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Janaina De Oliveira Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 302034709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064107-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064107-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Janaina de Oliveira Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando… Processo 1064107-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Janaina de Oliveira Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. de Janaina de Oliveira Freitas, condenando a requerida ao pagamento de R$ 130,25, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Hugo Celso Dutra De Souza x Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 316320067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037335-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CELSO DUTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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ISABELA BAZON DI LUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037335-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Celso Dutra de Souza - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto… Processo 1037335-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Celso Dutra de Souza - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a a pagar a Hugo Celso Dutra de Souza indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, declarando inexigível o débito de R$ 78,74, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome do autor. Deixo de condenar a vencida em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ISABELA BAZON DI LUCCIA (OAB 390616/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Paula De Souza Nunes Pires x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 316220104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059548-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUZA NUNES PIRES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059548-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paula de Souza Nunes Pires e outro - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e o… Processo 1059548-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paula de Souza Nunes Pires e outro - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES AS AÇÕES propostas em face de PASSAREDO TRANSPORTE AÉREOS S/A e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (AZUL) por Paula de Souza Nunes Pires e Helbert José Pires. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Rui Francisco Correia x Banco Bmg S/A

ID: 318716135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000306-25.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUI FRANCISCO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000306-25.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000306-25.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apte/Apdo: Rui Francisco Correia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR RUI FRANCISCO CORREIA CONTRA BANCO BMG S/A. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E O TERMO INICIAL DO PRAZO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDA NO CASO.4. NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS A DISCUSSÃO NÃO ENVOLVE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, MAS SIM A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.5. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APESAR DE TER RECEBIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS O BANCO REQUEREU A DESISTÊNCIA DA PROVA E DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.6. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMA A ANUÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NEM MESMO DO SAQUE E DO SEGURO PRESTAMISTA OFERTADOS NA LIGAÇÃO PELO ATENDENTE DO BANCO. 7. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.8. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENUNCIADOS 43 E 54 DO STJ. 7. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.8. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTOR.9. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO PARA IMPOR À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 14; ART. 429, II.CÓDIGO CIVIL, ART. 205; ART. 206, §3º, V; ART. 178; ART. 368.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016092-36.2024.8.26.0506, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2022.8.26.0079, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024.STJ, RESP 1440721/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 11/10/2016.STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) - Edilson Alves de Oliveira (OAB: 185424/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1068860-36.2024.8.26.0506

ID: 277635641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068860-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO VICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário,… ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, aduzindo o autor, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo. Ocorre que o contrato esta eivado de cláusulas abusivas, tais como as que estabelecem a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro, afirmando ainda que os juros remuneratórios aplicados são superiores à média de mercado. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o bem permaneça em sua posse, bem como não haja negativação de seu nome, requerendo, ainda, o depósito judicial do valor incontroverso, ou subsidiariamente, do valor controvertido. Pois bem. Em que pesem os argumentos e documentos juntados pelo autor, não é o caso de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a maior parte dos questionamentos está baseada em teses já superadas pela jurisprudência. Inexiste, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal), registrando-se ainda que a eventuais abusividades na cobrança das denominadas tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, IOF e seguro, demandam cognição exauriente, porquanto há teses fixada no sentido de validade das tarifas em questão, caso tenham sido pactuados e efetivamente prestados os serviços ou ausente relação anterior entre as partes (REsp 1.578.553/SP, 1.255.573/RS e REsp 1.251.331/RS). Além disso, os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras, não se justificando o depósito judicial das prestações. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de se valor das medidas cabíveis, bem como lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor integral das parcelas, com o afastamento da mora. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da recusa do banco no recebimento do pagamento integral das prestações. Eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação de busca e apreensão, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Incidência da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2208942-42.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Destarte, porque ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sendo de melhor alvitre, que se propicie o contraditório. 3- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado. Intime-se.

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Processo nº 1068860-36.2024.8.26.0506

ID: 277757620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068860-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO VICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário,… ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, aduzindo o autor, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo. Ocorre que o contrato esta eivado de cláusulas abusivas, tais como as que estabelecem a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro, afirmando ainda que os juros remuneratórios aplicados são superiores à média de mercado. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o bem permaneça em sua posse, bem como não haja negativação de seu nome, requerendo, ainda, o depósito judicial do valor incontroverso, ou subsidiariamente, do valor controvertido. Pois bem. Em que pesem os argumentos e documentos juntados pelo autor, não é o caso de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a maior parte dos questionamentos está baseada em teses já superadas pela jurisprudência. Inexiste, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal), registrando-se ainda que a eventuais abusividades na cobrança das denominadas tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, IOF e seguro, demandam cognição exauriente, porquanto há teses fixada no sentido de validade das tarifas em questão, caso tenham sido pactuados e efetivamente prestados os serviços ou ausente relação anterior entre as partes (REsp 1.578.553/SP, 1.255.573/RS e REsp 1.251.331/RS). Além disso, os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras, não se justificando o depósito judicial das prestações. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de se valor das medidas cabíveis, bem como lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor integral das parcelas, com o afastamento da mora. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da recusa do banco no recebimento do pagamento integral das prestações. Eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação de busca e apreensão, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Incidência da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2208942-42.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Destarte, porque ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sendo de melhor alvitre, que se propicie o contraditório. 3- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado. Intime-se.

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Joana Ferreira Da Silva x 99 Tecnologia Ltda ("99")

ID: 292851544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016895-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA ("99")

Intimação

Advogados:

NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO

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FABIO RIVELLI

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CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

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Processo 0016895-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOANA FERREIRA DA SILVA - 99 TECNOLOGIA LTDA ("99") - Ante o exposto e considerando tod… Processo 0016895-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOANA FERREIRA DA SILVA - 99 TECNOLOGIA LTDA ("99") - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 99 TECNOLOGIA LTDA ("99") a pagar a JOANA FERREIRA DA SILVA a quantia de: R$ 548,97 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data dos descontos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO (OAB 317201/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1067405-36.2024.8.26.0506

ID: 320876023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067405-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO ELIZABETE FONSECA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1067405-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. … Processo 1067405-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro que os autos tramitem em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Em que pese a determinação de fl. 124 e a certidão de fl. 127, verifico que os autos em apenso já foram sentenciados, impondo-se o prosseguimento do presente feito. Para tanto, proceda a serventia ao desapensamento dos autos. Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com obrigação de aplicar taxa limite do INSS, em que a autora CONCEIÇÃO ELIZABETE FONSECA GONÇALVES pretende a revisão de contratos de empréstimo consignado celebrados com o réu BANCO PAN S.A., alegando que foram aplicadas taxas de juros superiores aos limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS. A autora postula, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a adequação das parcelas aos valores corretos conforme a legislação previdenciária vigente, sob pena de multa diária. A petição inicial narra que a autora firmou três contratos de empréstimo consignado (números 349514939, 354507826 e 374835987) com saldos devedores de R$ 8.200,92, R$ 6.468,00 e R$ 5.138,28, respectivamente. Alega que o banco requerido aplicou taxas de juros superiores aos limites estabelecidos pelas normativas do INSS vigentes à época das contratações, caracterizando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer, liminarmente, a adequação das parcelas aos valores de R$ 86,76, R$ 73,23 e R$ 52,95, correspondentes à aplicação das taxas limite do INSS. A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese. DECIDO. A análise do pedido de tutela antecipada deve ser realizada nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo exige que seja considerada a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), verifica-se que a questão relativa à limitação de taxas de juros em empréstimos consignados do INSS é matéria de alta complexidade jurídica, que demanda análise aprofundada dos contratos e das normativas específicas aplicáveis a cada período de contratação. Embora a autora tenha apresentado tabela com as diversas instruções normativas e portarias que estabeleceram limites de taxas ao longo do tempo, a mera alegação de descumprimento dessas normas não configura, por si só, probabilidade inequívoca do direito. A análise dos contratos anexados revela que as taxas praticadas pelo banco podem estar em conformidade com outras disposições regulamentares não abordadas pela requerente, incluindo custos operacionais permitidos pela legislação bancária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a limitação de taxas em empréstimos consignados não é absoluta, devendo ser considerados os custos efetivos da operação dentro dos parâmetros legais. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), não se vislumbra a urgência alegada pela autora. Os descontos em folha de pagamento decorrem de contratos validamente celebrados, e a suspensão imediata dessas obrigações causaria desequilíbrio contratual sem que haja certeza quanto à ilegalidade das cláusulas. O caráter alimentar do benefício previdenciário, embora relevante, não justifica a paralisação de descontos contratuais sem que haja demonstração inequívoca de sua abusividade. A própria natureza dos empréstimos consignados pressupõe a possibilidade de desconto direto em folha, sendo esta sua principal garantia e fundamento para a concessão de taxas diferenciadas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1005713-36.2024.8.26.0506

ID: 331397078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1005713-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON ENGRACIA GARCIA DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO

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Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial… Processo 1005713-36.2024.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Newton Engracia Garcia de Lacerda - Vistos. Trata-se de processo de alvará judicial, em que os requerentes J. E. G. de L. e J.C. de L.N., na qualidade de curadores de N.E.G. de L., representaram o incapaz para dedução de pedido para autorização da alienação de cota-parte de imóvel pertencente ao curatelado. O pedido inicial foi deferido por meio de sentença (fls. 284/285), que autorizou a venda da cota-parte de 1/3 (um terço) do imóvel matriculado sob nº 72.837 do 1º CRI de Ribeirão Preto/SP, pelo valor não inferior ao da avaliação (R$ 340.000,00), determinando que o valor cabente ao incapaz fosse depositado integralmente em conta judicial. O valor de R$ 113.333,33 (correspondente à cota-parte do curatelado) foi regularmente depositado judicialmente em 28/07/2024, conforme comprovante (fls. 292/293). Após, os curadores noticiaram o falecimento de N. E. G. de L., ocorrido em 25/12/2024 (fls. 305; certidão de óbito fls. 306), requerendo a extinção da curatela e o levantamento do valor depositado em favor dos herdeiros. Por decisão, foram julgadas boas as contas prestadas pelos curadores (fls. 307). Os autores reiteram o pedido de extinção da curatela e levantamento dos valores depositados em Juízo (fls. 310), com manifestação do Ministério Público para que o pedido de extinção da curatela fosse apresentado nos autos da interdição e pelo arquivamento deste feito (fls. 314). Reiteração dos requerentes pelo levantamento dos valores nestes depositados (fls. 316/317; documentos - fls. 318/320) e, na sequência (fls. 321/330), os autores apresentaram a cópia do inventário de N. para comprovar a qualidade de únicos herdeiros, bem como formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 329; 332) para transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor para cada herdeiro/autor. O Ministério Público manifestou-se não se opôs ao pedido de expedição dos MLEs (fls. 337). Juntada pelos sucessores de N. (fls. 345/377) do procedimento administrativo com comprovação do pagamento do ITCMD. Manifestação da Fazenda Pública quanto à responsabilidade do oficial de Cartório quanto à análise e regularidade do recolhimento (fls. 386). O Ministério Público reiterou parecer anterior pelo deferimento da expedição dos MLEs (fls. 389). Extrato atualizado da conta judicial vinculada aos presentes (fls. 391). É o relatório. DECIDO. Deferimento de gratuidade de justiça (fls. 284). Inicialmente, como relatado, o curatelado N.E.G. de L. faleceu em 25/12/2024 (certidão de óbito - fls. 306). A extinção ipso facto da curatela pela morte é questão de direito material, mas a declaração formal dessa extinção deve ocorrer nos autos originários da interdição, em que há competência específica e registro adequado. Nos presentes, limito-me a apreciar o pedido de levantamento dos valores contido em conta judicial vinculada aos presentes, de titularidade do "de cujus" pelos herdeiros, que é a competência natural deste Juízo onde tramitaram os atos relativos à alienação e depósito judicial. Importante consignar que mesmo com a morte da pessoa curatelada, herdeiros e curadores devem prestar contas, sendo que sobrevindo o falecimento do responsável pela administração de bens alheios extingue-se de plano a relação jurídica de direito material, mas não a obrigação processual de prestar contas, a qual pode ser transmitida aos herdeiros do falecido. No presente feito, as contas foram tempestivamente prestadas e julgadas boas pela decisão de fls. 307, estando regular a administração dos valores pelos curadores. Assiste razão ao Ministério Público quando opina pela autorização do levantamento dos valores nestes depositados, mormente o presente feito já cumpriu sua finalidade precípua com a autorização da venda do imóvel e o depósito dos valores em conta judicial a estes vinculada. Ressalte-se que o pedido de levantamento constitui mero desdobramento dos atos já praticados, sendo este o Juízo competente para sua apreciação, considerando que foi aqui que se processou o alvará e onde se encontram depositados os valores. Conforme consta da Escritura de Inventário e Partilha de bens (fls. 322/327), restou devidamente comprovada a qualidade de únicos herdeiros do N.E.G. de L., seus irmãos J.E.G. de L. e J.C. de L.N., não havendo outros sucessores e os valores foram partilhados (fls. 324). De rigor, após conferência dos formulários acostados (fls. 329; 332), a expedição dos respectivos alvarás, à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada autor/herdeiro, dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes (fls. 391). Fiquem cientes os autores que deverão formalizar junto ao Juízo competente que decretou a interdição (Processo nº 1000152-62.2020.8.26.0153) o pedido de extinção formal da curatela em razão do falecimento do curatelado. Torne-se sem efeito a petição de fls. 308, como requerido pela advogada. Após, se tudo estiver regularizado, cumpra-se a parte final da sentença (fls. 284/285) com a remessa destes ao arquivo. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA MARIA MARTINS DE MELLO (OAB 72978/SP)

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Município De Cambé/Pr x Fidelis Leoncio Bispo

ID: 323516818

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001620-52.2023.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

FIDELIS LEONCIO BISPO

Conclusão

Advogados:

MARCOS DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001620-52.2023.8.16.0056 Processo: 0001620-52.2023.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.583,55 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE FIDELIS LEONCIO BISPO representado(a) por Rute Leoncio Bispo Vistos. 1. Visando dar maior celeridade e efetividade na tramitação das execuções fiscais, remetam-se os autos ao Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR, para que providencie a juntada aos autos da matrícula do imóvel de inscrição imobiliária n° 02.065.091.0185.001, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o Município exequente dispensando do adiantamento da despesa, que será suportada pelo vencido ao final. 1.1. Fica, desde já, deferida a concessão de novo prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação, caso requerido. 2. Justifico a nova sistemática adotada, com fundamento no art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas, se vencida, ressarcirá o valor das despesas adiantadas pela parte contrária, vejamos: Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. No mesmo norte é o previsto no art. 91 do CPC: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Sobre o alcance da exoneração prevista na legislação de regência, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.107.543/SP, definiu inexistir obrigatoriedade de a Fazenda Pública, em sede de execução fiscal, proceder ao adiantamento de valores relativos ao fornecimento de documento público, firmando a seguinte tese jurídica (tema nº 202), in verbis: O cartório extrajudicial deve expedir certidão sobre os atos constitutivos da empresa devedora executada requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, reembolsar o valor das custas ao final. Com efeito, as despesas com a obtenção de cópia da matrícula atualizada do imóvel que originou a dívida tributária deverão ser pagas ao final do processo e pela parte vencida. Logo, tenho por justificada a necessidade da atividade judicial para garantir ao ente público a obtenção da matrícula do imóvel, sem o pagamento imediato dos valores exigidos. Nesse sentido, as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇA ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. 1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 2. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27 e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal, é textual a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e 39, da Lei nº 6.830/80, por isso que, enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. 3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, consoante posicionamento do Pretório Excelso (RE 108.845), sendo certo que os atos realizados fora desse âmbito, cujos titulares sejam pessoas estranhas ao corpo funcional do Poder Judiciário, como o leiloeiro e o depositário, são de responsabilidade do autor exeqüente, porquanto essas despesas não assumem a natureza de taxa, estando excluídas, portanto, da norma insculpida no art. 39, da LEF. Diferença entre os conceitos de custas e despesas processuais. 4. Ressalte-se ainda que, de acordo com o disposto no parágrafo único art. 39 da Lei 6.830/80, a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do Código de Processo Civil, não havendo, desta forma, riscos de se criarem prejuízos à parte adversa com a concessão de tal benefício isencional. 5. Mutatis mutandis, a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de planilha do cálculo àquele que pretende executar a Fazenda Pública. 6. Recurso especial provido, para determinar a expedição da certidão requerida pela Fazenda Pública, cabendo-lhe, se vencida, efetuar o pagamento das custas ao final. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nº 1.107.543/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010)" AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL TRIBUTADO. POSSIBILIDADE.NOS TERMOS DO TEMA Nº 202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 39 DA LEF E ART . 91 DO CPC, É POSSÍVEL SER EXPEDIDO OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE OBTER CÓPIA ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA ARCAR COM A RESPECTIVA DESPESA AO FINAL DO PROCESSO E SE VENCIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5006088-22 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/01/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) 4. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário. 5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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