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Processo nº 1028796-47.2025.8.26.0506

ID: 326813194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028796-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AC CORREA COMERCIO DE PEçAS PARA VEICULOS E SERVIçOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028796-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ac Correa Comercio de Peças para Veiculos e Serviços - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gr… Processo 1028796-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ac Correa Comercio de Peças para Veiculos e Serviços - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais proposta sob o fundamento de que o autor foi vítima de golpe eletrônico mediante mensagem fraudulenta recebida via whatsApp. Sustenta o requerente que, em 24/04/2025, recebeu mensagem supostamente enviada pela gerente do banco requerido, informando sobre invasão em sua conta bancária e solicitando o cumprimento de instruções para cancelamento de transações. Confiando na veracidade da comunicação, o autor seguiu as orientações e acabou por contratar empréstimo não desejado e efetuar pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a terceiro estranho. Relata que, imediatamente após perceber a fraude, contatou a instituição financeira através do protocolo PF160651.24.04, solicitando bloqueio e estorno, medidas que não foram adotadas pelo banco requerido. Pleiteia tutela antecipada para suspensão imediata de cobrança, débito automático, protesto ou negativação decorrente da transação fraudulenta, bem como abstenção de inserção de seu nome em cadastros de inadimplentes. O pedido de tutela antecipada encontra amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos cumulativos a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise da probabilidade do direito revela-se favorável ao requerente, uma vez que se configura típica relação de consumo entre o autor e a instituição financeira, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores (art. 14, CDC). A narrativa inicial sugere negligência da instituição financeira em não implementar sistemas de verificação adequados para operações de valor elevado, não exigir autenticação adicional e não alertar sobre possível fraude, circunstâncias que favorecem a ocorrência de golpes eletrônicos. O requerente demonstra boa-fé ao comunicar imediatamente a fraude através de protocolo específico, o que reforça a verossimilhança de suas alegações. O periculum in mora encontra-se devidamente configurado, considerando que o autor já experimentou prejuízo financeiro concreto com o pagamento indevido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor significativo que demanda pronta restituição. A possibilidade de cobrança indevida e consequente negativação do nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito representa dano de difícil reparação, especialmente considerando tratar-se de pessoa jurídica que necessita de crédito para suas atividades comerciais. A demora na concessão da tutela poderá agravar significativamente a situação financeira do autor, comprometendo sua capacidade de honrar compromissos legítimos e prejudicando sua reputação comercial. A medida pleiteada não apresenta risco de irreversibilidade, uma vez que eventual improcedência do pedido permitirá o restabelecimento das cobranças suspensas, sem prejuízo significativo à instituição financeira, que possui estrutura e recursos para suportar a suspensão temporária. A tutela pretendida mostra-se proporcional e adequada, visando apenas preservar o status quo ante enquanto se desenvolve a instrução processual, sem causar prejuízo desproporcional aos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada requerida para determinar que o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. suspenda imediatamente qualquer cobrança, débito automático, desconto ou medida restritiva decorrente do empréstimo contratado fraudulentamente em 24/04/2025, bem como da transação no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuada na mesma data, abstenha-se de inserir ou manter o nome do requerente em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC ou similares) com base nas operações mencionadas e, caso já tenha procedido à negativação, providencie sua imediata exclusão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O descumprimento da presente determinação implicará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos moldes do artigo 335 do CPC. Int. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ou mandado, a ser impresso e entregue ao destinatário pela parte autora, comprovando-se nos autos. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP)

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Processo nº 1034034-47.2025.8.26.0506

ID: 330360425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034034-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034034-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1034034-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cite-se e Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Cristiane Bacalini Conti x Swiss Internacional Air Lines

ID: 306496919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010560-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BACALINI CONTI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010560-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Bacalini Conti - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1010560-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cristiane Bacalini Conti - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$7.978,03, atualizada pelo IPCA desde o pedido de cancelamento, em 23.01.2025, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP)

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Processo nº 1026662-47.2025.8.26.0506

ID: 308034422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026662-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ALEXANDRE MAGALHãES DE ALMEIDA MELQUIADES ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ZANATA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026662-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Alexandre Magalhães de Almeida - - Melquiades Adriano de Almeida - Vistos. Narra … Processo 1026662-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Alexandre Magalhães de Almeida - - Melquiades Adriano de Almeida - Vistos. Narra a parte autora que celebrou com a parte requerida compromisso de compra e venda, visando à aquisição da propriedade imóvel descrito na inicial, mediante pagamento parcelado do preço ajustado, e agora, durante sua execução, pretende a resolução anômala. Diante da natureza do negócio, e das obrigações assumidas pela parte requerente, pecuniárias e de trato sucessivo, reputo presente o risco na demora, na medida em que permitir a manutenção de sua obrigação neste momento gerará risco na restituição do "status quo ante", já que deverá pagar à parte requerida e depois essa lhe deverá ressarcir o que dela recebeu, valor esse que pode se dissipar para pagamento de outras obrigações. Cediço, ademais, que o direito à resolução em hipóteses que tais, conforme dispõe a Súmula 1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Assim, presentes os requisitos autorizadores, defiro o pedido liminar tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa rescisória e das parcelas e encargos que se venceram a partir da data da propositura da ação e, se outro não for o fundamento legal, para determinar, outrossim, que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerida em órgãos de proteção ao crédito em decorrência do vencimento dessas parcelas, assim como de adotar outras medidas coercitivas para tanto, como protesto, ou propositura de ações judiciais com a finalidade de cobrança ou execução desses valores. Expeça-se o necessário com urgência, intimando-se o representante da parte requerida por carta com aviso de recebimento. No mais, não tendo havido manifestação expressa da parte requerente sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: TIAGO ZANATA RODRIGUES (OAB 451799/SP), TIAGO ZANATA RODRIGUES (OAB 451799/SP)

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Processo nº 1016089-47.2025.8.26.0506

ID: 309427856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016089-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO UNICO RESIDENCIAL RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDO VARELA

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Processo 1016089-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Unico Residencial Ribeirão Preto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… Processo 1016089-47.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Unico Residencial Ribeirão Preto - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO UNICO RESIDENCIAL RIBEIRÃO PRETO, CNPJ 50346841000123, e parte ré/executado - KELLY DAYANNE LINO SANTOS, CPF 41601193874, cujo valor da causa é: R$ 10.260,48(DEZ MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS FERNANDO VARELA (OAB 390308/SP)

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Processo nº 1007359-47.2025.8.26.0506

ID: 293393731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007359-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARP EQUIPAMENTOS E UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMERO DE PAULA FREITAS NETO

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FELIPE ZAMPIERI LIMA

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Processo 1007359-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas Ltda Me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos con… Processo 1007359-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas Ltda Me - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Manoel Gonçalves Cintra Junior a pagar a Carp Equipamentos e Utilidades Domésticas Ltda Me a quantia de R$ 3.103,10, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FELIPE ZAMPIERI LIMA (OAB 297189/SP), HOMERO DE PAULA FREITAS NETO (OAB 301300/SP)

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Processo nº 1012597-47.2025.8.26.0506

ID: 278713979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012597-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA LUCCA GONÇALVES

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ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá … ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá guarida a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não mais subsistindo a presunção juris tantum de pobreza, prevista no ultrapassado e não recepcionado art. 4º da lei 1060/50. Repita-se, a presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Desse modo, não há que se aguardar que a parte contrária impugne a justiça gratuita indevidamente concedida, demonstrando a suficiência de recursos. Incumbe sim, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, é razoável que adotemos um critério objetivo para se aferir a condição de miserabilidade. Conforme disponibilizado no sítio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/), em seu portal de atendimento, a Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. (g.n.) Pois bem, nada mais correto que reconheçamos este critério objetivo, como justo e razoável para, a princípio e na maioria das ações ordinariamente ajuizadas, o utilizarmos para verificar se a parte que o pleiteia, de fato não dispõe dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente as custas judiciais. Isto porque é presumível que aquele que percebe menos de três salários mínimos mensais terá dificuldade de acesso ao judiciário, sendo que, para tanto, terá que renunciar a valores necessários ao seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o contrário exsurge para aqueles, cujo ganho mensal ultrapassa tal limite, cabendo, nestes casos, demonstrar, com outras provas, sua hipossuficiência. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE - CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APLICAÇÃO. 'A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos (art 5°, LXXLV da CF), sendo que, em razão dos conceitos indeterminados estabelecidos pela CF e pela Lei n 1 060/50, devem ser aplicados os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados, na forma do art. 5", LXXIV, da CF art. 134 da CF. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 887.517.5/7-00, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 02.07.2009) (g.n.) No caso em epígrafe a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior à ora adotada como parâmetro. Inclusive, o valor da causa é de baixa monta, de modo que não nos parece crível que não lhe seja possível arcar com as custas e despesas processuais - fixadas em valores módicos - sem prejuízo de seu sustento. Uma feita que a jurisprudência entende que os benefícios devem ser concedidos apenas àqueles que percebem no máximo 03 (três) salários mínimos mensais, de se concluir que o autor, ao auferir importância superior à ora adotada como justo parâmetro, não faz jus a tal benesse. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1012597-47.2025.8.26.0506

ID: 279687595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012597-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. DOS R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA LUCCA GONÇALVES

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ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá … ADV: Lígia Lucca Gonçalves (OAB 212284/SP) Processo 1012597-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. dos R. M. - VISTOS, ETC. Nossa Constituição Federal, em seu art. 5º inc. LXXIV dá guarida a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não mais subsistindo a presunção juris tantum de pobreza, prevista no ultrapassado e não recepcionado art. 4º da lei 1060/50. Repita-se, a presunção (juris tantum) de pobreza que antes constava do disposto no art. 4º, da Lei n. 1.060/50, foi alterada a partir da vigência do artigo 5º, LXXIV, da Magna Carta, verbis: Art. 5º - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por conseguinte, após a vigência da Constituição Federal de 1988, não mais se presume a situação de pobreza, incumbindo à parte que a requer trazer a prova suficiente e necessária a demonstrar a sua condição de necessitada. Desse modo, não há que se aguardar que a parte contrária impugne a justiça gratuita indevidamente concedida, demonstrando a suficiência de recursos. Incumbe sim, ao julgador aferir se a prova desta situação se encontra nos autos e, em caso negativo, exigi-la antes de apreciar o pedido. Por outro lado, não tendo a lei fixado um critério para fins de aferição da insuficiência de recursos e considerando a realidade sócio-econômica do país, é razoável que adotemos um critério objetivo para se aferir a condição de miserabilidade. Conforme disponibilizado no sítio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/), em seu portal de atendimento, a Defensoria Pública é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita e integral a pessoas que não tenham condições financeiras de pagar por este serviço, atuando em casos da Justiça Estadual. Em geral, a Defensoria atende aquelas pessoas que possuem renda familiar de até três salários mínimos. Casos excepcionais, são avaliados no atendimento presencial pelo Defensor Público. (g.n.) Pois bem, nada mais correto que reconheçamos este critério objetivo, como justo e razoável para, a princípio e na maioria das ações ordinariamente ajuizadas, o utilizarmos para verificar se a parte que o pleiteia, de fato não dispõe dos recursos mínimos indispensáveis para fazer frente as custas judiciais. Isto porque é presumível que aquele que percebe menos de três salários mínimos mensais terá dificuldade de acesso ao judiciário, sendo que, para tanto, terá que renunciar a valores necessários ao seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o contrário exsurge para aqueles, cujo ganho mensal ultrapassa tal limite, cabendo, nestes casos, demonstrar, com outras provas, sua hipossuficiência. Neste sentido: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NECESSIDADE - CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA APLICAÇÃO. 'A concessão dos benefícios da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos (art 5°, LXXLV da CF), sendo que, em razão dos conceitos indeterminados estabelecidos pela CF e pela Lei n 1 060/50, devem ser aplicados os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que é a instituição incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados, na forma do art. 5", LXXIV, da CF art. 134 da CF. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 887.517.5/7-00, 18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 02.07.2009) (g.n.) No caso em epígrafe a documentação carreada aos autos demonstra que a parte autora percebe mensalmente e com recorrência quantia superior à ora adotada como parâmetro. Inclusive, o valor da causa é de baixa monta, de modo que não nos parece crível que não lhe seja possível arcar com as custas e despesas processuais - fixadas em valores módicos - sem prejuízo de seu sustento. Uma feita que a jurisprudência entende que os benefícios devem ser concedidos apenas àqueles que percebem no máximo 03 (três) salários mínimos mensais, de se concluir que o autor, ao auferir importância superior à ora adotada como justo parâmetro, não faz jus a tal benesse. Isto posto, indefiro o pedido de justiça gratuita e aguardo, pelo prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1016380-47.2025.8.26.0506

ID: 276433070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016380-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO PETAGONE SARAIVA ASCENCIO

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ADV: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio (OAB 429610/SP) Processo 1016380-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio, Cláudio Petagone Saraiva Ascencio - Vi… ADV: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio (OAB 429610/SP) Processo 1016380-47.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cláudio Petagone Saraiva Ascencio, Cláudio Petagone Saraiva Ascencio - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora porque em que pese tenha juntado aos autos declaração de pobreza e de isenção de imposto de renda que sequer foi emanado pelo Governo Federal, não são o suficiente para comprovação da pobreza na acepção legal do termo, assim como o extrato bancário desatualizado do ano de 2023 não demonstra que faz jus a tal benesse. Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência liminar que o requerido MAURO, na qualidade de proprietário do imóvel onde se localiza a empresa requerida, seja compelido a remover ou adequar a construção do telhado que está impedindo a instalação de placas de energia solar de fotovoltaica no seu imóvel. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos cabais para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a integração da lide, com eventual pronunciamento da requerida, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar de tutela provisória de urgência. No mais, recebo a emenda à inicial de fls. 53/57 e defiro a inclusão de MAURO no polo passivo da presente demanda. Providencie a serventia as retificações no cadastro de partes. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A citação da parte requerida fica condicionada ao recolhimentos das custas processuais pela parte autora, atente-se a serventia.

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Processo nº 0000887-47.2025.8.26.0506

ID: 328467696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000887-47.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA MAURA AGUEDA SOUZA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0000887-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Maura Agueda Souza - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos const… Processo 0000887-47.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Maura Agueda Souza - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Catarina Maura Agueda Souza a pagar a Gilciliano de Oliveira a quantia de R$ 149,90, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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