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Processo nº 1008998-80.2025.8.11.0001

ID: 331437861

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008998-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA CORREA SHEILA BAPTISTA NUNES

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008998-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA CORREA, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008998-80.2025.8.11.0001 RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA CORREA, SHEILA BAPTISTA NUNES RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA I - DO RELATÓRIO Na origem, os Recorridos ajuizaram ação indenizatória narrando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Recorrente para o trecho Paris (Orly/França) – Campinas (Viracopos/SP), com partida prevista para as 11h20 (horário local) do dia 20 de janeiro de 2025. A viagem, conforme alegam, marcava o retorno de sua lua de mel, planejada e aguardada com especial expectativa. Relatam que, ao chegarem ao aeroporto de Orly, após um longo e antecipado deslocamento, foram surpreendidos com a informação de que o voo havia sido reprogramado para as 19h35, sem qualquer comunicação prévia. Afirmam que, durante a longa espera de quase doze horas, não receberam assistência material adequada da companhia, sendo-lhes oferecido apenas um voucher de valor insuficiente para as refeições do dia. Detalham que foram compelidos a aguardar no saguão do aeroporto, expostos a uma temperatura de -1°C, sem acesso a hotel ou local apropriado para descanso. Como se não bastasse, narram que, após finalmente embarcarem no horário reprogramado, a aeronave, já na pista de decolagem, apresentou uma pane elétrica, o que gerou pânico entre os passageiros e resultou em novo atraso. A decolagem efetiva ocorreu somente por volta das 23h00. Em decorrência de todo o ocorrido, alegam ter sofrido intenso desgaste físico e emocional, agravado pelo medo de um acidente aéreo, e experimentado prejuízos concretos, como a perda da reserva de um hotel em Campinas, onde passariam a última noite da viagem, a perda do voo de conexão para Cuiabá/MT e o consequente atraso para o retorno às suas atividades laborais. Diante disso, pleitearam a condenação da Recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.366,61 e por danos morais no montante de R$ 15.000,00 para cada autor. A Recorrente, em sua contestação (ID 300188351), defendeu, em suma, a aplicação da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que o atraso decorreu de manutenção não programada na aeronave, evento que caracterizaria fortuito externo ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Afirmou ter prestado toda a assistência devida aos passageiros e que a situação configurou mero aborrecimento, inexistindo dano moral a ser indenizado. Impugnou, ademais, o pedido de danos materiais por ausência de comprovantes fiscais. Após a instrução processual, sobreveio a sentença (ID 300188354), que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 1.366,61 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrido a título de danos morais, com os consectários legais. Inconformada, a companhia aérea interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300188356), reiterando as teses de defesa. Argumenta pela aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, pela ocorrência de caso fortuito, pela ausência de comprovação do dano moral nos termos do art. 251-A do CBA, e pela falta de prova dos danos materiais. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório e pela alteração do termo inicial dos juros de mora. Os Recorridos apresentaram contrarrazões (ID 300188361), pugnando pela manutenção da sentença. Defenderam a aplicação do CDC, a caracterização da manutenção como fortuito interno e a robustez das provas dos danos sofridos. Juntaram, inclusive, sentenças de outros passageiros do mesmo voo (IDs 300188362 e 300188363) que obtiveram condenações em valores similares, argumentando em favor da razoabilidade do montante fixado. É o breve, mas necessário, relatório. II -FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Admissibilidade do Recurso O recurso é tempestivo, pois a sentença foi publicada em 12/06/2025 e a interposição ocorreu em 25/06/2025, observando-se o prazo legal de 10 (dez) dias úteis. O preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovantes juntados nos IDs 300188357 e 300188358. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II.2 - Da Legislação Aplicável e da Responsabilidade Civil A primeira controvérsia a ser dirimida refere-se ao complexo diálogo entre as fontes normativas que regem o transporte aéreo internacional de passageiros: a Convenção de Montreal, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Recorrente pugna pela prevalência das duas primeiras, enquanto a sentença e os Recorridos defendem a aplicação da legislação consumerista. A matéria foi objeto de profunda análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, sob o rito da repercussão geral (Tema 210), no qual se fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Contudo, uma leitura atenta do acórdão paradigma revela que a referida prevalência não é absoluta e irrestrita. O próprio voto condutor, da lavra do Ministro Gilmar Mendes, e os debates travados no Plenário, esclareceram que a limitação de responsabilidade prevista nos tratados internacionais se aplica especificamente às indenizações por danos materiais, como nos casos de extravio de bagagem, avarias ou atraso na entrega. Para a reparação de danos morais, a situação é distinta. A indenização por violação a direitos da personalidade não encontra tarifação na Convenção de Montreal, devendo, portanto, ser regida pela legislação interna que confere proteção integral à vítima, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor. Este entendimento foi, posteriormente, reforçado pelo próprio STF no julgamento do Tema 1240 de Repercussão Geral (ARE 1.388.333), onde se discutiu o prazo prescricional, estabelecendo-se a tese de que: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.". Ora, se para a contagem do prazo prescricional de danos morais não se aplicam os tratados, com maior razão não se aplicam para a definição de sua existência e quantificação. Quanto à prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, embora se trate de diploma legal específico, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que, havendo relação de consumo, as normas protetivas do CDC devem ser aplicadas, em razão do diálogo das fontes e da necessidade de proteger a parte vulnerável da relação. O artigo 251-A do CBA, incluído pela Lei nº 14.034/2020, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do prejuízo, não afasta a configuração do dano moral in re ipsa em situações de manifesta falha na prestação do serviço, como a dos autos, mas sim exige uma análise criteriosa e concreta das circunstâncias, o que se fará a seguir. Portanto, a sentença de primeiro grau agiu com acerto, não merecendo reforma neste ponto. II.3 - Da Falha na Prestação do Serviço e do Fortuito Interno Superada a questão normativa, passa-se à análise da responsabilidade da Recorrente. A tese defensiva central é a de que o atraso foi motivado por "manutenção não programada na aeronave", o que constituiria fortuito externo ou força maior, eximindo-a do dever de indenizar. Tal argumento não prospera. A necessidade de manutenção em aeronaves, seja ela programada ou emergencial, é um evento previsível e inerente à atividade de transporte aéreo. Trata-se de risco do empreendimento, que não pode ser transferido ao consumidor. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em classificar tais eventos como fortuito interno, os quais, por estarem ligados à organização da empresa e à execução do serviço, não rompem o nexo de causalidade e, por conseguinte, não afastam a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, a própria petição inicial dos Recorridos já trazia à colação precedente que espelha o entendimento consolidado: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. ATRASO DE VOO DE 6 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PERDA DE COMPROMISSO DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...] A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade." (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061403-64.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024). Ademais, a falha na prestação do serviço restou agravada pela flagrante inobservância da Resolução nº 400/2016 da ANAC. O artigo 27 do referido ato normativo impõe ao transportador o dever de prestar assistência material gratuita ao passageiro em caso de atraso, de acordo com o tempo de espera. Para um atraso superior a 4 (quatro) horas, como o que ocorreu, a norma prevê o fornecimento de alimentação e, em caso de pernoite, serviço de hospedagem e traslado. No caso dos autos, os Recorridos foram forçados a uma espera de quase 12 (doze) horas em um aeroporto internacional, sem que lhes fosse oferecida acomodação adequada para descanso, o que era devido. A prova dos autos demonstra que a assistência alimentar foi manifestamente precária, limitando-se a um voucher de valor irrisório. A Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que cumpriu integralmente com seu dever de assistência, o que, por si só, já configura ato ilícito e agrava a sua responsabilidade. II.4 - Do Dano Material A sentença condenou a Recorrente ao pagamento de R$ 1.366,61(mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos) a título de danos materiais. A Recorrente insurge-se contra essa condenação, alegando ausência de prova, por não terem sido juntadas notas fiscais. Com efeito, a indenização por dano material exige prova efetiva do prejuízo e a vinculação inequívoca dos gastos aos fatos que ensejaram a demanda. No presente caso, embora os Recorridos tenham juntado extrato de conta bancária global (ID 300187377) com lançamentos de despesas, não há nos autos elementos que comprovem e vinculem de forma cabal os gastos ali registrados aos fatos do caso, tampouco que demonstrem a sua necessidade e razoabilidade no contexto da falha na prestação do serviço. A ausência de notas fiscais detalhadas ou de qualquer outro elemento probatório que corrobore a natureza e a finalidade das despesas impede o reconhecimento do dano material pleiteado. Dessa forma, a condenação por danos materiais deve ser afastada, reformando-se a sentença neste ponto. II.5 - Do Dano Moral e da Análise do Quantum Ainda que se reconheça que a espera a que foram submetidos os Recorridos extrapolou os limites da razoabilidade ordinária – fato este incontroverso nos autos –, não se pode admitir, de forma irrefletida, a presunção automática de um abalo moral de alta gravidade, tampouco sua quantificação em patamar elevado, à míngua de elementos probatórios mínimos que corroborem as alegações de prejuízo imaterial relevante. Com efeito, é certo que a jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a possibilidade de caracterização do dano moral in re ipsa em hipóteses de atraso significativo de voo. Contudo, tal presunção não pode ser manejada de forma irrestrita e desvinculada do caso concreto, sob pena de banalizar-se a reparação moral e converter o instituto em mecanismo de reparação automática por meros aborrecimentos da vida em sociedade. No caso sub examine, embora os autores tenham alegado frustração de compromissos pessoais, desconforto extremo, perturbações emocionais e perda de reservas, nenhuma dessas consequências foi demonstrada por meio de documentos ou outros elementos probatórios. Não se acostou aos autos comprovantes de reserva de hotel ou restaurante, comprovantes de perdas de compromissos profissionais, relatórios, laudos ou recibos de acompanhamento psicológico ou psiquiátrico. A narrativa apresentada, conquanto compreensível sob o ponto de vista subjetivo, carece de suporte objetivo que permita reconhecer a existência de um dano moral de proporções agravadas, apto a justificar a fixação do quantum indenizatório no patamar arbitrado na origem. Ademais, observa-se que a própria companhia aérea providenciou assistência material parcial, com reacomodação dos passageiros e fornecimento de voucher para alimentação. Não houve cancelamento definitivo da viagem, extravio de bagagem ou lesão física, mas sim um atraso operacional causado por necessidade de manutenção corretiva – fato que, ainda que incômodo, integra os riscos ordinários da atividade aérea e é do conhecimento do consumidor médio- sem desobrigar a companhia aérea. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a mera ocorrência de falha no transporte aéreo, ainda que em voos internacionais, não conduz, por si só, à fixação de indenizações em patamares elevados, devendo o valor da reparação ser dimensionado de acordo com os elementos concretos constantes dos autos. Nesse sentido, destaca-se o julgado proferido por esta Colenda Turma Recursal, no processo nº 1013936-21.2025.8.11.0001, de relatoria do Juiz Dr. WALTER PEREIRA DE SOUZA, que, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento: "EMENTA:RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. INTERNACIONAL. VOO IDA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA. REALOCAÇÃO. 3 (TRÊS) DIAS DE ATRASO. AUSÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. VIGÊNCIA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC. VALOR. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tal precedente é revelador da necessidade de ponderação entre o dano efetivamente comprovado e os parâmetros indenizatórios usualmente adotados, reforçando a tese de que a redução do quantum moral, no presente feito, não apenas é juridicamente viável, como se impõe como medida de justiça proporcional ao caso concreto. Dessa forma, o montante fixado mostra-se acima dos padrões usualmente praticados pelas Turmas Recursais em casos análogos, e recomenda-se a sua redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Nessas condições, e à luz do que preconizam os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, revela-se excessiva a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada passageiro, conforme fixada na r. sentença. Diante do conjunto probatório, e em atenção aos precedentes desta Colenda Turma Recursal em casos análogos, impõe-se a redução da verba indenizatória ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Recorrido, quantia esta que se mostra mais compatível com a extensão do dano efetivamente demonstrado e com o grau de reprovabilidade da conduta da Recorrente. Tal valor, a um só tempo, cumpre a função compensatória do dano moral e o caráter pedagógico da sanção civil, sem se desviar das balizas fixadas pela jurisprudência pátria e sem conduzir a um resultado desproporcional ou arbitrário. Por derradeiro, quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais, não há reparo a ser feito, uma vez que a r. sentença adotou corretamente a orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao fixá-los a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, aplicável às hipóteses de responsabilidade contratual. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a r. sentença de primeiro grau, a fim de: (i) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do Recorrido RAFAEL PEREIRA CORREA e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Recorrida SHEILA BAPTISTA NUNES, e (ii) excluir a condenação ao pagamento de danos materiais, mantendo-se, no mais, os demais termos do julgado. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Miguel Antonino Ruver x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308561597

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022772-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONINO RUVER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LARISSA XAVIER RUVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022772-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MIGUEL ANTONINO RUVER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022772-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MIGUEL ANTONINO RUVER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MIGUEL ANTONINO RUVER, em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticia a parte Reclamante que, no dia 10/09/2024, por volta das 06h30min, foi surpreendido por 04 (quatro) indivíduos portando armas de fogo, anunciando assalto e, diante disso, foram realizadas transferências PIX, utilizando do saldo em sua conta bancária. Por conta disso, aduz que, entrou em contato com a instituição Requerida, com intuito de imediatamente bloquear os valores transferidos, registrando o Mecanismo Especial de Devolução. Além disso, registrou boletim de ocorrência. Aduz que, o requerimento de restituição do montante indevidamente transferido foi parcialmente deferido na via administrativa, sendo restituído apenas R$ 269,62 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos), motivo pelo qual ajuíza a ação para ser indenizado por danos materiais e morais. Em sede de contestação, a parte requerida sustenta excludente de responsabilidade, justificando que a transação foi validada mediante uso de senha. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifica-se da petição inicial, que a operação PIX foi realizada mediante coerção, por assalto a mão armada, sendo obrigado a realizar transferência de R$ 4.218,00 (quatro mil duzentos e dezoito reais), conforme boletim de ocorrência registrado (ID. 189476220), bem como comprova tentativa de resolução administrativa na mesma manhã com contestação da transação. Em contrapartida, a parte demandada afirma que a transferência foi realizada utilizando-se a senha de acesso à internet banking, de uso pessoal. Por conta disso, afirma se tratar de fortuito externo, o que excluiria sua responsabilidade civil. Pois bem. A respeito de transações fraudulentas realizadas via sistema PIX, o Banco Central do Brasil criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), disciplinado pela Resolução nº 103/2021 do BACEN que no artigo 41-B o define como: “O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação”. Segundo consta do próprio site do BACEN, no Mecanismo Especial de Devolução (MED), a vítima deve registrar o pedido de devolução em até 80 (oitenta) dias da data em que fez o PIX, quando for vítima de fraude, golpe ou crime. Então, o banco da vítima utiliza a infraestrutura do PIX para notificar a instituição que está recebendo a transferência, para que os recursos sejam bloqueados. Comprovado nos autos que, o Requerente acionou, em tempo hábil, à instituição financeira Requerida para proceder com o sistema de Mecanismo Especial de Devolução, de modo que esta pudesse tomar as providências cabíveis ao caso, no sentido de bloquear os recursos objeto da transação contestada. Nos casos da fraude com transferência de valores via PIX, o tempo de comunicação à instituição financeira é primordial para possibilitar que as transações não sejam efetivadas, bem como para que os valores sejam recuperados. A instituição financeira não prestou informações adequadas na contestação em relação ao bloqueio efetivado quando da notícia de fraude pelo Requerente. Nada esclareceu sobre o atendimento efetivado e as eventuais providências adotadas à recuperação do valor transferido. Evidente, portanto, prazo hábil para a Requerida adotar as medidas necessárias para reaver o valor e, ao não o fazer, configura a falha na prestação do serviço, devendo ser responsabilizada por eventuais fraudes que lhe tenham sido noticiadas por vítimas de assalto/roubo/furto, visto haver mecanismo disponível para minimizar tais ações criminosas, uma vez que há verossimilhança nas alegações do Requerente, ante a lavratura de boletim de ocorrência, extrato bancário indicando as transações atípicas reiteradamente bloqueadas, que ao final foi concluída e comunicado, quase que imediatamente a instituição financeira. Não se pode, ainda, perder de vista que o banco responde objetivamente pelos danos causados aos clientes decorrentes dos fortuitos internos decorrentes de fraudes ou delitos praticados por terceiro (Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça). Assim, em virtude da inversão do ônus da prova, a Reclamada não desincumbiu de seu ônus, ou seja, o de comprovar a legalidade das transações supostamente operadas pelo Autor no período questionado. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois há falha de segurança do sistema adotado pelo banco, para a realização de transações por meio eletrônico, o que configura fortuito interno. Nesse contexto, eventual ocorrência de fatos desencadeados por terceiros não elide a responsabilidade da requerida, já que se trata de acontecimentos inseridos no risco do empreendimento. Nessa esteira, é a jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAUDE MEDIANTE AMEAÇA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA FRAUDADOR. CONTESTAÇÃO IMEDIATA. SOLICITAÇÃO DE MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - MED. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ART. 373, II, CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. NÃO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA ATINENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVA MALSUCEDIDA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPECTATIVA FRUSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa se os autos estão suficientemente instruídos para o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, como ocorre no caso em exame. 2. Hipótese em que a parte recorrente foi vítima de assalto e foi obrigada a transferir valores via PIX para fraudador, tendo realizado a contestação imediata junto ao seu banco para a instauração do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução (MED). 3. Apesar de instaurar o MED, a instituição financeira forneceu resposta definitiva no sentido de que seria impossível a devolução dos valores pelo contexto da transação (PIX com senha pessoal), contudo, sem comprovar qualquer andamento em relação ao MED que justificasse a negativa administrativa, incorrendo em falha na prestação de serviço. 4. O conjunto fático-probatório impõe o dever de indenizar a título de danos materiais e morais, em virtude da negligência quanto ao cumprimento das medidas de segurança pela instituição recebedora e as malsucedidas tentativas de resolução administrativa. 5. Quantum indenizatório reduzido em atenção ao critério da razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1011424-68.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) (negritei e sublinhei) Assim, ao negar a devolução de valores e, na via judicial, deixar de prestar esclarecimentos quanto ao MED realizado, às instituições financeiras incorreram em falha na prestação de serviços e, por isso, devem ressarcir os valores transferidos via PIX, observando que já houve restituição parcial de R$ 269,62 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Quanto à condenação em danos morais, a realização incompleta do Mecanismo Especial de Devolução e a não resolução administrativa têm o condão de ultrapassar a esfera patrimonial e ingressar nos direitos da personalidade. Além disso, a malsucedida tentativa administrativa, que poderia, inclusive, ter recuperado o valor objeto dos autos, evidencia a falta de diligência da instituição bancária e a falha nos mecanismos de segurança. Portanto, de forma excepcional, restam configurados os elementos para caracterização da espécie e o dever de indenizar, que me autorizam a fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.948,38 (três mil novecentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; b) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jhennify Keberlly Gomes Da Cruz x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 282374491

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013557-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHENNIFY KEBERLLY GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013557-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENNIFY KEBERLLY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013557-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JHENNIFY KEBERLLY GOMES DA CRUZ REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRETENSAO RESISTIDA A ré, ainda em preliminar, alega que há falta de interesse de agir do autor, pois somente teve conhecimento dos fatos narrados na ação após a sua citação no processo, considerando que o autor nunca promoveu contato prévio acerca do ocorrido pelos canais de atendimentos disponibilizados, e, portanto, fica caracterizada a ausência de conflito e pretensão resistida do Réu, requisito essencial para válida constituição do processo judicial. O artigo 17 do CPC, deixa claro que, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) Exatamente o caso em tela, no qual a parte Autora suplica a intervenção judicial para não continuar sofrendo prejuízos frente a conduta supostamente ilícita por parte do Réu. E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Assim, OPINO por afastar a preliminar de interesse de agir. REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu à defesa. DO MÉRITO - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Da análise do processo, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (Audiência de ID 192114804), reportaram-se à contestação, onde o Réu requereu a realização de audiência de instrução. Considerando que a audiência instrutória se mostra desnecessária no caso em apreço, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, motivo pelo qual fica, desde já, INDEFERIDO o pedido para designação de audiência instrutória. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, consoante preconizado no artigo 6º, VIII. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c Danos Morais. Alega a parte Autora que teve seu nome negativado indevidamente pela empresa Ré, no valor de R$ 1.868,20, apesar de desconhecer a origem do débito. Requer a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Importa consignar que a parte Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram à solenidade, mas optaram em prosseguir com a demanda. A Ré, em defesa tempestiva, defende a legitimidade da cobrança, fundada num suposto exercício regular de direito, uma vez que a parte Autora teria uma dívida originária com a instituição CALCARD, a qual teria sido objeto de cessão à Ré. Pois bem. Para que a Ré venha a ser responsabilizada civilmente, faz-se necessário a presença de três requisitos basilares: ato ilícito, dano e nexo de causalidade dentre eles. Não obstante a inversão do ônus da prova, a parte Autora traz como comprovante de negativação um extrato no qual consta a negativação objeto deste processo. A Ré alega inexistência dos danos morais, pontuando a legitimidade da cobrança, oriunda de um termo de cessão firmado com a empresa CALCARD, conforme documento de ID 190699712. Restou comprovado ainda a relação jurídica entre o Autor e credor originário por meio do cadastro com selfie (ID 190699712 - Pág. 12), documento pessoal apresentado (ID 190699712 - Pág. 48), e faturas de cartão de crédito (ID 190699712 - Pág. 5) e seguintes. Assim, embora as telas sistêmicas, de forma isolada, não serem aptas a comprovar a relação jurídica entre as partes, em detida análise do conjunto probatório, conclui-se a existência da relação jurídica entre as partes. Embora o Autor afirme que a negativação foi realizada antes da realização da cessão de crédito, as faturas encartadas no ID 190699712 - Pág. 5 demonstram que a data apontada pelo Autor (15/04/2024) é na verdade a data de vencimento da dívida, e não da negativação propriamente dita. O Réu demonstrou os documentos que o legitima na cobrança em exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, I do C.C. Consequentemente, cumpriu o ônus probatório do artigo 373, II do CPC/15. Nesse sentido, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Recurso Inominado nº 1031453-15.2020.8.11.0001. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I. Recorrida: MARILEY FERREIRA DO ESPÍRITO SANTO. Data do Julgamento: 30/03/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois o requerido trouxe aos autos o contrato originário da dívida e o termo de cessão público. 3. A autora, por sua vez não logrou êxito em comprovar que efetuou o pagamento do débito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. 4. A negativação dos dados da autora se deu em razão de inadimplência, sendo, portanto, totalmente justificável, agindo o requerido no exercício regular do direito. 5. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência dos débitos. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10314531520208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/04/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HISTÓRICO DE LIGAÇÕES E TELAS SISTÊMICAS QUE COMPROVAM PAGAMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que a Recorrida EVANGELINA BEZERRA DOS SANTOS postula pela declaração de inexistência do débito no valor total de R$ 105,64 oriundo de cobrança realizada pela Recorrente, bem como reparação por danos morais, em razão da inscrição do seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, em decorrência da mencionada cobrança. 2. Relatórios de chamadas realizadas e recebidas, bem como telas sistêmicas comprovando pagamento de um mês de serviço, além de faturas enviadas ao endereço constante da petição inicial, mostram-se suficientes para comprovar a existência da relação jurídica, em obediência ao disposto no art. 373, II, do CPC. 3. As telas sistêmicas retiradas dos próprios computadores das empresas, via de regra, não se prestam para comprovar, por si só, a existência de uma relação jurídica; todavia, podem ser consideradas, quando acompanhadas de demais elementos probatórios (histórico de chamadas e faturas) de modo que, a análise do conjunto probatório permite concluir que as alegações autorais são inverossímeis. 4. “Em que pese a negativa do consumidor acerca da contratação dos serviços de telefonia, comprovada por meio de faturas encaminhadas ao seu correto endereço, pelo histórico detalhado de chamadas e por telas sistêmicas, que comprovam o pagamento de faturas anteriores, a existência da relação jurídica entre as partes, configura exercício regular de um direito da empresa de telefonia o envio de seu nome a órgãos de proteção ao crédito, verificada a inadimplência”. (TJ-MG - AC: 10000191440445002 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 06/07/0020, Data de Publicação: 09/07/2020) 5. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10188093720208110002 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/03/2021) E que não se diga que a ausência de comprovação da notificação do devedor acerca da cessão de crédito, nos termos do artigo 290 do C.C., a torna inválida, pois ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Entretanto, a ausência de comprovação da notificação do Autor quanto a cessão de crédito, afasta a sua má-fé, porque este não tinha conhecimento da relação jurídica com a Ré. Por oportuno, colaciona-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CESSÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em condenação em litigância de má fé, pois em que pese a reclamante negar a relação jurídica com a reclamada, o débito originou-se de relação jurídica com outra empresa, qual seja, SANTANDER. Não restou demonstrado que já ao distribuir a ação, a parte autora já tinha ciência da origem do débito. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por litigância de má-fé. (N.U 1063670-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão público. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a requerida trouxe aos autos o contrato originário da dívida, bem como o termo de cessão público. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. A condenação a título de litigância de má-fé deve ser afastada, porquanto no caso de cessão de crédito inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, motivo pelo qual não há se falar em litigância de má-fé pela recorrente ao alegar na exordial a inexistência de relação jurídica entre as partes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002778720178110012 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECLAMADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios da idoneidade da inscrição. 2. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. No que alude a sanção por litigância de má-fé, merece reforma a sentença, posto não haver prova de que a reclamante tenha sido notificada pessoalmente acerca da cessão de crédito, não caracterizando, assim, a litigância de má-fé prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4. Sentença parcialmente reformada para excluir a condenação de litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido parcialmente provido. (TJ-MT 10491946820208110001 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2021) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO – TRANSMISSÃO DE OBRIGAÇÃO – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – AUSÊNCIA - CONSERVAÇÃO DO DIREITO CEDIDO - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A cessão de credito configura um dos tipos de transmissão de obrigação inteiramente de cunho contratual, em que o credor transfere a um terceiro seu direito. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, a fim de preservar os direitos cedidos. Pendente a dívida e sendo lícita a inscrição do devedor em rol de não pagadores, não há que se falar em danos morais. (TJ-MT - AC: 00050982320158110045 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2019) Pelo exposto, entendo que restou cabalmente comprovada a dívida originária, a cessão realizada, sendo que a ausência de notificação da cessão de crédito não tem aptidão para invalidar a cessão de crédito. Neste sentido, a inscrição do nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito é fato incontroverso, mas, da análise do feito, tem-se que a negativação dos dados representa um exercício regular de direito por parte da Ré, não configurando ato ilícito, consoante lhe garante o artigo 188, I do C.C. Dessa forma restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo a negativação devida, principalmente quando a parte Autora não demonstrou o pagamento dos valores negativados. Consequentemente, pelo conjunto probatório, tem-se que a Ré apresentou argumentos que desconstituem, modificam e extinguem o direito pleiteado pela parte Autora, razão pela qual OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pleito quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade da cobrança, baixa da negativação e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, e por deferir a inversão do ônus da prova, preconizada no artigo 6º, VIII. 2. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial quanto à declaração de inexistência do débito, baixa da negativação e indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do CPC/15. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado, para análise e homologação de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Thiago Leonardo Alves Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 336104150

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031114-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA SALGADO DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031114-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças … PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1031114-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual admissibilidade recursal. - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A parte requerida argumenta que parte requerente não buscou solucionar o problema existente pela via administrativa. Contudo, entendo que o acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Assim, rejeito a preliminar arguida. - DA ASSINATURA EM PROCURAÇÃO DIGITALMENTE ASSINADA. Não merece prosperar a presente preliminar, uma vez que o instrumento de procuração anexo à inicial (ID. 193199061), se trata de documento assinado digitalmente pelo Gov.br, possuindo a mesma validade de um documento com assinatura física, conforme Decreto nº 10.543/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021). O referido documento representativo apresenta verificador de autenticidade, além do Reclamante comparecer voluntariamente a audiência de conciliação, que afasta a necessidade de nova outorga expressa. Outrossim, considerando o avanço tecnológico hodierno, onde já se vem reconhecendo assinatura de contratos por biometria facial, não há fundamento negativo no aceite de instrumento sem vício de irregularidade. Afasto a preliminar. - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os motivos apresentados na presente preliminar se confundem com o mérito, razão pela qual postergo sua análise com o julgamento da demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - C/C PEDIDO LIMINAR DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, proposta por THIAGO LEONARDO ALVES DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., objetivando o recebimento de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A parte Reclamante sustenta que adquiriu passagens aéreas da Reclamada, com trecho de volta de Natal/RN para Cuiabá/MT, partindo no dia 12/12/2024, pagando o valor de R$ 1.449,04 (um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). Narra que, por motivos de saúde, em razão de estar internado na data da viagem, solicitou o cancelamento das passagens com pedido de reembolso dos valores, mas foi surpreendida com cobrança de multa excessivamente alta e desproporcional, sendo oferecido apenas R$ 200,00 (duzentos reais) de reembolso a título de taxa de embarque, não sendo cancelada e estornada até o presente momento. Em contestação, a Reclamada sustenta que devido ao cancelamento voluntário da parte Reclamante, trata-se de hipótese de exclusão do dever de indenizar da empresa, pelo rompimento do nexo da causalidade, não podendo os danos decorrentes do evento serem atribuídos a mesma, uma vez que a modalidade de compra do autor não permitiria o reembolso, pugnando pela improcedência da demanda. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos que o Autor adquiriu passagens aéreas da Reclamada (ID. 193199064), u pagando o valor de R$ 1.449,04 (um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), para empreender o trecho de Natal/RN à Cuiabá/MT. Há de consignar, que na espécie o Reclamante adquiriu passagens aéreas pela linha promocional, este inclusive afirmado pela reclamada em defesa, que não é reembolsável. Contudo, é abusiva a venda de passagem aérea com tarifa não reembolsável, ainda que informado ao consumidor, uma vez que viola o art. 9º da Resolução da Anac n.º 400/2016 e art. 740 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança de multa nos casos de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, desde que o valor não se mostre excessivo, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do CDC. E, considerando que no caso não restou comprovado que o cancelamento ocorreu por culpa da reclamada, e, que a multa aplicada de 100% é excessiva com devolução apenas da taxa de embarque do seu esposo que foi solicitado o cancelamento, necessária a redução da multa aos patamares previstos no limite de 5% do contrato, vez que o autor não usufruiu do serviço contratado, sendo que, na hipótese de ser mantido o cenário atual, restaria configurado enriquecimento por parte da Reclamada. Assim, levando em consideração que o valor total das passagens (R$ 1.449,04), abatendo-se a multa devida de 5% (cinco por cento), o valor a ser ressarcido é de R$ 1.376,58 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo, pois, esse o valor devido ao autor a título de danos materiais. Nesse sentido, o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO PARA 30%. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a redução da multa contratual aplicada pelo cancelamento de passagens aéreas de 91,5% para 30%, mas afastando a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço diante da aplicação da multa de 91,5% sobre o valor das passagens canceladas; e (ii) estabelecer se a recorrente faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O passageiro tem direito ao reembolso do valor da passagem em caso de cancelamento antes da viagem, nos termos do art. 740 do Código Civil, sendo permitida a aplicação de multa desde que em percentual razoável e proporcional. A aplicação de multa de 91,5% sobre o valor das passagens canceladas se revela abusiva, sendo correta sua limitação ao percentual de 30%, a fim de preservar o equilíbrio contratual. O art. 11 da Resolução nº 400 da ANAC assegura o reembolso integral apenas quando o cancelamento ocorre no prazo de 24 horas após a compra, não se aplicando ao caso, em que o pedido de cancelamento foi feito meses após a aquisição. A simples cobrança de multa contratual, ainda que posteriormente reduzida pelo juízo, não configura dano moral, pois não há comprovação de afronta aos direitos da personalidade da recorrente. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso estabelece que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo quando demonstrada falha grave na prestação do serviço ou desídia na tentativa de solução administrativa. Não havendo comprovação de conduta irregular por parte da empresa aérea que justifique reparação extrapatrimonial, a indenização por danos morais deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O passageiro que cancela passagens aéreas tem direito ao reembolso parcial do valor pago, sujeitando-se à aplicação de multa contratual, desde que em percentual razoável e proporcional. A redução judicial de multa contratual excessiva não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. O descumprimento contratual não gera automaticamente dano extrapatrimonial, sendo necessária a comprovação de falha grave na prestação do serviço ou desídia na solução administrativa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 740; Resolução ANAC nº 400, art. 11; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1027141-82.2023.8.11.0003, Rel. Serly Marcondes Alves, j. 04/09/2024; TJMT, N.U 1021213-59.2023.8.11.0001, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 12/12/2023. (N.U 1063003-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) (negritei e sublinhei) No que tange aos danos morais, estes não restaram configurados, eis que os fatos narrados na inicial não possuem o condão de acarretar ofensa aos direitos de personalidade da consumidora. Além disso, não há nos autos qualquer demonstrativo ou indicação de protocolo de atendimento no sentido de contestar a multa aplicada em razão da rescisão contratual. Dessa forma, não restou configurada conduta irregular por parte da reclamada, a dar guarida à indenização por danos morais para a Reclamante. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) determinar a restituição de R$ 1.376,58 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Jose Carlos Assis Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 331354708

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023936-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ASSIS DOS SANTOS LUIZ EDUARDO CANTAO VELOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023936-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ EDUARDO CANTÃO VELOSO E JOSÉ CARLOS ASSIS DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1023936-80.2025.8.11.0001 REQUERENTE: LUIZ EDUARDO CANTÃO VELOSO E JOSÉ CARLOS ASSIS DOS SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR OVERBOOKING – MULTA POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS proposta por LUIZ EDUARDO CANTÃO VELOSO E JOSÉ CARLOS ASSIS DOS SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS S.A 1- DAS PRELIMINARES Primeiramente, no tocante as preliminares arguidas, cabe mencionar que o comprovante de residência atualizado não se trata de documento indispensável para a propositura da ação, uma vez que o art. 319, inc. II, do CPC, determina apenas que o autor indique seu endereço. Esta exigência se verifica por meio do id. 189987467 na qual o endereço declarado pela autora coincide com aquele constante da petição inicial e da procuração. Na sequência, afasto a preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nos casos de responsabilidade civil por falha na prestação do serviço aéreo, prevalecem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre as do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. NO PRECEDENTE FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 646.331/RJ - TEMA N.º 210 DO STF), O STF AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AO DANO MORAL, UMA VEZ QUE NÃO ESTARIA REGULADO PELO ACORDO ALUDIDO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA LEI GERAL, NO CASO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO QUANTO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE, EXIGE REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA N. º 7 DO STJ. 3. NÃO SENDO A LINHA ARGUMENTATIVA APRESENTADA CAPAZ DE EVIDENCIAR A INADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELA DECISÃO AGRAVADA, O PRESENTE AGRAVO NÃO SE REVELA APTO A ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO, DEVENDO ELE SER INTEGRALMENTE MANTIDO EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (STJ – AGINT NO ARESP N. 2.495.156/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 22/5/2024) Superado a preliminar, passo para análise do mérito. 2- DO MÉRITO Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. O caso em apreço retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Os Requerentes mencionam que adquiriram passagens aéreas para o dia 19.12.2024 com saída da cidade de Cuiabá/MT até Rio de Janeiro/RJ às 02:05 horas, chegando no mesmo dia às 07:05 horas. Ocorre que a Requerida cancelou o voo dos Requerentes, colocando-os em outro voo que chegaria na cidade do Rio de Janeiro/RJ às 16:50 horas do mesmo dia (19.12.2024), resultando na perda do transporte que seria realizado por um veículo “transfer” para levá-los até a região dos lagos em Angra dos Reis/RJ, a qual era o local do resort, que tinha o check-in às 11:00 horas do dia 19.12.2024. Devido a isso, menciona ter sofrido danos morais e materiais decorrente do ato ilícito da Requerida ao negar o serviço nas condições contratadas por eles antecipadamente. A Requerida por sua vez, menciona que “enfrentou problemáticas operacionais, posto que a capacidade da aeronave estava próxima ao limite máximo permitido, razão pela qual alguns passageiros foram realocados em outro voo, o que foi o caso dos Autores”. Menciona que foram ofertadas todas as facilidades previstas na resolução nº 400 da ANAC, motivo que entende indevido qualquer compensação moral em favor dos autores. Conforme artigo 12 da Resolução Nº 400, De 13 De Dezembro De 2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Verifico que a companhia aérea não respeitou o estabelecido no artigo acima, causando transtornos aos Requerentes que foram pegos de surpresa com a alteração repentina. Além disso, menciono o parágrafo segundo do mesmo artigo: “Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; III - execução do serviço por outra modalidade de transporte”. Embora a companhia aérea sustente que os fatos narrados ocorreram em razão de problema operacional e que os passageiros tenham sido reacomodados em outro voo, tal medida não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. REACOMODAÇÃO EM ITINERÁRIO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 3. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO SUCESSIVO DOS VOOS E PELA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, O TRANSPORTADOR DEVE INFORMAR ALTERAÇÕES PROGRAMADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS, O QUE FOI CUMPRIDO NO PRIMEIRO CANCELAMENTO. 5. O SEGUNDO CANCELAMENTO, OCORRIDO SEM AVISO PRÉVIO E SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 6. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AFASTADA POR PROBLEMAS TÉCNICOS OU OPERACIONAIS, QUE INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 7. O CANCELAMENTO REPENTINO E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA OBRIGARAM A PASSAGEIRA A BUSCAR MEIOS PRÓPRIOS PARA SEU DESLOCAMENTO, SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (N.U 1003323-55.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 01/05/2025, PUBLICADO NO DJE 01/05/2025) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. CHEGADA TARDIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. O CANCELAMENTO DE VOO POR PROBLEMAS OPERACIONAIS COMO CHEGADA TARDIA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, NÃO EXIMINDO A COMPANHIA AÉREA DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. O DANO MORAL DECORRE IN RE IPSA EM SITUAÇÕES DE CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO COM ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS, SENDO PRESUMÍVEL ESPECIALMENTE QUANDO O PASSAGEIRO É MENOR DE IDADE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, I E II; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMT, 1034625-54.2023.8.11.0002, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES, J. 25/03/2025; TJMT, 1041031-91.2023.8.11.0002, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, J. 04/12/2024; TJMT, 1014673-74.2020.8.11.0041, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. DIRCEU DOS SANTOS, J. 12/03/2025; SÚMULA 362/STJ. (N.U 1012043-43.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 20/05/2025, PUBLICADO NO DJE 20/05/2025) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTOS DE EMBARQUE. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO PARA NOVO VOO DOIS DIAS DEPOIS DA PREVISÃO ORIGINAL. ATRASO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS À CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 3. EMBORA A COMPANHIA AÉREA SUSTENTE QUE OS FATOS NARRADO OCORRERAM EM RAZÃO DE PROBLEMA OPERACIONAL E QUE OS PASSAGEIROS TENHAM SIDO REACOMODADOS EM OUTRO VOO, TAL MEDIDA NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DESEMPENHADA. (N.U 1000775-41.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, JULGADO EM 11/07/2025, PUBLICADO NO DJE 11/07/2025) Percebe-se que a Requerida nada ofereceu aos Requerentes senão a troca do voo que a fez chegar no destino final quase 09 (nove) horas depois do contratado anteriormente. Existiu, pois, falha na prestação do serviço, a teor do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ante o atraso injustificado, como acima demonstrado: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. (...) §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Inclusive o assunto em pauta é tratado no Enunciado de nº 4.1 da Turma Recursal Única “in verbis”: “Enunciado nº4.1 – Cancelamento e/ou atraso de voo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de voo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração das causas e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais”. Observe-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O atraso de voo superior a quatro horas configura, por si só, falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. A majoração do “quantum” indenizatório é devida para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir com o caráter pedagógico e compensar a parte consumidora pelos transtornos sofridos. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1053989-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO. “O atraso excessivo de voo e a ausência de assistência adequada ao passageiro configuram falha na prestação do serviço e ensejam indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJ-MT, AC 10010269220218110003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19/07/2023; TJ-MT, AC 10195939120208110041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/07/2021; TJ-MT, AC 10000522020198110102, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 20/10/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, pub. 21/10/2021. (N.U 1040590-10.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em atraso na chegada ao destino contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso de voo configura dano moral indenizável e se a ausência de assistência material configura dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O atraso significativo na chegada ao destino representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1060023 69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). Neste diapasão, configurada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, deverá arcar com os prejuízos suportados pelos reclamantes. É o que preceitua inclusive o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Desta forma, considerando o ato ilícito originado pela conduta da empresa Ré, entendo devido o pleito de indenização, passando para análise de cada um deles. Sobre o dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes). No caso concreto, os autores pleiteiam o ressarcimento dos valores gastos com uma diária no hotel no valor total de R$ 1.583,30 (mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos (Id. 189987472) e R$ 700,00 (setecentos) reais com o transporte até o resort (Id. 189987473). Considerando a comprovação do prejuízo sofrido devido a negligência da empresa Requerida, entendo devido o ressarcimento no valor total de R$ 2.283,30 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Em relação a indenização pelo dano imaterial, cabe mencionar que tem caráter pedagógico, preventivo e punitivo ao infrator, a fim de desestimulá-lo à reincidência, aperfeiçoando melhor seus funcionários e serviços para que não ocorram casos como o presente, e também caráter compensatório dos danos causado à vítima. A sanção, quando de valor insignificante, incorpora aquilo que se denomina de risco da atividade, gerando a tão decantada impunidade, por isso que necessário se faz impor-se ao ofensor suportável, mas pesado gravame, a ponto de refletir-se sobre seu patrimônio, como consequência danosa que lhe traga algum significado econômico. Para a fixação do valor da indenização devida a título de dano moral diversos são os critérios adotados e o STJ, reiteradamente, vem decidindo que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209). A reparação pecuniária, tanto do dano material como do dano moral, tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. A indenização por dano moral visa compensar a sensação de sofrimento e humilhação. Tem, portanto, caráter compensatório. Não se pode perder de vista, porém, que, à satisfação compensatória, soma-se o sentido punitivo e pedagógico da indenização, buscando evitar que situações semelhantes ocorram. A indenização punitiva pode fixar uma punição exemplar, como forma de contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica (STJ, REsp. 265.11, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 19-09-00, p. DJ 23-10-00). O sentido punitivo ou pedagógico tem sido reforçado em múltiplos julgados: “Responsabilidade Civil. Dano moral. Indenização. O dano moral deve ser indenizado mediante a consideração das condições pessoais do ofendido e do ofensor, da intensidade do dolo ou grau da culpa e da gravidade dos efeitos, a fim de que o resultado não seja insignificante, a estimular a prática do ato ilícito, nem o enriquecimento indevido da vítima (STJ, Resp. 207.926, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª T., j. 01-06-99, p. DJ 08-03-00). Pela análise dos diversos acórdãos do STJ pode-se verificar que, de acordo com o caso concreto, um ou outro critério é levado em conta no arbitramento, não havendo uma prefixação de critérios rígidos seguidos em todas as decisões da Corte Superior. Pela análise dos acórdãos é possível extrair-se os seguintes critérios: grau de sofrimento da vítima (REsp 1021986/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/04/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2009); (REsp 976.059/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009), condição da vítima (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009), capacidade financeira do infrator (REsp 1021986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 27/04/2009), capacidade financeira da vítima (REsp 988.380/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008), grau de culpa do infrator e nível socioeconômico das partes (REsp n.º 214.381- MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.11.1999), finalidade da reparação (AgRg no Ag nº 894.282/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29.11.2007, p. 209), tempo decorrido para o ajuizamento da ação (STJ, REsp 153.155-SP, 4ª T., Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, D.J.U, 16-03-1998), condições pessoais dos envolvidos (REsp 214.053-SP, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 05-12-2000). Sopesados tais elementos e estimando-se o ato culposo da reclamada, tratando-se de empresa de grande porte, de nível nacional, e a situação narrada nos autos, entendo razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil) reais para cada autor como indenização pelos danos morais sofridos. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 24 da Resolução 400 da ANAC, tal penalidade é aplicada exclusivamente às companhias aéreas em casos de preterição de embarque causada por overbooking ou por decisão unilateral da empresa, sem justificativa válida. Ainda que se discuta a falha na prestação do serviço, não há nos autos qualquer comprovação de que o impedimento do embarque tenha ocorrido por preterição. No caso concreto, vislumbro que a conduta da requerida não se tratou de preterição (negativa de embarque) no modo delineado pela legislação. Nesse sentido, em que pese todos os transtornos, mesmo assim a requerida procedeu com realocações de voo, na medida em que a requerente teve êxito em finalizar sua viagem (mesmo que em atraso demasiado). Dessa forma, não há fundamento legal para a imposição da multa. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para somente: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento no valor de R$ 2.283,30 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta centavos) à título de DANO MATERIAL, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida, por se tratar de relação contratual; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor à título de DANOS MORAIS, devendo ser acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ acrescido da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL a partir da citação válida. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Joao Sabino Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 330108515

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO SABINO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO SABINO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. Narra o promovente que é cliente do banco reclamado e que em 10 de outubro de 2024, recebeu uma ligação via aplicativo WhatsApp, número +55 11 98050-5897, de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco Bradesco. Conta que o suposto preposto teria dito ao autor que um empréstimo havia sido creditado em sua conta, tendo o autor seguido as orientações para cancelamento, levando-o a realizar três transferências via Pix: R$ 5.979,00 para Patrícia Cruz, R$ 4.570,00 para Bárbara de Assis Paixão e R$ 666,00 para Sandra Lauriano da Cunha, totalizando R$ 11.215,00. As chaves Pix foram fornecidas por ligação e mensagem, sendo que uma delas, posteriormente, passou a constar como inexistente. Após procurar a agência do Bradesco tomou conhecimento que se tratava de um golpe e que o empréstimo foi contratado. Diante dos fatos, pugna pela inexistência da relação jurídica, restituição dos valores e danos morais. O reclamado apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade e legitimidade uma vez que em nada contribuiu com o golpe. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pois bem, da simples analise dos relatos iniciais, é possível perceber que a reclamante foi vitima de golpe financeiro, sem a participação, conivência ou omissão do banco reclamado. Ora, como é sabido, para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, transferências, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal. Assim, sendo a senha pessoal é intransferível, cabia ao autor à guarda e zelo da informação, não podendo divulgá-la, franqueá-la ou facilitar o seu acesso a terceiros. Portanto, se um terceiro acessou a conta bancaria da autora e realizou as operações, certamente o fez porque possuía os dados necessários para tanto. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Digo, na hipótese, a requerente não foi cautelosa com seus dados ao golpista que se aproveitou disso e transferiu valores para sua conta, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor, fato que exclui a responsabilidade civil da empresa, conforme a regra prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/90. Destarte, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de sua conta e senhas, vez que forneceu os dados sensíveis a utilização desta a terceiro sem se acautelar quanto à origem da ligação ou sem checar o real número de atendimento do banco reclamado. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Nota-se que o golpe foi praticado por terceiros que se utilizam da fragilidade e descuido do consumidor para obter vantagem indevida, é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual o requerido não concorreu. Logo, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. “GOLPE POR MENSAGEM”. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, fornecer dados, sem confirmar se tratar de canal oficial, que resultaram no bloqueio do celular e efetivação de diversas transferências via “pix”, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “A parte autora alega que foram feitas duas transferências indevidas via PIX de sua conta, conforme a seguir: 1 - R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), para o Sr. ANTÔNIO CARLOS BAPTISTA FILHO, CPF nº 241.926.908-02, Instituição: Banco Inter; 2 - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), para a Sra. NICOLE DO NASCIMETO – CPF 474.101.368-55, Instituição: BCO C6 S.A; Ainda, no Boletim de Ocorrência registrado pela parte Autora consta que recebeu uma ligação de um 0800, acostado junto ao ID 124381290, conforme a seguir: “NARRATIVA COMPARECEU NESTA UNIDADE POLICIAL/COMUNICANTE NARRANDO QUE NA DATA DE ONTEM RECEBEU UM LINK DO BANCO BRADESCO ONDE FALAVA QUA ALGUÉM HAVIA FEITO UMA COMPRA NO VALOR DE r$2.900,00 REAIS, ONDE SE NÃO FOSSE O COMUNICANTE APERTASSE NO LINK 0800 PARA CANCELAR A COMPRA, NISTO SEU CELULAR FOI BLOQUEADO NÃO CONSEGUINDO MAIS TER ACESSO A NADA...” Com efeito, entendimento recente proferido pelas Turmas Recursais é no sentido da improcedência dos feitos desta natureza, senão vejamos: E M E N T A - RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(grifo nosso) O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023).”. 4. O que se evidencia é a negligência do Autor em seus atos, configurando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC, inexistindo, por parte da ré, dever de indenizar a qualquer título. 5. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002813-41.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "1. SÍNTESE DOS FATOS APARECIDA ELISABETH PELISSARI ARCOS sustentou que é correntista do requerido e que em 03/02/2023 acessou um sistema LIVELO, o qual é utilizado para troca de pontos, vantagens e benefícios decorrentes da utilização de cartão de crédito, sendo que o referido serviço é vinculado ao banco reclamado. Afirmou que “Após acessar o aplicativo e seguir passo a passo asorientações recebidas pelo próprio sistema, fora solicitado ao final o número do cartão utilizado, tendo a autora informado e imediatamente encerrado o aplicativo por razões desconhecidas. Logo na sequência, a autora recebeu a ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil informando ter havido uma operação suspeita na conta corrente, orientando a realização do bloqueio dos cartões no caixa eletrônico. Cumpre salientar, que no momento da ligação, o atendente identificado como funcionário do Requerido, detinha todas as informações da autora, CPF, data de nascimento, dados bancários e informações, solicitando que a autora entrasse em contato via 0800 quando estivsse no caixa eletrônico para o cadastro de nova senha, o que fora realizado. Após o procedimento, imediatamente houve a transferência de valores da conta poupança da autora para destinatário desconhecidono no valor de R$ 29.873,22 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e tres reais e vinte e dois centavos), o que fora contestado pela autora sob o protocolo n.º 2023/1177/24. Não obstante, constatou ainda a subtração da quantia de R$ 4.092,54 (quatro mil noventa e dois reais e cinquenta e quatro centaovs) por meio de empréstimos, tendo a Requerente contestado os valores ao Requerido, registrado sob os protocolos n.º 2023/1177/24 e 2023/1177/25, os quais totalizam prejuizo no importe de R$ 33.965,76 (trinta e tres mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) Oportuno destacar, que tão logo a autora tomou conhecimento da fraude, procurou a delegacia de policia civil e registrou o boletimde ocorrência sob o n.º 2023.31636 na data de 03/02/2023” SIC. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais na quantia deR$33.965,76 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). A requerida sustentou a sua ilegitimidade e que “Ocorre que, em que pese a parte Autora busque mover o Judiciário sob alegações de incorreção na conduta deste Banco, é importante ressaltar que tais atos foram realizados por pessoa diversa, não tendo esse Réu qualquer ligação com os fatos narrados na exordial. 52. Assim, esse Réu não cometeu qualquer ato ilícito quanto aos fatos alegados pela parte Autora, pois SEQUER TINHA CIÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE OCORRIDA. 53. Portanto, percebe-se que toda a narrativa aponta apenas para condutas de terceiro, não havendo este Réu qualquer relação com os fatos narrados na Inicial” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico quea prova documental é suficiente para analisar o mérito, razãopela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. PRELIMINARES - Da impugnação do valor da causa Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. Com efeito, o valor atribuído na inicial, se encontra dentro dos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo autor Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida - Da falta de interesse processual Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da inaplicabilidade da justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da inépcia da inicial A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o comprovante de residência, ao passo que o documento apresenta informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da litigância de má-fé Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da substituição do polo passivo No que tange à presente preliminar, pleiteia indiretamente a denunciação à lide e tenho que a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, por expressa previsão legal contida no art. 10, da Lei 9.099/95,“Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.”, de modo que sendo a denunciação da lide, uma espécie de intervenção de terceiro, não há se falar em sua admissão nesta justiça especializada, ante a expressa vedação legal. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Cumpre salientar que a presente demanda, efetivamente, trata-se de uma relação de consumo, porquanto temos de um lado dois fornecedores de um produto qualquer, a ora demandada (art. 3º do CDC), e, de outro, um consumidor, ora demandante (art. 2º do CDC), devendo ser aplicado ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em simples análise dos autos verifico que NÃO assiste razão à autora. Destaco que a promovente não demonstrou no curso da demanda que a promovida tenha praticado qualquer ato ilícito,in casu, em que pese sustentar que acessou serviço vinculado ao banco réu. Consigno que a reclamante sequer informa o site em que acessou o sistema LIVELO, o número de telefone 0800 que teria entrado em contato com ela e que em que supostamente ligou para formalizar o bloqueio da conta, dentre outros documentos HÁBEIS a comprovar que EFETIVAMENTE acessou o site oficial do banco reclamado. Ademais, analisando o relato do boletim de ocorrência de ID 118671743 é notório as divergências com o alegado na exordial, vejamos: Na inicial a reclamante alega que acessou o aplicativo, sendo que no BO afirma que acessou um link; Na exordial afirma que após informar o número do cartão, o aplicativo foi encerrado por razoes desconhecidas: “fora solicitado ao final o número do cartão utilizado, tendo a autora informado e imediatamente encerrado o aplicativo por razões desconhecidas” SIC,no boletim de ocorrência narra que saiu imediatamente ao suspeitar de golpe; Na inicial foi relatado que o acesso se deu em 03/02/2023 e que o BO foi registrado na mesma data, enquanto no referido documento consta como data do fato 01/02/2023 e do registro 03/02/2023. Consigno que conforme mencionado, a demandante sequer fornece os dados de acesso, número do telefone 0800, comprovando que de fato, acessou o sitio eletrônico oficial do banco e da Livelo e que o número também é o informado pela instituição bancária. Considerando as razões vertidas na peça defensiva pela demandada e a prova documental trazida no bojo dos autos, assevero que pela simples incidência das regras de experiência comum que a autora não agiu com acuidade necessária ao acessar o link. Portanto, compulsando as provas e analisando as informações prestadas nos autos, conclui-se que a demandante foi vítima de uma fraude perpetrada no ambiente virtual. Já é de conhecimento público e notório que a internet é um vasto campo para esse tipo de ocorrência, de modo que as devidas cautelas devem ser adotadas pelos consumidores. E nesse caso, QUEM DEVE PROVAR MINIMAMENTE QUE O ACESSO AO LINKAPLICATIVO DA LIVELO SE DEU A PARTIR DE SITE LEGÍTIMO DA EMPRESA RECLAMADA É O CONSUMIDOR e no caso concreto, isso não estava fora de seu alcance, todavia, não há demonstração mínima de qual endereço virtual a autora acessou e qual o número telefônico em que foi contatada e que também entrou em contato com o banco. Óbvio que a demandada não pode ser responsabilizada pelo uso indevido de sua imagem e de seu nome, pois não tem nenhuma forma de controlar a prática criminosa no espaçoonline. Só teria, claro, no seu exclusivo ambiente virtual, que é de sua única responsabilidade, repito. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular as demandadas ao evento danoso do qual foi vítima a requerente. Ainda, diante esse quadro probante, ainda que aplicável os regramentos estabelecidos pelo CDC, como acima referendado e que se reconheça a responsabilidade objetiva de empresas e instituições bancárias, em tese, aponto a ocorrência de hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do referido Código Consumerista e não aplicação da Súmula nº 479 do STJ, porque não se afigura caso fortuito interno (fraude realizada no ambiente virtual). Corroborando com esse entendimento, por analogia: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. "PHISHING". EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não restou demonstrado pela parte autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual da Recorrente, e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa diversa (Pag Seguro S.A). 2. Logo, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que o reclamante foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de parcial procedência comporta reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010836-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Grifei. RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO CREDITADO EM CONTA DE TERCEIROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO AFASTADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez que o recorrido não demonstrou a responsabilidade da empresa pelo boleto fraudado, o caso espelha clara culpa exclusiva da consumidora, não incorrendo a instituição financeira em qualquer ato ilícito. Não é possível responsabilizar a recorrente, tendo em vista que não deram causa aos fatos narrados na ação. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (N.U 1025590-72.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) 8. Conforme consta na sentença recorrida: “O fato descrito na petição inicial, bem como os dados do boleto, demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do golpe de boleto falso. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso a Autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico, visto que não ingressou no site da Reclamada para efetuar o pagamento da dívida. Destaco, o boleto pago pela reclamante possui como beneficiaria terceira pessoa, a qual não foi demonstrado qualquer relação com a reclamada. Do mesmo modo, é possível verificar que a Reclamada em nada contribuiu para o referido negócio, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo suportado pela Autora. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória”. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028078-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Grifei. Ressalto novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada.In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela requerente. Cabe à autora,especialmente quando assistida por advogado,ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Consigno que a reclamante não requereu produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Deste modo, entendo que o caso em concreto se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade da requerida, vez que também foi vítima na relação negocial em análise. Portanto, como a promovida não teve gerência na tratativa e no resultado, não deve responder aos termos da presente demanda, improcede o pleito de restituição do valor pago e indenização por danos morais. No que tange ao pleito de litigância de má-fé, entendo que não restou caracterizado o disposto no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE,com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamante devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) foi utilizada a tecnologia existente para cooptar os dados bancários necessários para transação fraudulenta; b) a reclamada é responsável pelos danos resultantes do golpe aplicado por terceiros; c)é dever do recorrido implementar as ferramentas necessárias para evitar que o consumidor seja lesado; d) está evidenciada a ausência de cautela, pois a reclamada permitiu a utilização de sites e links vinculados aos sistemas da Instituição para cooptar os dados necessários para a transação bancária. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade do reclamado, condenando-o a promover o ressarcimento dos valores à reclamante. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação. 5. No caso concreto, a parte reclamante foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", em que os golpistas simulam ser da Central de Atendimento da instituição financeira, utilizando-se de tecnologia específica (a exemplo do app SpoofApp) que altera o número da origem da chamada, deixando transparecer que efetivamente é uma ligação oriunda de um canal oficial. Uma vez que a vítima se sente confiante de que está falando efetivamente com um canal oficial da intuição financeira, acaba efetuando transações no App e nos Terminais de Autoatendimento, realizando procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como troca e compartilhamento de senhas, habilitação de outros dispositivos móveis para transações, realização de pix e pagamento de boletos. As vítimas realizam estes procedimentos voluntariamente, induzidas em erro pelos golpistas, pensando estar realizando procedimentos de segurança para cancelamento de transações não realizadas. 6. É importante frisar, que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança, que são superados pela conduta ingênua do consumidor. Nesses casos, não há como se responsabilizar o fornecedor de serviços. Portanto, conclui-se que a instituição financeira não cometeu conduta ilícita e, consequentemente, não é responsável pelos danos suportados pela parte reclamante. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00 reais, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1018727-98.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024)”. Grifei. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Com efeito, diante do quadro apresentado e considerando a verossimilhança das alegações, não é caso de se atribuir responsabilidade a instituição financeira, em razão do golpe sofrido pelo reclamante, constata-se que não houve falha na prestação de serviços do banco, mas a atuação da própria cliente não foi cautelosa ao fornecer aos estelionatários a senha do seu aplicativo bancário. Desse modo, verifica-se caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil e consumerista da instituição reclamada, pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral, alegados pelo reclamante, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90; a conformação probatória é de culpa exclusiva da vítima. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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