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"1036304-78.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 1026992-78.2024.8.26.0506

ID: 333097101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1026992-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUISA AZEVEDO NASCIMENTO MARITAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada po… Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por LUISA AZEVEDO NASCIMENTO MARITAN, qualificada nos autos, contra PIETRO CORRICELLI CORLEONE FRANCISCO, imputando-lhe pratica dos crimes de injúria, difamação e calúnia majorados, ou seja, alegadamente cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (tais como Blog e WhatsApp). Segundo os autos, em 17 de novembro de 2023, a querelante, residente veterinária da Instituição Moura Lacerda, atendeu o animal "Nenê", de propriedade do Sr. Márcio Antônio Francisco, para procedimento eletivo. O tutor se recusou a realizar exames necessários. Posteriormente, na data de 20 de novembro de 2023, o tutor relatou piora do animal, mas não compareceu aos encaixes agendados. Ainda é dos autos que em 23 de novembro de 2023, tornou a levar o animal para atendimento, sendo detectado possível nódulo no baço, quando então e novamente, recusou exames e internação, mesmo apesar da orientação para buscar hospital veterinário 24h, o tutor não o fez e o animal veio a óbito (pags.1/5). Segundo a inicial, após o falecimento, o tutor passou a caluniar e difamar a querelante em redes sociais, WhatsApp e blog, e, assim, juntou documentos (pags. 12/29), nos quais há "prints", demonstrando que as condutas foram divulgadas em modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (tais como, WhatsApp e blog), de modo que a correta tipificação da conduta deve incluir a causa de aumento prevista no artigo 141, § 2º, do Código Penal. O DD. Representante do Ministério Público declinou de sua atribuição pelos motivos constantes de (pags. 42/45), que foi acolhido (pág. 49). Posteriormente, o DD. Representante do Ministério Público com atribuição para o feito, requereu a designação de audiência prevista no artigo 520, do Código de Processo Penal (pág. 56). Por despacho de pags. 58/59, foi constatada irregularidade do instrumento de procuração outorgado pela querelante (pág. 06) e também a ausência de pagamento da taxa judiciária. O DD. Representante do Ministério Público requereu a retificação da procuração e o recolhimento da taxa judiciária (pág. 65). É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de extinção da punibilidade do querelado pela decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, consequentemente, rejeição da queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Veja-se que decorrido o prazo decadencial, não mais possível a regularização do vício de representação. Vale registrar que, no caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação da parte pelo não atendimento da regra insculpida no artigo 44, do Código de Processo Penal somente pode ser sanado dentro do prazo decadencial (STJ, AgRg no REsp n. 1.544.882/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016; AgRg no REsp nº 1.392.388/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 1/9/2015; RHC nº 44.287/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 1/12/2014). Nesse sentido, também os ensinamentos de JULIO FABBRINI MIRABETE, para quem a dicção a todo tempo, constante do artigo 568, do Código de Processo Penal, deve ser compreendida como enquanto for possível, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas. 11ª edição, pág. 228). No caso dos autos, escoado o prazo decadencial, não houve a juntada da procuração devidamente regularizada. Registramos que em caso idêntico que tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca de Ribeirão Preto-SP, processo nº 1047443-95.2022, foi proferido V. Acórdão no Recurso Em Sentido Estrito nº 1047443-95.2022.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, foi confirmado o entendimento desta magistrada, com a seguinte EMENTA (...) ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para revogar o benefício da gratuidade da justiça, e, por consequência, a suspensão da cobrança e exigibilidade das verbas sucumbenciais. Mantida, no mais, a r. decisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Relator LAERTE MARRONE. Posta a questão nestes termos, reconheço a decadência do direito de queixa (artigo 38, do Código de Processo Penal), com consequente extinção da punibilidade do querelado PIETRO CORRICELLI CORLEONE FRANCISCO, qualificado nos autos, com fundamento (artigo 107, IV, do Código de Penal) e (artigo 61, do Código de Processo Penal). Via de consequência, REJEITO A QUEIXA CRIME, com fundamento no (artigo 395, III, do Código de Processo Penal). Sem custas. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito: CAROLINA MOREIRA GAMA (assinado digitalmente) - ADV: LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

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Processo nº 1059778-78.2024.8.26.0506

ID: 334042488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059778-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA PEREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059778-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual relativa ao sistema … Processo 1059778-78.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.R.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação de revisão de cláusula contratual relativa ao sistema de amortização da dívida cumulada com pedido de tutela antecipada, pretendendo a parte autora, a título de tutela de urgência, o depósito em juízo da quantia que entende como correta, bem como a suspensão da aplicação da TR no cálculo do débito. O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Por primeiro, cumpre salientar que da análise dos autos não há dúvida de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Os valores que entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que se tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte da instituição ré, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o réu o referido contrato. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Ao que tudo indica, à época da celebração do contrato não se mostrava importante a forma da amortização. Por tais razões, entendo que nem a propositura da presente ação e ou/a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Assim, caso a parte autora pretenda realizar o pagamento apenas do montante que reputa correto, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o devedor pretenda tomar ou quanto à eventual exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Estando a parte autora inadimplente não há qualquer motivo para a manutenção da posseobjeto do contrato, consignação em pagamento ou impedimento de inscrição de seus dados no cadastro de inadimplentes, podendo a parte requerida adotar as medidas legalmente previstas para alcançar o pagamento do débito. Ademais, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois no caso de procedência da ação, a instituição financeira poderá restituir, eventualmente, valores pagos a maior. Desta forma, de rigor o indeferimento da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP)

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Processo nº 1034170-78.2024.8.26.0506

ID: 294106696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1034170-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SILVA DA MATTA PALANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no … Processo 1034170-78.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Márcia Silva da Matta Palancio - Trata-se de cumprimento individual de acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que estabeleceu: "Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a esta última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40). Recurso provido." Intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, a FESP impugnou alegando: a) coisa julgada; b) necessidade de que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; c) necessidade de fixação dos limites subjetivos da coisa julgada, observando-se a questão prejudicial resolvida na referida ação rescisória e que deve integrar a coisa julgada, conforme o disposto no art. 503, §1º, do CPC, em razão da existências de outras ações coletivas julgadas improcedentes; d) a requerente não era associada da Associação autora do MS paradigma, portanto é parte ilegítima neste incidente; e) inadmissão de versão do estatuto não apresentada com a inicial; f) absorção dos prejuízos em razão de nova ordem remuneratória posteriormente fixada (fls. 94/128). Decido. Inicialmente afasto a alegação de coisa julgada. É que a ação de conhecimento ajuizada anteriormente pela autora (proc. 1068956-86.2023.8.26.0053) tinha como objeto a cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo, enquanto este incidente busca o cumprimento da sentença proferida no mandado de segurança, ou seja, parcelas posteriores ao ajuizamento dele. O requerente é parte legítima na ação, uma vez que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída na ação, sendo desnecessária autorização prévia para impetração e/ou efetiva filiação do servidor à AOMESP, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. Salienta-se que, conforme o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, nos termos dos art. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto Ademais, se a coisa julgada formada no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053 não fez qualquer delimitação subjetiva, não cabe a este Juízo fazê-lo. Também não tem amparo as alegações da FESP no sentido de que na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 houve tal limitação, ao analisar prejudicial lá suscitada, porquanto foi julgada improcedente e não produziu qualquer alteração na sentença rescindenda. E é ainda em razão da improcedência do pedido rescisório, e cassação da medida de urgência de suspensão das execuções individuais, que não há falar em suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado daquela ação. Por fim, não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a Fazenda Pública comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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Processo nº 1017486-78.2024.8.26.0506

ID: 313064536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017486-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA VIEIRA ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA TAFARI ANA VERENA COSTA COUTO ANDREA LIMA BUENO ANDRé DE SOUZA VIEIRA DENISE MACHADO DE SOUZA NAPOLI ELIANA BARROS MACHADO DE SOUZA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA IVANA MACHADO DE SOUZA ULIAN JOSé NEWTON MACHADO DE SOUZA JúNIOR JOSé ROBERTO DE NáPOLI JULIANA RIBEIRO CAMARA LIMA LINCOLN MACHADO DE SOUSA LUCIANA MACHADO PAIVA MARIA CECíLIA MACHADO DE SOUSA PROENçA MONICA MACHADO DE SOUZA ROSELLI RICARDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LIMA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA POLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza… Processo 1017486-78.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Verena Costa Couto - Maria Cecília Machado de Sousa Proença - - Luciana Machado Paiva - - José Newton Machado de Souza Júnior - - Monica Machado de Souza Roselli - - André de Souza Vieira - - Adriana de Souza Vieira - - Ana Paula de Souza Vieira Tafari - - Lincoln Machado de Sousa - - Denise Machado de Souza Napoli - - José Roberto de Nápoli - - Geraldo Barros Machado de Souza - - Ricardo Barros Machado de Souza - - Eliana Barros Machado de Souza - - Ivana Machado de Souza Ulian - - Andrea Lima Bueno - - Juliana Ribeiro Camara Lima e outros - Said Toscana Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SAID TOSCANA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA em face da decisão de fls. 1208/1210. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa, uma vez que o pedido em tela não depende do ajuizamento de ação autônoma, tendo os herdeiros autonomia para a cessão dos direitos sobre as quotas da empresa, exercendo sua livre vontade, sem qualquer coação, devendo, dessa forma, a transferência ser homologada pelo Juízo dentro dos autos do inventário e antes da homologação da partilha. Requer, pois, o suprimento da omissão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento. Não há contrariedade, omissão ou obscuridade na decisão que justificasse o presente recurso, mas mero inconformismo da parte que deve ser deduzido na via recursal adequada. A decisão foi clara no sentido de que a questão envolvendo as quotas sociais da sociedade empresária Said Toscana Empreendimentos SPE LTDA, juntamente com a alegação de incapacidade da inventariada e nulidade do contrato social devem ser objeto de ação autônoma junto ao Juízo competente, não competindo ao juízo do inventário, não havendo consenso entre todos os herdeiros, decidir questões que demandem análise aprofundada de fatos e atos societários. Novos embargos declaratórios com a mesma fundamentação serão tidos por meramente procrastinatórios, com a cominação da multa correspondente. Mantenho, assim, a decisão de fls. 1208/1210 em seus ulteriores termos. 2. Sem prejuízo, valho-me da presente oportunidade para apreciação das questões pendentes. 3. Fls. 1223/1224 - O mandado de intimação da locatária, a fim de que proceda ao depósito do importe mensal do aluguel referente ao contrato de locação do imóvel situado na Avenida Anhanguera, 251, Alto da Boa Vista, Ribeirão Preto (fls. 181/192), em conta judicial vinculada ao presente processo, foi expedido às fls. 1320/1321. 4. Fls. 1223/1224 - Não há que se falar em erro material no item 5 do decisium anterior. Como se sabe, até a partilha a legitimidade ativa para postular a tutela de direitos hereditários permanece no âmbito do espólio, representado pela inventariante, sendo irrelevante, conforme bem pontuado pelo E. Tribunal de Justiça Paulista nos embargos de declaração oposto ao v. acórdão proferido no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, eventual cessão de direitos sobre as cotas sociais. Dessa forma, deverá a inventariante proceder ao ajuizamento da ação determinada no item 3 da decisão de fls. 1042/1045, comprovando-se nos autos sua propositura no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Fls. 1232/1233 - Ante a documentação juntada às fls. 1235/1236, JULGO BOAS as contas prestadas no feito no tocante aos alvarás expedidos à fl. 1208 para pagamento dos honorários contratuais para defesa do espólio na ação trabalhista e pagamento do escritório de contabilidade Contábil Agrícola LTDA, CNPJ nº 11.494.760/0001-19, em razão da entrega da declaração de imposto de renda dos bens da de cujus nos exercícios de 2023 e 2024. 6- Manifestem-se os demais herdeiros representados por patronos distintos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações de fls. 1237/1253. 7. Fls. 1293/1296 - A questão relativa à venda/cessão das quotas da empresa SAID TOSCANA não será objeto de discussão no presente feito de inventário, conforme já apontado anteriormente, devendo, pois, a partilha dos valores depositados nos autos pela empresa ser partilhado entre todos os herdeiros da falecida. 8. Fls. 1299/1301 - Com razão à herdeira. De fato, houve a inclusão das quotas sociais da empresa Said Toscana na declaração de ITCMD, conforme documentos de fls. 1007/1024, com reconhecimento pela FPESP do integral recolhimento do imposto às fls. 1005/1006. 9- Dê-se vista às partes, pelo mesmo prazo, do v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento de nº 2318094-49.2024.8.26.0000, juntado às fls. 1306/1316, bem como da resposta de oficio de fls. 1325/1130 e 1337, que informou a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito do saldo remanescente no importe de R$ 272.650,16 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), da conta bancária de nº 88.611-4, agência nº 4392-3, no Banco do Brasil, de titularidade da autora da herança. 10. No mais, cumpra a z. serventia o quanto determinado no item 9 da decisão de fls. 1042/1045, bem como certifique quanto ao integral recolhimento das custas processuais. Certifique-se, também, sobre a comprovação do envio do oficio determinado no item 6 da decisão de fls. 1208/1210 e, em caso positivo, a existência de resposta ou eventual transcurso in albis do prazo. Intimem-se. - ADV: EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), FERNANDO LUIZ ULIAN (OAB 79951/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RENATA LIMA BUENO (OAB 118339/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), BRUNO DE OLIVEIRA POLONI (OAB 351064/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), EDUARDO HENRIQUE BACARO GALATI (OAB 244602/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP)

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Eduardo Geraldo Maciel x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 257721217

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000504-70.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GERALDO MACIEL

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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ANDRE MANSUR BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho - MG - CEP: 35460-000 PROCESSO Nº: 5000504-70.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros] AUTOR: EDUARDO GERALDO MACIEL CPF: 032.399.236-61 RÉU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO CPF: 33.254.319/0001-00 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de "AÇÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por EDUARDO GERALDO MACIEL em face de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Narra a parte autora que firmou contrato de empréstimo com a parte ré, a fim de financiar o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), parcelado em 24 (vinte e quatro) vezes, em parcelas de R$ 996,38 (novecentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos), o que resultaria no importe de R$ 23.913,12 (vinte e três mil novecentos e treze reais e doze centavos). Menciona acerca da existência da prática de juros remuneratórios acima dos de mercado, para o mesmo tipo de operação, além de operar-se a capitalização sem a devida previsão contratual. Por esses e outros motivos, pretende a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais que lhe imputam encargos e tarifas abusivas, visando a adequar o contrato à ordem jurídica vigente, possibilitando o restabelecimento da normalidade de sua vida financeira. Desse modo, pugnou, liminarmente: a) seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos, por parte da ré, sem incidência de encargos moratórios, ou qualquer outra penalidade, por 180 (cento e oitenta) dias, ou por período não inferior há 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária. Alternativamente, a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 597,82 (quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), relativo às parcelas vincendas. Ademais, pugnou seja mantido na posse do bem e que seu nome não seja negativado até o julgamento final. No mérito, ao final da demanda, pugnou: a) sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, para proceder à revisão do contrato firmado entre as partes, restabelecendo-se, assim, o seu equilíbrio e a sua comutatividade que importem na: 1) Cobrança de juros remuneratórios maiores que a taxa média de mercado, sendo revisado o contrato para ajustar os juros remuneratórios à taxa média de mercado para o mesmo tipo de operação, segundo tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil; 2) Capitalização mensal dos juros, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; 3) Cobrança de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês; 4) Cobrança de comissão de permanência, determinando, por conseguinte, a atualização monetária do capital emprestado pelo indexador INPC; subsidiariamente, entendendo este Juízo pela aplicação da comissão de permanência, requereu que seja esta aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa moratória, ficando limitado seu percentual ao mesmo da taxa de juros remuneratórios contratuais estabelecidos, recalculando-se, por conseguinte, os valores contratados; na cobrança de multa moratória acima de 2% (dois por cento). Pugnou, por fim, pela repetição do indébito, condenando o réu a ressarcir o que efetivamente tiver cobrado a maior indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Em ID 4133773003, foi concedida JG ao autor, bem como restou indeferida a concessão da tutela provisória de urgência antecipada. Embargos de declaração de ID 5410398037. Contestação em ID 6017228145. A parte ré impugnou a assistência judiciária concedida ao autor. Teceu alegações meritórias, defendendo, em síntese, a validade do contrato celebrado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 6103418030. Audiência de conciliação infrutífera em ID 9443220867. Instadas, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Em ID 9584481780, a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O autor, em ID 9597544269, pugnou pela produção de prova pericial contábil, bem como pelo deferimento da inversão do ônus da prova. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que, em análise aos embargos de declaração (ID. 5410398037), conheceu-os, porém manteve-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ainda, deferiu-se a inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil (ID. 9739537676). Nomeada a perita contadora Maria Elisa Brasil Vieira dos Santos (ID. 9743446368). Quesitos apresentados pela parte autora (ID. 9754439355) e pela parte ré em ID. 9841337000. Laudo pericial apresentado em ID. 10208946146 e homologado em ID. 10242053121. Alegações finais pela parte ré em ID. 10310096295 e pela parte autora em ID. 10315956937. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que todas as preliminares foram sanadas na fase de saneamento do processo, conforme decisão de ID. 9739537676, e não havendo outras questões a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem. Constato que o autor é consumidor e o réu é fornecedor, razão pela qual incidirão os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente feito e, assim, poderão ser declaradas nulas cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ao consumidor, nos termos dos arts. 6º, IV, e 51, do CDC. No entanto, em relação à inversão do ônus da prova, ressalvo não ser cabível no caso em tela pela ausência dos requisitos previstos no art. 6º, VIII, do CDC. I) Dos juros remuneratórios No que tange aos juros remuneratórios, alega a autora abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, motivo pelo qual pede seja declarada nula a referida cláusula. Subsidiariamente ao pedido anterior, requer sejam ajustados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, segundo tabela do Banco Central do Brasil, caso a taxa de juros pactuada na espécie seja superior à taxa média apurada para a mesma espécie de financiamento. Pois bem. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que não existe previsão legal capaz de impor a limitação dos juros ao patamar de 12% ao ano. Os juros remuneratórios são aqueles que remuneram diretamente o capital emprestado, compensando o credor pela privação do seu uso e pelo risco de não recebê-lo de volta, sendo geralmente pactuado nos contratos de mútuo financeiro, com o desiderato de restituir o mutuante pela indisponibilidade temporária do capital cedido. Assim, o e. STF sumulou a questão por meio do enunciado n. 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. A Lei n. 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário e foi recepcionada como lei complementar, conforme entendimento do e. STF. Inclusive, em outubro de 2008 o e. STJ, ao julgar o Resp n. 1.061.530/RS (publicado no DJE de 10/03/09), elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade. Portanto, por não verificar qualquer abusividade na taxa de juros remuneratórios estabelecidos entre as partes no presente caso, concluo que não assiste razão ao requerente, nem mesmo em relação ao pedido de ajuste à taxa média do mercado, eis que tal cláusula restou devidamente pactuada entre as partes. II) Da capitalização mensal de juros Em relação à capitalização dos juros, segundo o e. STJ, os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros” para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza, como no caso em análise, as taxas que estão sendo cobradas. Assim, a discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros configura estipulação expressa de capitalização mensal. Desta forma, se a capitalização foi contratada, não há que se falar em abusividade, haja vista o disposto na MP-1.963-17/2000. A súmula n. 539 do e. STJ prevê que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Saliente-se, inclusive, que o e. STF decidiu pela constitucionalidade desta medida provisória no julgamento do recurso extraordinário com agravo ARE 847428, Relator Min. Luiz Fux, em 17/11/14. Ademais, não é possível a declaração de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, pois a autora concordou expressamente com as taxas de juros ora aplicadas. Assim entendeu o e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, MP 2.170 - COMISSÃO DE PERMANÊNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - Constatando-se ter restado devidamente previsto no contrato, a obrigação atinente ao encargo da capitalização de juros deve ser mantida. - Não pode ser alegada a inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36 de 23.08-01. - A comissão de permanência deve incidir de forma simples, vedada cumulação com demais encargos moratórios, limitando-a ao patamar da taxa de juros remuneratórios aplicados no presente contrato. - Não existindo comprovação pelo Autor de ocorrência de má-fé impossível acolher a pretensão de devolução em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.043679-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017). Portanto, no presente caso não há abusividade quanto à capitalização de juros. III) Dos encargos moratórios A parte autora alega abusividade da aplicação da multa moratória sobre cada parcela e requer que a multa seja aplicada sobre o total do débito em atraso. Os juros de mora, por seu turno, foram aplicados, conforme evidenciado pelo laudo pericial produzido, em 73,11% ao mês e a multa moratória obedece o limite de 2%, não se mostrando abusiva. É que, consoante preleciona o art. 52, §1º do CDC, “as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação”. Dessa forma, aludido encargo está em consonância com a legislação consumerista, de sorte que não há que se falar em abusividade. No entanto, há clara abusividade no contrato, porém, no que diz respeito aos encargos moratórios, notadamente aos juros moratórios, que merecem ser revistos. Logo, quanto aos encargos moratórios impostos no contrato, entendo necessária a minoração dos juros moratórios aplicados no contrato ao importe de 1% ao mês IV) Da incidência de comissão de permanência No que se refere à cumulação dos encargos moratórios, é cediço que a comissão de permanência é uma taxa instituída como forma de assegurar às instituições financeiras o recebimento, após a data do vencimento das obrigações assumidas pelo cliente, dos créditos atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Corresponde a encargo legalmente admissível, instituído pela Resolução n. 1.129/86 do Banco Central e que é pactuado para o período de inadimplência, conforme já sedimentado pelo e. STJ por meio da súmula n. 294, que dispõe “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Entretanto, a sua contratação tem algumas limitações, no que concerne à sua taxa, conforme o constante no enunciado da súmula retro, além de não ser possível a sua cumulação com correção monetária e os juros remuneratórios. São nesse sentido as súmulas n. 30 e 296 do e. STJ. Portanto, a comissão de permanência, para o período da inadimplência, é legalmente cabível, desde que não cumulada com a correção monetária e com os juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, mas não podendo ultrapassar a taxa do contrato, entendendo-se como taxa do contrato aquela fixada para os juros remuneratórios na fase do adimplemento, nos termos do julgamento do Resp n. 271.214-RS. No julgamento dos Resp n. 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como representativos de controvérsia, o e. STJ ratificou a possibilidade de cobrança da comissão de permanência, desde que não ultrapasse o somatório dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade, dos juros de mora (limitados a 1% ao mês) e da multa contratual (limitada a 2% do valor da prestação). O parágrafo 5 do contrato, prevê os encargos moratórios, vejamos: “Encargos em razão da inadimplência: A falta de pagamento de qualquer parcela no seu vencimento autorizará a cobrança dos seguintes encargos sobre o valor atrasado: (i) juros remuneratórios para operações em atraso, calculados por dia de atraso, conforme taxa informada no preambulo desta CCB, (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração e (iii) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso...” No caso em discussão, verifica-se a cobrança de comissão de permanência de forma disfarçada na sob a denominação Juros remuneratórios cumulada com juros de mora e de multa de 2%. Portanto, tenho que deve subsistir apenas a cobrança da comissão de permanência, que não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no título de crédito, nos termos da mencionada súmula. Nesse mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: Revisão contratual c/c consignação em pagamento. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização dos juros que é admitida, diante de sua pactuação (Súmula 539 do STJ). Ademais, por se tratar de cédula de crédito bancário, é prática admitida nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Limitação dos juros. Impossibilidade (Súmulas 382 do STJ e 596 do STF). Comissão de permanência. Contratação disfarçada que restou limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa contratada, juros de mora de 1% e multa moratória de 2% ao mês. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente ao Autor (art. 86, parágrafo único, CPC), majorada a verba honorária (art. 85, § 11, CPC). Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 1036304-09.2017.8.26.0576, Rel. Des. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 12/6/2018 destaquei). Assim sendo, os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos de forma simples. V) Do seguro Quanto à contratação de seguro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Ademais, o réu apresentou cópia das propostas de adesão do referido seguro, devidamente assinados pelo autor (ID. 6027363018). Contudo, no caso em análise, não verifico qualquer ilegalidade na cobrança de seguro, pois a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio e não há nenhuma comprovação do sentido de que teria sido compelido nessa contratação. Segue entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA COBRADA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCABIMENTO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - Se cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), a ausência dessa prova implica na improcedência do seu pedido. - A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada se na celebração do primeiro contrato entre partes e desde que feito a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução 3.518/2007 do CMN (STJ, Súmula 566). - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, não é permitida somente se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro ou determinada seguradora (STJ, REsp 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Se não constatada conduta contrária à boa-fé objetiva da parte que realizou a cobrança indevida em desfavor do consumidor, a repetição do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) não tem cabimento (STJ, EAREsp 676.608/RS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.010199-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/04/2023, publicação da súmula em 20/04/2023). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para limitar os juros moratórios à taxa mensal de 1% (um por cento), condenando a ré a devolver o valor indevidamente pago, na forma simples, corrigido monetariamente desde o pagamento indevido de cada parcela, a ser apurado em liquidação de sentença, que deverão ser atualizados monetariamente, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, por força do artigo 406 do Código Civil, a partir da data do desembolso e da citação, respectivamente. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré e a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, na proporção de 20% a cargo do réu e 80% a cargo do autor, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A e art. 86 do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, quitadas as custas e nada mais requerido, ao arquivo, com baixa. Brumadinho, data da assinatura eletrônica. RENATA NASCIMENTO BORGES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho

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Processo nº 1026992-78.2024.8.26.0506

Processo nº 1059778-78.2024.8.26.0506

Processo nº 1034170-78.2024.8.26.0506

Processo nº 1017486-78.2024.8.26.0506

Eduardo Geraldo Maciel x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo