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Camilla Paes Galvao x Dayane Santos Alves

ID: 276447578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029496-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA PAES GALVAO

Polo Passivo:

DAYANE SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BACOCINA GALVAO

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ADV: Marco Antonio Bacocina Galvao (OAB 152413/SP), Dayane Santos Alves - réu-revel Processo 0029496-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camilla Paes Galvao - Exectda: Dayane Santo… ADV: Marco Antonio Bacocina Galvao (OAB 152413/SP), Dayane Santos Alves - réu-revel Processo 0029496-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camilla Paes Galvao - Exectda: Dayane Santos Alves - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimada a exequente para se manifestar, a mesma quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) libere-se valores bloqueados existentes em favor da parte exequente, intimando-a a apresentar o formulário; b) proceda-se a exclusão da restrição que recaiu sobre o veículo de fls. 08/09. c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo.

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Processo nº 1510977-86.2024.8.26.0114

ID: 327201572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510977-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. D. O. P.

Intimação

Advogados:

LUÍS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU

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Processo 1510977-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - E.P.O.P. - Réu solto. Fls. 191/196 - Após a apresentação da resposta, verifico que não est… Processo 1510977-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - E.P.O.P. - Réu solto. Fls. 191/196 - Após a apresentação da resposta, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária. Como bem salientou o Ministério Público, não há se falar em desclassificação do delito, eis que a conduta, em tese, praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de importunação sexual capitulado na exordial acusatória. Assim, afasto a preliminar arguida pela combativa Defesa. As demais questões alegadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Fatos em 16/01/2024. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, considerando-se o teor do artigo 8º, do Provimentos CSM 2651/2022, do Tribunal de Justiça de São Paulo, designo audiência virtual para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 14:15 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá por videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos atos acima citados. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, o contato telefônico e os endereços de e-mail respectivos e de eventuais testemunhas. A Serventia providenciará as necessárias intimações, comunicações e requisições. A Serventia encaminhará com antecedência, via e-mail, o link da reunião virtual ao(s) réu(s), estabelecimento prisional em que se encontra(m) recolhido(s), respectivos patronos, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e eventuais testemunhas. Caso haja necessidade, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Eventuais testemunhas a serem ouvidas aguardarão no lobby a permissão de seu acesso à reunião virtual, que será determinada por este Juízo, no transcorrer da audiência virtual, a fim de resguardar sua incomunicabilidade. Consigno que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Providencie a Serventia a juntada de certidões eventualmente existentes em nome do réu, consignando a data da audiência designada neste Juízo em ofício de cobrança. Todas elas devem ser trazidas aos autos até a data do ato, certificando a Serventia sua regular juntada. Havendo Habeas Corpus impetrado, informe-se o Egrégio Tribunal de Justiça, com urgência. Providencie a Serventia as necessárias intimações e comunicações. Intime-se. - ADV: LUÍS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU (OAB 454291/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308321102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda x Mauricio Paim De Oliveira e outros

ID: 295405963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025325-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO PAIM DE OLIVEIRA MGA LIVROS E FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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CAROLINE DRÉ SILVA

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ALEXANDRE BALDISSERA

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Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação … Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - Mauricio Paim de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - 28.252.266/0001-40 Executado(a/s): Mga Livros e Formação Profissional Ltda - 10.944.091/0001-77 Mauricio Paim de Oliveira - 699.055.090-20 Valor: R$ 165.749,71 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 29 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

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Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda x Mauricio Paim De Oliveira e outros

ID: 295405974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025325-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO PAIM DE OLIVEIRA MGA LIVROS E FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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CAROLINE DRÉ SILVA

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ALEXANDRE BALDISSERA

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Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação … Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - Mauricio Paim de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - 28.252.266/0001-40 Executado(a/s): Mga Livros e Formação Profissional Ltda - 10.944.091/0001-77 Mauricio Paim de Oliveira - 699.055.090-20 Valor: R$ 165.749,71 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 29 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

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Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda x Aleksandra Ratniuk De Souza

ID: 324939976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011161-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRA RATNIUK DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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RODRIGO SAGRADIN

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DESPACHO Nº 1011161-35.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011161-35.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Yeesco Industria e Comércio de Confecções Ltda - Apda/Apte: Aleksandra Ratniuk de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Com efeito, a recuperação judicial, por si só, não conduz ao deferimento automático da benesse. Isto porque o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial implica em mera reorganização financeira da empresa, o que não conduz à conclusão de hipossuficiência. Dispõe a Súmula 481 do C. STJ que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, os documentos apresentados pela recorrente YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. não comprovam sua hipossuficiência financeira. Os balanços patrimoniais colacionados aos autos comprovam que a empresa está em plena atividade e que, embora tenha sofrido elevado prejuízo nos últimos exercícios, o ativo circulante e não circulante alcança valor substancial (fls. 146/154). Este quadro, associado ao reduzido valor da condenação e do proveito econômico pretendido pela recorrente, torna evidente sua condição de arcar com as custas sem prejuízo à continuidade da atividade. Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo a mesma ré: Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Direito do Consumidor. Compra realizada pela internet. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Demora injustificada no estorno do valor pago. A retenção indevida dos valores por mais de sete meses, mesmo após o ajuizamento da demanda, evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da empresa. Configurado o dano moral, deve a ré ser condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização. Precedentes desta Câmara. Pedido de justiça gratuita feito pela ré em contrarrazões. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. A circunstância de estar a ré em recuperação judicial não faz presumir, tampouco enseja necessariamente o estado de miserabilidade jurídica. Sentença reformada. Apelo provido.(TJSP;Apelação Cível 1018508-86.2024.8.26.0114; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra de vestuário em loja virtual na internet. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça pleiteada em contrarrazões. Pessoa jurídica. Ainda que a apelada esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Produtos não entregues e estorno não efetuado. Reclamação formulada perante o Procon/SP finalizada sem que a ré oferecesse solução ao problema. Desídia da vendedora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais configurados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Precedentes da jurisprudência. Indenização fixada em R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Readequação das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1008424-92.2024.8.26.0189; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Destarte, deverá a apelante YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA. recolher o preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, observando-se que a base de cálculo do preparo recursal deverá coincidir com o proveito econômico pretendido pela insurgente. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036453-51.2024.8.11.0002

ID: 261509727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEJANE FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LIRIO FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEJANE FLORES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036453-51.2024.8.11.0002. REQUERENTE: DEJANE FLORES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamento. Desnecessária a produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta pela parte reclamante visando o recebimento de verbas retroativas referente ao enquadramento tardio em Nível e Classe. No caso, referente ao pedido de promoção para Classe C, estando a parte autora investida no cargo de Profissional de Nível Médio Educação, o art. 24 da Lei Complementar nº 3.797/2012, e alterações dada pela Lei Municipal n° 4.007/2014, estabelece os requisitos necessários para a elevação de Classe. Vejamos: Art. 24 - As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso identificada por (4) Letras de A a D; (...) § 1° - As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma: II – Técnico em Desenvolvimento Educacional: a) Classe A – formação em nível médio; b) Classe B – habilitação em grau superior; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização Em relação ao enquadramento na Classe C, a parte autora afirma que efetuou requerimento administrativo aos 08.02.2022 – Id 172374261 e, assim, pleiteia a retroação do enquadramento a partir do pedido administrativo. Contudo, importante salientar que do conjunto probatório ora mencionado não há como concluir que, de fato, tal protocolo restou acompanhado da certificação necessária a garantir o pleito. Dessa forma, considerando que a administração publica já realizou o enquadramento da parte autora na Classe C e que o autor não demonstrou que o requerimento administrativo protocolado aos 08.02.2022 restava devidamente acompanhado dos certificados exigidos para deferimento do pleito, entendo pela improcedência do pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento. Em relação à progressão vertical, estabelece o art. 20 da Lei Complementar nº 3.797/2012 que: Art. 20 – A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º - O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º - A avaliação de desempenho e a de conhecimento será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º - O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar-se automaticamente. No caso, verifica-se pela Ficha Financeira (Id 172374259) que a parte autora foi admitida em 01.06.2018. Nesse ponto, entendo que a requerente logrou êxito em constituir o seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC ao colacionar documento oficial emitido pela requerida. Diante da admissão em 01.06.2018, a parte autora adquiriu o direito ao enquadramento no Nível 2 desde 01.06.2021 e foi enquadrada somente em 20.12.2022. Assim, faz jus ao pagamento das diferenças salariais decorrente do enquadramento tardio em Nível, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência dos pedidos, para: 01.Julgar improcedente o pedido de pagamento de verbas retroativas em relação a Classe C; 02. Condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, entre o salário efetivamente recebido pela parte autora, e o correspondente ao Nível 02 desde 01.06.2021 com os reflexos trabalhistas. DETERMINO a retenção da contribuição previdenciária de 14%. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Consigno que eventual petição de execução deverá ser instruída com a Planilha de Cálculo dos valores devidos sobre a remuneração e seus reflexos no pagamento de 13º, férias, horas extras e outros eventualmente incidentes, que a parte requerente tenha efetivamente percebido no período, limitando-se o valor da execução ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1024231-86.2024.8.26.0114

ID: 295433786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024231-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS GRUPO GENTE NOVO RUMO CASA DE AMPARO AMOR E VIDA A PESSOAS COM CãNCER - CAVIPEC CENTRO SíNDROME DE DOWN - CESD ELIANE VEDOVATO ENTIDADE ASSISTÊNCIA ESPÍRITA CASA DO CAMINHO FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN LAR DOS VELINHOS DE CAMPINAS - SP RENATA MARTINS PREDO SABRINA CRISTINA COMINATTO TIAGO VERINAUD ANGUITA PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN

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EDUARDO GARCIA DE LIMA

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1024231-86.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Filippe Martin Del Campo Furlan - Tiago Verinaud Anguita Pereira Lemos - - Renata Martins Predo - - Sabrina Cristina Cominatto - - El… Processo 1024231-86.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Filippe Martin Del Campo Furlan - Tiago Verinaud Anguita Pereira Lemos - - Renata Martins Predo - - Sabrina Cristina Cominatto - - Eliane Vedovato - Lar dos Velinhos de Campinas - Sp - ENTIDADE ASSISTÊNCIA ESPÍRITA CASA DO CAMINHO - - Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos Grupo Gente Novo Rumo - - Centro Síndrome de Down - Cesd - - Casa de Amparo Amor e Vida A Pessoas Com Cãncer - Cavipec - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FMDCF, na qualidade de inventariante, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 647-648, que homologou o plano de partilha apresentado nos autos. A insurgência tem por escopo sanar omissões e esclarecer aspectos relevantes não enfrentados na decisão homologatória, especialmente no que tange ao imóvel não atribuído a nenhum dos legatários, mas destinado à venda para custeio de despesas do inventário, e ainda requer a apreciação de pleitos acessórios não enfrentados por ocasião da sentença. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença homologatória, embora tenha validado a partilha do acervo hereditário, deixou de se manifestar sobre o pedido de expedição de alvará para venda do imóvel situado na Rua Antônio Vieira dos Santos Sobrinho, conforme previsão expressa do testamento público lavrado pela de cujus, bem como acerca de providências complementares relativas à destinação do produto da venda e levantamento de valores depositados. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para o fim de suprir as omissões apontadas, mantendo-se, contudo, íntegra a homologação da partilha, com todos os seus regulares efeitos, inclusive para fins de expedição do formal de partilha. No tocante aos pedidos pendentes, DEFIRO: A expedição de alvará judicial para a venda do imóvel localizado na Rua Antônio Vieira dos Santos Sobrinho, nº 119, Vila Joaquim Inácio, Campinas/SP, matrícula nº 116.563 do 3º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 47/48), nos termos do testamento. O produto da alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, sendo que: a) Deverá o inventariante apresentar, oportunamente, plano detalhado de pagamentos a serem realizados com tal valor (honorários advocatícios, prêmio legal do testamenteiro, ITCMD, custas e despesas processuais) b) O remanescente deverá ser objeto de sobrepartilha, observada a oitiva das partes e beneficiários testamentários, para fins de homologação judicial. A autorização para a venda do automóvel Renault/Duster DYN16 SCE, ano 2017, modelo 2018, prata, placa GCP4981 (fls. 53), com a determinação de que o valor obtido seja igualmente depositado em conta judicial vinculada, observando-se tratar de bem destinado ao inventariante (fls. 121, item 6.7). A expedição de ofício ao SISBAJUD, para apuração de eventuais ativos financeiros ainda existentes em nome da falecida Loiziana Aparecida Ehrhardt Pereira, acima qualificada. O levantamento da quantia de R$ 7.506,03 depositada junto ao Banco XP Investimentos (102), conta nº 803590-7, em nome da de cujus, autorizando-se seu uso para ressarcimento dos herdeiros que arcaram com a atualização monetária do ITCMD. No que concerne aos demais requerimentos, ressalto que o formal de partilha regularmente expedido é suficiente para a transferência da propriedade dos bens atribuídos aos herdeiros, nos termos do art. 1.792 do Código Civil e art. 610, §1º do CPC, sendo desnecessária a expedição de alvarás complementares; Quanto ao encerramento de contas bancárias em nome da falecida, não se mostra necessária autorização judicial específica, visto que o inventariante, na posse do formal de partilha homologado e no exercício regular de sua função (CPC, art. 618, inc. I), possui legitimidade para tanto; Por fim, aguarde-se a resposta da pesquisa SISBAJUD para a posterior apresentação de plano de sobrepartilha que deverá contar com expressa concordância dos demais herdeiros. Intimem-se. - ADV: FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP)

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