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Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035080

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI RAUL MATOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1011136-23.2025.8.11.0000

ID: 281035087

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011136-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011136-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (ADVOGADO), RAUL MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 063.247.251-03 (PACIENTE), 1ª VARA CRIMINAL - TANGARA DA SERRA- MT (IMPETRADO), JEAN MICHEL SANCHES PICCOLI - CPF: 021.723.041-58 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Predicados Pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput), visando a revogação da custódia cautelar. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, diante dos fundamentos apresentados pela autoridade judiciária, especialmente à luz dos requisitos do art. 312 do CPP; e (ii) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A fundamentação da prisão por meio da técnica jurídica per relationem é válida, desde que remeta a fundamentos idôneos, como no caso concreto, não configurando ausência de motivação. 4. A prisão preventiva encontra amparo em fundamentos concretos relacionados à garantia da ordem pública, diante da grande quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 3kg de maconha e “skunk”), além de apetrechos típicos do tráfico (balança de precisão, embalagens plásticas e papel filme) e elevada quantia em dinheiro, cujo modus operandi estruturado, que envolve armazenamento, preparo e distribuição de drogas, indica maior reprovabilidade da conduta. 5. Havendo fundamentação concreta para a prisão cautelar, especialmente baseada na gravidade da conduta, apontando existência de uma das hipóteses do art. 312 do CPP (periculum libertatis), não há como substituí-la por medidas cautelares diversas. IV. Dispositivo 6. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020; STJ, RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025; TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAUL MATOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra/MT, que manteve a prisão preventiva, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). O impetrante narra que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 07/03/2025 e, em audiência de custódia realizada em 10/03/2025, teve sua prisão convertida em preventiva. Além disso, foi formulado pleito de revogação da medida constritiva, o qual foi indeferido em 31/03/2025. Sustenta que inexistem os requisitos previstos no art. 312 do CPP, bem como a prisão é medida excepcional, não podendo ser imposta com base em presunções ou gravidade abstrata do delito, sendo suficiente no presente caso a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, além de não integrar organização criminosa, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Assim, requer a concessão liminar da ordem para que seja revogada a custódia preventiva. Subsidiariamente, que seja substituída por medidas cautelares diversas mais brandas, confirmando-se a tutela de urgência no mérito (Id 279406892). Instruiu a inicial com documentos (Id 279406896 ao Id 279406898). O pedido de liminar foi indeferido (Id 279700850). O Juízo singular prestou informações (Id 280883358). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 281550364). É o relatório. Inclua-se em pauta. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (RELATOR) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que, no dia 07/03/2025, o paciente RAUL MATOS DO NASCIMENTO foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, e 35, da Lei nº 11.343/2006). Em 10/03/2025, em audiência de custódia, o Juízo singular converteu a prisão do paciente em preventiva, a fim de garantir a ordem pública, sob a seguinte fundamentação, in verbis: “(...) Neste sentido, comporta acolhimento o pedido de decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela captura dos flagranteados, o boletim de ocorrência, somados ao laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, denotam, em linha de princípio, prova de materialidade e indícios suficientes de autoria fumus comissi delicti). Em relação ao “periculum libertatis”, observo que o autuado acondicionava quantidade incomum de drogas para um usuário de maconha, conforme alegado em audiência. Afinal, conforme o laudo pericial preliminar nº. 551.3.10.9185.2025.012390-A01, a quantidade total da droga armazenada correspondia a 2.875kg (dois quilos e oitocentos e setenta e cinco gramas), ou seja, quase 03 KG de substância entorpecente, que demoraria quase 12 a 18 meses para ser consumida por um mero usuário, conforme confessado pelo próprio autuado durante seu depoimento. Além disso, verifica-se que a alegação de usuário alegada em audiência não se sustenta, pois além da grande quantidade de drogas, o autuado revelou que recebe salário mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual é incompatível com o valor da substância entorpecente, cujo custo de aquisição foi estimado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo próprio autuado. Soma-se a isto o fato de que foram encontrados vários utensílios típicos do tráfico de entorpecentes com o autuado, tais como balanças de precisão, invólucros/embalagens de plásticos, pequenas porções de maconhas já embaladas, além de quantidade em dinheiro não declarada, as quais são suficientes para desconstituir, por ora, as alegações de que se trata de mero usuário. Assim, a luz das circunstâncias do caso concreto, se faz necessária a decretação da prisão preventiva, com suporte no entendimento sumulado do TJMT, que autoriza a aplicação desta cautelar quando encontrada expressiva quantidade de drogas com o indivíduo: ENUNCIADO 25 da TCCR/TJMT (...)” (Id 279406896 – Pág. 63/64). Em 31/03/2025, o magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar, mantendo-a em decisão “per relationem”, ao considerar que “ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal” (Id 279406896 – Pág. 108/111). Em 28/04/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor da paciente, atribuindo-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) – PJe nº 1003366-08.2025.8.11.0055. O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva da paciente carece de fundamentação idônea, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP. Sem razão, contudo. Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Ressalte-se que, conforme sedimentado no âmbito da Corte Superior, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória complexa, sendo a instrução processual o momento adequado para a análise da caracterização ou não do delito imputado, de modo que o exame deve se limitar à verificação da legalidade do ato constritivo. Convém consignar que este e. Tribunal já decidiu que a forma de fundamentação da decisão por meio da técnica jurídica per relationem, quando inexistem fatos supervenientes, é plenamente aceitável e não configura ausência de fundamentação (TJMT, HC 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 02/04/2025), conforme se constata no presente caso. Observa-se que a decisão ora impugnada - que manteve a custódia cautelar do paciente (Id 279406896 – Pág. 108/111) – remete aos fundamentos do decreto constritivo (Id 279406896 – Pág. 63/64), justificando a imprescindibilidade da prisão para a garantia da ordem pública, extraída da gravidade concreta da conduta, diante da quantidade de droga apreendida, aproximadamente 3kg de maconha e “skank”, além de balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme e grande quantia em dinheiro (cerca de R$ 2.000,00 - dois mil reais), sem perder de vista o modus operandi empregado na ação criminosa. O magistrado de primeiro grau ressaltou que a droga apreendida teria valor comercial estimado em cerca de R$ 5.000,00 no tráfico local, circunstância que reforça a periculosidade concreta da conduta atribuída ao paciente. Dessume-se do decisum combatido que a atuação policial teve início após denúncia de tráfico em determinada região (bairro Jardim Califórnia, em Tangará da Serra/MT), informando que o entorpecente era comercializado com o uso de uma motocicleta. Durante patrulhamento, os policiais abordaram um usuário que confirmou adquirir drogas na residência do paciente. Em seguida, foi possível realizar a abordagem do beneficiário saindo do local apontado, sendo surpreendido, na ocasião, com porções de droga já fracionadas e prontas para venda (um tablete e seis porções pequenas de maconha). No interior do imóvel, os agentes localizaram considerável quantidade de maconha (3 tabletes grandes, 1 tablete médio e 2 porções grandes) e um invólucro grande contendo “skunk”, além de apetrechos típicos da atividade ilícita e mais dinheiro em espécie (R$1.904,00 - mil novecentos e quatro reais). De fato, há que levar em consideração a quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3kg de maconha), além de ser encontrada outra variedade (“skunk”), cujo valor comercial deve ser sopesado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), além do modus operandi empregado, em tese, pelo paciente na ação criminosa, com envolvimento ativo e estruturado no comércio de drogas, com armazenamento, preparo e distribuição sistemática de drogas, a revelar a gravidade concreta da conduta e justificar a prisão cautelar, conforme jurisprudência do c. STJ (AgRg no HC 981316/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 30/04/2025). Segue precedente deste e. Tribunal a respeito de situação semelhante como a deste caso: “(...) essa quantidade de maconha apreendida [3,735kg]se afigura expressiva (STJ, AgRg no HC nº 711739/TO - Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 8.2.2022), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 3.735 (três mil e setecentos e trinta e cinco) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado, podendo chegar ao dobro dessa quantidade (TJRS, HC nº 0168899-87.2019.8.21.7000 - Relator: Des. Diogenes Vicente Hassan Ribeiro – Terceira Câmara Criminal - 8.4.2021).” (TJMT, HC 1002295-39.2025.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 15/04/2025). Saliente-se, outrossim, o entendimento pacífico deste e. Tribunal: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado Orientativo nº 25 TCCR/TJMT). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgados do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. “(...) as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.” (STJ, HC 550.830/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/02/2020). Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). Registre-se que foi juntado aos autos “Contrato de Experiência”, cujo trabalho temporário do paciente teve admissão em setembro/2024 e “prorrogado até 29/11/2024”, sendo juntado, ainda, comprovantes de pagamento somente até janeiro/2025 (Id 279406898). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente porque motivada de forma idônea. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Claudio De Azevedo Silva x R7 Motors Comercio De Veiculos Ltda (R7 Motors)

ID: 329943909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014862-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

R7 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA (R7 MOTORS)

Intimação

Advogados:

LUCAS MARINS DE SOUZA

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ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI

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CRISTIANO PEREIRA CUNHA

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Processo 0014862-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1013198-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudio de Azevedo Silva - R7 Motors Comercio de Veiculos Ltda (R7 M… Processo 0014862-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1013198-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudio de Azevedo Silva - R7 Motors Comercio de Veiculos Ltda (R7 Motors) - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO PEREIRA CUNHA (OAB 200988/SP), ÉRICO VINÍCIUS IANNUZZI (OAB 183846/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP), LUCAS MARINS DE SOUZA (OAB 476774/SP)

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Processo nº 1010299-65.2025.8.11.0000

ID: 278696911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010299-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EGLENIO BARROS SOARES IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS LILIAN STEFANI HUZYK LILIANY ZEBALOS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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LILIAN STEFANI HUZYK

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LILIANY ZEBALOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 681.155.042-20 (PACIENTE), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (ADVOGADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (IMPETRANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (IMPETRANTE), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 634.739.682-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR ARAGAO GOMES - CPF: 024.006.322-86 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON DA SILVA CUTRIM - CPF: 702.248.972-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Persistência dos requisitos legais. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput c/c art. 40, inciso v, da lei n. 11.343/06) à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente é idônea e suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade, ainda que realizada per relationem e; (ii) verificar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do código de processo penal. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a expressiva quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), a periculosidade dos agentes e a habitualidade no transporte interestadual de entorpecentes. 4. A sentença condenatória adotou a técnica de motivação per relationem, vinculando os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação, uma vez que permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 5. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual e, não havendo alteração das circunstâncias que motivaram a decretação da custódia, sobrevindo sentença, correta é a negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva após condenação é legítima quando persistem os motivos que justificaram sua decretação, especialmente diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 2. A sentença condenatória que utilizar a técnica per relationem para vincular os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação é idôneo, desde que, permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315, § 2ª, inciso II e III, 319; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput e 40, inciso V; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, n. 25 e 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 201.348/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 25.11.2024; TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 12.3.2025; TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 2.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Lilian Stefani Huzyk, Eglenio Barros Soares e Liliany Zebalos Ferreira em favor de Igor Keberson Alcantara dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, na ação penal n. 1005441-11.2024.8.11.0037. Relatam as impetrantes que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 27.5.2024 e que, após prolação da sentença, foi condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública. Aduzem que a fundamentação apresentada pela Magistrada é genérica, pois não indicou elementos concretos capazes de demonstrar o risco que a eventual soltura do paciente representaria à sociedade, contrariando o disposto no artigo 315, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Diante disso, sustentam a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da manutenção da prisão preventiva por fundamentação inidônea. Asseguram, ainda, que o crime pelo qual o paciente foi condenado não é praticado com violência ou grave ameaça, o que possibilita a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteiam pela concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação das medidas cautelares mais brandas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sugerindo a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, requerem a confirmação da liminar (Id. 278572350). Anexa documentos (Id. 278572351/278572352). A liminar foi indeferida (Id. 279143894). A impetrada prestou informações (Id. 280597357). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280896387), sintetizando a seguinte ementa: “Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva – Direito de recorrer em liberdade – ausência de fundamentação. Impossibilidade – sentença que após a instrução processual confirmou os termos da denúncia e autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que esteve cumprindo medida cautelar da prisão preventiva durante toda a instrução probatória. Sentença que fundamentou a manutenção da prisão preventiva adequadamente, inclusive, jurisprudência dos tribunais superiores permitem a fundamentação aliunde/per relationem, quando verificado a manutenção dos motivos que preenchem os requisitos para a decretação ou permanência da medida cautelar mais gravoso. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. As impetrantes narram que, condenado o paciente pelo crime tráfico de drogas entre os Estados da Federação, seu direito de recorrer em liberdade foi negado sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública, o que, a entender da defesa técnica, ocorreu de forma genérica. De início, é necessário esclarecer como se sucedeu a dinâmica dos fatos que acarretaram na prisão e, consequentemente, na ação penal que culminou na condenação do paciente. Assim, transcrevo a denúncia presente na sentença de Id. 278572351. Vejamos: “No dia 27 de maio de 2024, por volta das 11 horas, na Rodovia Federal BR-070, KM 287, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados IGOR KLEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS, GILMAR ARAGÃO GOMES e JACKSON DA SILVA CUTRIM, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 48,615 kg (quarenta e oito quilogramas e seiscentos e quinze gramas) de cocaína, acondicionada na forma de 46 (quarenta e seis) tabletes, consoante Termos de Exibição e Apreensão nº 2024.16.254527 (Num. 159204876) e nº 2024.16.281654 (Id. 159205229 - Pág. 10), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial nº 512.3.10.9871.2024.181616-A01 (fls.162/164 - Id. 159205214 - Pág. 99/101), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, Policiais Rodoviários Federais realizavam fiscalização de rotina na Rodovia BR070, quando abordaram os veículos alugados Citroen/C4, cor branca, placa SHT4C16, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e tendo como passageiro IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, e Hyundai/HB20, cor branca, placa QVZ9H83, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com o passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES. Ao solicitarem que os ocupantes abaixassem os vidros dos carros para visualização, os policiais constaram que o condutor do HB20, placa QVZ9H83, não conseguia abrir as janelas do carro, o que levantou suspeitas na equipe policial, que determinou que descessem do carro para segurança da abordagem. Ao verificarem as portas do veículo, os policiais rodoviários notaram que possuíam peso anormal, reforçando a suspeita policial, e ao checarem o interior das portas encontraram 41 (quarenta e um) tabletes de cocaína. No porta luvas do HB20 os policiais encontraram uma CNH, uma procuração e um recibo, todos em nome do denunciado IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, que era passageiro do outro carro, o Citroen/C4. Ao serem indagados, os quatro denunciados apresentaram versões contraditórias sobre a viagem que realizavam, sem concordância entre eles. No veículo C4, os policiais localizaram 04 (quatro) malas, sendo duas delas dos ocupantes do HB0, inclusive com comprovantes de pagamentos de pedágio realizados pelo veículo HB20. Foram apreendidos também R$ 507,00 reais em espécie e seis aparelhos celulares com os denunciados. Diante dos documentos encontrados no HB20, bem como das malas e comprovantes de pedágio encontrados no C4, e do vínculo parental entre FÁBIO e IGOR (irmãos), restou demonstrada o vínculo entre os dois automóveis e o liame subjetivo entre os denunciados para o transporte de drogas. No caso, o veículo Hyundai/HB20, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES era utilizado para o transporte das drogas, enquanto o Citroen/C4, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e passageiro IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS tinha a função de batedor, sendo o responsável por passar por postos de fiscalização policial e informar aos ocupantes do HB20 a ocorrência de fiscalização, demonstrando a conjunção de esforços e comunhão de vontades entre os denunciados para a prática do crime de Tráfico de Drogas. Após a liberação dos veículos às respectivas locadoras/proprietárias, descobriu-se a presença de mais 05 (cinco) tabletes de cocaína no interior do veículo HB20, sendo 02 no encosto do banco do motorista, 02 no encosto do banco do passageiro e 01 na porta atrás do banco do motorista, conforme Certidão 2024.16.282869 (Id. 159205229 – Pág. 1/3), totalizando 46 (quarenta e seis) tabletes de cocaína. GILMAR ARAGÃO GOMES (fls.50/51), JACKSON DA SILVA CUTRIM (fls.57/59) e FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS (fls.127/129) relataram que partiram do Estado do Pará e seguiram até Cuiabá/ MT, bem como que retornavam para o Estado do Pará quando foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, o que caracteriza o tráfico entre Estados da Federação, nos termos da Súmula 587 do STJ.”. Contextualizados os fatos, passo à análise do mérito deste writ. Da análise dos documentos apresentados pelo paciente, especialmente da sentença (Id. 278572351), constato que a Juíza impetrada afirma que “permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública.”, negando ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da afirmação presente na condenação, apesar de a Magistrada não ter expressamente mencionado a fundamentação per relationem, da leitura íntegra do decisum, bem como das informações prestadas (Id. 280597357), é seguro concluir que ela remeteu sua fundamentação diretamente aos argumentos fixados para converter o flagrante em prisão preventiva. Isso porque, a decretação da custódia cautelar foi embasada na existência de elementos que demonstraram a necessidade dê-se garantir a ordem pública, a saber: (i) grande quantidade de substâncias ilícitas apreendidas e a forma de seu acondicionamento; (ii) gravidade concreta do delito; (iii) indícios de grupo criado com a finalidade de venda de entorpecentes; (iv) demonstração de habitualidade no transporte de drogas entre os Estados; (v) periculosidade dos agentes; (vi) cessar a reiteração do delito. Logo, embora a Juíza impetrada não tenha, expressamente, detalhado novamente os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os motivos que a justificaram ainda persistem, uma vez que, encerrada à instrução processual, confirmou-se que o paciente integrava organização criminosa com o fim de transportar entorpecentes entre os Estados da Federação para posterior comercialização, exercendo a função de “batedor”, o que, aliado à quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), demonstra a imprescindibilidade de garantir-se a ordem pública, negando-se o direito de recorrer em liberdade a ele. Ressalto que, persistindo os motivos que justificaram a prisão preventiva, admite-se que a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade seja a motivada per relationem, uma vez que, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, em consonância com o Enunciado Orientativa n. 50 da Turma de Câmaras Criminais deste Tribunal. Assim, tendo em vista que a decretação da segregação do paciente embasou-se em elementos concretos, preenchendo os requisitos previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, entendo que os argumentos da Magistrada, para negar o direito dele recorrer em liberdade, é idôneo. Isso porque, como já consignado, inúmeros foram os motivos apontados pela Juíza para demonstrar que prisão preventiva do paciente era necessária, tendo maior relevância à gravidade concreta do delito e a necessidade de preservação da ordem pública, caracterizadas pela participação do acusado em organização criminosa, revelando sua periculosidade, como também a grande quantidade de entorpecente apreendida e a habitualidade no transporte de entorpecentes. Inclusive este é o entendimento desta Corte conforme o Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ao afirmar que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal, que, em casos similares, assim decidiu: “3. A prisão preventiva foi mantida pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (455,55 kg de cocaína) e pela logística interestadual na prática do crime, com transporte do material ilícito de Pedra Preta-MT a Goiânia-GO. Esses elementos demonstram a periculosidade do paciente, sua ligação voluntária com organização criminosa e os impactos sociais e econômicos do tráfico em larga escala, nos termos do Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 4. A decisão singular está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, considerando o modus operandi e a fuga do paciente durante a abordagem policial, o que reforça o periculum libertatis.” (TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) Ademais, presente os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, conceder a ele liberdade após ter permanecido segregado durante toda a instrução processual demonstra um verdadeiro contrassenso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “(...) se o réu permaneceu preso durante a instrução processual, não há razão para permitir que recorra em liberdade, especialmente quando as circunstâncias que ensejaram a custódia não foram alteradas (AgRg no RHC 201.348/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJE 25.11.2024). À vista disso, considerando que o paciente deve permanecer preso preventivamente, pois sua liberdade resultaria no comprometimento da ordem pública, como apontado pela Juíza impetrada, é inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “4- Diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de preservar a ordem pública, a segregação cautelar permanece imprescindível, sendo inviável sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.” (TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 2.4.2025, Publicado no DJE 3.4.2025) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento na negativa do direito do paciente recorrer em liberdade, uma vez o fundamento da Juíza impetrada se alinha à jurisprudência consolidada e encontra respaldo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1010299-65.2025.8.11.0000

ID: 278696919

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1010299-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010299-65.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 681.155.042-20 (PACIENTE), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (ADVOGADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), LILIAN STEFANI HUZYK - CPF: 019.770.222-86 (IMPETRANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (IMPETRANTE), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO ALCANTARA DOS SANTOS - CPF: 634.739.682-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMAR ARAGAO GOMES - CPF: 024.006.322-86 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON DA SILVA CUTRIM - CPF: 702.248.972-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Organização criminosa. Sentença condenatória. Negado direito de recorrer em liberdade. Fundamentação per relationem. Medidas cautelares diversas da prisão. Garantia da ordem pública. Persistência dos requisitos legais. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput c/c art. 40, inciso v, da lei n. 11.343/06) à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, sendo a ele negado o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do paciente é idônea e suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade, ainda que realizada per relationem e; (ii) verificar se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do código de processo penal. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito, a expressiva quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), a periculosidade dos agentes e a habitualidade no transporte interestadual de entorpecentes. 4. A sentença condenatória adotou a técnica de motivação per relationem, vinculando os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação, uma vez que permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 5. Permanecendo o réu preso durante toda a instrução processual e, não havendo alteração das circunstâncias que motivaram a decretação da custódia, sobrevindo sentença, correta é a negativa do direito de recorrer em liberdade. 6. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública. IV. Dispositivo e teses 7. Ordem denegada. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão preventiva após condenação é legítima quando persistem os motivos que justificaram sua decretação, especialmente diante da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública. 2. A sentença condenatória que utilizar a técnica per relationem para vincular os fundamentos da manutenção da prisão preventiva a sua decretação é idôneo, desde que, permanecem inalterados os elementos que embasaram sua ordem. 3. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é inviável, dada a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a ordem pública.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 315, § 2ª, inciso II e III, 319; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput e 40, inciso V; Enunciados Orientativos da Turma de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, n. 25 e 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 201.348/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE 25.11.2024; TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, j. 12.3.2025; TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, j. 2.4.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Lilian Stefani Huzyk, Eglenio Barros Soares e Liliany Zebalos Ferreira em favor de Igor Keberson Alcantara dos Santos, apontando como autoridade coatora o Juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Primavera do Leste, que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade da sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06, na ação penal n. 1005441-11.2024.8.11.0037. Relatam as impetrantes que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 27.5.2024 e que, após prolação da sentença, foi condenado à pena de onze anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública. Aduzem que a fundamentação apresentada pela Magistrada é genérica, pois não indicou elementos concretos capazes de demonstrar o risco que a eventual soltura do paciente representaria à sociedade, contrariando o disposto no artigo 315, § 2º, incisos II e III, do Código de Processo Penal. Diante disso, sustentam a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão da manutenção da prisão preventiva por fundamentação inidônea. Asseguram, ainda, que o crime pelo qual o paciente foi condenado não é praticado com violência ou grave ameaça, o que possibilita a substituição da segregação por medidas cautelares diversas da prisão, conforme o artigo 319 do Código de Processo Penal. Com tais considerações, pleiteiam pela concessão do direito de recorrer em liberdade, com aplicação das medidas cautelares mais brandas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sugerindo a imposição de monitoramento eletrônico. No mérito, requerem a confirmação da liminar (Id. 278572350). Anexa documentos (Id. 278572351/278572352). A liminar foi indeferida (Id. 279143894). A impetrada prestou informações (Id. 280597357). A Procuradoria-Geral de Justiça recomendou a denegação da ordem (Id. 280896387), sintetizando a seguinte ementa: “Habeas Corpus. Revogação da Prisão Preventiva – Direito de recorrer em liberdade – ausência de fundamentação. Impossibilidade – sentença que após a instrução processual confirmou os termos da denúncia e autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que esteve cumprindo medida cautelar da prisão preventiva durante toda a instrução probatória. Sentença que fundamentou a manutenção da prisão preventiva adequadamente, inclusive, jurisprudência dos tribunais superiores permitem a fundamentação aliunde/per relationem, quando verificado a manutenção dos motivos que preenchem os requisitos para a decretação ou permanência da medida cautelar mais gravoso. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão configurados os pressupostos de instauração e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. As impetrantes narram que, condenado o paciente pelo crime tráfico de drogas entre os Estados da Federação, seu direito de recorrer em liberdade foi negado sob o fundamento da necessidade de assegurar a ordem pública, o que, a entender da defesa técnica, ocorreu de forma genérica. De início, é necessário esclarecer como se sucedeu a dinâmica dos fatos que acarretaram na prisão e, consequentemente, na ação penal que culminou na condenação do paciente. Assim, transcrevo a denúncia presente na sentença de Id. 278572351. Vejamos: “No dia 27 de maio de 2024, por volta das 11 horas, na Rodovia Federal BR-070, KM 287, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados IGOR KLEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS, GILMAR ARAGÃO GOMES e JACKSON DA SILVA CUTRIM, em conjunção de esforços e comunhão de vontades, transportavam, entre Estados da Federação, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 48,615 kg (quarenta e oito quilogramas e seiscentos e quinze gramas) de cocaína, acondicionada na forma de 46 (quarenta e seis) tabletes, consoante Termos de Exibição e Apreensão nº 2024.16.254527 (Num. 159204876) e nº 2024.16.281654 (Id. 159205229 - Pág. 10), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial nº 512.3.10.9871.2024.181616-A01 (fls.162/164 - Id. 159205214 - Pág. 99/101), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, Policiais Rodoviários Federais realizavam fiscalização de rotina na Rodovia BR070, quando abordaram os veículos alugados Citroen/C4, cor branca, placa SHT4C16, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e tendo como passageiro IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, e Hyundai/HB20, cor branca, placa QVZ9H83, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com o passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES. Ao solicitarem que os ocupantes abaixassem os vidros dos carros para visualização, os policiais constaram que o condutor do HB20, placa QVZ9H83, não conseguia abrir as janelas do carro, o que levantou suspeitas na equipe policial, que determinou que descessem do carro para segurança da abordagem. Ao verificarem as portas do veículo, os policiais rodoviários notaram que possuíam peso anormal, reforçando a suspeita policial, e ao checarem o interior das portas encontraram 41 (quarenta e um) tabletes de cocaína. No porta luvas do HB20 os policiais encontraram uma CNH, uma procuração e um recibo, todos em nome do denunciado IGOR KEBERSON ALCÂNTARA DOS SANTOS, que era passageiro do outro carro, o Citroen/C4. Ao serem indagados, os quatro denunciados apresentaram versões contraditórias sobre a viagem que realizavam, sem concordância entre eles. No veículo C4, os policiais localizaram 04 (quatro) malas, sendo duas delas dos ocupantes do HB0, inclusive com comprovantes de pagamentos de pedágio realizados pelo veículo HB20. Foram apreendidos também R$ 507,00 reais em espécie e seis aparelhos celulares com os denunciados. Diante dos documentos encontrados no HB20, bem como das malas e comprovantes de pedágio encontrados no C4, e do vínculo parental entre FÁBIO e IGOR (irmãos), restou demonstrada o vínculo entre os dois automóveis e o liame subjetivo entre os denunciados para o transporte de drogas. No caso, o veículo Hyundai/HB20, conduzido por GILMAR ARAGÃO GOMES e com passageiro FÁBIO ALCÂNTARA SOARES era utilizado para o transporte das drogas, enquanto o Citroen/C4, conduzido por JACKSON DA SILVA CUTRIM e passageiro IGOR KEBERSON ALCANTARA DOS SANTOS tinha a função de batedor, sendo o responsável por passar por postos de fiscalização policial e informar aos ocupantes do HB20 a ocorrência de fiscalização, demonstrando a conjunção de esforços e comunhão de vontades entre os denunciados para a prática do crime de Tráfico de Drogas. Após a liberação dos veículos às respectivas locadoras/proprietárias, descobriu-se a presença de mais 05 (cinco) tabletes de cocaína no interior do veículo HB20, sendo 02 no encosto do banco do motorista, 02 no encosto do banco do passageiro e 01 na porta atrás do banco do motorista, conforme Certidão 2024.16.282869 (Id. 159205229 – Pág. 1/3), totalizando 46 (quarenta e seis) tabletes de cocaína. GILMAR ARAGÃO GOMES (fls.50/51), JACKSON DA SILVA CUTRIM (fls.57/59) e FÁBIO ALCÂNTARA DOS SANTOS (fls.127/129) relataram que partiram do Estado do Pará e seguiram até Cuiabá/ MT, bem como que retornavam para o Estado do Pará quando foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal, o que caracteriza o tráfico entre Estados da Federação, nos termos da Súmula 587 do STJ.”. Contextualizados os fatos, passo à análise do mérito deste writ. Da análise dos documentos apresentados pelo paciente, especialmente da sentença (Id. 278572351), constato que a Juíza impetrada afirma que “permanece presente o requisito que autorizou a decretação da prisão preventiva, a saber, garantia da ordem pública.”, negando ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Diante da afirmação presente na condenação, apesar de a Magistrada não ter expressamente mencionado a fundamentação per relationem, da leitura íntegra do decisum, bem como das informações prestadas (Id. 280597357), é seguro concluir que ela remeteu sua fundamentação diretamente aos argumentos fixados para converter o flagrante em prisão preventiva. Isso porque, a decretação da custódia cautelar foi embasada na existência de elementos que demonstraram a necessidade dê-se garantir a ordem pública, a saber: (i) grande quantidade de substâncias ilícitas apreendidas e a forma de seu acondicionamento; (ii) gravidade concreta do delito; (iii) indícios de grupo criado com a finalidade de venda de entorpecentes; (iv) demonstração de habitualidade no transporte de drogas entre os Estados; (v) periculosidade dos agentes; (vi) cessar a reiteração do delito. Logo, embora a Juíza impetrada não tenha, expressamente, detalhado novamente os fundamentos que ensejaram a decretação da custódia cautelar, os motivos que a justificaram ainda persistem, uma vez que, encerrada à instrução processual, confirmou-se que o paciente integrava organização criminosa com o fim de transportar entorpecentes entre os Estados da Federação para posterior comercialização, exercendo a função de “batedor”, o que, aliado à quantidade de droga apreendida (48,615 kg de cocaína), demonstra a imprescindibilidade de garantir-se a ordem pública, negando-se o direito de recorrer em liberdade a ele. Ressalto que, persistindo os motivos que justificaram a prisão preventiva, admite-se que a fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade seja a motivada per relationem, uma vez que, o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual, em consonância com o Enunciado Orientativa n. 50 da Turma de Câmaras Criminais deste Tribunal. Assim, tendo em vista que a decretação da segregação do paciente embasou-se em elementos concretos, preenchendo os requisitos previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, entendo que os argumentos da Magistrada, para negar o direito dele recorrer em liberdade, é idôneo. Isso porque, como já consignado, inúmeros foram os motivos apontados pela Juíza para demonstrar que prisão preventiva do paciente era necessária, tendo maior relevância à gravidade concreta do delito e a necessidade de preservação da ordem pública, caracterizadas pela participação do acusado em organização criminosa, revelando sua periculosidade, como também a grande quantidade de entorpecente apreendida e a habitualidade no transporte de entorpecentes. Inclusive este é o entendimento desta Corte conforme o Enunciado Orientativo n. 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas ao afirmar que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal, que, em casos similares, assim decidiu: “3. A prisão preventiva foi mantida pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (455,55 kg de cocaína) e pela logística interestadual na prática do crime, com transporte do material ilícito de Pedra Preta-MT a Goiânia-GO. Esses elementos demonstram a periculosidade do paciente, sua ligação voluntária com organização criminosa e os impactos sociais e econômicos do tráfico em larga escala, nos termos do Enunciado nº 25 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça. 4. A decisão singular está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que diz respeito à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, considerando o modus operandi e a fuga do paciente durante a abordagem policial, o que reforça o periculum libertatis.” (TJMT, HC n. 1032786-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12.3.2025, Publicado no DJE 14.3.2025) Ademais, presente os requisitos que ensejaram a prisão preventiva do paciente, conceder a ele liberdade após ter permanecido segregado durante toda a instrução processual demonstra um verdadeiro contrassenso. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “(...) se o réu permaneceu preso durante a instrução processual, não há razão para permitir que recorra em liberdade, especialmente quando as circunstâncias que ensejaram a custódia não foram alteradas (AgRg no RHC 201.348/CE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJE 25.11.2024). À vista disso, considerando que o paciente deve permanecer preso preventivamente, pois sua liberdade resultaria no comprometimento da ordem pública, como apontado pela Juíza impetrada, é inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “4- Diante da gravidade concreta da conduta e da necessidade de preservar a ordem pública, a segregação cautelar permanece imprescindível, sendo inviável sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.” (TJMT, HC n. 1036381-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 2.4.2025, Publicado no DJE 3.4.2025) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade ou constrangimento na negativa do direito do paciente recorrer em liberdade, uma vez o fundamento da Juíza impetrada se alinha à jurisprudência consolidada e encontra respaldo nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Emiliana Nunes De Araujo x Banco Digimais

ID: 296953239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011126-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMILIANA NUNES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 0011126-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1007669-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Emiliana Nunes de Araujo - Banco Digimais - Vistos. Recebo… Processo 0011126-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1007669-02.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Emiliana Nunes de Araujo - Banco Digimais - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0024574-02.2024.8.26.0114

ID: 323184890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024574-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CARDOSO DA SILVA ELIZABETH DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS

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Processo 0024574-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0009082-92.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliezer Cardoso da Silva - - Elizabeth da Silva Pi… Processo 0024574-02.2024.8.26.0114 (processo principal 0009082-92.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliezer Cardoso da Silva - - Elizabeth da Silva Pinheiro - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada MESTRA ENGENHARIA LTDA, na pessoa seu advogado constituído nos autos principais, a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada LEMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, na pessoa da Defensoria Pública, a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP)

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Bruna Aparecida Valerio x Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Educarte De

ID: 326004216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009052-08.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA VALERIO

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

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EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1009052-08.2024.8.26.0084 (apensado ao processo 1002998-26.2024.8.26.0084) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bruna Aparecida Valerio - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Educarte de - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução opostos por BRUNA APARECIDA VALEIRO em face de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EDUCARTE DE CAMPINAS LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos, aduzindo a requerente, em síntese, que há excesso de execução, no valor de R$ 1.479,16, referente a honorários de advogado (fls. 01/05). Documentos às fls. 06/24. Gratuidade deferida, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (fl. 25). Regularmente citada, a embargada apresentou impugnação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da cobrança, contratualmente prevista (fls. 28/33). Manifestação da embargante às fls. 37/39. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, aliado ao exame dos documentos juntados, desnecessária a produção de provas outras, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar.de falta de interesse de agir não prospera, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, sendo inequívoca a resistência da embargada à pretensão inicial, não condicionada à procedência da pretensão, que é questão de mérito, a vir analisada. E, no mérito, assiste razão à embargante. Com efeito, embora não tenha havido insurgência contra o alegado inadimplemento, o qual veio confesso, é caso de acolhimento do pedido em relação aos honorários extrajudiciais de 20% incluídos no cálculo original (planilha de fl. 23). Ora, em se tratando de ação de execução, fica o devedor sujeito apenas aos honorários judiciais sucumbenciais, fixados em sentença, pelo magistrado, e não aqueles convencionados pelas partes, antes do ajuizamento. A propósito, consolidou o C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, artigo 20, e Novo Código de Processo Civil, artigo 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado" (EREsp 1.507.864/RS Rel. Min. Laurita Vaz DJe de 11/5/2016). Assim, irrelevante tenha sido fixada em contrato a responsabilidade do contratante inadimplente pelo pagamento da verba honorária relativa à cobrança pela via judicial, pena de imposição ao vencido de dupla cobrança, em razão do mesmo evento, o que caracteriza bis in idem. Nesse sentido, incontáveis julgados do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. APELAÇÃO. Irresignação da parte embargada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Ocorrência. JUROSREMUNERATÓRIOS Abusividade configurada. Contratos que pactuaram taxa de juros que superam em mais de nove vezes a taxa média observada no período. Readequação dos juros para a taxa média mensal, divulgada pelo Banco Central, para operações semelhantes. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Acolhimento (quanto aos contratos com juros abusivos). Procedência do pedido revisional, com reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, que impõe a descaracterização da mora (STJ, REsp 1.061.530/RS). HONORÁRIOS CONTRATUAIS impossibilidade de repasse dos custos da prestação do serviço advocatício ao devedor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1088677-43.2024.8.26.0100 Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias j. 04/07/2025) Embargos à execução. Crédito locatício. Sentença que acolheu parcialmente os embargos para reduzir a multa contratual e excluir os honorários advocatícios contratuais. Inexistência de motivo para se anular o decidido. Redução da multa cassada porque ausentes os requisitos para aquela medida, previstos no art. 413 do Código Civil. Honorários advocatícios contratuais inexigíveis no caso de cobrança judicial por ser uma prerrogativa do Juiz a fixação da honorária. Recurso parcialmente provido. (TJSP 36ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1015429-02.2024.8.26.0114 Rel. Des. Arantes Theodoro j. 29/05/2025) Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Cláusula penal moratória. Multa de 20% sobre o valor do débito inadimplido. Redução. Descabimento. Excepcionalidade da revisão judicial de contrato empresarial. Valor da multa pautado pela razoabilidade. Precedente. 2. Honorários advocatícios contratuais. Imputação ao devedor inadimplente, em caso de cobrança do débito pelo credor. Hipótese que deve se restringir à atuação do advogado na esfera extrajudicial, posto que nos litígios judiciais são devidos apenas os honorários decorrentes da sucumbência, previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz, é vedada a convenção das partes sobre a matéria, sendo possível a revisão contratual e exclusão dos encargos da conta da execução. 3. Sentença reformada, para excluir a cobrança de honorários contratuais de 20% sobre o débito, mantida, no mais, a conta apresentada pela exequente. Recurso parcialmente provido (grifo nosso) (TJSP 15ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1010042-59.2021.8.26.0292 Rel. Des. Elói Estevão Troly j. 30/11/2022) Sendo assim, indevida a inclusão na dívida em execução da verba referente aos honorários advocatícios, impõe-se o acolhimento dos embargos, para extirpar da execução os valores a eles referentes. III DISPOSITIVO. Em face do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão do cálculo dos valores referentes aos honorários advocatícios de 20% (R$ 1.479,16 fl. 23). Caberá à exequente a apresentação de novos cálculos, nos autos da execução, no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência, arcará a embargada com as custas processuais e os honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, a ser apurado nos cálculos futuros, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP), EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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Processo nº 1036381-10.2025.8.26.0100

ID: 335169258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repe… Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por JOSÉ NILTON ALVES DA SILVA contra BANCO GM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de cadastro e despesas com despachante. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, chassi 9BGEB48H0PG184003, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 69.903,14, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.382,52, calculadas com a aplicação de juros de 2,22% ao mês (Fls.41/44). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de despesas com despachante, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 42,93% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 69.903,14, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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