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Josaneth Maria Dias Estral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257738154

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010058-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIRES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010058-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010058-88.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por JOSANETH MARIA DIAS ESTRAL em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA PRESCRIÇÃO Rejeito-a, uma vez que neste caso é aplicável o artigo 27 de Código de Defesa do Consumidor que prescreve o prazo de 5 anos. Ademais, a ocorrência do fato (atraso de voo) se deu na data de 14/10/2020 e a ação foi proposta em 14/02/2025, o que não alcança o prazo prescricional de 5 anos. 2.2 - CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 3 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, com volta programada para o dia 14/10/2020, para empreender o trecho de Cuiabá/MT a Recife/PR, com saída às 17h25min, e chegada às 01h25min, com uma conexão em Campinas/SP. Contudo relata que, houve atraso no voo que partia de Cuiabá/MT, que “possuía partida prevista para às 18h25, contudo, sofreu um atraso significativo, partindo apenas às 20h16, ou seja, com 1 hora e 51 minutos de atraso. O horário de chegada inicialmente previsto era 20h25, mas devido ao atraso, a aeronave somente pousou em Campinas às 22h12”. Assim, diante do atraso na decolagem do avião, não foi possível chegar a tempo para o voo com conexão em Campinas/SP, sendo realocados para o voo com partida em 15/10/2020, e chegando em Recife no dia 16/10/2020, às 01h34min. Diante do exposto requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o voo da autora sofreu atraso, acarretando na perda da conexão em decorrência condições climáticas desfavoráveis em Campinas/SP, entretanto, houve a devida prestação de assistência material, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo da autora sofreu atraso e que ela foi reacomodada em novo voo, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa (id nº 188505136, pág. 10): Por conseguinte, em que pese à alegação inicial de que a autora foi reacomodada em novo voo com chegada ao destino final com atraso de aproximadamente 36h00, não há nos autos nenhuma informação a respeito do voo de reacomodação. É importante registrar que a parte autora em o ônus de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos, modificativos e extintivos dos seus direitos, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Desta forma, sem o bilhete de embarque ou outra prova, comprovando o horário de chegada ao destino, não há como identificar o nexo de causalidade com o suposto atraso no voo para configurar a responsabilidade da requerida. Registra-se, pela oportunidade, que o documento juntado pela autora no id nº 184156022, não se presta como prova do aludido atraso, eis que se trata de consulta de voo passados disponibilizado pela ANAC, e não possui a identificação da autora como passageira do referido voo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE DO VOO REALOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem a apresentação do bilhete de embarque relativo ao voo realocado, em que supostamente houve o atraso de trinta e cinco horas em relação ao voo original, é impossível confirmar o tempo de atraso e o grau de dano moral supostamente sofrido pelo reclamante. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto.” (TJ-MT 10207618320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) “RECURSO INOMINADO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO COMPETE A PARTE RECLAMANTE - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a parte reclamante a comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil” (N.U 1027178-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ATRASO DO VOO – DANO A SER INDENIZADO NÃO DEMONSTRADO – ÔNUS DA PROVA – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. De acordo com a regra do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Frisa-se que o ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à lide elementos aptos a lograr êxito daquilo que se propõe. Mesmo diante da inversão do ônus da prova, típica das relações de consumo, cabe ao consumidor à comprovação mínima de que sofreu danos morais passíveis de ser indenizada, decorrente de atraso de voo, como alegado na inicial.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10203820820238110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) Assim, é escorreito afirmar que os documentos carreados aos autos não são suficientes para demonstrar o horário do voo realocado em que a autora efetivamente embarcou e chegou ao destino final, indispensável à comprovação de possível falha na prestação dos serviços por parte da requerida, razão porque a improcedência dos pedidos proemiais é medida que se impõe. 4 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares suscitada e OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Eunice Martins Goncalves x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331134809

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027518-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1027518-88.2025.8.11.0001 Reclamante: Eunice Martins Goncalves Reclamado: Banco Bradesco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1027518-88.2025.8.11.0001 Reclamante: Eunice Martins Goncalves Reclamado: Banco Bradesco S.A. Reclamado: Bradesco Vida E Previdência S.A 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Bradesco vida e Previdência S.A, posto a lide tratar de desconto indevido de cartão de crédito, não possuindo relação com seguro ou previdência privada, devendo assim ser excluída do polo passivo da demanda. Opino pelo afastamento da preliminar suscitada de ausência de interesse de agir, sob o argumento de falta de resolução administrativa, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à solução administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Estando configurado o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por Elisangela de Oliveira dos Santos em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega a Reclamante que, está sofrendo desconto em sua conta bancária, sendo que nunca contratou qualquer cartão de credito, razão pela quais os descontos como “CARTÃO CREDITO ANUIDADE” são indevido. Em sede de contestação a Reclamada não elidiu a pretensões do Reclamante, se restringindo a alegar que os descontos são devidos uma vez que a reclamante desbloqueou e utilizou o cartão de credito razão pela qual se torna legitimo a cobrança da anuidade. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de anuidade de cartão e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que a Reclamda não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão ao cartão assinada pela Autora e ainda a fatura de consumo do referido cartão. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, igualmente restaram comprovados os descontos indevido, no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), referente ao “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, quais deverão ser restituídos de forma simples. Não se pode olvidar que, para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018) Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. Em relação aos danos morais, não constato a existência de conduta capaz de ultrapassar a fronteira do mero dissabor ou aborrecimento, naturalmente causado em virtude da situação vivenciada pela parte autora. Assim, ainda que a conduta da Reclamada tenha ocasionado contratempos e dissabores, não significa que tenha ocorrido violação da sua esfera moral, capaz de ensejar prejuízo psíquico relevante a ponto de justificar a compensação financeira pleiteada. Não se verificou qualquer ofensa a direito da personalidade ou à dignidade da Reclamante. Em verdade, a questão dos autos é hipótese clara de dissenso contratual. No mesmo sentido, colaciono precedente desta Relatora: Recurso Inominado nº 1003114-45.2022.8.11.0011. Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D’Oeste. Recorrente: WEBERSON BARBOSA CONEJO. Recorridas: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e ADYEN DO BRASIL LTDA. Data do Julgamento: 07/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE LESÃO À DIGNIDADE OU A PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada, pois não há que se falar de falta de interesse processual, uma vez que o reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, assim, entendo que o interesse processual está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. 2. A falha na entrega de produto adquirido e devidamente pago pelo consumidor, apesar de caracterizar serviço defeituoso a impor reparação material, excepcionalmente, não atingiu a esfera dos direitos da personalidade do consumidor a render prejuízos morais indenizáveis, sobretudo, por tratar-se de produto não essencial. 3. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10031144520228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela exclusão da BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ante a ilegitimidade passiva, e opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR indevida a cobranças das taxas denominadas “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, realizada na conta benefício da Reclamante Agência: 252, Conta: 0118040-1. CONDENAR a Reclamada Banco Bradesco a efetuar a devolução no valor total de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), referente ao “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE”, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Anna Paula Campos Guimaraes x Savi Cosmeticos Ltda

ID: 338549945

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039381-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES

Polo Passivo:

SAVI COSMETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES

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VALKIRIA REIS NOBREGA

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SERGIO FELICIO BELMONTE PETRILLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039381-41.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES REU: SAVI COSMETICOS LTDA Visto. Dispensado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039381-41.2025.8.11.0001. AUTOR: ANNA PAULA CAMPOS GUIMARAES REU: SAVI COSMETICOS LTDA Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Acolho em parte a preliminar de falta de interesse processual por perda de objeto, uma vez que a reclamada comprovou a restituição da quantia de R$ 91,74, o que foi confirmado pela autora. Por outro lado, entendo como devida a análise do pedido de condenação por danos morais. Além disso, passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que em 06/03/2025 realizou a compra de um perfume da marca VF CHOICES pelo valor de R$ 91,74, com as taxas de envio inclusas, e no dia 14/03/2024 solicitou pelo site da reclamada a devolução do item, tendo em vista que o borrifador veio estragado. Alega que a reclamada aceitou a devolução do produto, e mandou código de postagem, a qual foi feita em 17/03/2025, e que o produto chegou ao centro de distribuição em 24/03/2025. Assevera que daí para frente o transtorno começou, pois o produto que deveria chegar no dia 16/04/2025, efetivamente não chegou, vindo a solicitar o cancelamento em 06/05/2025 e a restituição da quantia paga, porém, sem sucesso. Em decorrência do exposto, pleiteia a restituição do valor de R$ 91,74, além da compensação por danos morais. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou nota fiscal do produto adquirido, e-mail do pedido realizado e das solicitações feitas à reclamada e reclamação perante o PROCON– id. 196804838, 196804837 a 196808397. Por sua vez, a reclamada, alega ausência de responsabilidade, porquanto concretizou a devolução do montante pago pela autora atinente à compra, comprovando assim ter agido de boa-fé. Ao final, requereu a improcedência da ação. Com a defesa, a reclamada apresentou o comprovante de estorno – id. 199338113. A parte autora rebateu as alegações da reclamada em impugnação à defesa e requereu a procedência da ação. In casu, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Na espécie, embora a demandada alegue ausência de ato ilícito, não há como afastar sua responsabilidade, porquanto não promoveu a substituição do produto defeituoso adquirido pela autora e nem mesmo realizou a restituição do valor correspondente, que somente ocorreu após o ajuizamento da presente demanda. A consumidora em nada tem relação com eventual gerência, ou falta dela, organização e/ou procedimentos internos adotados pela parte demandada, sendo esta, portanto, responsável portanto pela falha na prestação do serviço. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Os danos morais restaram caracterizados, eis que a reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não entrega do produto adquirido pela Autora e até mesmo a restituição da importância paga. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Lilian Machado Marques Vidal em ação de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ter adquirido produto por meio de plataforma digital da empresa Lado Indústria Têxtil Ltda., com pagamento parcelado no cartão de crédito administrado pelo banco recorrente. O produto não foi entregue e não houve estorno dos valores pagos, nem suspensão das cobranças. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 617,12 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O banco pleiteia reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade do banco recorrente pela não entrega do produto e consequente dever de indenizar; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado nos autos que a autora não recebeu os produtos adquiridos, tampouco obteve êxito na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, configurando falha na prestação do serviço e infringência ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. O Banco do Brasil, ao intermediar o pagamento via cartão de crédito, não adotou providências efetivas para o estorno ou cancelamento da cobrança, permanecendo inerte mesmo após a solicitação da consumidora, o que justifica sua responsabilização solidária com a fornecedora nos termos do CDC.5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, em casos de desacordo comercial e ausência de providência da instituição financeira frente à reclamação do consumidor, incide a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados.6. O dano moral é configurado pela frustração legítima da consumidora, que arcou com os encargos financeiros de uma compra não concretizada, sem respaldo das instituições envolvidas, com abalo à sua confiança e tranquilidade.7. Entretanto, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença extrapola os parâmetros da razoabilidade para o caso concreto, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, valor compatível com a extensão do dano, o tempo de espera pela resolução e o comportamento das partes, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de estorno ou cancelamento da cobrança por parte da administradora do cartão de crédito após reclamação formal do consumidor caracteriza falha solidária na prestação do serviço. 2. É devida a indenização por danos materiais e morais nos casos em que o consumidor comprova não ter recebido o produto adquirido e arcou com os prejuízos financeiros decorrentes. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo ao dano comprovado. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/24), e 884; CDC, arts. 14 e 6º, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1007148-88.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Posto isso, OPINO pela extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de restituição da quantia paga, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. Ainda, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada a pagar à reclamante o importe de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Cristiani Aparecida Godim x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 282337430

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008797-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI APARECIDA GODIM

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008797-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANI APARECIDA GODIM REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008797-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANI APARECIDA GODIM REQUERIDO: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. MÉRITO Trata-se de ação na qual o Requerente CRISTIANI APARECIDA GODIM postula pela declaração de inexistência do débito discutido nos autos e condenação da empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de dívida que desconhece. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisando o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Malgrado a empresa Reclamada mencione acerca da legalidade do débito, não comprovou nos autos a sua assertiva. Nota-se que, nessas circunstâncias, competia à Requerida trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a efetiva contratação/utilização do serviço pela parte Reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Diante da afirmativa da parte Reclamante de não possuir débito com a empresa Requerida, era imprescindível, portanto, que a Reclamada tivesse providenciado a juntada do contrato escrito ou do áudio referente à conversa mantida via “call center”, a respeito da contratação do serviço , eis que era seu o ônus de comprovar a contratação, mister do qual não se desincumbiu. Ressalta-se, ainda, que os “print screen/faturas” retirados das telas dos próprios computadores da empresa Reclamada não são provas hábeis para comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. A propósito, averbe-se aresto pertinente: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. ÔNUS DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385 DO STJ. QUESTÃO AJUIZADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. INCUMBE AO FORNECEDOR A PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS, NÃO SE PRESTANDO A ISSO IMPRESSÕES DE TELAS DE SEUS PRÓPRIOS COMPUTADORES. 2. INEXISTENTE A PROVA DA CONTRATAÇÃO E FRUIÇÃO, INDEVIDO O VALOR COBRADO E ILEGÍTIMA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. (TJ-DF - ACJ: 20120710318826 DF 0031882-70.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 13/08/2013, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/08/2013 . Pág.: 236)” Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pela Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a negativação/manutenção indevida em cadastros de maus pagadores gera dano moral presumido - in re ipsa -, não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Entretanto, tal entendimento é balizado pelo disposto no enunciado de Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que apregoa que “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. Todavia, a referida Súmula possui incidência restrita, mostrando-se aplicável tão somente nas hipóteses em que as demais inserções do nome do postulante em cadastros de inadimplentes forem legítimas e preexistentes à inscrição indevida, cuja reparação é pleiteada. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial, litteris: AGRAVO INTERNO– AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRENCIA DE ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS APONTAMENTOS PREEXISTENTES ENCONTRAM-SE SUB JUDICE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotação preexistente em nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito, consoante extrato de apontamento anexado pela agravada na peça de contestação. Consigne-se que não foi demonstrada a inexigibilidade da inscrição preexistente ou que existe discussão judicial a seu respeito, ônus que incumbia à parte agravante. Decisão monocrática mantida. (N.U 1020840-28.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...] (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, que trata de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, no que tange à litigância, ressalto que o simples ajuizamento da ação pela parte Reclamante, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar as hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 259,06 (duzentos e cinquenta e nove reais e seis centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora, a partir da do evento danoso (data da disponibilização da negativação), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Marcia Regina De Oliveira Gutierrez x Credz Administradora De Cartões Ltda e outros

ID: 281833866

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014908-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014908-88.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014908-88.2025.8.11.0001. AUTOR: MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por MARCIA REGINA DE OLIVEIRA GUTIERREZ em desfavor de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA E DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DA PRELIMINAR 2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA A requerida CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA arguiu sua legitimidade passiva, sob o argumento de que realizou a cessão do crédito discutido nos autos à requerida DM FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, através de Termo de Cessão de Crédito. Analisando-se detidamente o Termo de Cessão de Crédito encartado aos autos no id nº 193772027, págs. 03/05, verifica-se que a requerida CREDZ cedeu todos o seus créditos atuais e futuros à requerida DM FINANCEIRA, aí incluindo o da parte autora. É importante destacar que aludido Termo de Cessão de Crédito não foi objeto de impugnação específica da parte autora, razão porque reconheço a ilegitimidade passiva da requerida CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 3 - MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, o que se tem de relevante acerca da controvérsia é que a parte autora alega falha na prestação de serviço das requeridas, que inseriram seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil na coluna “prejuízo”, referente a contrato negocial a qual fez acordo, e está realizando o pagamento tempestivamente. Informa que a inserção do débito no SRC está lhe causando prejuízos, tais como, redação do limite de crédito, restrição de análise para crédito pessoal, etc. Assevera que tentou resolver administrativamente a celeuma, todavia, não logrou êxito, razão por que ajuíza a presente demanda, com pedido de tutela de urgência, para que “seja a Ré instada a excluir todas as anotações e informações de operações de créditos em nome do Autor, remetidas ao Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN”, bem como reparação em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida, conforme decisão interlocutória de id nº 186239555. O requerido em sua contestação afira que as informações prestadas pelo Banco do Brasil são obrigatórias, sob pena de descumprimento de norma do BACEN, conforme previsão na Resolução nº 4571/2017 do BACEN. Aduz que o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes traz a informação expressa de que a parte autora concorda com o registro da informação no SCR. Desta forma, aduz que não houve a prática de ato ilícito, e pugna pela improcedência dos pleitos iniciais. Analisando o caderno processual, verifico que restou incontroverso nos autos a relação jurídica havia entre as partes, através de contratação do serviço de cartão de crédito, fato esse confessado tanto na petição inicial, quanto na contestação. O cerne da questão cinge—se na análise da responsabilidade civil das requeridas em realizar a inserção do nome da autora no SCR por dívida que sendo paga tempestivamente, caracteriza, ou não, dano moral. Com efeito, quanto ao pedido de diligência contido na impugnação à contestação, em que parte autora pugna pela exibição do contrato de prestação de serviços originais, entendo que deve ser rejeitado. Isto porque, a parte autora não está aqui discutindo as cláusulas contratuais, até porque em sua proemial afirma que realizou um acordo com a requerida acerca do débito, e está adimplindo tempestivamente. E digno de pena, ainda, que o objeto da lide é a possibilidade, ou não, de inserção do nome da parte autora no SCR. Por tais razões, sugiro a rejeição do pedido. Quanto à oitiva de testemunhas, é importante ressaltar a apresentação dos termos e condições para aumentar ou diminuir o limite do cartão de crédito, e para a concessão de crédito. Por tais razões, da mesma forma, opino pela improcedência do pedido. Não obstante, vejo que a parte requerente informa cerceamento de crédito em razão de suposta inscrição junto ao Banco Central – SCR. No caso, importante consignar que o Banco Central do Brasil editou a Resolução n.º 3.658/2008, que tratou de determinar a prestação de informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades por garantias de clientes pelos bancos múltiplos, bancos comerciais etc., e tem por finalidade, a análise dos riscos de crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente. Veja-se: Art. 2º As informações de que se trata: I - serão consolidadas no sistema Central de Risco de Crédito em termos de débitos e responsabilidades por cliente; II - são de exclusiva responsabilidade das instituições mencionadas no art. 1º, inclusive no que diz respeito às respectivas inclusões, atualizações ou exclusões do sistema. Quanto ao dever de sigilo, a Lei Complementar n.º 105/2001, dispõe em seu art. 1º, § 3º, inc. I e II, que: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3º. Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Do que se conclui, o SISBACEN destina-se à troca de informações, de forma sigilosa e restrita, do sistema financeiro, relativamente a transações bancárias, de forma que as instituições de crédito poderão avaliar o perfil dos clientes para fins de contratação de empréstimos. Desse modo, o entendimento do TJMT é de que a inscrição no SCR não é um cadastro restritivo, porque há informações tanto positivas quanto negativas. Referido sistema apresenta dívidas a vencer (sem atraso) e valores de dívidas vencidas (com atraso), de forma que, o documento apresentado no movimento ID nº 186131401 não constitui motivo ensejador para que este Juízo determine à Reclamada ou a qualquer outra instituição financeira que se proceda a retirada das anotações ali existentes, até porque não há qualquer apontamento de prejuízo, mas sim da existência da dívida: Ademais, cabia à parte requerente comprovar ilícito civil por parte da ré, o que efetivamente não ocorreu, ante à inexistência de que seu nome tivesse sido incluído nos cadastros restritivos de crédito. Por fim, importante consignar que inexiste nos autos, por parte do Reclamante, as provas documentais de que quais os requisitos da política de crédito adotada atualmente pelo SICOOB, instituição, que alega que lhe negou o crédito, que possa afirmar que, o fato de haver anotações /informações em nome do Autor junto ao SCR, seria o motivo que frustrou o negócio pretendido. Nesse sentido é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO NÃO PRESCRITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A anotação de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 43, §1º, do CDC, não caracteriza ato ilícito. 2. A inclusão de débito no SCR não constitui restrição ao crédito, mas sim registro informativo, não ensejando indenização por danos morais. 3. A interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1041329-83.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Para a responsabilização da requerida, é imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e nexo causal entre ambos. Como não restou verificada tal condição, referida demanda desafia a improcedência, em todos os seus termos. 4 - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, SUGIRO a rejeição parcial das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. E mais, SUGIRO o RECONHECIMENTO da ILEGITIMIDADE PASSIVA da requerida CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA., e, por conseguinte, a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação do Meritíssimo Juiz de Direito. Tenaressa Aparecida de Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Kelvin Gustavo Cosme Ventura x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 276763523

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024705-88.2025.8.11.0001. AUTOR: KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por KELVIN GUSTAVO COSME VENTURA, em desfavor de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA - UNIASSELVI, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com restrição em seu CPF no valor de R$ 652,38, registrada pela promovida, impedindo-o de realizar compras a prazo. A negativação, realizada em 02/06/2024, é indevida, pois nunca contratou ou cursou efetivamente na instituição. Após ser aprovado em vestibular, assinou apenas uma pré-matrícula, mas não apresentou os documentos exigidos nem efetuou qualquer pagamento, entendendo que a matrícula estava automaticamente cancelada. Mesmo após informar à instituição sobre a desistência, teve seu nome negativado sem prévia notificação, o que lhe causou constrangimentos e abalo de crédito. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta a improcedência dos pedidos, pois houve contratação válida e regular dos serviços educacionais, com aceite eletrônico do contrato por parte do promovente, o que possui plena validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Alega que o promovente teve ciência e acesso ao conteúdo contratual, bem como usufruiu dos serviços prestados, sendo devidas as mensalidades referentes aos semestres 2023/2, 2024/1 e 2024/2. A instituição afirma ainda que o promovente foi devidamente notificado sobre os débitos e a possibilidade de negativação, realizada de forma legítima, como meio de preservação do crédito. Por fim, argumenta que não há dano moral a ser indenizado, e eventual acolhimento dos pedidos representaria enriquecimento ilícito. Juntou documentos: contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinados de forma digital, histórico escolar, extrato financeiro, termo de ciência de semestre e aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais. A parte promovente apresentou impugnação e argumentou que a parte promovida não apresentou documentos necessários para a efetivação da matrícula, como o certificado de conclusão do ensino médio no mais, ratifica os pedidos da exordial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece, ante a inexistência de relação jurídica. Pois bem. Da análise dos autos, observo que a parte promovida, quando da contestação, apresentou contrato de prestação de serviços educacionais devidamente assinados de forma digital, histórico escolar, extrato financeiro, termo de ciência de semestre e aditivo ao contrato de prestação de serviços educacionais. Por outro lado, quanto a esses documentos, a parte promovente se limitou a dizer que são provas unilaterais. Entretanto, razão não lhe assiste, porque a parte promovida apresentou robusta documentação, comprovando relação jurídica entre as partes e que a parte promovente utilizou dos serviços educacionais. Convém ressaltar que houve, inclusive, a juntada de boletim acadêmico, demonstrando que a parte promovente realizou disciplinas e obteve notas, o que contradiz sua alegação de que nunca contratou os serviços educacionais. Suas afirmações divergem dos documentos anexados aos autos. Com efeito, a parte promovida comprovou fato modificativo, extintivo e/ou impeditivo do direito da parte promovente, na medida em que comprovou a contratação que foi veementemente negada na inicial. Nesse sentido, cito o precedente: AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO ASSINADO - AUSENCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO CREDORA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito a empresa que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniária pelo contratante. (N.U 1017065-65.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de contrato devidamente assinado pela parte autora, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé a parte reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1003488-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Embora a parte promovente negue a contratação, a parte promovida comprovou, de forma inequívoca, a matrícula e a prestação de serviços educacionais em nome da parte promovente, por meio de contrato assinado digitalmente e outros documentos que demonstram a frequência e participação nas disciplinas, bem como o uso contínuo dos serviços educacionais. Ressalta-se que a assinatura eletronicamente contém, datas, horários, aceites e IPs do aluno. (id nº 193414657). Assim, os documentos apresentados pela parte promovida, identificados como “Aceite Digital”, foram assinados digitalmente, contendo o número do dispositivo, data e hora da assinatura, sendo que tais informações sequer foram impugnadas especificamente pela parte promovente. Nessa situação, tal contrato não pode ser considerado unilateral, posto que as mencionadas informações lhe garantem segurança, não tendo havido comprovação pela parte promovente de que não assinou o referido contrato e que o IP informado não lhe pertence, ônus que lhe incumbia. Aliás, a parte promovida informou e juntou aos autos, na contestação, que o promovente foi devidamente notificado acerca dos débitos em aberto e da possibilidade de negativação decorrente da inadimplência. Em especial, foi enviada correspondência formal em 22/05/2024, comunicando a pendência financeira e oferecendo oportunidade para sua regularização antes da adoção de quaisquer medidas restritivas, fato este que não foi impugnado pelo promovente. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. Vale destacar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO CORRETA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade das razões recursais se o Recorrente aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95. 2. Se a autora alega o desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome da parte Autora comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. E, no caso, houve a juntada do respectivo contrato com data e hora do aceite digital da contratante, histórico escolar e histórico de acordos. Assim, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. 3. A Súmula 34 da TRMT orienta que “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” 4. O credor que determina a inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, não comente ato ilícito, por constituir exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 5. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1005912-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Diante da comprovação da existência da relação jurídica e da origem do débito, evidenciada pela juntada do contrato digital, a inclusão do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento, configura o exercício regular de direito da parte promovida, não havendo que se falar em ato ilícito. Concluo, portanto, que a documentação apresentada constitui prova suficiente da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, a inclusão do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes é legítima, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR IMPRODENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1010737-88.2025.8.11.0001

ID: 324241818

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010737-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE VINICIUS PIRES ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010737-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010737-88.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEGO DEODATO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO E DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por DIEGO DEODATO GONÇALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT. Aduz o autor que no dia 16/05/2024, foi cassada sua habilitação para dirigir, nos autos do sob o Processo Administrativo nº 4045/2024, por infração descrita no AIT DT00CC401N, que alega ser insubsistente, mesmo após a concessão da habilitação definitiva, expedida no dia 26/03/2024, sem observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de notificação. Por isto, pretende as nulidades do auto de infração, do processo administrativo, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, o reclamado arguiu a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Na impugnação à contestação, o reclamante ratificou os termos e pedidos da petição inicial. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Quanto ao AIT DT00CC401N, que impôs ao reclamante multa por conduzir motocicleta com escapamento adulterado, a parte autora não logrou demonstrar as alegadas irregularidades que pudessem ensejar a declaração de sua nulidade. Os documentos apresentados pelo autor, em especial, a nota fiscal do escapamento e a declaração, não são capazes de atrair a insubsistência do AIT DT00CC401N, com destaque de que a referida declaração diz respeito a motocicleta diversa daquela conduzida pelo reclamante quanto da sua autuação (Ids. 184411969, 184411965 e 184411964). No que concerne ao Processo Administrativo nº 4045/2024, relembre-se que o art. 148, § 3º, do CTB, estabelece que: A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. No caso dos autos, independentemente da infração de trânsito (AIT DT00CC401N), após a entrega da CNH definitiva deveria a reclamada ter instaurado procedimento administrativo para a aplicação da penalidade, com total observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo porque não se trata, mais, da permissão (provisória) de dirigir, incidindo, na hipótese, o art. 265, do CTB, que assim estabelece: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (grifei). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, III, 148, §§ 3º e 4º, e 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CANCELAMENTO. INFRAÇÕES GRAVE E GRAVÍSSSIMA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ENQUADRAMENTO DOS FATOS À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INVIABILIDADE. DISTINGUISHING. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada de que, "ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial" (REsp 1.367.651/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013). 2. No caso, o recorrente não impugnou todos fundamentos do julgado combatido no sentido de que "a controvérsia não se amolda ao disposto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB, pois, "em 06.05.2011, o Apelado resultou habilitado pelo órgão de trânsito estadual ora Apelante para condução de veículos automotores de duas e quatro rodas e, após 01 (um) ano - 10.05.2012 - recebeu a CNH definitiva, contudo, no ano de 2016, ao postular a renovação de sua CNH, surpreendido, recebeu a informação de cancelamento da habilitação ocasionada pela prática de uma multa grave e outra gravíssima recebida em 19.12.2011". Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O presente litígio não se enquadra ao precedente firmado por este STJ no REsp 726.842/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338, haja vista que o documento cancelado pelo ente autárquico não se trata de uma permissão provisória para dirigir, mas, sim, de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva, circunstância que afasta o entendimento consagrado de desnecessidade de instauração de processo administrativo (grifo nosso). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.194.029/AC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). Nesse sentido também se posiciona a jurisprudência mais autorizada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPEDIMENTO NA RENOVAÇÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO DA CNH. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CONCESSÃO DEFINITIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo processo de habilitação, em razão da suposta infração de trânsito praticada no período descrito no art. 148, § 2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Dessa maneira, uma vez comprovada a concessão da CNH definitiva sem qualquer menção ao cometimento de infração durante o lapso temporal em que a impetrante ostentou apenas a permissão provisória para dirigir, não poderia a autoridade coatora ter negado a renovação da habilitação" (grifos nossos). 2. O presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o Recurso Especial. 3. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp n. 1.695.277/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/12/2020.) Em resumo, embora tenha instaurado o Processo Administrativo nº 4045/2024, deixou de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao aplicar sumariamente a pena de suspensão do direito de dirigir/cassação da CNH do autor. Não se pode olvidar que a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926, do CPC), devendo os juízes observarem os precedentes judiciais (art. 927, do CPC). De outro norte, o nexo causal entre a conduta do reclamado e o dano aos direitos da personalidade da autora, também restaram demonstrado nos autos. Nesse contexto, os danos morais estão configurados, ante o sofrimento do autor, ao ser tolhido do seu direito de dirigir, o que dá suporte para a indenização correspondente. No caso de dano moral, que atinge valores abstratos, não é necessária a demonstração, in concreto, do dano ou prejuízo, bastando a prova de que houve a violação de um direito. Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a reparação moral deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesse passo, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, considero razoável e adequado fixar o valor total da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais) a fim de determinar a justa compensação moral. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) RECONHECER A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4045/2024 DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA DO REQUERENTE, em razão da inobervância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com espeque no art. 265, do CTB, fazendo-o com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. b) condenar a parte reclamada ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data do evento danoso e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Luana Sousa Pereira x Lado Industria Textil Ltda

ID: 325767133

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029559-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

ELLAN KEILA DE MELO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA TUANY SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029559-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA SOUSA PEREIRA REQUERIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Visto. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029559-28.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUANA SOUSA PEREIRA REQUERIDO: LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A preliminar de cerceamento de defesa vai rejeitada, porquanto se trata de matéria a ser analisada com o mérito e com ela será analisado. Desse modo, rejeito a presente preliminar arguida pela reclamada. Tecidas as considerações, passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda no requisito para julgamento antecipado da lide elencado no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora que no dia 27/11/2024 realizou a compra de um Kit Jogo de Lençol com porta-travesseiro por meio da loja virtual da reclamada, pelo valor de R$ 329,21, a ser pago de forma parcelada. Alega que já se passaram 05(cinco) meses da compra e não recebeu o produto adquirido, embora tivesse realizado contato por muitas vezes junto à reclamada, inclusive na plataforma “Reclame Aqui”, porém, sem sucesso. Em decorrência de não obter sucesso em sua compra e tentativa de solucionar o problema administrativamente, pleiteia com a presente demanda a restituição da importância paga pela aquisição do produto no valor de R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), além da compensação por cunho moral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À comprovação do alegado, a parte autora apresentou comprovante de compras feito junto à reclamada, reclamação administrativa, fatura comprovando a compra e pagamento do produto - ids. 192571121, 192571125, 192571124. Por sua vez, a reclamada alega cerceamento de defesa, posto que possuía contrato de serviços da plataforma com a empresa MAGAZORD TECNOLOGIA LTDA, que era responsável pela disponibilização do site, controle de pedidos, sistema de pagamento, atendimento ao consumidor, comprovação de entrega e outras etapas do processo de venda. Contudo, afirma que, após o encerramento do contrato com a MAGAZORD, a Requerida ficou impedida de acessar quaisquer informações e registros relacionados às vendas realizadas anteriormente, seja as que já foram finalizadas ou as que ainda estão em trâmite. Comunica, ainda, que o prazo de entrega deve ser contado a partir do despacho da mercadoria, o que, segundo ela, não foi observado pela autora. A parte autora rebateu as alegações da reclamada em impugnação à defesa e requereu a improcedência da ação. In casu, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. O artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Na espécie, embora a demandada alegue responsabilidade de terceiro pela não entrega do kit de lençol adquirido pela autora, não há como afastar sua responsabilidade, porquanto disponibilizou produtos em seu sítio eletrônico, com preço e prazos informados à autora. A consumidora em nada tem relação com eventual gerência, ou falta dela, organização e/ou procedimentos internos adotados pela parte demandada, sendo esta, portanto, responsável pela não entrega do produto. Assim, comprovado nos autos que a reclamada não realizou a entrega do produto à autora, devida é a restituição do valor correspondente à compra. No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Os danos morais restaram caracterizados, eis que a reclamante foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela reclamada, decorrentes da não entrega do produto adquirido pela Autora e até mesmo a restituição da importância paga. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO PARCELADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Lilian Machado Marques Vidal em ação de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ter adquirido produto por meio de plataforma digital da empresa Lado Indústria Têxtil Ltda., com pagamento parcelado no cartão de crédito administrado pelo banco recorrente. O produto não foi entregue e não houve estorno dos valores pagos, nem suspensão das cobranças. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 617,12 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. O banco pleiteia reforma integral da decisão ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de responsabilidade do banco recorrente pela não entrega do produto e consequente dever de indenizar; (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado nos autos que a autora não recebeu os produtos adquiridos, tampouco obteve êxito na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, configurando falha na prestação do serviço e infringência ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. O Banco do Brasil, ao intermediar o pagamento via cartão de crédito, não adotou providências efetivas para o estorno ou cancelamento da cobrança, permanecendo inerte mesmo após a solicitação da consumidora, o que justifica sua responsabilização solidária com a fornecedora nos termos do CDC.5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que, em casos de desacordo comercial e ausência de providência da instituição financeira frente à reclamação do consumidor, incide a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados.6. O dano moral é configurado pela frustração legítima da consumidora, que arcou com os encargos financeiros de uma compra não concretizada, sem respaldo das instituições envolvidas, com abalo à sua confiança e tranquilidade.7. Entretanto, o valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença extrapola os parâmetros da razoabilidade para o caso concreto, devendo ser reduzido para R$ 2.000,00, valor compatível com a extensão do dano, o tempo de espera pela resolução e o comportamento das partes, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A ausência de estorno ou cancelamento da cobrança por parte da administradora do cartão de crédito após reclamação formal do consumidor caracteriza falha solidária na prestação do serviço. 2. É devida a indenização por danos materiais e morais nos casos em que o consumidor comprova não ter recebido o produto adquirido e arcou com os prejuízos financeiros decorrentes. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar excessivo ao dano comprovado. __________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º (com redação da Lei nº 14.905/24), e 884; CDC, arts. 14 e 6º, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1007148-88.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar arguida em defesa e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação e o faço para: (1º) CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante indenização por danos materiais no importe de R$ 329,21 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. (2º) CONDENAR a reclamada a pagar à Reclamante o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Ricardo Miguel Martins Da Conceicao x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 255815050

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007827-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007827-88.2025.8.11.0001 Reclamante: RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO Reclamada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1007827-88.2025.8.11.0001 Reclamante: RICARDO MIGUEL MARTINS DA CONCEICAO Reclamada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece a legitimidade. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que se tornou credora do reclamante em decorrência de cessão de crédito em seu favor. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, pela condenação em litigância de má-fé e ao pagamento do débito questionado, a título de pedido contraposto. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita. A parte reclamada impugna a concessão de justiça gratuita à parte reclamante, porém esse pedido já foi indeferido por este juízo. Assim, entendo prejudicada a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível. A parte reclamada defende a necessidade da realização de perícia. Contudo, entendo que o processo está apto a julgamento apenas com as provas documentais já produzidas, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. 2.2.4.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.5.Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa. A parte reclamada suscita ser excessivo o valor atribuído à causa, pugnando pela adequação. Porém, entendo que a preliminar se confunde com o mérito, que será adiante analisado. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. A reclamada pugnou pela colheita de depoimento pessoal, porém trata-se de matéria de direito, pelo que entendo prescindível esse meio de prova. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “(...) 3. Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado.”(STJ - AgInt no AREsp: 1406364 SP 2018/0314259-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019) 4. No caso dos autos trata-se de matéria unicamente de direito sendo desnecessária a produção de prova oral. (...) (N.U 0055779-09.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 08/06/2021)” - grifei. 2.4.Questões de Mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da verificação da (in)existência de relação jurídica e da (i)legitimidade do débito imputado à parte reclamante. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a inserção do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes pelo débito de R$3.255,72 (id. 183164759). A parte reclamada afirma ter recebido o crédito por meio de cessão e para subsidiar suas alegações promove a juntada de certidão expedida por cartório, atestando a cessão em 31/03/2023, do valor de R$3.255,72, feita pelo BANCO PAN S.A em favor da reclamada (Id. 185758068). Todavia, no que tange ao negócio jurídico originário entre o reclamante e a cedente, a reclamada não promoveu a juntada de nenhuma prova. Destaco que os registros internos de telas sistêmicas juntados no id. 185758068 - pág. 04, 05, 08 e 09, por si só, são insuficientes para comprovar a relação jurídica e a legitimidade do débito, pois são provas unilaterais sem assinatura do reclamante e/ou outros indícios que possam corroborar a contratação. A parte reclamada deveria ter acostado contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova da contratação, o que não foi feito. Assim, entendo que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, II, do CPC, não evidenciando a existência do negócio jurídico originário, da legitimidade do débito e do descumprimento pelo reclamante. Desta forma, forçoso reconhecer a procedência do pedido autoral de declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre a consumidora e a empresa cedente, bem como, do termo de cessão público. (...) 7. Não comprovada à legitimidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade. 8. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002634-70.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022)” - grifei “(...) 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei No que tange ao pleito de indenização por danos morais, observo do extrato juntado no id. 183164759 que não consta a data de inclusão do débito em discussão perante o cadastro de inadimplentes. Por essa razão, este juízo considerará como sendo a data da inclusão a mesma da emissão do extrato, ou seja, 06/02/2025. Acontece que, nessa data (06/02/2025), o reclamante já possuía diversas negativações preexistentes, todas incluídas no exercício de 2022, conforme se depreende do extrato de id. 185758068 - pág. 06 e 07. Portanto, entendo que se aplica a súmula 385 do STJ, que afasta o dano moral na hipótese de legítima inscrição preexistente. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSCRIÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (…) 3 – Ainda que comprovada, pelo recorrente, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito sem que tenha a parte recorrida apresentado documentação capaz de demonstrar a origem da dívida, o apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ. (N. U. 1003660-61.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021)”. – grifei. Assim, entendo pela improcedência do pleito de condenação da reclamada em danos morais. Outrossim, diante da ausência de comprovação da relação jurídica originária, se torna forçoso reconhecer a improcedência do pedido contraposto. Por fim, não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC, razão pela qual indefiro o pleito de condenação da parte reclamante em litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto, bem como pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: DECLARAR a inexistência do débito de R$3.255,72, determinando-se à reclamada que promova em 05 dias a sua exclusão dos registros internos e do sistema de proteção ao crédito, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Elaine Rocha De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330116675

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025481-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025481-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1025481-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Verifica-se que a relação das partes se enquadra nos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostra pertinente e cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja causa de pedir é fundada, em síntese, no cadastro de proteção ao crédito. Em sede de contestação, a parte promovida pleiteia a improcedência da demanda sob o argumento de que a inclusão do nome da promovente nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão de inadimplência junto a empresa PEFISA S.A., a qual foi objeto de cessão de crédito. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, sob a vigência do atual Código de Processo Civil, o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, j. 8/6/2016 – Info. 585). A fim de comprovar a origem da dívida, trouxe a parte promovida cadastro da conta digital e entrega do termo de cartão assinados, bem ainda selfie, documento de identificação pessoal e faturas, não impugnadas especificadamente pela reclamante (ID. 194673363 – pág. 5/14). O documento apresentado associado ao termo de cessão (ID. 194673363- pág. 2, o qual inclusive, indica o nome da autora e o valor do crédito, revela a relação jurídica entre as partes. Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada são da empresa ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor (N.U 1003531-56.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 11/11/2021, Publicado no DJE 12/11/2021). Neste sentido, julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida e a contratação junto à empresa AVON COSMÉTICOS S.A., conforme documentos juntados em defesa (ficha de cadastro, cópia colorida do documento pessoal da autora, fotografia da autora com seu documento pessoal em mãos, cópia de comprovante de endereço e nota fiscal dos produtos). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Desta forma, se restou comprovada a cessão de crédito, bem como a origem da dívida cedida em favor da Recorrida, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 3. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Em análise das provas juntadas aos autos, verifico que a reclamada comprovou ser cessionária de créditos da AVON, comprovando o débito originário através da juntada dos documentos apresentados no momento da contratação, foto da parte autora portando seus documentos e, também, demonstração de compra (NFe 65165693). Portanto, o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes em decorrência do não pagamento do débito, foi realizado pela reclamada em exercício regular de direito”. 4. Conforme precedentes do STJ, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. (STJ - REsp: 1401075 RS 2013/0290397-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, ainda, CONDENO a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé no equivalente a um salário mínimo, a ser revertido em favor da reclamada, conforme prevê o artigo 81 do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Revogo a gratuidade da justiça deferida pelo juízo de primeiro grau. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. (N.U 1024482-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2022, Publicado no DJE 05/09/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CESSÃO DE CRÉDITO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA –SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS – JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO PÚBLICO ESPECÍFICO – JUNTADA DE CONTRATOS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – INSCRIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Restando comprovadas a cessão de crédito e a origem da dívida cedida, inclusive com juntada de termo de autorização de cobrança de prêmio seguro devidamente assinado pela promovente, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. Não configuram ato ilícito os praticados no exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1033375-88.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 24/06/2021, Publicado no DJE 28/06/2021) A par disso, a parte reclamada trouxe aos autos prova desconstitutiva ao apresentar os dois elementos necessários: instrumento de cessão e a relação primitiva (origem da dívida - id. 194673363). Configurado o inadimplemento, a inclusão de dados nos órgãos restritivos constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, consoante Súmula 359/STJ. Além do mais, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão sobre a transferência não tem o condão de afastar a obrigação, permanecendo a sua exigibilidade (AgInt no AREsp 888.406/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018). O pedido contraposto possui fundamento legal no artigo 31 da Lei n. 9.099/95 c.c. Enunciado n. 31/FONAJE, nos limites do objeto da demanda, in casu, o valor da negativação, de modo a obstar ação de cobrança por via transversa. Por fim, não visualizo os requisitos autorizadores da aplicação de multa por má-fé, razão pela qual indeferido o pedido. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO (i) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; (ii) PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte Reclamante ao pagamento da quantia de e R$ 266,76 (duzentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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