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Processo nº 1025841-43.2025.8.26.0506

ID: 301139170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025841-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DE GODOY PAVELQUEIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOYANA MARILIA ALEIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIZA REVERT MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1025841-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Godoy Pavelqueires - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.… Processo 1025841-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caio Cesar de Godoy Pavelqueires - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão de acidente de trânsito, ajuizada por Caio César de Godoy Pavelqueires contra Transaguiar Logística de Transporte Ltda. e Nilson de Sousa Segundo se colhe da inicial, o autor, proprietário de um caminhão Scania/T124 GA4X2NZ 360, placa JQH5F98, teve seu veículo abalroado por uma carreta de propriedade da primeira requerida e conduzida pelo segundo réu, da data de 26/02/2025. Após o acidente, a empresa ré acionou seu seguro, tendo sido autorizado os reparos necessário no caminhão do autor, em 20/03/2025; porém, em virtude de várias intercorrências, inclusive ausência de peças necessárias, até a presente data o conserto não foi finalizado. Estando o autor impedido de trabalhar, teve sua renda interrompida, gerando com isso grave comprometimento financeiro, inclusive com inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual ingressou com a presente ação indenizatória. Em tutela antecipada, pugns sejam os requeridos compelidos a lhe disponibilizar um caminhão reserva, de categoria e capacidade equivalentes ao seu, apto aos transporte de cargas, até entrega de seu caminhão devidamente reparado. Pois bem. Há verossimilhança nas alegações narradas na inicial, pois há indícios de que o preposto da empresa ré foi o responsável pelo acidente narrado na inicial, e o seguro dessa empresa já reconheceu o dever de conserto. Lado outro, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que a demora no conserto compromete diretamente a atividade econômica do autor, uma vez que o caminhão sinistrado constituiu sua ferramenta de trabalho. Dessa forma, o fornecimento de veículo substitutivo é a forma de equiparar a situação das partes, garantindo o sustento do requerente e sua família, e também induzindo o polo passivo a tornar mais célere o processo de reparo do caminhão sinistrado. Ademais, a medida é totalmente resersível, já que em caso de improcedência da ação, bastará ao polo ativo promover o pagamento do aluguel do carro reserva proporcional do período de uso. Ou seja, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar (Art. 300, caput, do CPC). Posto isso, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para impor aos requeridos, obrigação de fazer consistente em fornecer, ao polo ativo, em cinco dias, caminhão reserva de modelo, categoria e capacidade semelhantes ao veículo de propriedade do autor, até solução final do reparo, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (Art. 297, caput, do CPC). Cópia desta decisão servirá de ofício aos réus, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Nilson de Souza e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: LOYANA MARILIA ALEIXO (OAB 326262/SP), LEIZA REVERT MOTA (OAB 134479/MG)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Parque Das Araucárias – Sicredi Parque Das Araucárias Pr/Sc/Sp x Fabiano Delago Rodrigues e outros

ID: 334059504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001106-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCáRIAS – SICREDI PARQUE DAS ARAUCáRIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

FABIANO DELAGO RODRIGUES FLáVIO DELAGO RODRIGUES KIT SCAP ATACADO DE AUTO PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAÚZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001106-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Ara… Processo 1001106-43.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias – Sicredi Parque das Araucárias Pr/sc/sp - Kit Scap Atacado de Auto Pecas Ltda - - Fabiano Delago Rodrigues - - Flávio Delago Rodrigues - Vistos. Fls. 101/114: Trata-se de exceção de pré-executividade em que aduzem os executados, em síntese, a ausência de título executivo, por não possuir a cédula de crédito que embasa a execução assinatura válida em conformidade com as disposições da Media Provisória nº 2.200-2/2001, e a carência de ação pela ausência de apresentação de extratos da operação e falta de clareza do cálculo que instrui a inicial. Requerem a extinção da execução. Intimada, a exequente manifestou-se às fls. 125/131 aduzindo, em síntese, a impossibilidade de discussão em exceção de pré-executividade de matéria que demande dilação probatória, a regularidade da constituição do título, sendo adequada a forma de apresentação de cálculos, e a validade das assinaturas digitais dos devedores apostas na cédula de crédito. DECIDO. Preliminarmente, verificando serem as questões arguidas em tese pela parte executada de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício, especificamente quanto à alegação de inexistência de título executivo e de inobservância dos requisitos de comprovação do débito, conheço da exceção de pré-executividade. No mérito, razão não assiste aos executados. Quanto à alegada inexistência de título executivo, funda a parte executada sua arguição na invalidade das assinaturas digitais apostas na cédula de crédito bancário que embasa a execução, afirmando não terem sido regularmente validadas por autoridade certificadora da ICP-Brasil. É certo, contudo, que a própria Medida Provisória nº2.200-2/2001 invocada pela parte executada, em seu art. 10, §2º, especificamente autoriza a adoção de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Assim, a validação da assinatura digital por autoridade certificadora integrante da ICP-Brasil não constitui requisito essencial à produção de efeitos por assinaturas digitais lançadas por outros meios. Evidentemente, é possível a impugnação pela parte da autenticidade das assinaturas digitais que lhe são atribuídas, apostas no documento por meio eletrônico não vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas. Afasta-se, na hipótese de arguição de falsidade, a presunção da veracidade e da aceitação do meio de autenticação alternativo que decorre do dispositivo legal acima transcrito. Contudo, a arguição de falsidade, por demandar exaustiva dilação probatória, inclusive com possibilidade de realização de perícia, não é matéria passível de análise em exceção de pré-executividade. No caso dos autos, o título que embasa a execução encontra-se assinado, nele constando assinaturas digitais apostas pelos executados através de procedimento não vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, de modo que não se verifica a alegada ausência de assinaturas. Nota-se, ainda, que embora o documento em si (fls. 60/75) e o termo de assinatura (fls. 76/78) tenham sido trazidos aos autos em documentos autônomos, verifica-se a clara existência de vinculação entre eles, sob o número de identificação do envelope do serviço de assinaturas utilizado pelas partes (DocuSign / 5702E78B3F4A41A7ADF5030BF25FEAF6). Observa-se, ainda, indicação de adoção de procedimento de autenticação por meio de confirmação por SMS dirigido aos telefones indicados nos detalhes de fls. 76, tratando-se de ponto de autenticação de razoável segurança. Assim, estando formalmente em ordem o título, a pretensão da parte executada ao repúdio das assinaturas dele constantes deveria ser deduzido por meio processual que autorizasse a dilação probatória quanto à veracidade, e não através de exceção de pré-executividade. Também não se acolhe a alegada irregularidade do título em razão da ausência de apresentação dos extratos bancários da conta vinculada à operação. Com efeito, tratando-se de cédula de crédito bancário, a comprovação do saldo devedor pode se dar, alternativamente, pela apresentação dos extratos ou por planilha de cálculo, na forma do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, de seguinte redação: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Como se vê, para que se confira exequibilidade ao título basta a apresentação de planilha de cálculo ou extratos de conta corrente que demonstrem a composição da dívida, dispondo o art. 28, §2º, I, da Lei nº 10.931/2004 que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. No caso em análise, o demonstrativo apresentado pelo exequente às fls. 79/80 indica com clareza a composição da dívida, apontando, em quadro própio, os parâmetros de cálculo (sistema de amortização, valor financiado, juros remuneratórios e moratório, multa de inadimplência e data do vencimento antecipado por inadimplemento), além de apuração pormenorizada de cada parcela vencida ou vincenda, individualizando o valor atualizado, juros remuneratório, juros moratório e multa incidentes em cada prestação. Nota-se que a parte executada nem mesmo indica quais elementos da planilha de cálculo apresentada pela parte credora poderia ensejar qualquer dúvida quanto à composição do débito, limitando-se a arguir de forma genérica a insuficiência do cálculo sem apontar quais dos requisitos do art. 28, §2º, I, da Lei nº 10.931/2004 teriam sido descumpridos. E, de fato, nem teria como fazê-lo, eis que, na forma acima indicada, os cálculos da parte credora atendem regularmente às disposições especiais relativas ao título que embasa a execução, sendo perfeitamente clara e pormenorizada a apuração constante da planilha de fls. 79/80. Assim, cumpridos os requisitos legais, há de se reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do saldo devedor existente, que foi devidamente apurado, na exata forma em que dispõe o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Nestes termos, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores. Não havendo extinção, total ou parcial, da execução em razão da exceção de pré-executividade e inexistindo previsão legal para a hipótese, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 184482/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), CARLOS ARAÚZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1036317-75.2024.4.01.3200

ID: 280595631

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036317-75.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036317-75.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO AVELINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2023 (DN: 21/04/1963). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Prontuário médico sem constar a profissão do autor como agricultor; - Ficha de matrícula do filho, referente ao período letivo de 2000, porém, emitida em 2022; - Carteira emitida por sindicato, com data de admissão em 2023. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022737-43.2025.8.26.0506

ID: 298471378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022737-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA DONIZETE MENCUCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022737-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Donizete Mencucini - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. … Processo 1022737-43.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Donizete Mencucini - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. 2. Trata-se de ação ordinária onde a parte autora narra, em síntese, que é aposentada e teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes em razão de um débito que alega ser inexistente. Aduz que jamais contraiu o empréstimo ou qualquer obrigação que justificasse a negativação. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. A tutela provisória, delineada sistematicamente pelo Código de Processo Civil, representa um pilar fundamental na concretização do acesso à Justiça e da efetividade da jurisdição. Sua natureza jurídica é de instrumento processual vocacionado a mitigar os riscos inerentes à demora na prestação jurisdicional definitiva, sem, contudo, ostentar o caráter de julgamento exauriente do mérito. Constitui, antes, uma providência de cognição sumária, precária e reversível, destinada a assegurar a utilidade do processo principal ou a evitar o perecimento do direito vindicado. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os pressupostos genéricos para a concessão da tutela de urgência, que se consubstanciam na "probabilidade do direito" e no "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tais requisitos devem coexistir e ser aferidos em um juízo de verossimilhança, que não se confunde com um juízo de certeza, próprio da cognição exauriente. A probabilidade do direito, portanto, não exige prova cabal, mas sim um grau de plausibilidade que permita ao julgador, em uma análise não aprofundada, vislumbrar a potencial existência do direito pleiteado. O perigo de dano, por sua vez, exige a demonstração de um risco concreto e iminente de lesão grave ou de comprometimento da efetividade da tutela final, caso a providência não seja deferida de imediato. A doutrina processualista moderna, ao debruçar-se sobre o tema, reafirma que a tutela de urgência não pode ser utilizada como antecipação do julgamento de mérito, mas como mecanismo de estabilização de situações fáticas que reclamam pronta intervenção judicial. No caso vertente, a probabilidade do direito da parte autora em ter seu nome excluído dos cadastros de inadimplentes afigura-se presente. O exame individualizado das provas anexadas à petição inicial revela a existência de uma negativação em nome de ANTÔNIA DONIZETE MENCUCINI, datada de 15/05/2025, referente a um suposto débito que, conforme alegações da autora, é inexistente. A natureza da relação jurídica subjacente à alegada dívida é, em princípio, consumerista, sujeitando-se às disposições da Lei 8.078/90. A parte autora afirma que não contraiu o débito, o que, em um juízo perfunctório, inverte o ônus da prova para a parte ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a esta comprovar a regularidade da contratação e a existência do débito. A ausência, no momento da propositura da ação, de qualquer documento que vincule a autora ao suposto contrato que originou a dívida, somada à assertiva de inexistência de vínculo, confere plausibilidade à narrativa autoral. Esta interpretação sistemática do regime jurídico aplicável à relação de consumo impõe que o fornecedor de serviços demonstre a legitimidade da cobrança, mormente em casos de alegação de fraude ou de não contratação pelo consumidor. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é manifesta. A manutenção da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em face de um débito que se apresenta como ilegítimo em sede de cognição sumária, acarreta prejuízos notórios e de difícil reparação. Tais prejuízos vão desde a restrição ao crédito e a impossibilidade de realizar negócios jurídicos básicos (como obtenção de empréstimos, financiamentos, abertura de contas) até a mácula à honra e à imagem da pessoa. A urgência da medida é patente, pois a demora na apreciação do pedido de tutela provisória permitiria a perpetuação de uma situação que, potencialmente, viola o direito da autora e causa-lhe constrangimento e limitações financeiras. Os potenciais prejuízos à dignidade da pessoa humana e ao seu direito à vida financeira livre de entraves indevidos são evidentes, e a cessação imediata da situação de negativação constitui medida adequada para mitigar esses danos. A medida pleiteada pela parte autora é plenamente reversível. A exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes não causa prejuízo irreversível à parte requerida. Caso, ao final da instrução processual, reste comprovada a regularidade da dívida, a parte requerida poderá, legitimamente, restabelecer a inscrição. A restauração do status quo ante é, portanto, integralmente possível, o que atende à exigência do parágrafo terceiro do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os efeitos da tutela provisória são provisórios e não comprometem a decisão final de mérito A presente análise envolve a ponderação entre valores jurídicos em colisão, notadamente o direito da parte requerida de cobrar seus créditos e o direito da parte autora de não ter seu nome indevidamente negativado. A aplicação do princípio da proporcionalidade, em suas três dimensões, é imperativa. Adequação: A medida de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes é idônea para alcançar o fim pretendido, qual seja, a cessação dos prejuízos decorrentes da alegada negativação indevida; Necessidade: Não se vislumbra, neste momento processual, meio menos gravoso para a parte requerida que seja capaz de proteger o direito da autora de forma tão eficaz. A manutenção da negativação, diante da plausibilidade da inexistência da dívida, causaria danos significativos e desproporcionais à autora; Proporcionalidade em sentido estrito: A ponderação entre os benefícios da medida para a autora (cessação de restrições de crédito, proteção à honra e à imagem) e os ônus para a parte requerida (suspensão provisória de uma cobrança cuja legitimidade será debatida nos autos) pende em favor da concessão da tutela. Os benefícios superam os ônus, considerando-se a natureza da restrição e a presunção de boa-fé da parte autora em sua alegação de inexistência de débito. A proteção à parte hipossuficiente na relação consumerista, somada à reversibilidade da medida, justifica o deferimento. Ante o exposto, e em face da cognição sumária própria das tutelas provisórias de urgência, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada por ANTÔNIA DONIZETE MENCUCINI. Em consequência, determino que a parte requerida promova a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista SCPC ou outros correlatos), referente ao débito objeto desta demanda. Para o cumprimento da presente decisão, arbitro o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação da parte requerida. Em caso de descumprimento, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao teto provisório de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 4. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO (OAB 447308/SP)

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Processo nº 4000346-43.2025.8.26.0506

ID: 297801140

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000346-43.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILDA EURIPA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000346-43.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NILDA EURIPA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prior… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000346-43.2025.8.26.0506/SP AUTOR : NILDA EURIPA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003, mantendo-se a tarja já inserida. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, considerando as dezenas de ações distribuídas todos os dias que envolvem relação de consumo e o ajuizamento desenfreado de litígios sem a demonstração mínima de que o consumidor tenha tentado a solução do impasse extrajudicialmente ou por outros meios adequados de resolução. Considerando as diversas possibilidades de acesso aos fornecedores de produtos e serviços e a disponibilização de ferramentas e plataformas aos consumidores, como: (SACs) ou pelo PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) ou notificação extrajudicial. Considerando que das diversas ações distribuídas por dia a este juízo, pelo menos metade delas talvez pudesse ser resolvida sem a intervenção do Poder Judiciário. Considerando que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Considerando que, estranhamente, tem sido sistemática neste juízo a distribuição de processos envolvendo especialmente, empresas aéreas e contratos bancários, por advogados situados em outra unidade da federação, sem qualquer vínculo com a parte autora. Considerando ainda, que no dia 23 de outubro do corrente ano, o CNJ publicou a Resolução 159 , a qual recomenda que os juízes e tribunais brasileiros adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art.1º). Considerando que a Resolução, inclusive, indica lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas e medidas judiciais a serem adotadas, como: Lista de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); (...) 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; (...). Agora, a lista de medidas judiciais a serem adotadas 1) ADOÇÃO DE PROTOCOLO DE ANÁLISE CRITERIOSA DAS PETIÇÕES INICIAIS E MECANISMOS DE TRIAGEM PROCESSUAL, QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO INDICATIVOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (...) 4) NOTIFICAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA ATUAL DAS PARTES NOS CASOS DE REQUERIMENTOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SEM PREJUÍZO DA UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS E BASES DE DADOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE INFOJUD E RENAJUD, DIANTE DE INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO; (...) 8) ADOÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO PROCESSUAL PARA EVITAR O FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS RELATIVAS ÀS MESMAS PARTES E RELAÇÕES JURÍDICAS; (...) 10) NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A TENTATIVA DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA (...) Revendo posicionamento anterior, correto o entendimento de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente. É preciso demonstrar que a tutela jurisdicional se faz necessária, que há uma pretensão resistida, não havendo outro meio senão a resolução judicial. Note que a recomendação do CNJ vem exatamente ao encontro da necessidade de demonstração do interesse de agir, indicando, conforme ponderado, pela necessidade de releitura do princípio do acesso à Justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário, a fim de fazer frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. Oportuno salientar que o Supremo Tribunal Federal reputa exigível prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias, em demandas de exibição de documentos junto a bancos, nas cobranças de seguro obrigatório (DPVAT) junto à Seguradora Líder e para a concessão de medicamentos em face do Poder Público. Ademais, exigir o prévio requerimento administrativo não obstaculiza o acesso ao Poder Judiciário, mas, ao contrário, facilita-o. Basta que a parte demonstre ou justifique a excepcional impossibilidade de o fazer, que o processo terá seguimento em seus integrais termos. Nesse sentido: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir” (IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099 - 7/002. Des(s). Rel (a). Lílian Maciel). Vale salientar que há precedentes deste Tribunal efetuando a releitura do princípio do acesso à justiça e afirmando que o pedido deve conter o mínimo de prova razoável da necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observe: “AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Ação de exibição contratual veiculada em petição padronizada. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a reclamação no Procon, a única prova juntada, torna-se frágil e insuficiente. Isso porque, verificou-se do Banco PAN, que o autor não ofereceu nenhuma resposta às mensagens enviadas (fls. 13/15). E, da mesma forma, quanto aos apelados Banco Itaú Consignado S/A, Banco BMG S/A e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, todas as reclamações feitas foram encerradas pelo gestor, ante o desacordo dos Termos de Uso da plataforma consumidor.gov (fls. 16/18, 19/24 e 25/26, respectivamente, constando que o próprio consumidor inviabilizou o prosseguimento das reclamações pela impossibilidade do contato no telefone cadastrado). Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de obrigação de fazer. É sabido ainda que, atualmente, as instituições financeiras contam com acesso via Internet aos extratos e cópias dos contratos. Autor que se esquivou das soluções ofertadas. Ademais, não restaram verificadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 381 do CPC que pudessem justificar o recebimento da ação proposta. Indeferimento da inicial. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1027579-65.2021.8.26.0196; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). Ante todo o acima exposto: I - concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora demonstre/comprove prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte requerida, diretamente por meio de (SACs) ou PROCON, órgão fiscalizadores como Banco Central, plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras), etc ou notificação extrajudicial, sob pena de extinção do processo. Observe-se que não se requer o esgotamento administrativo ou atuação em plataforma específica, mas o que se exige é a demonstração do INTERESSE DE AGIR; II - caso a parte comprove documentalmente o requerimento extrajudicial, o juízo determinará o prosseguimento da ação; Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo acima mencionado: III- informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. IV- juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado , emitido em seu nome. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025

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