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K. F. L. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301151134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006116-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. F. L. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006116-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1183738-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.L.F. - F.S.O.B. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS O… Processo 0006116-42.2025.8.26.0100 (processo principal 1183738-28.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - K.F.L.F. - F.S.O.B. - Vistos. FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., qualificado nos autos, ofereceu contra KELLY FERNANDA LUNA FERNANDES, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade de interferir em serviços prestado por outra empresa, bem como por inviabilidade técnica. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls. 135/141, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 436/453 dos autos principais analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls. 97/104 do presente incidente. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - Cumprimento de sentença - Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora - Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão - Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte - Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença - Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. No mais, no que tange à alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão não assiste ao impugnante, isto porque a tese defendida pelo impugnante é baseada em precedentes envolvendo situação diversa (remoção de conteúdo ofensivo), de modo que não encontra paridade com o contexto atual. A questão posta no caso dos autos não se refere a publicação de cunho ofensivo por terceiros, cuja localização depende necessariamente da indicação do endereço em que foi publicada, nos termos do art. 19, §1º da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet). É duvidosa a alegação de impossibilidade técnica, pois o caso encerra simples restauração da conta da exequente no Whatsapp, localizáveis pela simples indicação de sua identificação. Isso porque a especificação do número de celular realizada na inicial e na sentença, oferece elementos suficientes para a localização e a subsequente recuperação do perfil de idêntico nome hospedado junto às respectivas plataformas. Forçoso concluir, portanto, que todas as informações necessárias ao cumprimento da ordem já foram fornecidas pela parte exequente, restando à executada efetivá-la com presteza. Assim, afasta-se a tese de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, ou mesmo eventual alegação de cerceamento de defesa, já que irrefutável a responsabilidade da impugnante pela execução das providências necessárias para o cumprimento da ordem. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que determinou a recuperação de acesso ao perfil no Facebook, após o cumprimento da medida em relação à plataforma Instagram. 2. Pretendida declaração de cumprimento da ordem quanto à conta no Instagram. Ausência de interesse recursal, considerando a confirmação externada pelo próprio agravado. 3. Extensão da ordem para perfil no Facebook. Legitimidade. Inocorrência de decisão ultra petita. Análise da petição inicial revela pedido expresso pela recuperação de contas no Instagram e Facebook, com fundamentação na interconexão entre as plataformas. 4. Necessidade de indicação da URL. Especificação do perfil "mariaoserviços" na inicial fornece elementos suficientes para localização e recuperação do perfil no Facebook com idêntico nome e dados de identificação. Inocorrência de cerceamento de defesa. 5. Multa cominatória. Adequação das astreintes, fixadas em patamar condizente com a natureza da obrigação, objetivando assegurar sua efetividade (CPC/15, art. 536, §1º). Acerto da decisão agravada ao não aplicar a multa, haja vista a ausência de menção expressa na ordem judicial quanto à necessidade de restabelecimento também da conta no Facebook, além da mencionada conta do Instagram. 6. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084361-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Concessão na origem. Manutenção. Ação de obrigação de fazer. Perfil em rede social hackeado. Reativação. Desnecessário, a princípio, o fornecimento de URL. Identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, a permitir localização inequívoca do perfil invadido. Inteligência do art. 19 do Marco Civil da Internet. Identificação por meio do fornecimento de IP e dados dos perfis. Informações necessárias ao cumprimento da ordem judicial foram fornecidas, e prova disso é que a ré cumpriu a liminar. Tutela provisória deve ser cumprida, considerando dados fornecidos nos autos e fatos novos supervenientes noticiados no processo. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331216-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Ademais, diante do descaso com a ordem judicial, reformar a decisão implicaria esvaziar a efetividade da proteção conferida pelo sistema processual à tutela específica. Por fim, diante da discordância da parte impugnada manifestada retro, indefiro o pedido da parte impugnante de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a parte impugnante não comprovou nos autos a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, nos termos da r. sentença proferida na fase de conhecimento, limitando-se a alegar de forma genérica a inviabilidade de reativação da conta da exequente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - RECONHECIMENTO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES EXTRAPATRIMONIAIS COM RELAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, TAMPOUCO DEMONSTRADO EVENTUAL EXPOSIÇÃO DO AUTOR À ALGUMA SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, SENDO A CONTA DESTINADA A USO PESSOAL, AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O INVASOR UTILIZOU A CONTA PARA PERPETRAÇÃO DE FRAUDES - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS (TJSP; Apelação Cível 1004172-59.2023.8.26.0099; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACERTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook e páginas vinculadas. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do art. 500 do CPC. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1097186-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. Alegação de impossibilidade de reativação da conta da exequente na plataforma da executada que já foi afastada mais uma vez por este E. Tribunal. Ausência de comprovação. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente as particularidades do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121329-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (destaquei) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Gabriel Terencio Martins Santana Registrado(A) Civilmente Como Gabriel Terencio Martins Santana e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 329552592

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000644-13.2024.8.05.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000644-13.2024.8.05.0012 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8000644-13.2024.8.05.0012 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR:AUTOR: MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA REU:REU: BANCO DO BRASIL S/A} Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO acima identificada, na qual a parte autora, MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO, alegou, em síntese, que tem encontrado dificuldades para obtenção de crédito em razão da existência de restrições internas ou da pontuação baixa do seu Score. Relatou ter constatado que seu nome estava inserido na lista de maus pagadores dos bancos e financeiras (SISBACEN/SCR), com a indicação de apontamento lançado pelo Banco réu. Aduziu que jamais foi notificado do apontamento. Com base nisso, pleiteou a exclusão do apontamento discutido nestes autos e a condenação da parte requerida à compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, que restou indeferida. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A, pela suposta cessão de crédito à empresa ATIVOS S/A, além de impugnar o benefício da justiça gratuita. No mérito, indicou a regularidade da inscrição, considerando a existência de dívida no valor de R$ 2.120,72, e que o SCR não é um cadastro restritivo e a manutenção desse sistema é uma obrigação imposta a todas as instituições financeiras pelo Banco Central. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. A réplica foi apresentada, refutando os argumentos da peça de defesa e reiterando o pleito de procedência dos pedidos, sem, contudo, questionar a existência da dívida em si, limitando-se a arguir a ausência de prévia notificação quanto à inscrição no cadastro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Não é caso de se avançar na instrução sem promover a interlocutória de saneamento, já que há questões preliminares pendentes. Do interesse de agir A parte ré, em sua peça defensiva, arguiu inexistir interesse de agir, já que não restou comprovado pela parte autora que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu em sede administrativa, sendo esta condição essencial para formação da lide. A preliminar não merece prosperar. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura. Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI, apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ASSOCIADO EM FACE DO PRESIDENTE DO CLUBE POR EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso dos autos, não se discute uma conduta regular do ora agravante enquanto Presidente do clube, mas sim uma conduta que teria extrapolado os poderes a ele atribuídos, de modo que a comprovação do direito do autor à indenização pleiteada, em razão de eventual irregularidade e abuso dos atos praticados pelo recorrente, diz respeito ao mérito da causa, e não à sua legitimidade ativa. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) No caso dos autos, o interesse de agir é visível, tendo a parte autora utilizado o meio adequado. A tutela jurisdicional é, não só útil, como indispensável à pretensão autoral, já que se verifica um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Quanto ao não exaurimento da via administrativa, vê-se que a parte requerida, embora alegue a desnecessidade da tutela judicial, não se ofereceu para resolver o problema administrativamente, preferindo contestar, o que evidencia a imprescindibilidade da tutela jurisdicional para resolver a contenda, sem que exaurida a via extrajudicial. É esse o entendimento reiterado nos Tribunais pelo país. Confira-se: STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito necessário para a configuração de interesse de agir em ação cautelar de exibição de documento. 3. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no Ag 1422970/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 405098 RJ 2013/0334564-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/12/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2013) Com base nisso rejeito a tese defensiva. Da ilegitimidade passiva O réu alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que a operação financeira teria sido cedida para a empresa ATIVOS S/A, sendo esta a única legítima para responder à demanda. Não procede tal alegação. Verifica-se que a inscrição objeto da lide foi realizada pelo próprio BANCO DO BRASIL S/A junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), conforme documentação acostada aos autos, tornando-o responsável pelos registros que mantém. Deste modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Da impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita A parte RÉ impugnou tal ato, alegando, em resumo, que a parte AUTORA não demonstrou ser merecedora dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal, especificamente no seu artigo 5º, LXXIV, recepcionando a Lei nº 1.060/50 e atendendo aos anseios da sociedade carente, propiciou o acesso gratuito àqueles que não possuem capacidade financeira para suportar as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria sobrevivência. Em princípio, tal benefício alcança todas as pessoas físicas hipossuficientes que afirmam não possuir meios de arcar com as custas judiciais em detrimento de sua sobrevivência. Entretanto, tal regra, por não ser absoluta, pode acarretar no indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sempre que verificada ausência dos necessários pressupostos para a sua concessão. Não é o caso dos autos. Na espécie, a parte AUTORA pode sim ser beneficiada com a gratuidade da justiça, eis que a Impugnante não fez provas suficientes de que a parte autora não têm direito a tal benefício, afirmando tão somente que a remuneração recebida por ela permite arcar com os custos do processo, sem, contudo, demonstrar documentalmente tal afirmação. Assim, sem maiores delongas, entendo pela presença de elementos suficientes à manutenção da gratuidade da justiça concedida nos autos principais e, portanto, indefiro o pleito da parte RÉ. Do mérito No caso em exame, vê-se que é hipótese de julgamento antecipado da lide, já que a resolução da questão central dispensa produção probatória, nos termos do art. 355, inciso I do CPC/15. A existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso. A parte autora, em sua réplica, não questionou a existência da dívida no valor de R$ 2.120,72, limitando-se a alegar a ausência de notificação prévia quanto à inscrição no cadastro de inadimplentes. A matéria controvertida restringe-se a perquirir se a requerida pode manter o nome da parte autora nos seus cadastros de devedores com reflexos no seu score de crédito, a prejudicar ou impedir o oferecimento de outros serviços financeiros pelo banco. O sistema de escore de crédito é uma ferramenta utilizada pelos fornecedores para avaliar a viabilidade da concessão de crédito a partir de dados estatísticos, constituindo prática lícita no ordenamento jurídico, regulamentada pela Lei 12.414/2011. O histórico de adimplementos é um dado objetivo e faz parte de uma série de informações que, juntas, formam um mecanismo chamado "escore de crédito", ou seja, banco de dados utilizado como instrumento de gestão de riscos para respaldar e dimensionar o oferecimento de crédito por instituições financeiras. O STJ, ao analisar a possibilidade de utilização do escore de crédito, julgou-a lícita, observados os parâmetros legais. Confira-se precedente qualificado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3o, § 3o, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. II - CASO CONCRETO: 1) Não conhecimento do agravo regimental e dos embargos declaratórios interpostos no curso do processamento do presente recurso representativo de controvérsia; 2) Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC. 3) Não reconhecimento de ofensa ao art. 267, VI, e ao art. 333, II, do CPC. 4) Acolhimento da alegação de inocorrência de dano moral "in re ipsa". 5) Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias da comprovação de recusa efetiva do crédito ao consumidor recorrido, não sendo possível afirmar a ocorrência de dano moral na espécie. 6) Demanda indenizatória improcedente. III - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) Como se disse acima, a formação desse banco de dados é regulada pela Lei 12.414/2011, sendo lícita. Na inicial verifica-se que a autora não negou a existência de relacionamento negocial com a instituição financeira ré, tampouco que a dívida no valor de R$ 2.120,72 seja inexistente ou indevida. Em suma, não há nenhuma evidência de que as inscrições foram feitas de forma irregular, por não corresponder à realidade fática do momento. É salutar registrar que, independentemente de ter ou não havido prévia notificação ao autor acerca da inserção de seu nome no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil (SCR), certo é que esse sistema tem por finalidade simples análise de risco, tratando-se de cadastro de caráter meramente administrativo, e não de cadastro de inadimplentes de amplo acesso como SERASA ou SPC. Ademais, conforme apontado pela parte ré, a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito (SCR) é obrigatória às instituições financeiras, por força da Resolução nº 3.658 do Banco Central e Conselho Monetário Nacional, não sendo possível, portanto, atribuir ilicitude ao ato da instituição financeira que cumpre determinação legal. Portanto, incabível condenação em danos morais in casu. É este o entendimento esposado pelo nosso Tribunal e por outros espalhados pelo país. Confira: TJBA: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR/SISBACEN. SENTENÇA IMPROCEDENTE. O RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. A PARTE AUTORA NÃO PROVA OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora ingressou com a presente ação em razão da inscrição indevida do seu nome no sistema SISBACEN/SRC. A sentença julgou improcedente a ação. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Passemos ao exame do mérito. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta 5ª Turma Recursal, conforme se observa, a título exemplificativo, no processo de nº0188895-58.2022.8.05.0001. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos[1]. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente[2]. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente", e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator. Especificamente no âmbito dos Juizados Especiais, a Resolução nº 02 do TJBA, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, em seu art. 15, XI e XII, conferiu ao Relator a atribuição de decidir de forma monocrática o recurso, considerando a jurisprudência dominante das Turmas recursais ou do próprio Juizado - passo a adotar tal permissivo. No caso concreto, a sentença recorrida está em consonância com o entendimento pacificado desta Turma acerca da matéria sob discussão. Isso porque, embora o Autor alegue que sofreu com a suposta falha na prestação de serviço, não produz qualquer prova nesse sentido, nos termos do art. 373, I do CPC. É importante salientar que o Sistema de Informação de Crédito, que está na base do Banco Central (Sisbacen/SCR), não é um cadastro restritivo de crédito, não tendo acesso livre tais como os bancos de proteção do crédito. Isso ocorre porque somente os clientes podem consultá-lo, de modo que as instituições financeiras precisam de autorização para isso. Sendo assim, o Relatório de Informações Detalhadas do Cliente juntado pela parte Autora não tem a capacidade de fundamentar a pretensão autoral, notadamente porque as informações ali constantes não dispõem de ampla publicidade, não havendo mácula à esfera moral da consumidora. Ademais, mister ressaltar que não se trata de um cadastro que controla a inadimplência do consumidor, sendo, portanto, dispensável a expedição de notificação prévia antes da abertura deste cadastro, exigida pelo segundo parágrafo do artigo 43, CDC. Portanto, entendo que a ação é improcedente, por não restar configurada cabalmente a falha na prestação do serviço, à míngua de lastro jurídico probatório a viabilizar o acolhimento da pretensão autoral perseguida na presente ação, em aplicação do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, quando este determina que é ônus da parte Autora a produção das provas que entende devidas a demonstrar o direito que afirma em sua demanda. Diante do quanto exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos. (...) (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0156241-18.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIAH MEIRELLES DE FONSECA,Publicado em: 20/05/2023 ) TJSP: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C.INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,DESTINADO A ANÁLISE DE RISCO (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO,QUE NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, UMA VEZ QUE O CADASTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1°GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003290-31.2022.8.26.0100;Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro:28/03/2023) Portanto, legítima a inserção do débito pela requerida para efeito de score de crédito, com base em critérios internos, inserindo-se na esfera do exercício regular de direito por parte da fornecedora de bens e/ou serviços, não dando, azo à exclusão das informações existentes no cadastro do Sistema de Informação de Crédito - SCR do Banco Central e, tampouco, se evidencia mácula capaz de ensejar condenação por danos morais. Nesse contexto, o julgamento pela improcedência dos pedidos se impõe. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARCELO SANTOS DO NASCIMENTO contra o BANCO DO BRASIL S/A e, assim, resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Justiça Pública x Ali Kareem Jasim Jasim e outros

ID: 309353860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1532171-14.2022.8.26.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ALI KAREEM JASIM JASIM BADER KREM JASSIM MOHAMMED KAREEM JASIM

Intimação

Advogados:

WALTER LUZ AMARAL

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PEDRO ABE MIYAHIRA

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FERNANDO CRESTA ROSA

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Processo 1532171-14.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Justiça Pública - BADER KREM JASSIM - - ALI KAREEM JASIM JASIM - - MOHAMMED KAREEM JASIM - SENTENÇA Processo … Processo 1532171-14.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - Justiça Pública - BADER KREM JASSIM - - ALI KAREEM JASIM JASIM - - MOHAMMED KAREEM JASIM - SENTENÇA Processo Digital nº: 1532171-14.2022.8.26.0050 Classe - Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão Documento de Origem: Inquérito Policial - 2251168/2022 - 12º D.P. PARI, 20727257 Autor: Justiça Pública Réus: BADER KREM JASSIM e outros Juíza de Direito: Dra. Sonia Nazaré Fernandes Fraga Vistos. Controle nº 414/2023 ALI KAREEM JASIM JASIM, BADER KREM JASSIM e MOHAMMED KAREEM JASIM estão sendo processados incursos no artigo 158, §1º, do Código Penal, nos termos da denúncia de fls. 51-54, segundo a qual "[...] Consta dos inclusos autos que, no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 17h30min, na Rua Paraíba, altura do número 299, Pari, nesta cidade e Comarca de São Paulo, ALI KAREEM JASIM JASIM, qualificado a fls. 39/40, BADER KREM JASSIM, qualificado a fls. 42, e MOHAMMED KAREEM JASIM, qualificado a fls. 43, agindo em concurso e com unidade de propósitos entre si e com outro indivíduo não identificado, constrangeram, mediante grave ameaça de morte e violência, exercidas com emprego de faca e de chave de fenda, a vítima H.K., com o intuito de obter, para proveito comum, indevida vantagem econômica, consistente na entrega da quantia correspondente a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Segundo restou apurado, o sobrinho da vítima, A.K., era sócio do tio dos denunciados em uma tabacaria, negócio este que acabou sendo desfeito. Apurou-se que nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, os denunciados, que não aceitavam as condições do desfazimento do negócio havido com o sobrinho da vítima, ao avistarem a vítima na via pública, decidiram abordá-la. Ato contínuo, BADEN se aproximou sob o pretexto de que iria conversar, oportunidade em que exibiu uma faca e passou a ameaçar a vítima. Em seguida, ALI e MOHAMMED também se aproximaram, e passaram os três denunciados na agredir a vítima, ordenando que entrasse em seu veículo. A vítima sofreu ferimentos em seu rosto, conforme laudo de fls. 25/26, que constatou a presença de lesão de natureza leve. Os denunciados levaram a vítima até à Rua Jucuma, no bairro se Santana, onde se encontrava o outro comparsa não identificado, portando um cacetete, e exigiram que a vítima fizesse contato com seu sobrinho A.K., afirmando que se ele não aparecesse no local o matariam. Os denunciados, sob grave ameaça, exigiram que fosse efetuado o pagamento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), e que o nome de seu tio, A.J., fosse retirado do contrato de locação do estabelecimento no qual era sócio com o sobrinho da vítima. Após contato, o sobrinho da vítima afirmou que iria até o local informado com a Polícia. Em seguida, os denunciados, ainda em poder da vítima, passaram a transitar pelas ruas da região, tendo finalmente a liberado cerca de 2 (duas) horas depois, na Rua Voluntários da Pátria. Enquanto esteve com os denunciados, a vítima foi obrigada a transferir o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para a conta bancária de MOHAMMED, valor este que foi posteriormente devolvido, conforme comprovante de fls. 41. Em solo policial (fls. 39/40, 42 e 43), os denunciados negaram ter cometido qualquer tipo de ameaça ou violência física contra a vítima. Afirmaram que permaneceram no local apenas conversando enquanto aguardavam o sobrinho da vítima, que solicitou que se deslocassem até o bairro de Santana. Disseram que como o sobrinho da vítima não apareceu, a vítima se comprometeu a pagar a divida de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em 10 (dez) parcelas de R$ 14.000,00 (quatorze mil), dizendo que posteriormente resolveria o problema com o sobrinho A.K.. Relataram por fim que a vítima efetuou um transferência PIX no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que foi devolvido porque não seria o valor combinado. [...]". A materialidade delitiva consta em termo de representação de fls. 06, termo de declarações de fls. 07-08, laudo pericial de fls. 25-26 e comprovante de fls. 41. A decisão de 05/04/2023 (fls. 60-61) recebeu a denúncia. O réu Ali Kareem Jasim Jasim foi citado em 28/04/2023 (fls. 89), o réu Bader Krem Jassim foi citado em 07/08/2023 (fls. 139) e o réu Mohammed Kareem Jasim foi citado em 07/08/2023 (fls. 140). Em manifestação de 27/10/2023 (fls. 347-349), o Ministério Público aditou a denúncia, nos seguintes termos: "Em consonância com a manifestação realizada em audiência, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 100, caput, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ADITAR A DENÚNCIA, ex vi o artigo 41 do diploma processual penal, para fazer dela constar o seguinte: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 29 de junho de 2022, em horário incerto, na Rua Vinte e Cinco de Março, nº 995, loja 1007, nesta capital, MOHAMMED KAREEM JASIM, qualificado a fls. 43, BADER KREM JASSIM, qualificado a fls. 42 e ALI KAREEN JASIM JASIM, qualificado a fls. 39, previamente ajustados e agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, ameaçaram a vítima A.K., por palavras, de lhe causar mal injusto e grave. Consta, ainda, dos inclusos autos que, no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 17h30min, na Rua Paraíba, altura do número 299, Pari, nesta capital, ALI KAREEM JASIM JASIM, BADER KREM JASSIM e MOHAMMED KAREEM JASIM, agindo em concurso e com unidade de propósitos entre si e com outro indivíduo não identificado, constrangeram, mediante grave ameaça de morte e violência, exercidas com emprego de faca e de chave de fenda, a vítima H.K., com o intuito de obter, para proveito comum, indevida vantagem econômica, consistente na entrega da quantia correspondente a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), mantendo a vítima com sua liberdade restringida por período relevante de tempo. Segundo o apurado, no dia 29 de junho de 2022, os denunciados, cujo tio era sócio do ofendido A.K. em uma tabacaria, negócio esse que fora encerrado, persistindo a existência de divergências quanto às condições do distrato, entraram no estabelecimento comercial mantido pela vítima em questão e o ameaçaram por palavras dizendo que queimariam a referida loja com ela dentro, caso não fosse realizado o pagamento de uma dívida que a ele atribuíam. Já no dia 31 de agosto de 2022, os acusados avistaram H.K., tio do primeiro ofendido, transitando pela via pública e decidiram o abordar. Nesse passo, BADER se aproximou sob o pretexto de que iria conversar, oportunidade em que exibiu uma faca e passou a ameaçar a vítima. Em seguida, ALI e MOHAMMED se uniram a ele, com uma chave de fenda, e passaram os três denunciados a agredi-lo, por meio de socos, cabeçada e um golpe de faca, e a ameaça-lo, afirmando que se ele não chamasse seu sobrinho e fosse por ele atendido o matariam. Ato contínuo, forçaram-no a entrar em um VW FOX, levaram-no até à Rua Jucuma, em Santana, onde se encontrava o outro comparsa não identificado, portando um cacetete, e tornaram a exigir que H.K fizesse contato com A.K., reiterando que se ele não aparecesse no local, fosse realizado o pagamento de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) e a retirada do nome do tio deles do contrato de locação do imóvel em que funcionara o estabelecimento dos familiares, o matariam. Dado que, em virtude do contato, A.K. afirmou que iria até o local, mas acompanhado da polícia, o trio decidiu libertar o cativo, mas não sem antes transitar com ele por aproximadamente 2 (duas) horas pelas ruas da região, lapso durante o qual reiteraram as ameaças contra sua pessoa. Enquanto esteve com os denunciados, a vítima foi obrigada a transferir o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para conta bancária por eles indicada, valor este que foi posteriormente devolvido (fls. 41). Em solo policial, em essência, os denunciados negaram ter cometido qualquer tipo de ameaça ou violência física contra a vítima, sustentando que permaneceram no local apenas conversando enquanto aguardavam o devedor, que solicitou que se deslocassem até Santana, porém como ele não compareceu, H.K. teria se comprometido a pagar a dívida de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em 10 (dez) parcelas e posteriormente resolveria o problema com o familiar. Assim, arremataram pontuando que a transferência equivaleria à pequena parcela, tendo sido restituída por não corresponder ao valor combinado entre eles na ocasião (fls. 39/40, 42 e 43). A versão escusatória não explica, todavia, dentre outros pontos, as agressões perpetradas contra a vítima ou o porquê de ter sido ela forçada a entrar em um carro e conduzida até bairro distante. Diante do exposto, denuncio à Vossa Excelência, MOHAMMED KAREEM JASIM, BADER KREM JASSIM e ALI KAREEM JASIM JASIM, qualificado nos autos, como incursos no artigo 147 combinado com o artigo 29 e no artigo 158, parágrafos 1º e 3º, todos do Código Penal, em concurso material entre si e requeiro que, recebida esta, instaure-se o devido processo penal, observando-se o rito previsto no artigo 394 e seguintes do Código de Processo Penal, sendo os denunciados citados para apresentarem resposta à acusação, processados e, ao final, condenados, ouvindo-se, as vítimas e testemunhas abaixo arroladas.". A decisão de 06/11/2023 (fls. 353) recebeu o aditamento da denúncia de fls. 347-349. Os réus foram citados acerca do recebimento do aditamento da denúncia em 27/02/2024 (fls. 376). A decisão de 23/07/2024 (fls. 463) deferiu a habilitação assistente de acusação nos autos. Após, observado o devido processo legal, encerrou-se a instrução criminal, seguindo-se dos debates. O Ministério Público apresentou os memoriais em 17/03/2025 (fls. 580-590) e a Defesa dos réus Ali Kareem Jasim Jasim, Mohammed Kareem Jasim e Bader Krem Jassim apresentou os memoriais em 28/04/2025 (fls. 601-631). Conforme certificado às fls. 644, o Assistente de Acusação não apresentou memoriais, mesmo após intimado (fls. 591,592, 634, 635, 638, 639 e 640). É o relatório. Passo a decidir. O pedido condenatório é parcialmente procedente. As provas concluídas em sede do contraditório reconstituem fatos que se adequam à configuração jurídica diversa daquela consignada na peça acusatória. Nesse sentido, ao prestar declarações sob o crivo do contraditório, Hassan Kachmar narrou conhecer o corréu Ali Kareem Jasim Jasim porque seria amigo de seu sobrinho Ali Kashmar. O conhecimento sobre os demais réus é mais distante. O corréu Ali Kareem e seu sobrinho Ali Kashmar era sócios em um comércio e dessa relação comercial resultou um desentendimento entre ambos, do qual o declarante era alheio. Na data do fato, estava em um barbeiro sentado quando o corréu Bader Krem Jassim entrou e chamou o declarante para tomarem um café anunciando que seria para resolver o problema com o sobrinho do declarante (Ali Kashmar). O declarante aceitou o pedido e tomaram um café em uma cafeteria e do outro lado da rua estavam os outros acusados Ali Kareem Jasim Jasim e Mohammed Kareem Jasim. O corréu Bader nada falou até que se aproximassem os irmãos Bader e Mohammed. O acusado Mohammed exigia o aparelho celular do ofendido para que visualizasse suas contas bancárias e exigia a quantia de R$140.000,00. Em seguida, determinou ao declarante que ligasse para o sobrinho Ali Kashmar. O acusado Ali Kareem permanecia no local. O declarante ligou para o sobrinho Ali Kashmar. Os réus começaram a falar que ali era muito aberto. O declarante disse para que esperassem a chegada de Ali Kashmar. O corréu Mohammed batia com a chave de fenda no peito do declarante, encostando-lhe o cabo e dizia que iria furar o coração. A camisa do declarante foi retirada e o corréu Bader estava munido de uma faca que colocou no pescoço do declarante, ferindo-o no rosto. Foi levado para a porta do carro, quando o corréu Bader deu um golpe denominado cabeçada no ofendido, passando a sangrar. O corréu Ali Karrem agarrou-o pelo pescoço para obriga-lo a entrar no carro. Foi colocado no carro que era conduzido pelo corréu Mohammed, mantendo-se o corréu Bader no banco da frente e a faca na mão. O acusado Ali Kareem seguiu o carro na condução de uma motocicleta. Por um aplicativo de banco, o corréu Mohammed retirou a quantia de R$1.500,00 da conta do ofendido, tendo como beneficiário a conta do pai do acusado citado. O percurso de carro foi realizado por aproximadamente uma hora. Em um determinado local, desceram do carro e chegou um homem nascido no Iraque e que trazia um cacetete dizendo que iria me quebrar. Os réus estavam com medo de uma aproximação policial e pediram água para limpar o sangue no rosto do declarante. Pelo fato de que o ofendido havia ligado para o sobrinho, a polícia foi acionada e os réus pegaram o aparelho celular do declarante e receberam uma ligação avisando que a polícia estava atrás. Novamente o declarante foi colocado no veículo e abandonado em uma avenida movimentada com ameaças proferidas pelos corréus Bader e Mohammed de que teria quarenta e oito horas para pagar a quantia de R$140.000,00, caso contrário, matariam o sobrinho do declarante (Ali Kashmar). O declarante se dirigiu à polícia para comunicar o fato tão logo fora liberado. O declarante afirma que vendia mercadoria para a tabacaria na qual seu sobrinho (Ali Kashmar) era sócio do corréu Ali Kareem. O declarante disse que os réus diziam que seu sobrinho devia dinheiro ao término da sociedade, enquanto seu sobrinho dizia ter sido prejudicado pela sociedade. A sociedade foi extinta, ficando uma loja para cada um dos sócios. Ao voltar do Iraque, o corréu Mohammed exigia dinheiro de seu sobrinho. Com a divisão da loja, o tio do corréu Ali Kareem recebia aluguel pelo imóvel, que não era pago pelo acusado Ali Kareem por dois meses. Mercadorias foram perdidas por apreensão policial. A constituição da sociedade comercial era de fato, sem que tivesse sido formalizada. O declarante não propôs pagar a dívida do sobrinho durante a execução do crime e afirma tomaram R$1.500,00; depois devolveram R$1.500,00 quando me liberaram. Ali Kashmar relatou sob o crivo do contraditório ser sobrinho da vítima Hassan Kashmar. O depoente era sócio do corréu Ali Kareem que ficou em débito correspondente a dois meses de aluguel que não queria pagar. O depoente era ameaçado por Ali Kareem para retirasse o tio dele na condição de fiador na locação de um dos imóveis das lojas e se não conseguisse a loja seria queimada, bem como o declarante. Os acusados estiveram na loja do declarante e lhe davam prazo para o pagamento da quantia de R$140.000,00 bem como, retirar o nome do fiador da relação de locação de uma das lojas, sob pena que queimarem-no, bem como, a loja. Disse que na data do fato, ao receber a ligação do tio Hassan Kashmar, afirmou que levaria a polícia e os réus determinavam que fosse só. Afirma que a sociedade comercial que mantinha com o corréu Ali Kareem era composta por três lojas. Ali colocou o tio como fiador. Por quinze mil reais que recebeu, aceitou ser fiador do contrato de locação. A sociedade comercial terminou porque o depoente hão teria dito oipara o corréu Ali Kareem. Com a dissolução da sociedade entre ambos, Ali Kareem teria ficado com duas lojas e R$160.000,00 em mercadorias e diz:- deixei para lá. Ali Kareem queria receber mais R$140.000,00. O depoente se sentiu prejudicado, sendo-lhe imposto o pagamento de dois aluguéis pelos quais Ali Kareem não pagou. O depoente pagou por um dos aluguéis, mas Ali e os demais acusados queriam que o depoente retirasse o tio de Ali Kareem da condição de fiador locatício. O dono da loja não aceitou a retirada do fiador e a testemunha teria proposto um acordo que não deixaram que fizesse. O tio do depoente (Hassan Kashmar) não trabalhava com o depoente e tão somente lhe vendia a mercadoria. Prosseguiu a testemunha:- No dia da agressão não fiz acordo. Bader chamou meu tio para conversar lá fora chegando Ali e Mohammed. Tudo foi verbal. No dia do crime o depoente foi ameaçado bem como seu tio (Hassen Kashmar). Eu falei com meu tio. Meu tio disse:- Bader aqui quer o dinheiro dele. Vem pra cá. Cheguei lá e dono do salão falou que eles já pegaram meu tio. Eles disseram que não iam soltar. A testemunha arrolada pela Defesa, Vitor (V A S M), relatou em juízo serem sócios o corréu Ali Kareem e Ali Kashmar. Houve a dissolução da sociedade e Ali Kashmar ficou com a loja menor. Houve um desentendimento por débitos e temor de que o credor pudesse arrecadar as mercadorias da loja. O depoente conversou com o sócio Ali Kashmar para que tirassem tudo da loja e levariam a chave para o corréu Ali Kareem. Ao levar a chave para Ali Kareem , foi alertado de que havia uma dívida. Na data do fato o depoente foi cortar o cabelo com um dos acusados e lá estava o tio do sócio Ali Kashmar, a quem o corréu Bader chamou para tomar um café. Conversavam normal e algum tempo depois pareciam estar se matando. Os acusados queriam que o Ali Kashmar tirasse o nome do fiador do contrato de locação porque era tio deles e havia uma dívida pelo não pagamento do aluguel das lojas. O depoente afirma que havia controvérsia entre os sócios sobre os meses em débito de aluguel pelos imóveis das lojas, afirmando Ali Kashjmar que seriam correspondentes a seis meses, apurando-se que seria bem mais. O depoente disse não ter ouvido ameaças na data do fato. O depoente disse ter falado em ameaças em sede policial porque ficou sem graça por trabalhar com Ali Kashmar. Se não fizesse referência a ameaça, não receberia seu pagamento. A testemunha Sahak Vartan Derderian reportou-se a existência de uma sociedade comercial entre Ali kareem e Ali Kashmar, gerando desentendimento entre ambos em razão de sua dissolução e que consistia no fato de que o sócio Ali Kashmar devia aluguéis, causando prejuízo ao fiador da relação locatícia do imóvel no qual estava sediada sua loja e que seria o tio do corréu Ali Kareem. Ao serem interrogados, o corréu Bader Krem Jassim disse ter ido com os irmãos cortar o cabelo na data do fato. Lá estava o tio do sócio de seu irmão Ali Kareem, Hassan Kachmar, bem como e V A S M, além dos irmãos do interrogando. O encontro foi previamente marcado, deixando de comparecer Ali Kashmar. Afirmou que iria fazer um pix de R$1.500,00 e o fez, mas o irmão do interrogando não aceitou e devolveu. Até o momento não havia honrado o pagamento devido . Afirma que seu irmão Ali Kareem desfez a sociedade comercial com Ali Kashmar que levou mercadorias roubadas para uma das lojas. Ali Kashmar ficou devendo. O tido do depoente era fiador da locação na qual estava sediada a loja que ficou com as vítimas que não pagaram aluguel. A vítima estaria devendo para o mundo inteiro e os processa porque não quer pagar. Nega a ocorrência de ameaças. O corréu Ali Karrem disse ser sócio de Ali Kashmar e seu tio, Hassan Kachmar. Há quatro meses dos fatos narrados na denúncia, um dos sócios devia para muita gente e aconteciam muitas coisas erradas, levadas mercadorias ilegais para a loja. Ao dissolverem a sociedade, Ali Kashmar ficou com uma loja, cujo fiador pela locação seria tio do interrogando. Tratativas resultaram na obrigação de que fosse dado em pagamento ao interrogando a quantia de R$140.000, ficando com a loja grande. A loja dele ficou fechada e não pagou o aluguel. Na barbearia encontraram-se com Hassem Kachmar e o cobraram pela dívida. A resposta foi a de que não poderia fazer nada e seria necessária a presença de Ali Kashmar. Marcaram de irem para uma cafeteria em Santana onde estaria o Ali Kashmar e ele não foi. Hassan Kashmar perguntou quanto seria a dívida, informado de que seria de R$140.000,00. Então ele pediu o número de pix que foi fornecido pelo interrogando. Ao ver que não corresponderia ao valor e que era muito inferior, devolveu. Disse ter assumido a divida de locação equivalente a R$280.000,00 e Ali Kashmar sumiu. O corréu Mohammed Kareem Jasim reporta-se ao prejuízo advindo ao seu irmão Ali Kareem em razão da sociedade comercial entre o último e Ali Kashmar. Na data do fato foram conversar com Hassan Kashmar sobre o pagamento da dívida devida ao irmão do interrogando, Ali Kareem, equivalente a três meses de aluguel, somados em R$140.000,00. O tio do interrogando, vendo-se na condição de fiador, cobrava o irmão do interrogando. Ao encontrarem Hassen Kashmar na barbearia, resolveram questioná-lo sobre a dívida e por ele o interrogando e irmãos foram convidados para conversarem em um café no qual estaria Ali Kashmar. Havia um acordo para que pagasse a quantia de R$14.000,00 por mês, mas não pagou. Por isso, questionaram sobre o pagamento. Diz o interrogando que estão sendo processados para que os devedores se furtem ao pagamento. Esses são os fatos, em suma, de relevância, reproduzidos sob o crivo do contraditório , os quais, analisados à luz da materialidade delitiva colacionada aos autos nas folhas 25/26 (laudo de exame de corpo de delito vítima Hassan Kashmar); prova documental de transferência bancária (comprovante de folha 41) e conteúdo de ação judicial processo número 1058871-31.2022.8.26.0100 - 22ª Vara Cível do Foro Central da Capital documento de folhas 218 a 331, autorizando-se, ao final, concluir-se pela inexistência do dolo consistente em que tivessem os réus a finalidade de obterem vantagem econômica ilícita, senão, buscarem o cumprimento de acordos verbais que resultaram da dissolução do quadro societário integrado pelo corréu Ali Kareem e Ali Kashmar. As narrativas acima deixam clara a proximidade da vitima Hassan Kashmar ao sobrinho Ali Kashmar, sócio de um dos acusados Ali Kareem. O descontentamento resultante da dissolução comercial é fartamente exposto ao longo do contraditório e ratificado pela vítima Hassan Kashmar e seu sobrinho, Ali Kashmar, afirmando que haveria uma dívida cobrada pelo corréu Ali Kareen, insistentemente cobrada pelo último e seus irmãos e corréus Bader e Mohmmed, tendo como objeto a cobrança de valor equivalente a R$140.000,00 por dívidas relacionadas ao pagamento de aluguéis do imóvel da loja na qual Ali Kashmar ficara estabelecido quando da dissolução da sociedade comercial, controvérsia estabelecida entre as partes envolvidas na relação comercial e na qual intercederam os corréu Bader e Mohammed visando defender, ao ponto de vista de cada qual, amenizar o prejuízo causado ao irmão e corréu Ali Kareem, principalmente pela consequência jurídica relacionada à condição de fiador da relação locatícia da loja na qual permanecera Ali Kashmar em razão da dissolução comercial, gerando débitos locatícios com a consequente responsabilização civil do fiador que seria tio dos acusados e que os cobrava sobre o pagamento devido pelo locatário Ali Kashmar. Essa consequência é sobejamente afirmada pelos réus em sede judicial. O nome do tio é declinado em sede de interrogatórios judicias e sua condição de fiador é exposta na prova documental de folhas 218/331 que consiste na reprodução documental da ação de despejo pela falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios tendo como autora `Leblan Empreendimentos imobiliários Ltda`e na condição de réus a empresa Ali Kashmar ME e Ali Jasem Majeed, nominalmente referido pelo interrogando Bader Krem Jassim. Há uma referência de parcelamento de dívida citada pelo corréu Mohammed, ajustando-se o pagamento de R$14.000,00 reais mensais. O respaldo à materialidade estaria representado no documento de folha 41, no qual se verifica o crédito realizado por Kareem Jasim Majeed Majeed em benefício da vítima Hassan Kashmar, realizado na data do fato, às 19h:13m, creditado o valor de R$1.500,00, o que corrobora a versão ofertada pelo acusado Ali Kareem de que devolvera o valor porque o valor acordado seria de R$14.000,00. Portanto, as escusas ofertadas em sede judicial não podem ser de todo infirmadas, especialmente, quanto à ausência do dolo específico de recebimento de vantagem econômica indevida, pautada em causa inexistente. Diante das provas acima analisadas, entendo não haver o dolo específico consubstanciado na obtenção de vantagem patrimonial inexistente, pressuposto que torna as imputações relativas ao crime de extorsão e ameaça subsumidos ao tipo penal previsto no artigo 345 do Código Penal, porquanto evidenciada a vontade de empregar meios violento e ameaças para satisfazer a pretensão supostamente legítima, segundo comprovação nos autos sobre pretensões distintas gerada pela relação contratual jurídica reportada ao longo do contraditório. Cabe ressaltar previsão legal a respeito da cumulação da pena relativa ao crime acima citado e aquela correspondente à violência que, na hipótese dos autos restou amplamente comprovada por meio do laudo de exame de corpo de delito de folhas 25/26, resultando na vítima Hassem Kashmar lesão corporal de natureza leve artigo 129 caput do Código Penal, a ser considerada para a dosimetria da pena. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condeno Ali Karrem Jasim Jasim; Bader Krem Jasim e Mohammed Kareem Jasim incursos no artigo 345 do c/c artigo 129 caput, ambos do Código Penal. Passo a dosar as penas Fixo a pena base para cada qual dos réus em 10 dias multa fixada em 02 salários mínimos vigentes, elevação da pena pecuniária que se adequa ao padrão financeiro e econômico dos acusados, negociadores. Atinente ao crime de lesão corporal artigo 129 caput do Código Penal - fixo a cada qual dos réus a pena base em 03 meses de detenção, a ser cumprida por cada qual no regime aberto, à qual aplico a suspensão da pena, na forma do artigo 77 do Código Penal, pelo período de 02 anos, sob condições a serem especificada em sede do Juízo das Execuções Penais. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. Sônia Nazaré Fernandes Fraga Juíza de Direito. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: FERNANDO CRESTA ROSA (OAB 443471/SP), PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP), PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP), PEDRO ABE MIYAHIRA (OAB 163655/SP)

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