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Cesar Felipe Vendrame De Lima 44646084856 x Delegado Regional Tributário Da Fazenda Do Estado De São Paulo Em Campinas-Drt/05 e outros

ID: 339051488

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202887-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR FELIPE VENDRAME DE LIMA 44646084856

Polo Passivo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTáRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO EM CAMPINAS-DRT/05 ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

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RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

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MELISSA KAROLINE PAIUTA

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DESPACHO Nº 2202887-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202887-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Cesar Felipe Vendrame de Lima 44646084856 - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Delegado Regional Tributário da Fazenda do Estado de São Paulo em Campinas-DRT/05 - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2202887-65.2025.8.26.0000. Comarca de Campinas - 3ª VFP - Juiz Cláudio Campos da Silva. Agravante: CÉSAR FELIPE VENDRAME DE LIMA ME. Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Interessado: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CAMPINAS DRT/05. DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 40.023.7 EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento interposto contra decisão relator, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça à empresa agravante, que alega estar paralisada, e não teve oportunidade de comprovar hipossuficiência. A questão em discussão consiste em dizer da possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à empresa agravante e a adequação do recurso de agravo de instrumento para tal finalidade. Razões de Decidir. O recurso de agravo de instrumento não é cabível para atacar decisão do relator que indefere pedido de gratuidade da justiça, conforme o rol do art. 1.021 do CPC. Dispositivo. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento tirado de decisão deste Relator, que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça à empresa agravante. Sustenta a agravante que a decisão recorrida indeferiu o beneficio da gratuidade da justiça, não obstante tenha reconhecido que a empresa encontra-se paralisada; não houve possibilidade de juntar documentos para comprovação da hipossuficiência. Requer a concessão de efeito suspensivo e o final provimento do recurso, para o deferimento do benefício postulado. Fundamentação Pretende a recorrente que o presente agravo de instrumento seja conhecido e provido para o deferimento de seu pedido de gratuidade da justiça. Recurso inepto. As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento compõem o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil; consoante se depreende do art. 1.016 do mesmo diploma, o recurso será dirigido ao Tribunal, para combate de decisões interlocutórias proferidas pelo juízo de origem. Na hipótese dos autos, isto é, pedido de gratuidade indeferido em recurso, tem aplicação o disposto no artigo 1.021 do CPC. Portanto, a interposição de agravo de instrumento representa erro grosseiro e o recurso não pode ser conhecido. Não bastasse, é importante destacar que o preparo que se pretende afastar é relativo ao recurso de apelação n. 1027438-93.2024.8.26.0114, cujo valor da causa corresponde a R$ 1.000,00. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento (CPC, art. 932, inc. III). Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. Desembargador RIBEIRO DE PAULA, RELATOR - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Advs: Melissa Karoline Paiuta (OAB: 469008/SP) - Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB: 461873/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) - 1º andar

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Sergio Carnielli x Centro De Estudos E Consultoria Da Cidadania E Apoio Empresarial Ltda

ID: 293756467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021645-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CARNIELLI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E CONSULTORIA DA CIDADANIA E APOIO EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE JESUS EZARCHI

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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JOÃO FELIPE ARTIOLI

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Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consul… Processo 0021645-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1002269-75.2022.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Sergio Carnielli - Centro de Estudos e Consultoria da Cidadania e Apoio Empresarial Ltda - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), REGINALDO DE JESUS EZARCHI (OAB 113086/SP), JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP)

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Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda e outros x Ramon Carlos Da Silva Venancio

ID: 316000232

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055859-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMIBILIáRIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Polo Passivo:

RAMON CARLOS DA SILVA VENANCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO NICOLETI BOIAGO

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ALINE REIS FAGUNDES

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055859-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrente: Hm Engenharia e Construç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055859-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Hm 22 Empreendimento Imibiliário Ltda - Recorrente: Hm Engenharia e Construções S/A - Recorrido: Ramon Carlos da Silva Venancio e outro - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ATRASO DE CINCO MESES NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS PARTES RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E A RESTITUÍREM O VALOR DE R$ 4.483,16 REFERENTES ÀS TAXAS DE JUROS DE OBRAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. 2. AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, PORQUANTO A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL OU COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL, MAS SIM SOBRE PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE, SENDO O VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O LIMITE PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95. 3. REJEITADA, IGUALMENTE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CONSTRUTORA HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A., DIANTE DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DA OBRA E NA CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO RESPONSÁVEL PELA INCORPORAÇÃO. 4. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NO CASO CONCRETO, POIS O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2022, EM CENÁRIO PREVISÍVEL, E A CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSIDERADA ATIVIDADE ESSENCIAL, NÃO TEVE INTERRUPÇÃO RELEVANTE NO PERÍODO. 5. A PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, MESMO SEM DESTINAÇÃO LOCATÍCIA, CARACTERIZA LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. SÚMULA N. 162 DO E. TJ/SP. 6. A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O TERMO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA É INDEVIDA, IMPONDO-SE SUA RESTITUIÇÃO EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, AINDA QUE DE FORMA SIMPLES, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. 7. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, INEXISTINDO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO. 8. RECURSO DAS CORRÉS. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Aline Reis Fagundes (OAB: 262567/SP) - Bruno Nicoleti Boiago (OAB: 388054/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0029211-93.2024.8.26.0114

ID: 320689789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029211-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULZKE, MASCARO DE TELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000… Processo 0029211-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1000867-56.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Zulzke, Mascaro de Tella Advogados Associados - Autos nº 2022/000051 Vistos. 1-Recebo a petição de fls. 28/35 como emenda à inicial. 2-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 3-Na forma do artigo 513, §2º, inciso II, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 §2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 4-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 5-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 6-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 7-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 8-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 10-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 11-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1501380-93.2024.8.26.0114

ID: 302660823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501380-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MAGALHÃES CHOBA

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Processo 1501380-93.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.D.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de abs… Processo 1501380-93.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.D.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia30/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: CRISTIANE MAGALHÃES CHOBA (OAB 292385/SP)

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Processo nº 1048681-93.2024.8.26.0114

ID: 259047255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048681-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1048681-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereç… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1048681-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." .

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A. G. D. O. E. S. e outros x Banco Pan S.A.

ID: 291076393

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036265-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. G. D. O. E. S. DEBORA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1036265-04.2025.8.11.0041 Requerente: A. G. D. O. E. S. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. DÉBORA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, representando o menor A. G. D. O. E. S., ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é beneficiário do INSS e em 13.06.2016 celebrou com o Requerido um contrato de empréstimo consignado, nº 310604201-7, no valor de R$ 10.589,80, com prazo de 72 parcelas mensais, no valor fixo de R$ 313,00. E mais, constatou-se que o descumprimento da norma legal onerou indevidamente a parte autora, vez que considerando e aplicando a taxa de juros permitida na época da contratação, sendo de 2,14 % ao mês, com o valor total financiado (R$ 10.589,80) e o valor das prestações mensais de R$ 313,00, verificamos que a parte autora teria quitado o seu empréstimo em apenas 61 parcelas, ou seja, 11 parcelas a menos do que fora pago. Requer a procedência da presente demanda para que proceda à imediata adequação da taxa de juros do empréstimo firmado entre as partes no percentual de 2,14% a.m; a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos pela parte Autora, no importe de R$ 6.886,00; a condenação do Requerido a indenizar a Autora pelos DANOS MORAIS sofridos no importe de R$ 5.000,00; a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº 191490457 - pág. 01 a 28). A justiça gratuita foi deferida, nos termos da decisão de Id. nº 192407719. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 194287910. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça; inépcia da inicial e demanda temerária. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; Rogou pela improcedência da ação – Id nº 194287910 – pág. 01 a 25. A impugnação foi aportada ao id nº 195573713. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FATURAS e HITÓRICO DE PAGAMENTO estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Referente a impugnação à gratuidade de justiça, por evidente que não merece guarida, eis que tal concessão encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, não havendo interposição de recurso em detrimento desta em momento oportuno. Além do mais, por mero amor ao debate, ficou evidenciado que a autora faz jus a tal benesse, razão pela qual, rejeito a arguição. Quanto ao questionamento demanda temerária por haver o causídico interposto várias ações, insta salientar que neste feito, fora devidamente outorgada pelo autor a procuração e, não há como o requerido questionar, por não possuir legitimidade para tal, haja vista que o documento foi concedido ao causídico nos termos da lei, cabendo tal questionamento apenas ao autora, ora outorgante. Assim, rejeito a arguição do requerido. II – DO MÉRITO Analisando o contrato firmado pelas partes, qual se refere ao contrato de adesão de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO de nº 194287911 – pág. 02 e seguintes, com conhecimento das partes quanto as cláusulas ali propostas, quais sejam, 2,33% a.m e 31,77% a.a, com a CET em 2,44% a.m e 34,04% a.a. Nessa senda, vejamos: E mais: Contudo, os juros aplicados estão de acordo com os aplicados pelo BACEN, Quanto aos juros aplicados de 3,06% a .m e 31,77% a.a, pois nos termos do sítio do BACEN, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=220101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-05-23 os juros são de 1,54% a.m a 20,14% a.a e 4,99% a.m e 79,32% a.a. assim, dentro da média legal, qual não merece reparo. E diante do constante dos autos, ficou clarividente a contratação de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, em face da inexistência de menção a CARTÃO DE CRÉDITO e, diante da manutenção dos juros aplicados, inexiste valor a ser restituído a parte autora, assim como sobejou prejudicada a arguição, assim como o pedido de pedido de compensação. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. Ora, pelas razões e provas trazidas na inicial, o requerido não praticou um ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, nem mesmo a avençada litigância de má-fé do causídico da autora como faz crer o requerido. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. Isento a parte autora das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por estar assistido pela Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de junho de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Orlando Rasti Ramos Filho e outros x Iara Lopes Da Silva

ID: 334183200

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025416-13.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO RASTI RAMOS FILHO RAMOS MOTORS SP MECâNICA ESPECIALIZADA EM CABEçOTES E MOTORES AUTOMOTIVOS

Polo Passivo:

IARA LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO MARCOS LORETO

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RONALDO CÉSAR PEREIRA FRAGA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025416-13.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Orlando Rasti Ramos Filho - Recorrente: Ramos Motors SP Mecânica Especializ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025416-13.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Orlando Rasti Ramos Filho - Recorrente: Ramos Motors SP Mecânica Especializada em Cabeçotes e Motores Automotivos - Recorrida: Iara Lopes da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETÍFICA DE MOTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PRESTADORES DE SERVIÇO AUTOMOTIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CONSUMIDORA, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA NÃO ENTREGA DO MOTOR RETIFICADO REINSTALADO NO VEÍCULO; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA; (III) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A AUTORA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO E OS RÉUS PRESTADORES HABITUAIS DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, O QUE ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE HIPOSSUFICIENTE (ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DO CDC).4. A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA REVELA-SE MAIS PLAUSÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DA CONDUTA DOS RÉUS DE RECOLHEREM O MOTOR DO VEÍCULO, O QUE LOGICAMENTE IMPLICA A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LO DEVIDAMENTE INSTALADO.5. CONFIGURA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, O QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO OU DA ENTREGA DAS PEÇAS ADQUIRIDAS.6. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, PORQUANTO INEXISTE PROVA DE BENEFÍCIO INDEVIDO DA CONSUMIDORA E NÃO SE COMPROVA A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS VALORES PAGOS.7. RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE A CONSUMIDORA PERMANECEU POR LONGO PERÍODO PRIVADA DO USO DO VEÍCULO, ENFRENTANDO SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS DE PRAZOS E FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS, O QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE O TEMPO DECORRIDO, OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RETIRADA DO MOTOR DO VEÍCULO PELO PRESTADOR DO SERVIÇO GERA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE TAMBÉM SERÁ PROVIDENCIADA SUA REINSTALAÇÃO, SENDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO NÃO REALIZADA A ENTREGA DO MOTOR RETIFICADO INSTALADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO E DA ENTREGA DAS PEÇAS ADQUIRIDAS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. 3. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO USO DO VEÍCULO, DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL REITERADO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §1º; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004288-16.2024.8.26.0007, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, J. 10.06.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014786-08.2024.8.26.0320, REL. BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS, J. 22.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003188-93.2024.8.26.0114, REL. MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 15.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo César Pereira Fraga Júnior (OAB: 466986/SP) - Paulo Marcos Loreto (OAB: 336682/SP)

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Adriano Pereira Tiago x Decolar.Com Ltda

ID: 298370638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021742-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA TIAGO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 0021742-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1049865-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adriano Pereira Tiago - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com … Processo 0021742-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1049865-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adriano Pereira Tiago - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado, expeça-se, em favor do exequente, mandado de levantamento dos valores constritos. Intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a satisfação integral do débito, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência e ensejará a extinção do feito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Vieceli & Furlan Associados Industria E Comércio Ltda Epp x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307197911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058478-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIECELI & FURLAN ASSOCIADOS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FLÁVIO RICARDO FERREIRA

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Processo 1058478-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vieceli & Furlan Associados Industria e Comércio Ltda Epp - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vis… Processo 1058478-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vieceli & Furlan Associados Industria e Comércio Ltda Epp - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c antecipação de tutela entre as partes supra. Alegou a autora que em 10/05/2006 as partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial tendo como beneficiários os sócios da autora e seus familiares, parte deles já com idade avançada. Afirmou que em 31/10/2024 um dos sócios da requerente recebeu um e-mail com o título "exclusão do plano de saúde e portabilidade de carência" pelo qual foi comunicada a sua exclusão do plano contratado. Sustentou que o plano não poderia ser cancelado, uma vez que existem três beneficiários que estão atualmente em tratamento contínuo. Pediu antecipação de tutela para que o plano fosse mantido até o julgamento da demanda ou até a efetiva alta dos beneficiários. Como provimento definitivo requereu, além da confirmação da tutela, que fosse declarada a nulidade da cláusula 11.1.1 do contrato e a abusividade do cancelamento unilateral. Deu à causa o valor de R$ 95.184,12. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 72/73). A requerida apresentou contestação a fls. 81/86. Alegou que o contrato estabelecido entre a requerida e a empresa requerente atingiu o seu termo final, uma vez que o contrato celebrado findou-se mediante prévia notificação da requerida. Afirmou que, considerando que se trata de plano coletivo empresarial, não existe na legislação setorial nenhuma normativa que obrigue a requerida a manter vigente o contrato assistencial, independente do motivo. Réplica a fls. 176/180. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 175 e 181/183). A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela, ao qual foi negado provimento (fls. 185/194). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Analisando os autos, nota-se que apontou o Tribunal de Justiça de São Paulo que (fls. 188/189): "(...) em que pese as irresignações da Agravante, razão não assiste a ela. Neste contexto, malgrado ser lícita a possibilidade de rescisão unilatral do contrato de plano de saúde por adesão a partir do cumprimento de certos requisitos legais, a situação sub judice exige sua avaliação com base na observância dos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato, não havendo elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenho sido lícita. Notoriamente, a Segunda Seção do C. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1082, determinou que as Operadoras, mesmo após a rescisão unilateral do plano ou do seguro de saúde coletivo, devem garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, contanto que ele pague integralmente com o valor das mensalidades". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação foi promovida contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando a manutenção da coautora como titular do plano de saúde, sem ônus, por prazo indeterminado, devido ao seu estado de saúde grave. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do coautor Mario de Abreu do plano de saúde coletivo empresarial, com a manutenção do plano em favor da coautora, em virtude de seu estado de saúde, sendo portadora de câncer no ovário e em tratamento contínuo. 3. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, conforme o Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ. 4. A condição de saúde da coautora Creusa constitui fator determinante para a manutenção do plano, uma vez que está em tratamento de câncer de ovário, conforme atestado médico. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1022459-96.2024.8.26.0564; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ressalto que em contestação a requerida não apresentou qualquer tese que pudesse alterar as conclusão feita pelo Tribunal. Ademais, há prova de que há três beneficiários do plano empresarial em tratamento de saúde contínuo (fls. 68/70), além do fato das mensalidades estarem com o pagamento em dia (fls. 61/64). Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 11.1.1, razão assiste à autora, uma vez que tal cláusula diz que (fl. 55): "Poderá este contrato ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante pré-aviso, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que assista as partes indenização, seja a qualquer título". Desta forma, verifica-se que o termo "seja a qualquer título" encontra-se inadequado, uma vez que existem exceções assim como no presente caso, devendo tal cláusula ser declarada nula. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para confirmar o pedido de antecipação de tutela, para declarar a nulidade da cláusula 11.1.1 do contrato firmado entre as partes e para declarar a abusividade do cancelamento unilateral, devendo o contrato permanecer vigente, nas mesmas condições contratadas, até a alta médica dos beneficiários. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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