira Machado - Primeiramente, deixo de analisar os Embargos de declaração interpostos, ante o pedi… Processo 1015979-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valderi Vieira Machado - Primeiramente, deixo de analisar os Embargos de declaração interpostos, ante o pedido de desistência da ação formulado às fls. 112/113. No mais, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL PINHEIRO BAGATIM (OAB 285078/SP)

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Aparecida De Fátima Garcia Sales e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 294968966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050802-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA GARCIA SALES SERGIO DE SALES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALEXANDRE VARGAS NEMER

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Processo 1050802-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Aparecida de Fátima Garcia Sales - - Sergio de Sales - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o e… Processo 1050802-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Aparecida de Fátima Garcia Sales - - Sergio de Sales - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALEXANDRE VARGAS NEMER (OAB 33776/ES), ALEXANDRE VARGAS NEMER (OAB 33776/ES)

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P Sewaybricker Bigue E Cia Ltda x Central Veículos Salto De Pirapora Ltda

ID: 312971498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048474-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P SEWAYBRICKER BIGUE E CIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAL VEíCULOS SALTO DE PIRAPORA LTDA

Intimação

Advogados:

DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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ANDRÉ LUIZ RODRIGUES

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Processo 1048474-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P Sewaybricker Bigue e Cia Ltda - Central Veículos Salto de Pirapora Ltda - Nestes termos, JULGO EXTINTO o… Processo 1048474-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - P Sewaybricker Bigue e Cia Ltda - Central Veículos Salto de Pirapora Ltda - Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, inclusive quanto ao pedido contraposto, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9.099/95, ficando prejudicada a apreciação do pedido contraposto, tudo sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link abaixo , com indicação para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independente de novo despacho, observadas as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES (OAB 281333/SP), DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB 263377/SP)

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Processo nº 1036252-19.2025.4.01.3500

ID: 321117340

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036252-19.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. D. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036252-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036252-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. C. V. D. C. S. REPRESENTANTE: LEIDIANE VIANA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1048086-85.2024.8.26.0602

ID: 298470454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048086-85.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE NORONHA TROY

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Processo 1048086-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Cristina Torres Pereira - Nº de ordem: 2024/003227 Vistos. Conforme despacho ant… Processo 1048086-85.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiana Cristina Torres Pereira - Nº de ordem: 2024/003227 Vistos. Conforme despacho anterior, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial; no entanto, ela não atendeu ao despacho, no prazo legal (artigo 321, Caput, do CPC/2015), sendo de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único e 801 do CPC/2015. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC/2015. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RICARDO DE NORONHA TROY (OAB 452907/SP)

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Processo nº 0007786-64.2025.8.26.0602

ID: 293192701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007786-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA RUI NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO

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BRUNO VICENTE SLEIMAN

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Processo 0007786-64.2025.8.26.0602 (processo principal 1039065-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rita de Cássia Rui Nascimento - HOMOLOGO… Processo 0007786-64.2025.8.26.0602 (processo principal 1039065-85.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rita de Cássia Rui Nascimento - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)

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