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"1036630-32.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Processo nº 1036630-38.2021.4.01.0000

ID: 331400420

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-38.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNA… Agravo de Instrumento Nº 1036630-38.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : NACIONAL CARGAS LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LIANDRO DOS SANTOS TAVARES (OAB GO022011) ADVOGADO(A) : RODOLPHO BERNARDES TEIXEIRA (OAB GO059528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Uberlândia, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento do Tema 987 dos Recursos Repetitivos pelo STJ. Sustenta a agravante que o advento da Lei nº 14.112/2020 acarretou a perda do objeto dos recursos submetidos a julgamento pela sistemática dos repetitivos, o que levou os Ministros do STJ a decidirem, por unanimidade, na data de 23/06/2021, pela desafetação do Tema 987 supracitado. Argumenta que, “ Dentre as diversas inovações jurídicas trazidas pela Lei n. 14.112/2020, em seu art. 6º, §7º-B, houve expressa menção de que, nos casos de execuções fiscais, a única competência atribuída ao Juízo da Recuperação Judicial foi o de substituir atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, consolidando a possibilidade de prática de atos constritivos nos feitos fiscais (objeto do TEMA 987 do STJ) ”. Defende que, “ com a vigência da Lei n. 14.112/2020, é plenamente possível a prática de atos constritivos na execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial ”. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, “ determinando o prosseguimento da execução fiscal ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (evento 22, OUT2). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência vindicada. De início, cumpre salientar que em breve pesquisa no sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça é possível constatar que houve a desafetação do Tema Repetitivo 987, constando a seguinte observação em relação ao REsp 1694261/SP: “ A Primeira Seção, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator. (Acórdão publicado em 28/6/2021). O Ministro Relator destacou: ‘Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central (‘Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.’) ” (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=987&cod_tema_final=987 – acesso em 18/07/2025). Ademais, é certo que o advento da Lei nº 14.112/2020 trouxe diversas alterações na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que concerne ao presente caso, foi incluído o § 7º-B ao art. 6º da Lei nº 11.101/2005, que trouxe a previsão expressa de que não se aplicam à execução fiscal os efeitos do denominado stay period , elencados nos incisos I a III do mencionado artigo. “ Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ” Destarte, percebe-se que a execução fiscal não se suspende nem é impedida em virtude da recuperação judicial, competindo ao juízo executório determinar eventuais atos de constrição e, em postura de cooperação jurisdicional, apenas comunicar ao juízo recuperacional, que poderá substituir os atos constritivos caso constate que eles recaem sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. É de se ressaltar que essa conclusão é corroborada pelo art. 187 do CTN e pelo art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), os quais apontam para a não sujeição dos créditos tributários e sua respectiva cobrança aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a atual jurisprudência do STJ se consolidou no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mesmo diante do processamento da recuperação judicial do devedor. Confira-se: “ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros (SisbaJud), amparado na desafetação do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça. (...) VI - Com a vigência do parágrafo 7º-B do art. 6º, da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. VII - O ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial. Neste diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022). VIII - Verifica-se que constou no acórdão vergastado às fls. 1.095 que ‘o Juízo da execução fiscal, concomitantemente à efetivação da penhora, oficie o Juízo da recuperação, para exercício da cooperação’. IX - Essa medida está em plena consonância com o disposto no § 7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005, acrescentado pela Lei 14.122/2020, que determina a necessidade de cooperação entre os juízos, preservando a competência do juízo da execução fiscal para os atos constritivos e a do juízo da recuperação judicial para avaliar os efeitos dessas medidas no patrimônio da empresa recuperanda. X - A prestação jurisdicional alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo necessidade de qualquer reparo. XI - Agravo interno improvido. ” (AgInt no AREsp n. 2.524.376/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Portanto, restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado pela União neste exame não exauriente. Já o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final reside na irregular privação de recursos fiscais necessários para a satisfação de interesses públicos. Com essas razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal , para determinar ao juízo de origem que promova o regular prosseguimento da execução fiscal (autos nº 0005809-13.2018.4.01.3803), em observância ao art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Dayane Da Silva Teles x Intra Investimentos Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 331463015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002953-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA TELES

Polo Passivo:

INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR CORREIA SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002953-51.2025.8.26.0004 (processo principal 1011188-92.2022.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Dayane da Silva Teles - Intra Inv… Processo 0002953-51.2025.8.26.0004 (processo principal 1011188-92.2022.8.26.0004) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Dayane da Silva Teles - Intra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda e outro - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por DAYANE DA SILVA TELES em face de INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. e FLÓRIDA INVESTIMENTOS E GESTÃO DE RECURSOS LTDA., narrando que, na fase de cumprimento de sentença movido contra CANIS MAJORIS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. e outros, identificou a existência de cotas pertencentes às executadas em um fundo de investimento administrado pelas requeridas. Sustenta que as administradoras deliberaram pelo fechamento do fundo para liquidação de cotas logo após o início da execução, o que teria inviabilizado a constrição dos ativos e provocado acentuada desvalorização das cotas. Afirma que tal conduta foi reconhecida como irregular pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que, no PAS CVM 19957.004318/2021-21, apurou falhas graves da INTRADER DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (antiga denominação da INTRA INVESTIMENTOS) e aplicou multa por infração à Instrução CVM 555. Fundamenta seu pedido na aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, alegando que a personalidade jurídica das requeridas representa um obstáculo ao ressarcimento dos danos. Requer a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença. As requeridas foram citadas (fls. 72/73) e apenas a INTRA apresentou contestação, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, afirmando nunca ter tido relação jurídica ou de consumo com a requerente. Esclareceu que o vínculo da autora decorre de Contrato de Mútuo firmado com a executada Canis Majoris, sem qualquer participação da INTRA. Alegou que atuou apenas como administradora do fundo de investimento "GR Ultimate", prestando serviços em conformidade com as normas da CVM, e que não administrou os recursos investidos pela requerente. Apontou que, segundo parecer da CVM, os recursos da pirâmide financeira em que a autora investiu eram administrados pela própria GR Canis Majoris. Sustentou que não figura como investigada no processo sancionador da CVM sobre o esquema. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria Menor, por inexistir relação de consumo. Argumentou que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação dos requisitos da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil), como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi demonstrado. Relatou que o Fundo GR Ultimate iniciou suas atividades em junho de 2021, após os investimentos da requerente, e que seu fechamento para resgates em 10 de agosto de 2022 ocorreu por obrigação legal (artigo 39 da Instrução CVM 555/2014) devido à iliquidez decorrente de múltiplos bloqueios judiciais, medida que, segundo a ré, protegeu os credores. Afirmou que o processo administrativo da CVM mencionado pela autora é estranho aos fatos discutidos. Houve réplica. Intimadas a especificarem provas, a INTRA INVESTIMENTOS juntou ofício da CVM expedido em outro processo (nº 1004339.89.2023.8.26.0127) e a autora, nada requereu. Relatados. D E C I D O. Primeiramente, decreto a revelia da Florida Investimentos, porque, citada (fl. 72), não apresentou contestação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Intra Investimentos, por se confundir com o mérito. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento. Quanto à Florida, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos narrados, consubstanciados pela farta prova documental acostada, bem como precedentes envolvendo as mesmas partes, razão pela qual a desconsideração da sua personalidade jurídica é de rigor. Já quanto à Intra, sustenta a autora que a deliberação de fechar o fundo após o bloqueio judicial evidenciaria o envolvimento e a atuação dolosa da requerida para frustrar a execução, o que justificaria o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica pela teoria menor, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. E, de fato, o ocorrido restou demonstrado por informações prestadas pela própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em outros processos, conforme documentos de fls. 7/12 e 13/31, vide os esclarecimentos fornecidos pelo superintendente (fl. 29): "a) referente à situação de fechamento do Fundo para resgates, a matéria já foi objeto de comunicação ao mercado, pela Intra, por meio de Fato Relevante, de 10/08/2022 (1762148), bem como de análise da GIFI, consoante parecer técnico no 15/2023- CVM/SIN/GIFI (1757395), emitido no âmbito do processo 00783000384202303, que, inclusive, identificou a possível configuração de infrações administrativas aos termos da regulamentação aplicável; b) de acordo com sua ficha cadastral (1985316) o Fundo encontra-se na situação Em Liquidação, desde 30/06/2023; c) conforme seu Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações (CDA), referente a janeiro/2024 (1985411), o único ativo do Fundo era composto, em 31/01/2024, por cotas do TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (CNPJ no 25.333.509/0001-87), que também encontrava-se na situação "Em Liquidação", desde 30/06/2023, de acordo com sua ficha cadastral (1985415); d) de fato, tal qual afirmado pela Intra, a norma vigente à época dos fatos era a Instrução CVM no 555/2014 (ICVM 555), com destaque para os artigos 39[1] e 139[2]. Cabe mencionar que, em 02/10/2023, a ICVM 555 foi revogada pela Resolução CVM no 175/2023 (RCVM 175). Entretanto, conforme o art. 134 da RCVM 175, os fundos de investimento que estavam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às suas disposições apenas em 31/12/2024. Considerando que o Fundo ainda não foi adaptado à RCVM 175, conforme consta de seus Dados Gerais (1985317), as normas constantes da citada Resolução só serão aplicáveis em 31/12/2024, com destaque para os artigos 44, 126, 127 e 128. 6. Em relação aos possíveis reflexos da tomada de decisão pela nomeação de administrador judicial, conforme pretendido pelo exequente, entendemos que o eventual novo admnistrador fiduciário, presumindo-se a pretensão do exequente de substituição da Intra, deverá ter o registro de administrador de carteiras, nos termos da Resolução CVM no 21/2021. 7. Cabe ressaltar que o eventual administrador judicial será responsável por todas as obrigações previstas nos normativos da CVM, inerentes ao exercício profissional das atividades relacionadas, e estará sujeito à cominação de sanções administrativas previstas no ordenamento da CVM." Vale lembrar que a Topspin - executada - era única cotista do fundo GR Ultimate, que, por sua vez, teria investido a totalidade de seus recursos no fundo TF II: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolhe parcialmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão das agravantes no polo passivo. Inconformismo. Rejeição. Confusão patrimonial bem caracterizada. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Executada originária que é a única cotista do fundo "GR Ultimate" o qual alocou todos os seus recursos no fundo coagravado "TF II". Fechamento do fundo para resgate desde agosto de 2022, impedindo a efetivação de resgates, de penhoras e, posteriormente constituindo ainda um terceiro fundo. Patrimônio que passou a diminuir mensalmente no segundo semestre de 2022. Fundos agravantes que estão no mesmo endereço e são administrados pelas mesmas empresas. Prova suficiente da dilapidação patrimonial. Ausência de restituição dos valores aportados pelos cotistas. Manutenção da decisão combatida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2143629-95.2023.8.26.0000; Relator:Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/03/2024. Grifado.) Assim, havendo infração administrativa no fechamento do fundo para resgates, aliado ao fato de que o seu único ativo eram as cotas do TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, entendo demonstrado que concorreu para os danos experimentados pela autora. E se tratando de relação de consumo, são aplicáveis os artigos 7º, parágrafo único, bem como 28, § 5º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, para considerar solidária sua responsabilidade pelos danos causados e desconsiderar sua personalidade jurídica por ser obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Irrelevante, para o caso, que a autora não era cotista do fundo e que o patrimônio não se confunde com o da administradora, ou, ainda, que a auditoria não tenha apontado desvio de dinheiro do fundo. Afinal, o que se discute é a responsabilidade pelo fechamento do fundo, composto integralmente de cotas do TF II, para resgates de forma irregular, o que concorreu para os prejuízos causados aos investidores. A propósito: "Apelação. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Recurso das rés Intra Investimentos e Flórida Investimentos. Legitimidade passiva. Investimento captado pela empresa Canis e administrado pela GR Discovery. Empresa GR Ultimate que é gerida pela Flórida Investimentos, sendo ambas administradas pela corré Intra. Atuação em conjunto, formando, aos olhos do consumidor, a existência de empresa única. Identidade de sócios e de endereço comercial, bem como de objeto social. Grupo econômico configurado. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade de todas as empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Desconsideração da personalidade jurídica, ademais, corretamente determinada, eis que configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Teoria menor prevista no art. 28 do CDC. Acolhimento somente de parte da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos." (TJSP; Apelação Cível 1009858-32.2023.8.26.0002; Relatora:Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/10/2024. Grifado.) "GESTÃO DE NEGÓCIOS. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE É INVESTIDOR OCASIONAL E NÃO PROFISSIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APELADAS QUE FAZEM PARTE DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Primeiramente, ao contrário do que constou em sentença, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes. Os elementos probatórios evidenciam que o apelante não é investidor profissional, mas mero investidor ocasional, o que autoriza a incidência das normas consumeristas ao caso. 2. Presente a verossimilhança das alegações do consumidor e a sua hipossuficiência técnica e probatória, necessária se mostra a inversão do ônus da prova. 3. Há evidência concreta da existência de grupo econômico entre as corrés Gr Ultimate Fundo de Investimento Em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado, Intrader Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda e Flórida Investimentos e Gestão de Recursos, visto que a GR Ultimate e a GR Bank S.A., que integram o grupo GR Discovery, evidenciando a atuação orquestrada entre elas, inclusive com adoção do mesmo nome "GR". Além disso, a administração do Fundo GR era realizada pela Intra, que contratou a gestora Flórida Investimentos com claros indícios de desídia e alteração unilateral das condições. 4. Assim, comporta acolhimento o inconformismo, de modo a reconhecer que a condenação emitida alcança as demais corrés." (TJSP; Apelação Cível 1126047-27.2022.8.26.0100; Relator:Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/10/2024. Grifado.) Ante o exposto, ACOLHO o pedido para inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença em apenso. Providencie a serventia a inclusão, trasladando-se cópia desta decisão aos autos do cumprimento de sentença. Custas pelas requeridas e sem condenação em honorários, porque devidos apenas em caso de rejeição do pedido (REsp nº 2.072.206/SP). Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VICTOR CORREIA SANTOS SILVA (OAB 452969/SP), MARCELO DO VALLE DE OLIVEIRA (OAB 427003/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP)

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369932

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1036630-21.2024.8.11.0000

ID: 262369935

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036630-21.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036630-21.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (AGRAVANTE), JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA - CPF: 049.295.561-12 (AGRAVADO), DIEGO DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 029.757.861-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO ONLINE DE VALORES VIA SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que determinou o bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, equivalente ao montante do bem apreendido, conforme Tabela FIPE, sem a concessão de prazo para pagamento voluntário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na legalidade da determinação de bloqueio sem a prévia conversão formal da obrigação em perdas e danos e sem a intimação do devedor para cumprimento voluntário, conforme exige o art. 523 do CPC. III. Razões de decidir 3. A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Diante da irregularidade procedimental, impõe-se a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A constrição patrimonial, quando realizada sem observância do devido processo legal, especialmente sem intimação prévia do devedor para pagamento espontâneo, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo a liberação dos valores bloqueados e a reabertura do prazo legal de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário da obrigação.” Dispositivos mencionados: art. 523 do CPC. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), a Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem, e foi determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. O Agravado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (id. 268735780). É o relatório. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (RELATORA) Colenda Câmara: Conforme o relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1041549-61.2023.8.11.0041 ajuizada em face de JUCIVANIO DE CARVALHO VIEIRA, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Ante o teor da certidão última, proceda-se com o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE. Vinculado o valor, conclusos para liberação em favor da parte requerida. Cumpra-se.”. Em suas razões recursais (id. 259962668), o Agravante aduz, em síntese, que com a improcedência da ação de busca e apreensão reconhecida por este e. Tribunal os autos retornaram à origem e fora determinado pelo Juiz a quo a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido em liminar de busca e apreensão. Contudo, o cumprimento do mandado de restituição não foi possível, diante da informação de que o veículo já não se encontra mais no pátio ao qual havia sido encaminhado após a apreensão, quando então o Juiz a quo determinou a restituição do veículo ao réu em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de realização de bloqueio online do valor referido conforme a TABELA FIPE, com a imediata liberação do valor à Agravada. A Agravada, por sua vez, peticionou nos autos requerendo a imediata realização do bloqueio online do valor de R$ 106.000,87 (cento e seis mil reais e oitenta e sete centavos), pedido este que foi deferido pelo Juiz a quo, que determinou o BLOQUEIO SIBSAJUD dos valores informados, nos termos da decisão agravada. Entretanto, sustenta a Agravante, “o bloqueio online, bem com a determinação para tal, é nula, visto que não houve a devido início do cumprimento de sentença e não foi oportunizado ao Banco prazo para realização de pagamento voluntário do débito, em total afronta aos artigos 523 e seguintes do CPC”, razão pela qual o presente agravo foi interposto. Para tanto, argumenta que “tal decisão acarreta lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a nulidade da determinação e realização do BLOQUEIO SIBSAJUD referente aos valores apresentados pelo Réu, ante ausência do início do cumprimento de sentença, ausência de vistas ao Autor para manifestar quanto a conversão da ação em perdas e danos, e ausência de prazo legal para o Autor realizar pagamento voluntário”. Em resumo, a Agravante sustenta a nulidade do bloqueio online via SISBAJUD, ante a ausência de início do cumprimento de sentença, afronta grave aos artigos 523 e ss. do CPC; violação do contraditório e da ampla defesa em razão da ausência de intimação do Agravante para se manifestar quanto à conversão da ação de busca e apreensão em perdas e danos; ausência de prazo para a realização do pagamento voluntário; ilegalidade da penhora levada a efeito antes do decurso de prazo para pagamento; impossibilidade de restituição do veículo; além de questões afetas à conversão da obrigação em perdas e danos, mormente no que diz respeito ao valor a ser restituído. Diante desse contexto, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e no mérito requer que “seja recebido e processado o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para a reforma da r. decisão agravada, reconhecendo a NULIDA na constrição realizada na conta bancária do Agravante, suspendendo a realização do Bloqueio online Sisbajud, com a consequente liberação dos valores ao Banco Agravante”. Pois bem. Vê-se que a questão é singela e o recurso comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o bloqueio judicial do valor do veículo, conforme Tabela FIPE, proferida sem oportunizar o pagamento voluntário e o contraditório ao banco Agravante e sem observância do procedimento previsto nos arts. 523 e ss. do CPC. Inicialmente, cumpre destacar diante da impossibilidade de devolução do veículo a obrigação se converte em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal e demais Tribunais pátrio, vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE – AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC – DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE – POSSIBILIDADE – INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES – multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69 – extirpada - DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo . Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito. (TJ-MT 10195420920208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021). Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de busca e apreensão - Compensação de valores - Sem prestação de contas da venda do veículo - Impossibilidade - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Julgada improcedente a busca e apreensão e dada a impossibilidade de restituição do veículo diante da alienação, deve ser realizado o pagamento ao devedor fiduciário do valor correspondente consoante Tabela Fipe, à época da constrição, acrescido de juros e correção monetária. 2. Impossível a compensação de valores entre o valor da Tabela Fipe e eventual saldo devedor quando a instituição financeira deixou de prestar as contas a respeito da alienação extrajudicial do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .148706-1/005 - COMARCA DE UBERABA - 6ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE (S): LEANDRO ROBERTO GABRIEL - AGRAVADO (A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AS (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 10467394020248130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/10/2024) Pois bem, via de regra, a medida de bloqueio judicial de valores representa uma das formas mais gravosas de constrição patrimonial, motivo pelo qual deve ser adotada apenas quando observados os pressupostos legais e os princípios do devido processo legal. Desse modo, o ordenamento jurídico, por meio do art. 523 do CPC, estabelece que, antes de qualquer medida coercitiva, deve-se conceder ao devedor a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Tal previsão decorre do princípio da mínima intervenção estatal, que visa evitar a adoção de medidas excessivamente restritivas sem que haja um procedimento adequado e respeitador das garantias fundamentais das partes envolvidas. No caso em exame, observa-se que a decisão agravada impôs o bloqueio do valor da indenização correspondente ao valor do veículo, contudo sem observar a prévia intimação da parte Agravante para promover o pagamento voluntário na forma e prazo previsto no caput do art. 523 do CPC. Para tanto, compulsando os autos de origem pude verificar que com a baixa definitiva dos autos à comarca de origem foi expedido o mandado de restituição de veículo (id. 174741463 dos autos de origem), cuja tentativa frustrada de cumprimento de diligência se deu no pátio da empresa em que o veículo se encontrava - empresa “LEILOMASTER” (id. 176722813 dos autos de origem) e não junto ao banco Requerido, ora Agravante. Logo, não é forçoso dizer que não houve ciência formal do Requerido, ora Agravante, quanto à obrigação de devolução do veículo. Por sua vez, o MM. Juiz determinou a intimação do Requerido/Agravante, concedendo-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar a restituição do veículo e, diante de sua inércia, determinou o bloqueio online no SIBSAJUD do valor do bem conforme TABELA FIPE (id. 177620872 dos autos de origem). Assim, como bem sustentado pelo Agravante, a determinação de bloqueio Sisbajud foi proferida sem que houvesse a conversão da obrigação em perdas e danos de maneira formalizada e sem a abertura de prazo para pagamento espontâneo, ferindo a previsão legal do art. 523 do CPC. E essa circunstância constitui afronta direta ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil brasileiro, que asseguram às partes o direito de influenciar a forma e os termos de decisão que possa lhes causar prejuízo. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, a fim de garantir a observância do devido processo legal e das garantias processuais aplicáveis. Com a ressalva de que, no caso específico dos autos não é necessário que se proceda a uma nova intimação do Requerido/Agravante, cabendo apenas a restituição do prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, tendo em vista que o princípio da instrumentalidade das formas aliado à economia processual, recomenda o aproveitamento dos atos já praticados, evitando-se a extinção do processo e o reinício do feito, o que causaria custos adicionais e dilação temporal indevida. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD e reabrir o prazo para pagamento voluntário de 15 (quinze) dias previsto no caput do art. 523 do CPC, que se dará a partir da publicação desta decisão. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Osmar Enoque Mota Filho x Banco Bradescard S.A.

ID: 335980321

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010010-64.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR ENOQUE MOTA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR ENOQUE MOTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Beatriz, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5010010-64.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito] AUTOR: OSMAR ENOQUE MOTA FILHO registrado(a) civilmente como OSMAR ENOQUE MOTA FILHO CPF: 040.037.516-80 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 4 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória proposta por Osmar Enoque Mota Filho contra Banco Bradescard S.A., na qual a parte autora alega que foi vítima de furto de seu cartão de débito após utilizá-lo em caixa eletrônico localizado no interior de um supermercado. Sustenta que, no intervalo de apenas sete minutos, foram realizadas quatro transações fraudulentas com seu cartão, no valor total de R$ 328,75. Afirma que, tão logo tomou conhecimento dos débitos indevidos, providenciou o bloqueio do cartão e buscou, extrajudicialmente, a restituição dos valores, apresentando boletim de ocorrência policial e imagens do suposto autor dos fatos, sem sucesso. Relata que, mesmo diante dos elementos apresentados, a instituição financeira negou o reembolso, sob a justificativa de que as compras teriam sido efetuadas por meio da funcionalidade de aproximação, dispensando a inserção de senha, concluindo pela inexistência de falha em sua prestação de serviços após período prolongado de análise interna. Contudo, o autor sustenta que não autorizou a ativação da função de pagamento por aproximação, tendo, inclusive, sido necessário desabilitá-la no aplicativo, onde foi inserida sem seu consentimento. Ainda assim, conforme informado pelo gerente da instituição ré, as compras foram efetuadas por meio dessa funcionalidade. Diante da recusa administrativa, o autor propôs a presente ação, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento, em dobro, do valor subtraído, no montante de R$ 657,50 ou, subsidiariamente, à restituição simples do valor, além da indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 10425480759). Realizada a audiência de conciliação (Id 10427563120), não houve acordo entre as partes. A parte autora apresentou impugnação (Id 10427479857). É a síntese do essencial. Decido. A parte ré suscita preliminar de inadmissibilidade da tramitação do feito no Juizado Especial Cível, ao argumento de que a controvérsia demanda instrução probatória complexa. Sustenta que a apuração da autenticidade das transações realizadas com o cartão e senha do autor exige a produção de prova pericial técnica, o que, a seu ver, inviabiliza a aplicação do procedimento escolhido, conforme dispõe o artigo 3º da Lei 9.099/95, devendo, assim, o processo ser extinto sem resolução do mérito. Cumpre ressaltar que a necessidade de produção de prova pericial deve ser aferida de forma casuística, conforme o conjunto probatório já constante dos autos. No presente caso, entendo ser prescindível a realização de perícia técnica, porquanto os elementos documentais acostados são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento necessário ao julgamento da demanda, nos termos do art. 472 do CPC. Além disso, nos termos dos arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC, compete ao juiz a direção da instrução processual, podendo indeferir as diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias, competindo-lhe formar sua convicção com base nas provas produzidas nos autos. Sendo assim, aplicável, ao caso, o disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC, diante da suficiência da prova documental já apresentada. Ante o exposto, rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas a partir das alegações formuladas na petição inicial. Considerando que o autor atribui à parte ré a responsabilidade pelos prejuízos narrados, a questão em análise assume a natureza de mérito propriamente dito, razão pela qual deve ser apreciada em momento oportuno. A parte ré suscita preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que não há nos autos comprovação de tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia, tampouco elementos que evidenciem resistência às pretensões deduzidas pela parte autora. Contudo, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhimento, na medida em que a parte autora, conforme se depreende dos documentos constantes do Id 10400404874, demonstrou ter envidado esforços para a resolução extrajudicial da controvérsia, utilizando-se dos canais disponibilizados pela própria instituição (e-mail). Além disso, os áudios juntados sob os Ids 10400457833, 10400423235, 10400444030, 10400404075 e 10400401682 corroboram a tentativa de composição administrativa, afastando, assim, a alegada ausência de interesse processual. Além disso, a contestação apresentada sob o Id 10425480759 evidencia a resistência às pretensões formuladas pela parte autora. Ressalto que, salvo nas hipóteses de reconhecimento da procedência do pedido antes da citação ou de superveniente perda do objeto, não há falar em ausência de interesse processual. Dessa forma, a alegação de prática de ato ilícito, acompanhada do correspondente pedido de reparação pelos danos dela decorrentes, configura interesse processual legítimo, sobretudo à luz da garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. O presente caso atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor, na qualidade de titular de conta bancária e usuário dos serviços financeiros prestados pelo banco demandado, enquadra-se no conceito legal de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC. Por sua vez, o banco réu, na qualidade de instituição financeira prestadora de serviços bancários, enquadra-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Conforme dispõe o art. 371 do CPC, o magistrado é livre para analisar as provas constantes dos autos, independentemente de quem as tenha produzido, formando sua convicção com base nelas, desde que indique, de forma fundamentada, os elementos que embasam seu convencimento. Por seu turno, o art. 375 do CPC estabelece que o juiz poderá valer-se das regras da experiência comum, fundadas na observação do que ordinariamente acontece, e das da experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Cumpre destacar, ainda, que o procedimento adotado pela parte autora permite ao julgador apreciar as provas dos autos e atribuir especial relevância às regras de experiência comum ou técnica, proferindo decisão justa e imparcial, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, em consonância com os fins sociais da norma e com as exigências do bem comum. O Código de Processo Civil adotou o sistema de distribuição estática do ônus da prova, atribuindo a cada parte o encargo probatório que lhe compete, sob pena de suportar as consequências decorrentes da inércia probatória. Nos termos do art. 373 do referido diploma legal, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (inciso I), enquanto ao réu compete a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida pela parte autora (inciso II). A distribuição legal do encargo probatório serve tanto para as partes quanto para o juízo. Às partes, oferece orientação quanto à sua atuação processual, configurando a dimensão subjetiva do ônus da prova. Ao juízo, por sua vez, opera como regra de julgamento nos casos em que os fatos controvertidos não foram devidamente demonstrados, configurando a dimensão objetiva do ônus da prova. Nesse contexto, cito o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “Pela dicção do art. 373, I e II, do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A regra é relativizada pela distribuição dinâmica do ônus da prova (§1º), em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, sobretudo, à igualdade substancial, a fim de direcionar o maior encargo probatório àquele que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias ao deslinde do caso. 3. Não se vislumbrando qualquer impossibilidade ou excessiva dificuldade de o Parquet provar os fatos alegados na exordial, e ainda considerando que o magistrado consignou que o requerente juntou documentos que demonstram suas alegações, os quais sequer foram impugnados pelo requerido, inexiste qualquer justificativa para a inversão do ônus probatório. 4. Recurso não provido”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.036538-9/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 21/09/2023). Firmadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da análise dos autos, verifico que a controvérsia reside na responsabilidade do banco réu pelos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora, em razão da realização de transações fraudulentas com cartão de débito subtraído, logo após a utilização de caixa eletrônico localizado no interior de supermercado. Em suas alegações, a parte autora sustenta que a responsabilidade do banco é objetiva, tendo como fundamento o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que não contribuiu para a ocorrência do dano. Requer, assim, a restituição dos valores subtraídos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços, dos transtornos suportados e do tempo despendido para tentativa de resolução do impasse. Em sede de contestação, a parte ré pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, aduzindo, em síntese, que o uso do cartão e da respectiva senha é pessoal e intransferível, cabendo ao cliente o dever de guarda e zelo. Sustenta, ainda, que não houve falha na prestação dos serviços, tampouco indícios de fraude, uma vez que a tecnologia empregada (especialmente em transações presenciais com chip e senha) inviabilizaria a ocorrência de clonagens. Argumenta que não se pode exigir da instituição financeira o monitoramento das transações além dos parâmetros contratualmente estabelecidos, nem o bloqueio de operações realizadas dentro dos limites autorizados do cartão. Afirma, por fim, que a responsabilização do banco somente seria possível em caso de falha de segurança ocorrida em suas dependências, o que não se verifica no caso concreto, tratando-se de fortuito externo, cuja responsabilidade incumbiria ao Estado. Ausentes, portanto, o nexo de causalidade e a ilicitude na conduta da instituição, não haveria que se falar em reparação por danos materiais ou morais. No caso dos autos, verifica-se que a fraude suportada pelo autor é fato incontroverso, que independe de prova, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC. Diante do ocorrido, verifico que o autor, com presteza, adotou todas as providências cabíveis para mitigar os prejuízos decorrentes da fraude, procedendo ao imediato bloqueio do cartão de débito assim que recebeu notificação em seu aplicativo, registrando boletim de ocorrência (Id 10400470075) e comunicando prontamente o fato ao banco, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (Ids 10400466175, 10400404874, 10400457833, 10400423235, 10400444030, 10400404075 e 10400401682). Em resposta, a instituição financeira realizou análise interna para averiguar a possibilidade de cancelamento das transações. No caso concreto, o autor nega ter habilitado a função de pagamento por aproximação (“contactless”) em seu cartão, alegando que a referida tecnologia foi ativada pela instituição sem sua anuência. A despeito disso, a parte ré sustenta que as transações impugnadas foram realizadas com o uso do cartão físico, dotado de tecnologia chip, cuja autenticação exige o uso da senha pessoal do titular. Não obstante a tese defensiva da parte ré quanto à regularidade das transações, verifico que foram processadas quatro compras consecutivas no mesmo estabelecimento comercial, em exíguo lapso temporal, conforme demonstrado no documento de Id 10400482314. O autor, por sua vez, logrou êxito em demonstrar, nos termos do art. 373, I, do CPC, que as transações foram realizadas por terceiro fraudador (Id 10400414183). Com efeito, constato que a primeira e a segunda transações foram separadas por apenas um minuto; a segunda e a terceira por seis minutos; e a terceira e a quarta por dois minutos. Tal padrão de consumo, notadamente atípico, concentrado e ágil, consubstancia indício robusto de uso fraudulento do cartão, o que, inclusive, demandaria a pronta atuação dos mecanismos de segurança da instituição financeira, ainda que os valores se aproximassem do perfil de consumo do correntista. Ainda que se admita a utilização da tecnologia de chip, com autenticação por senha, não é razoável que uma instituição financeira de larga escala operacional, detentora de avançados recursos tecnológicos e amplo acesso ao histórico de comportamento de consumo de seus clientes, permita a realização de múltiplas transações consecutivas, em curtíssimo intervalo e no mesmo estabelecimento, sem qualquer mecanismo de contenção, alerta ou intervenção preventiva. Assim, a tese defensiva de regularidade das transações revela-se frágil diante do que se espera de qualquer sistema de segurança minimamente eficaz, especialmente considerando a absoluta atipicidade do comportamento de consumo verificado nos autos. É incompatível com a lógica que um cliente, em condições normais, realize quatro compras sucessivas no mesmo estabelecimento, com intervalos de apenas um, seis e dois minutos entre elas, sem que tais movimentações acionem qualquer protocolo de verificação ou contenção por parte do banco réu. Em contextos como o dos autos, incumbe ao fornecedor zelar pela segurança dos serviços disponibilizados, inclusive mediante a adoção de sistemas eficazes de monitoramento, detecção e bloqueio de movimentações atípicas ou suspeitas, o que, no caso, não se verificou, configurando falha na prestação do serviço. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PERDA, FURTO OU EXTRAVIO DO CARTÃO - COMUNICAÇÃO DO EVENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A Súmula 479 do STJ determina que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O julgamento do REsp 1058221/PR, pelo STJ, firmou o entendimento de que "são nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora." CONTRATO – Cartão de crédito - Utilização fraudulenta por terceiros - Usuária que afirma não serem suas as transações - Caso, ademais, de valores extremamente desbordantes de outras operações de seu perfil de utilização – Realização de transferências de dinheiro por dezoito vezes sucessivas, no mesmo dia - Responsabilidade da empresa fornecedora – Ônus da prova que é seu, em face do disposto no inciso VIII do art. 6º do CDC e ante aquelas evidências de que a autora não falseou a verdade, dada a aplicação da teoria do risco do negócio – Demonstração, outrossim, de boa-fé, uma vez registrada a ocorrência na polícia e apresentada imediata reclamação para cancelamento dos débitos - Precedentes do STJ. DANO MORAL – Configuração - Utilização fraudulenta de cartão de crédito por terceiros - Insistência na cobrança de dívida que se sabia não ser da usuária do cartão, o que ultrapassa o simples aborrecimento – Indenização arbitrada em cinco mil reais, dadas as peculiaridades do caso – Sentença nessa parte reformada – Apelação da autora provida, improvida a da ré. (TJSP; Apelação Cível 1026154-32.2023.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) Diante do exposto, reconhecida a falha na prestação do serviço bancário e caracterizado o fortuito interno — vinculado à própria atividade desenvolvida pelo banco réu —, entendo ser devida a restituição ao autor dos valores relativos às transações realizadas de forma fraudulenta, após o furto de seu cartão. Afasto, assim, a tese de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro, na medida em que incumbe à instituição financeira assegurar a integridade e a segurança dos serviços prestados, prevenindo riscos inerentes ao seu funcionamento. Nessas condições, deverá a parte ré a restituição ao autor da quantia de R$ 328,75 (trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao valor das transações realizadas de forma fraudulenta, que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 02/12/2024. Sobre o valor da condenação também deverá incidir juros moratórios, a partir de citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Por outro lado, não se revela cabível a repetição do indébito, conforme requerido pela parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto ausente cobrança indevida mantida de forma deliberada e contrária à boa-fé objetiva por parte do banco réu, entendimento, inclusive, consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.111.270/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Diante disso, rejeito o referido pedido. Por fim, passo à análise do dano moral formulado pela parte autora. Os danos morais são conceituados pela efetiva ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sérgio Cavalieri Filho conceitua que dano moral “envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada” (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). O dano moral não se define ou se restringe a sentimentos de dor e sofrimento, os quais podem se constituir suas possíveis consequências. É o que define a doutrina de Christiano Chaves e Nelson Rosenvald: “Ocorre que o dano moral nada tem a ver com dor, mágoa ou sofrimento da vítima ou de seus familiares. O pesar e consternação daqueles que sofrem um dano extrapatrimonial não passam de sensações subjetivas, ou seja, sentimentos e vivências eminentemente pessoais e intransferíveis, pois cada ser humano recebe os golpes da vida de forma única, conforme o seu temperamento e condicionamentos. [...] Isto implica aceitar que fatos prosaicos do cotidiano e de pequena importância para alguns de nós, possam representar grandes abalos para outras pessoas. A subjetividade humana é uma dimensão etérea e impalpável” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil Responsabilidade Civil; edição 2014; Ed. JusPodivm, pag. 332). Os direitos da personalidade possuem amparo constitucional - artigo 5°, inciso, V, X e XLI, da Carta Magna – e, dentre aqueles citados pela Carta, cujo rol não se exaure, tem-se: a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, os direitos e liberdades fundamentais. No caso dos autos, ao ponderar os elementos constantes do processo, concluo pela caracterização do dano moral e, por conseguinte, pela necessidade de sua compensação. Isso porque, mesmo após a demonstração inequívoca de que as transações contestadas não foram realizadas pelo autor, a instituição financeira manteve conduta omissiva e morosa na apuração dos fatos e na devolução dos valores indevidamente debitados, o que foi devidamente comprovado por meio dos documentos e áudios acostados aos autos. Assim, a morosidade e a inação da instituição bancária, mesmo diante de evidências claras de fraude, expõem a fragilidade de seus mecanismos de segurança, especialmente quanto ao pagamento por aproximação e à ausência de bloqueio automático de movimentações atípicas. Além disso, o desgaste emocional, a frustração e a angústia experimentados pelo autor — que, apesar de ter agido com presteza na comunicação do ocorrido, não obteve resposta efetiva da instituição — transcendem um desgaste passageiro, configurando lesão a direitos da personalidade e à dignidade do consumidor. Convencida da existência do dano moral, passo a fixá-lo com base na extensão do dano, conforme o art. 944 do Código Código, sem fugir dos valores fixados e precedentes de casos similares. No caso em exame, entendo que deve a indenização ser fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré: i) A restituir, à parte autora, a quantia de R$ 328,75 (trezentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao valor das transações realizadas de forma fraudulenta, que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 02/12/2024. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir de citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB; ii) Ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser monetariamente atualizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a teor do que determina o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data de arbitramento. Sobre o valor da condenação também deverão incidir juros moratórios, a partir da citação, com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de cálculo regulamentada pela Resolução CMN nº 5.171 de 2024, do BCB. Por outro lado, rejeito o pedido de repetição do indébito. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. À secretaria, para que proceda ao sigilo do documento de Id 10425450745. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Contagem, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE SOARES DE BRITO Juiz de Direito em substituição 1ª Unidade Jurisdicional - JESP - 2º JD Contagem

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