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Marly Sena Da Silva x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 261509895

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078483-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLY SENA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1078483-07.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: MARLY SENA DA SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. SUSPENSÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLY SENA DA SILVA ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Noticiou que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso no dia 1º/11/2024, mesmo estando com os débitos quitados. Requereu a religação dos serviços de energia elétrica e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos vertidos na inicial, para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com a aplicação da taxa SELIC como fator de juros de mora, a partir da citação (art. 405 do Código Civil), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento. Após o arbitramento (Súmula 362 do STJ), a correção será feita de forma pela taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária pelo IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024; b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida no ID 174640447, remetendo eventual discussão quanto ao seu descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) não há qualquer registro de suspensão no dia 1º/11/2024 e a parte reclamante não apresentou documentos que comprovem sua alegação; b) a única suspensão registrada no ano de 2024 ocorreu em 11/9/2024, devido ao inadimplemento da fatura referente ao mês de julho/2024 e, mesmo após a suspensão, foi verificado o consumo progressivo no local (religação à revelia); e c) não restou demonstrado o abalo capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Continuidade dos serviços públicos. Os serviços públicos devem ser prestados de forma continuada (art. 175, inciso IV, CF). A interrupção do serviço de energia elétrica, sem causa prevista em norma específica, configura conduta ilícita (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1036554-22.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024, N.U 1009532-55.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Havendo indícios de que houve suspensão indevida no fornecimento do serviço público, há conduta ilícita. Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que a residência da parte reclamante ficou por, no mínimo, mais de 2 dias sem energia elétrica (ID 280195896/PJe2), uma vez que a ação foi proposta em 5/11/2024 e a parte reclamada demonstrou que procedeu com a religação do serviço de energia elétrica, em cumprimento da determinação liminar, no dia 7/11/2024 (ID 280195927/PJe2). Vale destacar que nenhuma outra prova foi produzida nos autos que pudesse fragilizar este conteúdo probatório, ônus processual que incumbia à parte reclamada (art. 373, II, CPC). Com isso, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Dano moral in re ipsa. A suspensão indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa (N.U 1011418-23.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024; N.U 1000256-75.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1022655-60.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmentea suspensão indevida dos serviços de energia elétrica, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1019861-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024 e N.U 1007057-66.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/11/2023, publicado no DJE 10/11/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegaçãode que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que foi demonstrado a ocorrência da conduta ilícita da parte reclamada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 0006004-31.2025.8.26.0114

ID: 322926723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006004-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGI TELECON SERVIçOS EM TELECOMUNICAçõES LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GODOY ANDRIETTA

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Processo 0006004-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1018221-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agi Telecon Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Me - Vistos. Recebo o pedido… Processo 0006004-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1018221-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agi Telecon Serviços Em Telecomunicações Ltda. - Me - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP)

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Processo nº 1018512-26.2024.8.26.0114

ID: 305745639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018512-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1018512-26.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Pág. 106/107: Quanto ao pedido de expedição … Processo 1018512-26.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Pág. 106/107: Quanto ao pedido de expedição de ofícios, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da penhora on line, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: "É ônus do exeqüente a localização do executado bem como a indicação de bens e não do Poder Judiciário.O que se observa nos autos é que desde logo o agravante busca o concurso do Poder Judiciário nesta tarefa investigatória, que não lhe é própria" (1º TAC/SP, 11ª C., Agr. Instr. 749.966-5, rel. Juiz Antonio Marson, v.u., j. 19.9.97). Na mesma linha: 1º TACiv/SP, 11ª C., Agr. Instr. 1.041.087-4, rel. Juiz Melo Colombi, v.u., j. 20.09.2001. Ainda: "Haveria o exeqüente, antes de conceder o mútuo, resguardar-se de modo a, no futuro, caso impago o crédito concedido, ter condições de penhorar bens sem a participação do Estado" (Agr. Instr. 859.691-8, 1º TAC/SP, 11ª C., v.u., rel. Juiz Maia da Cunha, j. 24-5-99). No mesmo sentido, temos diversos outros julgados, tais como: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira, v.u., j. 27/06/2012). Ementa: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal e DETRAN Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). "ALIENAÇÃO FUDICIÁRIA Busca e apreensão Liminar deferida Citação Impossibilidade de localização da parte contrária Requerimento de requisição de informes a órgãos públicos e entidades privadas, para fins de ser conhecido o atual endereço do réu Indeferimento Correção Agravo desprovido. (TJ/SP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1176915-0/9, rel. Des. Sebastião Flávio, v.u., j. 13.05.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓRIA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ/SP, 26ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 1.282.721-0/8, rel. Des. Felipe Ferreira, v.u., j. 26.08.2009). "[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: "Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exeqüente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa..." (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). No mesmo sentido: REsp 83.803-BA, REsp 71.180-PA, REsp 113.635-MG. Posto isso, nega-se provimento ao recurso." (1º TACiv/SP, 5ª C., Agr. Instr. nº 992.808-9, j. 07.02.2001, rel. Manoel Mattos). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: "Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o "interesse da Justiça", que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...]. De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados". (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra "Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO", pgs. 16/17, 20, 24 e 27, Ed. Revista dos Tribunais, 1995). Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo(a) próprio(a) interessado, no Órgão respectivo, por meio de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s). Requeira a parte interessada o que de direito, para o prosseguimento do feito, em 30 dias. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0010321-72.2025.8.26.0114

ID: 306447297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010321-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL – COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Processo 0010321-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058767-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Vistos. Intime(m)-se … Processo 0010321-72.2025.8.26.0114 (processo principal 1058767-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - Vistos. Intime(m)-se a parte(s) devedora(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço de citação ou último informado nos autos, para que efetue(m) o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Pontuo que nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR)

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Processo nº 1052947-26.2024.8.26.0114

ID: 259569785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052947-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IG1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA RESERVA DAS ARAUCáRIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1052947-26.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reserva das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ig1 Empreend… ADV: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB 259400/SP) Processo 1052947-26.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Reserva das Araucárias Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ig1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro o ingresso do MUNICÍPIO no presente feito na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do artigo 7º, inciso II, parte final, da Lei n.º 12.016/09. Anote-se. 2 - Trata-se de mandado de segurança por meio do qual pretende a parte impetrante que a parte impetrada promova à reanálise do pedido de licenciamento ambiental respeitando o parecer da Secretaria de Planejamento quanto à delimitação geográfica da APA sob o fundamento de que teria extrapolado suas competências quanto à matéria, vez que ao longo de todo o processo de regularização do loteamento houve pareceres de outros órgãos do município e também do estado quanto à não inserção do empreendimento sobre unidade de conservação ambiental APA CAMPINAS/SOUSAS. Pugnou pela concessão de liminar para compelir a parte impetrada à reanalisar seu pedido de licença ambiental e a concessão em definitivo da segurança com o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante reconhecendo as informações cartográficas da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Campinas quanto à não inclusão geográfica do lote na área de preservação da APA CAMPINAS, dando-se prosseguimento à análise da licença ambiental. Juntou documentos. O pedido de concessão da liminar foi indeferido. A autoridade impetrada manifestou-se nos autos esclarecendo que atuou em conformidade com sua competência ambiental na matéria e em estrito atendimento aos ditames legais, pleiteando a denegação da ordem. O Município ofertou contestação sustentando que, em análise técnica, foi constatado que o lote incidia no perímetro da APA CAMPINAS, área em que são proibidas edificações com altura superior a 10 metros, motivo pelo qual o corpo técnico manifestou-se pela inviabilidade do empreendimento. Afirmou que segundo parecer do DEPLAN há conflito entre o zoneamento e os limites da unidade de conservação em face da alteração no limite interdistrital de Sousas, e que os mapas foram corrigidos. Afirmando inexistir direito líquido e certo a ser preservado, pugnou pela denegação da ordem. O Ministério Público opinou pela denegação da segurança. É o relatório. Fundamento e DECIDO. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos estes que encontram fundamento precípuo no princípio da legalidade da Administração, estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. De tal presunção, decorrem dois principais efeitos: a autoexecutoriedade do ato administrativo, permitindo que o agente público, via de regra, execute-o desde logo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade apontada. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado [...] Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa. Afinal, caso assim o faça, estará se imiscuindo indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por via consequencial, a independência dos Poderes. Mais uma vez, é o que preconiza o supracitado autor: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª Edição, Malheiros Editores, pág. 688). Na espécie, forçoso concluir que o impetrante não demonstrou a existência de omissão ou qualquer vício de ilegalidade no ato administrativo combatido. O ato de indeferimento do pedido de licença ambiental foi praticado por autoridade competente, encarregada da análise do requerimento administrativo. Relatou o Município que houve correção de mapas e que, embora a área tenha sido excluída do perímetro do Distrito de Sousas, ainda integra a APA CAMPINAS. De rigor salientar que a Administração Pública pode corrigir 'de ofício' os atos por ela praticados com fundamento no princípio da autotutela. Assim, tendo sido constatado pela equipe técnica que o lote em questão se encontra em área de proteção ambiental com restrição urbanística para edificação, o indeferimento do pedido administrativo de emissão de licença ambiental não configura abuso ou ilegalidade, vez que a Administração Pública agiu em prol do interesse público e pautada na lei. Não compete, pois, ao Judiciário, como já dito, impor à Administração Pública o acolhimento da pretensão do impetrante, notadamente porque a referida parte está sujeita aos ditames do procedimento administrativo, e porque a esfera judicial não é revisora da esfera administrativa. Ademais, eventual verificação acerca do real posicionamento do lote nos limites da APA CAMPINAS é matéria para análise pericial que extrapola a estreita via do mandado de segurança, no qual não cabe dilação probatória. Dessa feita, à míngua de evidente ilegalidade, a denegação da segurança é medida que se impõe. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA requerida por inexistir o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante. Isenta dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09, da Súmula nº 512 do C. Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça, fica a parte impetrante responsável pelas custas e despesas processuais. No momento oportuno e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I.C..

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Paula Jassniker x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda e outros

ID: 327557323

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JASSNIKER

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA, PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PAULA JASSNIKER contra NIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que cursou o ensino superior, no ano de 2012, na instituição promovida, Unirondon, no curso de Administração, por meio do FIES. Relata que “O curso de Administração tem duração de 08 semestres e o financiamento simplificado de contrato, junto ao FIES fora realizado desde o início do curso que se deu no 1º semestre do ano de 2012, com início do benefício a data de 10/01/2012” Sustenta que, ao tentar abrir um crediário, foi informada de que seu nome constava nos cadastros de inadimplentes do Serasa/SPC (plataforma do Serasa), o que causou surpresa, pois desconhece a origem do débito, uma vez que a faculdade foi integralmente custeada por meio do FIES, não tendo celebrado qualquer outro contrato que pudesse gerar a referida dívida. O débito supostamente se refere a: OLIMPO - 1666493, BEM COMO DO DÉBITO NO QUANTUM DE R$ 4.272,63 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos); Desta forma, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência dos débitos. O pedido de tutela antecipada visando a suspensão das cobranças e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. As promovidas apresentaram contestação, e arguiram, em sede de preliminar, a impugnação da concessão da justiça gratuita. E no mérito, argumenta que o próprio documento anexado pela parte promovente, informa que o financiamento pelo FIES é para o primeiro semestre, sendo que a parte promovente deveria renovar o contrato semestralmente, o que não foi realizado. Relata que “Assim, tendo em vista que o contrato de financiamento se deu apenas para o primeiro semestre de 2012 e a aluna saiu do curso em 2013, os valores das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2013 ficaram em aberto. Esclarece a Ré que constam débitos em aberto no valor total de R$ 4.272,63, referentes às mensalidades do segundo semestre de 2012, ou seja, de julho a dezembro”. Sustenta, ainda, que o nome da parte promovente não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Aborda o Serasa Limpa Nome, plataforma utilizada para renegociar um débito pendente, e alega ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. Junta documentos, dente eles o documento do FIES, comprovante de renovação e extrato do Serasa. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de inexigibilidade de débito, retirada da dívida do sistema de verificação de crédito (SERASA LIMPA NOME) e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inclusão do seu nome nesse cadastro. Pois bem. Nesse passo, calha averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. Esclareço que é fato incontroverso entre as partes que a dívida foi não foi inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Ao analisar os autos, verifica-se que as promovidas anexaram documentos (FIES) para comprovar a origem do débito. O contrato de financiamento estudantil, anexado pela própria parte promovente (ID 191450634), refere-se exclusivamente ao primeiro semestre de 2012, não abrangendo os semestres posteriores. Considerando que a parte promovente deixou o curso apenas em 2013, as mensalidades relativas ao segundo semestre de 2012 não foram cobertas pelo FIES e, consequentemente, permaneceram em aberto, originando o débito questionado nos autos. Apesar da juntada desses documentos, a parte promovente não apresentou impugnação. Desse modo, com base nos elementos presentes nos autos, entende-se que as promovidas demonstraram a legitimidade do débito, comprovando que a parte promovente usufruiu dos serviços sem a devida quitação. Assim, as promovidas cumpriram o ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de modo que o débito é legítimo e não há que se falar em falha na prestação dos serviços. A despeito da tese do consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes e, por consequência, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50062794120218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Ainda que assim não fosse, no presente caso restou devidamente comprovado que a cobrança é devida. Diante do exposto, reconhecida a legitimidade do débito e a qualquer conduta ilícita por parte das promovidas, bem como a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Aline Nayara Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 306452382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALITA SILVA ARENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ALINE NAYARA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e SERASA S.A., objetivando a baixa de negativação registrada na plataforma Serasa Limpa Nome, sob o argumento de que houve manutenção indevida mesmo após formalização de acordo para quitação da dívida em aberto, bem com o recebimento de indenização por danos morais. Afirma que “foi celebrado um acordo entre as partes, no qual ficou pactuado que a Requerente quitaria integralmente a obrigação mediante o pagamento de R$ 261,41 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), valor este devidamente adimplido”. Alega que, mesmo após a quitação, o débito permanece negativado, sendo que não foi possível solucionar o impasse administrativamente. Desse modo, postula a inexigibilidade do débito, o recebimento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida SERASA S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que diante das informações repassadas pela empresa credora, consta que o débito está PAGO na plataforma Serasa Limpa Nome. De modo que, não consta nenhuma irregularidade. Relata que “De toda forma, tem-se que a dívida negativada, foi excluída do Cadastro de Inadimplentes da Serasa em 13/11/2024, após solicitação da empresa credora, exatamente como disciplina o artigo 43, §1º, do CDC e, antes mesmo, da propositura da presente ação.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovida NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a negativação do nome da promovente decorreu de débito regularmente constituído e que, tão logo houve o pagamento, em 27/02/2025, o apontamento foi baixado. Ressaltou, ainda, que não há qualquer restrição vigente vinculada à instituição promovida, de modo que a pretensão indenizatória se revela indevida e desprovida de fundamento fático e jurídico. Argumentou, outrossim, que eventual manutenção de apontamento restritivo anterior à data do pagamento não foi indevida, pois o débito existia, e a exclusão foi efetivada tempestivamente. Aduziu, ainda, a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que haveria outras restrições preexistentes em nome da autora, o que afastaria o dever de indenizar. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida Nu Pagamentos S.A. tomou ciência da liminar em 07/05/2025, contudo, cumpriu com a exclusão da negativação somente em 15/05/2025, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido na liminar. Deste modo, requereu a aplicação da multa. Impugna o extrato inserido pela parte promovida, Nu Pagamentos, sob o argumento de que o referido extrato é oriundo da plataforma SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, e não da plataforma Serasa, na qual efetivamente constava a negativação do nome da parte promovente. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a promovida NU PAGAMENTOS S.A. falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida SERASA S.A. arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é credora da parte autora, limitando-se a atuar como mera intermediadora na disponibilização de informações, na condição de “gatekeeper”, sem qualquer ingerência sobre os dados repassados pelas instituições credoras. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte promovida, uma vez que a responsabilidade acerca do requerimento de inclusão e/ou exclusão recai sobre a instituição financeira, sendo esta responsável por adotar as providências necessárias. Isto posto, OPINO por acolher a preliminar, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da promovida SERASA S.A. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inscrição/manutenção do nome da promovente no Serasa Limpa Nome. O acordo realizado e o comprovante de pagamento foram juntados com a petição inicial. Deste modo, considerando a informação de quitação de débito em 27/02/2025, cabia ao credor solicitar a exclusão do nome da parte promovente perante o Serasa Limpa Nome dentro do prazo legal. A promovida Nu Pagamentos S.A. limitou-se a alegar que os após o pagamento do débito o apontamento restritivo foi baixado, bem como que não há que se falar em restrição indevida. Todavia, consta nos autos, ID 192199953 e 192861164 , que o nome da parte promovente continuava inserido na plataforma Serasa mesmo após o pagamento do acordo realizado em fevereiro/2025. Inclusive, a parte promovente comprovou nos autos, no ID 192199957, datado de 29/03/2025, que pagou o débito, por meio da declaração de quitação de débitos. Esclareço que é incontroverso entre as partes que a dívida não se encontra mais inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a parte promovida, no curso da demanda, comprovou ter efetuado a baixa nos referidos cadastros. Por outro lado, com relação ao dano moral, entendo que razão não assiste à parte promovente. Isto porque, é importante averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. A despeito da tese do consumidor a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Outrossim, a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso já se pronunciou em inúmeros casos idênticos e assentou o entendimento de que a plataforma SERASA LIMPA NOME não gera publicidade, sendo mecanismo de oferta de acordo ao devedor, não possibilitando alegar ocorrência de ilegalidade ou dano moral indenizável: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Deste modo, resta demonstrado que a manutenção de informações na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação em órgãos de proteção ao crédito, como o próprio Serasa ou SPC, que implicam em restrição ao crédito e publicidade a terceiros. Conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais e pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e alinhado à jurisprudência de outros Tribunais, a referida plataforma configura-se como um canal restrito de negociação entre credor e devedor, sem caráter público ou restritivo de crédito. O objetivo da plataforma é facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo descontos e condições especiais, o que beneficia o próprio consumidor. A mera existência de um registro nesse ambiente, mesmo que após a quitação do débito principal não acarreta, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de violação de direitos da personalidade que transcendesse o mero aborrecimento, ou de publicidade indevida que gerasse real prejuízo à imagem ou nome do consumidor, o que não se verifica no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Portanto, diante da ausência de ato ilícito apto a ensejar a reparação, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexiste o dever de indenizar a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa SERASA S.A. No mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RATIFICAR a tutela de urgência deferida nos autos, bem como declarar inexigível o débito mencionado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, proponho remeter eventual notícia acerca do descumprimento da liminar para fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Haroirton Alfredo Da Silva x Adalpra Agricola E Comercial Ltda

ID: 302173563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019385-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HAROIRTON ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

ADALPRA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALESSANDRA FREM LOPES

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Processo 1019385-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroirton Alfredo da Silva - Adalpra Agricola e Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de… Processo 1019385-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroirton Alfredo da Silva - Adalpra Agricola e Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por HAROIRTON ALFREDO DA SILVA em face de ADALPRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, ambos qualificados. Discorre que foi empregado celetista da ré de 08/07/1997 a 31/03/2013, na função de contador. Sustenta que, após a rescisão do contrato de trabalho, as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços contábeis, com vigência de 01 de abril de 2013 a 20 de abril de 2022, mediante o pagamento de honorários mensais de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Afirma, contudo, que a ré deixou de adimplir com os pagamentos referentes aos anos completos de 2014 a 2019; aos meses de janeiro, fevereiro e dezembro de 2020; aos meses de janeiro a abril, junho e julho de 2021; e ao mês de abril de 2022. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos valores inadimplidos, a serem apurados em liquidação de sentença. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 13-251. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 274). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 280-301). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor e o valor atribuído à causa. Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial por ausência de especificação dos meses não pagos nos anos de 2014 a 2019. Como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição quinquenal de parte da pretensão. No mérito, nega a existência de um acordo de honorários no valor de R$ 7.000,00 mensais, afirmando que o valor ajustado para a prestação dos serviços contábeis era de 1 (um) salário mínimo, compatível com a situação inativa da empresa. Alega que o autor não emitiu notas fiscais pelos serviços. Aduz que os pagamentos de R$ 7.000,00 realizados em 2020 e 2021 referem-se a um acordo para quitação de parcelas em atraso e vincendas, e não a honorários mensais. Por fim, imputa ao autor a culpa por uma prestação de serviço deficitária, que resultou na declaração de inaptidão do CNPJ da empresa pela Receita Federal, gerando prejuízos que serão objeto de ação própria. Juntou documentos (fls. 302/408). Houve réplica (fls. 412-417), na qual o autor rechaçou as alegações da defesa e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificar provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls.418-419), enquanto a parte autora não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) A ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a decisão de fls. 274 já analisou a questão, deferindo a benesse com base nos documentos apresentados (fls. 256-273). A existência de uma microempresa em nome do autor (fls. 320/321), por si só, especialmente sem a comprovação de faturamento relevante, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência confirmada pelos demais elementos. A questão foi devidamente apreciada, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação do benefício. Rejeito, pois, a impugnação. Afasto, ainda, a impugnação ao valor da causa. Dispõe o art. 292 do CPC que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora. No caso em comento, o valor dado à causa corresponde à somatória dos honorários mensais de R$ 7.000,00 que o autor alega serem devidos. Se o valor é devido ou não, trata-se de questão de mérito. O valor atribuído à causa, portanto, está em conformidade com a pretensão deduzida. No mais, a ré alegou que a inicial é inepta por não especificar os meses inadimplidos entre 2014 e 2019. Todavia, da leitura da petição inicial e do pedido formulado pelo autor, depreende-se que a menção aos anos completos ("2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019") refere-se à pretensão de cobrança de todos os meses contidos nesses exercícios. Dessa forma, tal formulação não prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré apresentou contestação detalhada sobre o mérito da relação jurídica. Refuto, portando, a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, a pretensão de cobrança de honorários de profissional liberal, como é caso dos autos, prescreve em 5 (cinco) anos, contados contados da cessação do contrato ou do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, II, do Código Civil. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 02 de maio de 2024, estão irremediavelmente prescritas todas as pretensões de cobrança de parcelas vencidas antes de 02 de maio de 2019. Dessa forma, ACOLHO a prejudicial de mérito para, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de todos os débitos vencidos anteriormente a 02 de maio de 2019, o que abrange a totalidade dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, e os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2019. Superadas as questões preliminares, a análise do mérito prosseguirá quanto às parcelas supostamente vencidas a partir de maio de 2019. A controvérsia central reside em dois pontos: 1) o valor mensal dos honorários pactuados verbalmente (R$ 7.000,00 versus 1 (um) salário mínimo); e 2) a existência de saldo devedor no período não prescrito. O ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, a existência do contrato verbal pelo valor mensal de R$7.000,00, e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alega o autor que os honorários mensais foram fixados em R$ 7.000,00. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que corrobore tal afirmação. Os e-mails e agendamentos juntados (fls. 17-28, 57-69) demonstram a existência da prestação de serviço, fato este incontroverso, mas nada dizem sobre o valor da contraprestação. Por outro lado, a ré sustenta que o valor acordado era de um salário mínimo mensal. Em que pese também não apresentar prova documental do ajuste, sua tese se mostra mais verossímil diante do contexto probatório, eis que é reforçada pelas notas fiscais da nova empresa de contabilidade, "Silveira Assessoria Contábil", que demonstram honorários mensais em 2023 e 2024 na ordem de R$ 1.853,00 a R$ 1.937,00 (fls. 529, 532, 537). Embora posteriores ao período em discussão, servem como um parâmetro de mercado que destoa flagrantemente do valor pleiteado pelo autor. Assim, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a pactuação de honorários no valor de R$ 7.000,00 mensais. A simples alegação, desacompanhada de qualquer indício de prova, não é suficiente para a procedência do pedido. Conforme jurisprudência pacífica, em se tratando de contrato verbal, a prova de suas condições recai sobre quem alega, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO CIVIL - INADIMPLEMENTO - ÔNUS DA PROVA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a condenação da ré ao adimplemento da quantia remanescente de R$13.100,00, fundada na celebração de contrato verbal de prestação de serviços de construção civil entre as partes - Ré que nega ter mantido com o autor qualquer tratativa ou contrato - Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito que compete ao autor - Inteligência do art. 373, inciso I, do NCPC - Autor, contudo, que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausente juntada de notas fiscais dos serviços executados, de comprovantes de pagamento já realizados ou qualquer outra prova acerca da execução dos serviços, tais como medições ou termos de vistoria, não bastando meras fotografias da obra e planta do imóvel, sem qualquer lastro probatório - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art . 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 10114650420218260438 Araçatuba, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 12/07/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2024) "Ação de cobrança fundada em contrato de empreitada. Fatos constitutivos do direito do Autor não comprovados. Produção de provas. Prazo decorrido sem manifestação do Autor. Inércia reconhecida. Ação improcedente. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1006229-23.2018.8.26.0003; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). No mais, a falta de cobranças formais durante os longos períodos de suposto inadimplemento (2014-2019) corrobora a tese da defesa de que a relação e os valores eram outros. Diante da total ausência de provas sobre a pactuação de honorários no montante pleiteado pelo autor e o reconhecimento do réu na prestação de serviços de contador pelo autor e dos honorários contratados no valor mensal de 1(um) salário mínimo, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos honorários vencidos no valor mensal de 1 (um) salário mínimo vigente a partir de maio de 2019 até dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e dezembro de 2021; janeiro a abril, junho e julho de 2021, bem como abril de 2022, eis que não apresentou os recibos comprovando o pagamento de tais valores, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de cobrança dos débitos débitos vencidos anteriormente a 02 de maio de 2019 ante o reconhecimento da prescrição, nos termos art. 487, inciso II, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HAROIRTON ALFREDO DA SILVA em face de ADALPRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar a ré a pagar os honorários vencidos a partir de maio de 2019 a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e dezembro de 2021; janeiro a abril, junho e julho de 2021, bem como abril de 2022, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data de cada vencimento, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA,nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação e o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$2.500,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração,registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que aoposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art; 1026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: ALESSANDRA FREM LOPES (OAB 277147/SP), ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP)

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Edvaldo De Maria Medeiros x Banco Agibank S.A

ID: 283028654

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035248-27.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

DAVI MISKO DA SILVA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELIZE SEVERO FREIRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0035248-27.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$43.820,05 Autor: Edvaldo de Maria Medeiros Réu: BANCO AGIBANK S.A 1 - EDVALDO DE MARIA MEDEIROS, residente em Londrina, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos já devidamente qualificados, para informar que: faz jus ao benefício da gratuidade; é correntista do banco réu há vários anos; utiliza a conta para o recebimento de benefício previdenciário; no dia 29/04/2024 recebeu ligação telefônica de RICARDO VASCONCELOS, consultor do AGIBANK; esse suposto funcionário da instituição ofereceu proposta de quitação de contrato do cartão BMG, que fora refinanciado pelo banco réu, com liberação de saldo remanescente; confiando nas informações prestadas pelo consultor, que detinha todas os detalhes do contrato previamente celebrado com AGIBANK, aceitou a proposta ofertada; após o atendimento via whatsapp, foi disponibilizado no próprio aplicativo oficial do banco réu um link para contratação de crédito pessoal; ao acessar o link percebeu que se tratava de crédito pessoal e informou ao atendente RICARDO VASCONCELOS que não possuía interesse nessa modalidade de contratação; após novo contato com o consultor, recebeu a informação que o valor liberado seria utilizado para quitar o contrato de cartão de crédito consignado; RICARDO então enviou link autêntico para formalização do empréstimo, que recebeu assinatura digitalmente; em seguida, recebeu em sua conta o valor de R$.6.442,36, com origem CRÉDITO CP AGIBANK SICRED; por não ter interesse no empréstimo pessoal, entrou em contato com RICARDO mas sem sucesso, o que motivou o acionamento do SAC do banco réu; ao contatar o banco através do número oficial recebeu o protocolo nº 16129975, com orientação expressa que em caso de término inesperado da ligação o banco entraria em contato; após explicar os acontecimentos para a atendente foi comunicado da abertura de solicitação de cancelamento de contrato; antes de receber as informações sobre o cancelamento, a ligação caiu; pouco tempo depois, RICARDO entrou em contato, via whatsapp, para dar continuidade ao atendimento de cancelamento; a coincidência entre os fatos aumentou a confiança nas informações prestadas pelo consultor; RICARDO indicou que a disponibilização de valores era inerente á natureza do contrato e que para cancelamento bastava transferir o valor liberado para a gerente da conta; o consultou garantiu que feita a transferência, o contrato de empréstimo pessoal e o cartão BMG seriam automaticamente cancelados; realizou a transferência de R$.6.440,00 para LARISSA DA SILVA ROSA; concluída a transação, o consultor não respondeu mais as mensagens enviadas, o que causou estranheza e motivou novo contato imediato ao SAC do banco réu; na ocasião, a atendente comunicou que não era possível estornar o PIX ou cancelar o empréstimo; a falha na prestação de serviço do réu gerou prejuízo superior a R$.40.000,00, em virtude da celebração do contrato de empréstimo pessoal; RICARDO, suposto consultor da financeira, utilizou informações sigilosas para a realização da fraude, o que demonstra suficientemente a falha na prestação; o banco réu não utilizou nenhum mecanismo para evitar os efeitos da fraude; nunca foi orientado ou alertado pelo atendente oficial do banco que a prática poderia ser um golpe; há responsabilidade objetiva do banco réu; há vício de consentimento no negócio jurídico celebrado, o que implica na declaração de nulidade; há violação a lei geral de proteção de dados e quebra do sigilo bancário; deve ser reconhecido o caso fortuito interno, com responsabilização do réu pela ineficiência da segurança digital; o ato ilícito foge da razoabilidade e extrapola os níveis de frustração do cotidiano; deve ser indenizado pelos danos morais suportados; o banco réu deve indenizar o consumidor no R$.5.000,00; as parcelas da ‘CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº: 1263856457’ devem ser suspensas liminarmente. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. A decisão de seq. 9 concedeu os benefícios da gratuidade ao autor e determinou a imediata suspensão da cobrança desta específica dívida, sob pena de multa diária, com reforma quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0066029-74.2024.8.16.0000 (seq. 45.1). O réu foi citado (seq. 15) e apresentou a contestação de seq. 16 para alegar que: as cobranças não devem ser suspensas; o contrato de empréstimo pessoal é legítimo e deve permanecer nos moldes pactuados; inexistem indícios mínimos de negligência, imprudência ou imperícia por parte da instituição; nenhuma instituição financeira exige o depósito e transferência para conta de pessoa física; o réu amplamente divulga dicas de segurança para coibir práticas criminosas; há culpa exclusiva de terceiro e negligência do autor, que constituem excludentes de nexo causal; a contratação do empréstimo ocorreu de forma voluntária, com subsequente transferência de valores para conta de terceiro; é dever do correntista conferir os dados indicados para a realização de transferências; não foi possível acionar o sistema MED pela inexistência de saldo bancário na conta do recebedor; a falta de cautela do consumidor implica no reconhecimento da culpa exclusiva da vítima; o dano só foi materializado pela falta de zelo do cliente; alternativamente, a culpa de terceiro exclui a responsabilização do fornecedor; a responsabilização deve ser atribuída àquele que causou os prejuízos e danos ao autor, não à instituição financeira que apenas cumpriu rigorosamente com os contratos celebrados; não estão presentes os requisitos de restituição de valores; não há conduta ilícita que justifique a indenização; o autor não faz jus a inversão do ônus da prova pela ausência de hipossuficiência; eventuais valores devem ser compensados. Pede, no final, a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (vide seq. 27), apenas para refutar os termos de defesa e ratificar sua pretensão inicial. A decisão de seq. 30 reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem impugnação das partes. Por fim, devidamente intimadas (seq. 46), o autor requereu o julgamento antecipado, ao passo que o banco réu deixou o prazo decorrer sem manifestação (seq. 49). É o breve relato. Decido. 2 - Julgamento Antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de provas e porque desnecessária a dilação probatória para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do CPC. 3 - Mérito EDVALDO pretende a declaração de nulidade da cédula de crédito nº 1263856457, com a restituição dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. E depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o autor TEM RAZÃO no seu pleito. I - Nulidade do contrato EDVALDO recebeu ligação de “RICARDO”, em teoria um correspondente do réu, com proposta de renegociação de contrato vigente, seguindo-se as tratativas por ‘whatsapp’ (vide seq. 1.12) dado o interesse demonstrado pelo correntista, ao que consta com fundamento em informações sigilosas e internas do banco (dentre eles dados sobre contratos já celebrados), o que conferiu credibilidade ás informações prestadas pelo tal preposto. As conversas evoluíram e resultaram na adesão ao contrato ofertado pela plataforma oficial do BANCO AGIBANK, que gerou a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB Nº 1263856457 (seqs. 1.8 e 1.11), com consequente liberação do crédito na conta bancária indicada pelo correntista. Logo em seguida, o autor percebeu que acabava de firmar operação de crédito pessoal, diferentemente do convencionado com o preposto, o que o motivou a acionar o SAC do BANCO AGIBANK para comunicar o ocorrido e pedir o cancelamento do contrato, tendo o atendimento sido finalizado abruptamente, por ´queda da ligação´. Ato contínuo, o tal RICARDO entrou em contato com o autor EDVALDO para dar prosseguimento á solicitação recém aberta, orientando o correntista a devolver o valor disponibilizado (R$.6.442,36) para conta de “LARISSA DA SILVA ROSA” (suposta gerente da conta) a fim de promover o cancelamento da CCB Nº1263856457 e quitação do contrato de cartão consignado, com transferência via ‘pix’ do valor creditado (R$.6.442,36), em 29/04/2024 (seq. 1.9). Acreditando tratar-se de efetivo preposto do banco, o autor promoveu a transferência do valor para a conta indicada, tendo então perdido contato com o atendente, o que motivou novo protocolo junto ao SAC do réu (seq. 1.16), sem resposta definitiva sobre o pedido de cancelamento do contrato entabulado. O enredo narrado, cada vez mais tecnicamente aprimorado, de fato revelou que “RICARDO” e ´LARISSA´ são de fatos golpistas, que o valor creditado na conta do correntista foi migrado para conta de LARISSA, perpetrando-se a fraude de forma definitiva, estando o banco na presente demanda apenas a pedir a legitimação do contrato e o prosseguimento do pagamento das parcelas ajustadas para quitação, sob o mandamento da vigência do ´pacta sunt servanda´. Todavia, não tem razão o banco porque: a - o correntista acreditou nas informações prestadas pelo falsário RICARDO porque, primeiro, ele tinha informações da sua conta bancária e, depois, porque retornou ligação telefônica originalmente iniciada através do SAC OFICIAL DO BANCO (!!), valendo destaque para as gravações de seqs. 1.13/1.15; b - o procedimento de redirecionamento de parte do valor contratado para terceiros (pessoas físicas) não encontra qualquer respaldo na lei ou orientações do BACEN mas somente se tornou possível porque o autor foi claramente ludibriado por estranhos que detinham informações sensíveis e sigilosas de sua conta e movimentação financeira; c - a narrativa apresentada demonstra de forma concreta a falha na prestação de serviço do banco réu em pelo menos dois momentos, o primeiro porque a fraude apenas ocorreu porque o autor teve seus dados ‘vazados’ a terceiro, que utilizou informações sigilosas e canais oficiais (app do banco) para contatar e persuadir o consumidor a celebrar o negócio jurídico aqui impugnado e, depois, pelo não acionamento de qualquer dispositivo ou mecanismo de segurança para evitar fraudes, principalmente diante de uma movimentação claramente não convencional (de contratação, recebimento do valor e logo um pedido de cancelamento do contrato). “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. USO INDEVIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso, declarando-se a inexigibilidade da compra impugnada. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados do autor, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados provado no caso concreto. Essa intervenção ocorreu no âmbito interno da instituição financeira pelo acesso às centrais de atendimento e aos cadastros dos clientes. Essa a causa determinante do sucesso do golpe, implicando admissão como nexo causal. Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que apesar das alegações de ter realizado uma "investigação interna", não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento adequado. Inclusive em um primeiro momento reconheceu a fraude, efetuando o estorno/bloqueio. Falha no procedimento de verificação, o chamado "chargeback". Embora tenha havido a autenticação 3DS e de biometria facial do autor, bem como uso de seu aparelho celular e IP habitual, com a sua contestação, era-lhe assegurado o direito de arrependimento, em 7 dias, nos termos do artigo 49 do CDC, o que foi prontamente acionado. E as compras se revelaram suspeitas para o padrão de consumo do consumidor. Conforme se observa nas faturas trazidas, o autor utilizava o cartão para despesas do dia a dia e que com valores parcelados, o criminoso logrou efetuar compra no valor total de R$ 34.838,52. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Realização de transações fora do perfil do autor. Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada procedente, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1015423-89.2024.8.26.0309; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) Logo, não há que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou mesmo dolo, o que culmina na responsabilidade objetiva da financeira, que deve tomar todas as providências para preservar e proteger o correntista. “Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma parcial. recurso da autora. Golpe da central de atendimento. Autora que recebeu ligação e permitiu o acesso aos dados sigilosos. Operação praticada com Vício de consentimento. Na específica hipótese dos autos, a autora narra na inicial que é correntista do réu, recebeu uma chamada telefônica de quem se nomeava gerente do banco, apontando a existência de um contrato de empréstimo fraudulento. Como a autora não reconheceu a contratação, acreditou que era o gerente do banco e forneceu seus dados. Sob orientação do interlocutor, e objetivando cancelar as operações suspeitas, seguiu todos os passos que lhe foram informados, sem saber que havia caído em golpe. O estelionatário contratou empréstimo. Pois bem, a pretensão comporta parcial acolhimento. A autora instruiu a petição inicial com "print" de celular e boletim de ocorrência. A autora exibiu poucos documentos relacionados ao "modus operandi" dos fraudadores, prova que poderia produzir sem dificuldade. O réu exibiu o contrato de empréstimo ajustado por biometria facial e geolocalização, juntou extrato bancário e conversas trocadas entre as partes. Considerada a tese e antítese, e respeitados os fundamentos expedidos pela r. sentença, assiste razão em parte à recorrente. O conjunto probatório produzido permite reconhecer a inexigibilidade do empréstimo. Com a devida vênia, o empréstimo foi realizado com vício de vontade da vítima de golpe da central de atendimento. Impõe-se, enfim, a anulação do contrato. Eventuais débitos que decorrem do empréstimo são inexigíveis. Determina-se, por consequência lógica, a paralisação dos descontos ou cobranças oriundos do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante". Autora e réu deverão devolver valores, autorizada a compensação. Diante dos danos materiais que decorrem da declaração da inexigibilidade da dívida e porque é vedado o enriquecimento indevido, o banco deverá restituir de forma simples os valores eventualmente descontados automaticamente ou exigidos da autora e, referentes às parcelas dos empréstimos. No que atine à devolução de valores pela autora, insta consignar que ela pouco esclareceu a respeito de como os fraudadores ingressaram na conta e a destinação do valor emprestado. Não faz parte do "modus operandi" de fraudadores, acessar com senha a conta da autora e efetivar apenas a transferência de uma parte da quantia creditada na conta bancária. Em relação ao modo como ocorreu a fraude bancária e o contato mantido entre a autora e os fraudadores, incumbe a autora trazer as provas, eis que pode produzir sem dificuldade. Nesse raciocínio, segue o Enunciado nº 12, aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Partindo dessas premissas, impossível concluir que a autora providenciou a devolução do valor emprestado ao banco. Fica obrigada a devolver os valores creditados em sua conta bancária referentes aos contratos. Dano moral não caracterizado. Não se ignora que a Autora possa ter experimentado sofrimento em razão do crime contra ela praticado. Se sofreu dano moral, decorre da prática delitiva. De todo o modo, o réu não figura sequer como partícipe e não possui culpa pelo estelionato praticado por terceiros criminosos. O abalo moral oriundo da prática delituosa não se confunde com o mero transtorno pelo qual a Autora teve de passar em razão da falha do serviço bancário. O dano moral deve ser analisado casuisticamente, com certa cautela. Com a devida vênia, não será reconhecido o nexo causal entre a contratação com vício de vontade e sofrimento experimentado pela autora em razão da prática de crimes por terceiros. Recurso da autora parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1014438-26.2024.8.26.0114; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025; grifos e negritos inexistentes no original) “DIREITO CIVIL. |GOLPE DA FALSA CENTRAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de restituição de valores debitados da conta bancária por fraude, cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora foi vítima de golpe da falsa central de atendimento, resultando em empréstimo fraudulento e transferências não autorizadas, com negativação do débito. Diante da r. sentença de procedência da demanda, a parte ré interpôs recurso de apelação, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, postula pelo reconhecimento da culpa concorrente da parte autora e impugna a ocorrência de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros; (ii) a existência de culpa concorrente da autora; (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes, caracterizando fortuito interno. 4. Falha na prestação do serviço pelo banco, que não comprovou a regularidade das transações impugnadas, nem a culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança bancária caracteriza fortuito interno, não havendo culpa concorrente da vítima. 3. Danos morais in re ipsa. Negativação indevida dos dados cadastrais da parte autora”. (TJSP; Apelação Cível 1177238-77.2023.8.26.0100; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2025; Data de Registro: 10/05/2025; grifos e negritos inexistentes no original) A ausência de manifestação de vontade pelo correntista, então macula e vicia o consentimento do aderente/consumidor, o que resulta na inexistência do contrato, com restituição dos fatos na forma de origem. “INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DOLO ESSENCIAL QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009271-70.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 27.02.2021) (TJ-PR - RI: 00092717020198160026 Campo Largo 0009271-70.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 27/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) (Grifos e negritos inexistentes no original). Veja-se que, como concretização do princípio da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, era do banco a responsabilidade de garantir ao consumidor cautela e segurança na utilização de dados pessoais dos clientes, com segurança: o fornecedor (o grande) cuida do tomador do serviço (o pequeno) na relação de consumo. ´Boa-fé objetiva, na conhecida lição de Claudia Lima Marques, ´significa atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes´ (CAVALIERI JUNIOR, Sérgio, ´Programa de Direito do Consumidor´, Editora Atlas, 2008, SP, p. 31). Assim, a invalidade do pacto torna inevitável reconhecer a nulidade desta específica relação jurídica CCB Nº 1263856457 (sequência 1.11). II - Repetição de indébito Uma vez que reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o correntista e o banco, então apresenta-se necessária a restituição dos fatos ao seu estado original, com a restituição pelo banco ao correntista de todos os valores por ele percebidos através dos descontos mensais lançados automaticamente, por boleto, pela via eletrônico ou qualquer outra forma. “APELAÇÃO – BANCÁRIOS – GOLPE DO INVESTIMENTO – Sentença de improcedência [...] RESPONSABILIDADE DO BANCO DE DESTINO que merece ser reconhecida – Inobservância das disposições contidas Resolução nº 4.753/19, do BACEN – Não demonstrada cautela na abertura da conta em nome da fraudadora pela plataforma Mercado Pago – Instituições bancárias que têm o dever de zelar pela veracidade das informações colhidas e autenticidade da documentação apresentada pelos clientes – Desídia da instituição que impõem o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude – Responsabilidade objetiva da instituição financeira – Inteligência do artigo 14, do CDC – Responsabilidade objetiva – Incidência do que preceitua a Súmula nº 479, do C. STJ – Restituição da quantia transferida pela autora que se impõe. [...] Ausência de desdobramentos aptos a acarretar indenização extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com redistribuição da sucumbência”. (TJSP; Apelação Cível 1011463-62.2023.8.26.0309; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024; omissões, grifos e negritos inexistentes no original). Todavia, para o caso concreto dos autos, o autor EDVALDO não experimentou qualquer prejuízo porque logo repassou aos golpistas o valor creditado depois da celebração (inexistente), o que afasta qualquer necessidade de ´restituição´ ou ´estorno´ de valores para a sua conta bancária, cabendo ao banco agora, querendo, for o caso, regressar contra os beneficiários diretos da fraude para ressarcimento. “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Ausência de comprovação de contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado (RMC). Requerido não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00 não comporta redução diante dos descontos indevidos em verba alimentar. Devida a repetição do indébito, de forma simples. Ausência de pedido de devolução em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018621-56.2022.8.26.0196 Franca, Relator: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 20/02/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024; grifos e negritos inexistentes no original; grifos e negritos inexistentes no original). III - Danos Morais A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis e de consumo, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil e art. 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço prestado com defeito é apto a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Para o caso dos autos, a prova produzida é suficiente para comprovar a ausência de ao menos dois elementos que fundamentam a responsabilidade civil da ré, ditados no art. 186 do Código Civil, a saber: I - a CONDUTA ilícita praticada pelo réu decorre da disponibilidade de acesso de informações sigilosas de seus correntistas a terceiros (principalmente golpistas) mas o prejuízo financeiro decorrente da fraude será suportada exclusivamente pelo próprio banco, tal como consta da presente sentença; II - a concretização da fraude dependeu da ação pessoal do correntista, que aceitou negociar a celebração de um contrato por telefone, aceitou a celebração do contrato, depois arrependeu-se quando percebeu que o instrumento celebrado não seria exatamente o proposto originalmente e, por fim, promoveu a migração do valor por PIX (!!!) para outra falsária, condutas que não retiram a responsabilidade primária do banco mas que igualmente afastam o dano moral; III - não foram narrados pelo autor DANOS de natureza imaterial, com ofensa a seu patrimônio psicológico de forma substancial. Assim, o caso dos autos não autoriza indenização por dano moral. 4 - Com fundamento nessas premissas, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por EDVALDO DE MARIA MEDEIROS na presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos já qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para declarar a nulidade da cédula de crédito bancário nº 1263856457 (seq. 1.11). 5 - As partes foram vencedoras e vencidas em parte de seus pleitos na razão de 70% pelo banco e dos 30% remanescentes pelo autor. Arbitro os honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor do contrato, considerando a complexidade da demanda, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. 6 - Suspendo a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas apenas para o autor porque a ele concedo o benefício da gratuidade, agora em definitivo. 9 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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