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Maria Gesilda Oliveira Melo x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303894565

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055862-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GESILDA OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055862-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055862-09.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Maria Gesilda Oliveira Melo - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE DEFERIDA. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA APENAS PARA FINS DE CONCEDER A GRATUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA BANCO RÉU, VISANDO À EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FOI VÁLIDA E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PROCESSUAIS PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PARA A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 648, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA, PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO.4. O ENVIO DE E-MAIL OU CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO É CONSIDERADO MEIO IDÔNEO PARA COMPROVAR A FALTA DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER ESPECÍFICO E ACOMPANHADO DOS DADOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 330, III; LC 105/2001, ART. 1º, CAPUT E § 3º, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.349.453/MS, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.12.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002917-43.2023.8.26.0624, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 21.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005545-27.2023.8.26.0358, REL. MAIA DA ROCHA, J. 22.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001972-23.2022.8.26.0323, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 29.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1062264-09.2024.8.26.0224

ID: 310421745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062264-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE MARCIA LOPES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE DIAS DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1062264-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliene Marcia Lopes Campos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos a… Processo 1062264-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliene Marcia Lopes Campos - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 350, 351, do CPC, observado o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. Para os fins do art. 357, conforme art. 10, ambos do CPC, no mesmo prazo, as partes devem indicar os pontos que reputam controvertidos e especificar as provas justificando de forma pontual objetiva a relevância e pertinência, observando o seguinte: O requerimento de prova testemunhal, até três testemunhas por fato e nunca além de 10 ao todo (art. 357, § 6º , CPC), deverá: a) trazer a qualificação completa de cada testemunha (nome completo, profissão, estado civil, idade, número do Cadastro de Pessoas Físicas, número de Registro Geral e endereço completo da residência e do local de trabalho, conforme art. 450, CPC); b) informar eventual relações de parentesco da testemunha com a parte ou interesse no objeto do processo, inclusive para ensejar a pertinente contradita (art. 457, § 1º, CPC); c) adiantar sucintamente os fatos que cada testemunha irá declarar, tanto para aquilatar a pertinência e a utilidade do depoimento (art. 443, CPC), como também porque não é lícito surpreender a contraparte (art 6º e 77, I, CPC). O requerimento de perícia (exame, vistoria ou avaliação), por sua vez, deverá vir acompanhada da indicação da correspondente especialidade técnica, dos quesitos (imprescindíveis para aquilatar a própria utilidade da perícia) e, se for o caso, dos assistentes técnicos. Se já existirem documentos técnicos nos autos, o requerimento deverá justificar ainda a insuficiência destes, e não basta afirmar que são unilaterais ou, caso se trate de prova emprestada, apenas recusa-la (artigos 472 e 464, § 1º, II, CPC e art. 77, III, do CPC). A parte deve informar inclusive de que forma pretende intervir na produção da prova para obter um resultado diferente daqueles já presentes nos autos, porque não pode simplesmente "apostar" num resultado diverso, afrontando, mais uma vez, o art. 6º do CPC. A produção de prova documental nova, ou seja, fora daqueles que instruíram a petição inicial e a resposta (art. 434, CPC), deve ser justificada na forma do art. 435, cabeça, e parágrafo único, sob pena de não ser considerado no julgamento. Sublinhe-se, por fim, que o requerimento de produção de provas não exclui a possibilidade de julgamento imediato nos termos dos artigos 354 a 356 do CPC, a depender da avaliação sobre a pertinência e a utilidade das provas requeridas. O requerimento de produção de provas, por força do princípio da eventualidade, deve ser formulado mesmo na hipótese de a parte reputar cabível a inversão do ônus, e neste caso, nos termos ainda do art. 10 do CPC, é ônus da parte justificar a inversão, inclusive nos termos do art. 373, § 1°, do CPC e, por força do art. 22 do CDC, dos artigos 6°, VIII, e 14, § 3°, do mesmo Código. - ADV: IVANETE DIAS DA SILVA RODRIGUES (OAB 220404/SP)

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R. N. M. x F. M. M.

ID: 324272643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019778-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. N. M.

Polo Passivo:

F. M. M.

Intimação

Advogados:

ROBERTA RIGHI

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GIOVANNA SILVA ANDREOTTI

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AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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Processo 1019778-09.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - R.N.M. - F.M.M. - I.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é fato incontroverso… Processo 1019778-09.2024.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - R.N.M. - F.M.M. - I.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que é fato incontroverso nos autos que o réu é quem decide sobre as visitas da autora a sua genitora. Se a autora pretende visitar a genitora livremente e não o faz porque o réu não permite, estamos diante de uma pretensão resistida, a justificar o ajuizamento da ação, ou seja, a autora tem interesse processual. Se, quem resiste à pretensão da autora é o réu, nenhuma outra pessoa que não o réu poderia figurar no polo passivo da ação; II.Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, pois não foi produzida nenhuma prova capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, tampouco de infirmar os documentos de fls. 26/56; III.Não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Processo formalmente em ordem. Declaro-o saneado; IV.Considerando os laudos carreados a fls. 552/566 e 730/740, que indicam que a genitora das partes reúne condições de exprimir suas vontades - ainda que parcialmente -, expressando claramente o desejo de ser visitada pela filha e neta; outrossim que, durante o estudo social o réu informou não se opor que as visitas da autora à genitora sejam livres embora opondo restrições -, modifico o regime provisório de visitas fixado a fls. 72/73 e 607, para que a autora possa visitar a Sra. Vilma livremente, acompanhada de sua filha, entre 14H00 e 19H00. A fixação de horários substitui a necessidade de combinações entre as partes e evita conflitos; V.Quanto às provas requeridas pelas partes: a.verifico que a fls. 548/549 a autora colou link de acesso a conteúdo armazenado em nuvem da rede mundial de computadores. Anoto que este juízo não acessará essa via, e que nada do que nela constar será considerado ou tomado como razão de decidir, dada a impossibilidade de análise da autenticidade do conteúdo, bem como a inexistência de garantia de não adulteração, preservação e perpetuidade. O juízo só pode levar em conta o que consta dos autos. Caso se trate de mídias diferentes das já depositadas a fls. 700, querendo, poderá a autora depositá-las em cartório, no prazo de cinco dias, para que possam ser utilizadas como meio de prova, caso em que serão imediatamente gravadas pela Serventia no OneDrive do TJSP, sendo certificado nos autos o link para acesso, arquivando-se as mídias originais em Cartório; b.Indefiro, por ora, a realização de inspeção judicial, designando o dia 04/08/2025, às 15H00 para a oitiva da Sra. Vilma Neves Martello, a qual deverá ser apresentada pelo réu. Intimem-se as partes através de seus patronos; VI.Após a audiência será analisada a necessidade de realização de inspeção judicial e de oitiva de testemunhas, à luz do disposto no art. 370 e parágrafo único do Código de processo Civil. Int.. - ADV: GIOVANNA SILVA ANDREOTTI (OAB 292513/SP), ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), AROLDO JOAQUIM CAMILLO FILHO (OAB 119016/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO (OAB 116611/SP)

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Bruna Balbo x Consórcio Empreendedor Do Mooca Plaza Shopping e outros

ID: 331030311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000145-12.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BALBO

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING MAESAN GULOSEIMAS MOOCA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENECUCCI PINTO

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VANESSA MENECUCCI PINTO

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RODOLFO RIPPER FERNANDES

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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AMAURI BALBO

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Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto… Processo 1000145-12.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruna Balbo - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - - Maesan Guloseimas Mooca Ltda. ME - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a exibir as imagens das câmeras de segurança do perímetro do quiosque da ré Maesan, referentes ao dia 29/12/2022, após às 20h, dando por cumprida tal obrigação (fls. 119 e 124). 2. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento da obrigação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Contrato apresentado pelo réu. Os honorários advocatícios somente são devidos quando caracterizada a resistência da parte requerida, por meio de recusa administrativa comprovada (STJ). Ausência de notificação válida, inviabilizando a aplicação do princípio da causalidade. Apresentação do contrato sem oposição ou resistência afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1061488-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo desnecessária a demonstração de urgência, e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual ação futura, sem apreciação de mérito ou formação de coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS, recurso repetitivo) admite a exibição judicial de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, e o pagamento dos encargos eventualmente devidos. Na hipótese, não houve comprovação de pedido administrativo válido, tampouco do envio de procuração à instituição financeira autorizando a sociedade de advogados a requerer a documentação protegida por sigilo bancário, não configurando recusa ou resistência do réu. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu após a citação reforça a natureza não contenciosa do procedimento, afastando a incidência de verbas sucumbenciais, nos termos da jurisprudência pacificada. Ausente impugnação da parte autora quanto aos documentos apresentados, resta evidenciada a satisfação do objeto do pedido, inexistindo litigiosidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010099-38.2024.8.26.0562; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) - ADV: RODOLFO RIPPER FERNANDES (OAB 436181/SP), AMAURI BALBO (OAB 102896/SP), VIVIANE MENECUCCI PINTO (OAB 424860/SP), VANESSA MENECUCCI PINTO (OAB 395184/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A x Assis Terto Da Rocha

ID: 333842011

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Guarulhos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001181-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

ASSIS TERTO DA ROCHA

Edital

Advogados:

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0001181-09.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). JAIME HENRIQUES DA COSTA, n…

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Bruno Souza De Godoy x Yes Fibra Telecomunicações Ltda

ID: 337296125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013479-16.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOUZA DE GODOY

Polo Passivo:

YES FIBRA TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PIMENTA SANTIAGO

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FELIPE DE FREITAS MELRO

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Processo 1013479-16.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Souza de Godoy - Yes Fibra Telecomunicações Ltda - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO… Processo 1013479-16.2023.8.26.0009 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Bruno Souza de Godoy - Yes Fibra Telecomunicações Ltda - Isto posto, e pelo que mais dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar a ré a exibir documentos que justificassem a negativação do nome do autor e o valor atualizado do débito, e dar por cumprida tal obrigação, ante a falta de manifestação do autor acerca dos documentos juntados a fls. 87/88 (fls. 92). 2. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o cumprimento da obrigação. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Contrato apresentado pelo réu. Os honorários advocatícios somente são devidos quando caracterizada a resistência da parte requerida, por meio de recusa administrativa comprovada (STJ). Ausência de notificação válida, inviabilizando a aplicação do princípio da causalidade. Apresentação do contrato sem oposição ou resistência afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1061488-09.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LIDE - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O procedimento de produção antecipada de provas possui natureza de jurisdição voluntária, sendo desnecessária a demonstração de urgência, e destina-se à obtenção de elementos probatórios para eventual ação futura, sem apreciação de mérito ou formação de coisa julgada material. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.349.453/MS, recurso repetitivo) admite a exibição judicial de documentos bancários, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes, a prévia solicitação administrativa não atendida em prazo razoável, e o pagamento dos encargos eventualmente devidos. Na hipótese, não houve comprovação de pedido administrativo válido, tampouco do envio de procuração à instituição financeira autorizando a sociedade de advogados a requerer a documentação protegida por sigilo bancário, não configurando recusa ou resistência do réu. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu após a citação reforça a natureza não contenciosa do procedimento, afastando a incidência de verbas sucumbenciais, nos termos da jurisprudência pacificada. Ausente impugnação da parte autora quanto aos documentos apresentados, resta evidenciada a satisfação do objeto do pedido, inexistindo litigiosidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1010099-38.2024.8.26.0562; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) 3. Com o trânsito em julgado, e regularizados os autos, ao arquivo com baixa na distribuição. - ADV: MATHEUS PIMENTA SANTIAGO (OAB 376418/SP), FELIPE DE FREITAS MELRO (OAB 411160/SP)

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D. S. F. Da S. x A. S. Da S.

ID: 314243225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1028896-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. S. F. DA S.

Polo Passivo:

A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS NAIEF

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ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA

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Processo 1028896-09.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - D.S.F.S. - A.S.S. - Vistos. As partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 396). A autora pugn… Processo 1028896-09.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - D.S.F.S. - A.S.S. - Vistos. As partes foram intimadas a especificarem provas (fls. 396). A autora pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e seu próprio depoimento pessoal (fls. 399/402). O réu, de sua vez, requereu a produção de prova testemunhal, o depoimento pessoal da autora e de si próprio, perícia judicial no imóvel e a constatação por oficial de justiça (fls. 418/421 e 422). É o que sucintamente consta. Decido. I.Diante da certidão de fls. 499, torne-se sem efeito a réplica de fls. 380/395, vez que intempestiva. II.Acolho em parte a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação. Considerando não ser o caso de avaliação do bem nesta fase processual, é justo seja tomado como valor do bem o seu valor venal; porém, o valor total, que é o valor do patrimônio a ser partilhado, e não a metade, como alegado pelo impugnante. Posto isto, com fundamento no §3º do Art. 292 do CPC, consigno que o valor da causa é de R$ 325.128,46 (soma do valor venal do imóvel, valor do veículo, valor da empresa e do pedido de indenização por danos morais). Anote-se. III.As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a serem analisadas ou irregularidades a serem sanadas. Declaro saneado o processo; IV.Com a contestação do réu, tornaram-se controvertidos: o período da união estável, a partilha de bens e a eventual existência de danos morais à autora, passando tais questões a dependerem de prova (CPC, 374, III); V.Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I); enquanto ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, 373, II); VI.Já que não se fala em avaliação do bem nesta fase processual, indefiro o pedido do réu de produção de prova pericial, pois não se trata aqui de extinção de condomínio. VII. Defiro a produção de prova documental às partes, na forma da lei (CPC, 435 e parágrafo único); VIII. Indefiro a constatação por oficial de justiça requerida pelo réu vez que essa prova é desnecessária ao julgamento da lide (CPC, 370). IX. Indefiro o depoimento pessoal do réu, vez que não pode pugnar pelo próprio depoimento pessoal (CPC, 385). X. Defiro o depoimento pessoal da autora requerido pelo réu e a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. XI. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 29/07/2025 às 14:00 horas. XII. Incumbe a cada parte, através de seus respectivos patronos, intimar as testemunhas que arrolara, comprovando o ato no prazo legal (CPC, 455, §§ 1º e 3º), ou apresenta-las independentemente de intimação (CPC, 455, § 2º). XIII. Serão ouvidas no máximo três testemunhas de cada parte, salvo justificada a imprescindibilidade ou se o depoimento for necessário para a prova de fato distinto. As audiências ocorrem no endereço constante do cabeçalho, no 11º Andar, Sala nº 1109. As partes, patronos e testemunhas poderão aguardar na sala de espera nº 1107. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS NAIEF (OAB 338655/SP), ÉRICA MORAES GENUÍNO MOREIRA (OAB 503243/SP)

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Processo nº 0012627-09.2024.8.26.0224

ID: 279991190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012627-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 0012627-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Senten… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 0012627-09.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sueli Aparecida Pires - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 43/65 apresentados pela requerente, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 24.306,93 (referente ao valor principal bruto), para o dia 1/4/2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 1065950-09.2024.8.26.0224

ID: 324216513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1065950-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1065950-09.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Gm - … Processo 1065950-09.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Gm - Chevrolet, Modelo: Ônix Hatch Lt 1.0 12, Ano/Modelo: 2020, Cor: Branco, Placa: RFW9F46 e Chassi nº: 9BGEB48A0MG129113 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/03 e 71) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Maria Jose Da Silva x Maria De Fátima Pereira Batista e outros

ID: 333841972

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Guarulhos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061585-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA PEREIRA BATISTA S/A INSDúSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO

Edital

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

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3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1061585-09.2024.8.26.0224 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, …

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