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Luis Antonio Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275835403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025621-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MATHEUS SOUZA BAÇO

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JACK IZUMI OKADA

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ANNA FLÁVIA MOTA FARIAS

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ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Matheus Souza Baço (OAB 350845/SP), Anna Flávia Mota Farias (OAB 464777/SP) Processo 1025621-91.2024.8.26.0114 - Proced… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Matheus Souza Baço (OAB 350845/SP), Anna Flávia Mota Farias (OAB 464777/SP) Processo 1025621-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio da Silva - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e extingo o feito, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 28.961,93, apurado pela requerida, por meio do TOI nº 786096756. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. TORNO DEFINITIVA A TUTELA concedida às fls. 45/47. Tendo em vista a sucumbência, considerando a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte requerida, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C..

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Cristiane Verinaud Santos x Município De Campinas

ID: 335030629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021778-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VERINAUD SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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ONEISA COSTA PASSARELLI

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021778-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cristiane Verinaud Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021778-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cristiane Verinaud Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SOB REGIME CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV, ART. 98, § 3º, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017446-28.2024.8.26.0114, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018928-45.2023.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052254-76.2023.8.26.0114, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Oneisa Costa Passarelli (OAB: 114433/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1046476-91.2024.8.26.0114

ID: 300428140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046476-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora d… Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - 21.780.797/0001-67 Executado(a/s): Jaqueline Alves Pereira Lacerda - 320.901.548-10 Valor: R$ 31.900,11 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 1046476-91.2024.8.26.0114

ID: 300523021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046476-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora d… Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - 21.780.797/0001-67 Executado(a/s): Jaqueline Alves Pereira Lacerda - 320.901.548-10 Valor: R$ 31.900,11 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Nádia Rosalva Araújo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276737347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012235-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA ROSALVA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARILIA GOES GUERINI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FERNANDO GOLFIERI

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP), Fernando Golfieri (OAB 482406/SP) Processo 1012235-91.2024.8.26.0114 … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP), Fernando Golfieri (OAB 482406/SP) Processo 1012235-91.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Nádia Rosalva Araújo - Credor – Super: Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S/A - Anote-se a gratuidade da justiça deferida à autora em sede de agravo de instrumento. Ciência, à parte ré, acerca da réplica apresentada pela parte autora. No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Prazo: 5 dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Banco Volkswagen S/A x Mark Lyon Do Couto Cappa,

ID: 330342841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001080-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

MARK LYON DO COUTO CAPPA,

Intimação

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001080-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mark Lyon do Couto Cappa, - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica… Processo 1001080-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mark Lyon do Couto Cappa, - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP)

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Processo nº 1002535-91.2024.8.26.0114

ID: 333326234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002535-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1002535-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 109/112: Conheço dos embargos de declaração intentados, porqu… Processo 1002535-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Fls. 109/112: Conheço dos embargos de declaração intentados, porque tempestivos, mas a eles nego provimento. Não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões de fato e de direito necessárias a que fosse proferido o julgamento da lide. Não há nenhum vício no julgado, o que se verifica é insatisfação com o decidido, sendo que declaratórios são inadequados para a alteração do julgado. Nesse sentido: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, incisos I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1009444-59.2022.8.26.0005; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2023; Data de Registro: 08/07/2023). A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Com efeito, o reconhecimento da revelia não afasta o dever da parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). E, no caso dos autos, a sentença foi clara ao decidir que, "não obstante a revelia, os documentos juntados não conferem fundamento e verossimilhança à pretensão", não havendo que se falar em contradição ou omissão. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL - REVELIA DA RÉ - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, exigindo análise crítica dos elementos constantes nos autos, sendo insuficiente para suprir a ausência de prova mínima quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de documentos que demonstrem inadimplemento locatício ou danos materiais ao imóvel inviabiliza a procedência dos pedidos de cobrança e reparação patrimonial. O dano moral não se presume em situações de inadimplemento contratual, salvo circunstâncias excepcionais que extrapolem os limites do mero aborrecimento, o que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1027580-64.2023.8.26.0007; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) - destaquei. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, mas a eles nego provimento. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Luiza Aiko Kira

ID: 335344369

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045506-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUIZA AIKO KIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045506-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045506-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Luiza Aiko Kira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Gilson Antonio Da Silva

ID: 280376752

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017376-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

GILSON ANTONIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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CLENIR ESTEVAO DE MELO WAKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017376-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: Gilson Antonio da Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR ESTIMATIVA. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO DE ACESSO AO MEDIDOR. RESSARCIMENTO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA COM CONSUMO SUPERESTIMADO. O AUTOR ALEGOU QUE AS LEITURAS ERAM REALIZADAS POR ESTIMATIVA SOB A JUSTIFICATIVA INVERÍDICA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR, RESULTANDO EM COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REAL. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO, E EM QUE MODALIDADE DEVE OCORRER; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, E DO ART. 373, II, DO CPC, DIANTE DA SUA POSIÇÃO DE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS.4. A ALEGAÇÃO DA FORNECEDORA DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR FOI INFIRMADA POR MANDADO DE CONSTATAÇÃO, QUE CONSTATOU A PLENA VISIBILIDADE DO EQUIPAMENTO A PARTIR DA VIA PÚBLICA, RESTANDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA POR ESTIMATIVA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO PERTINENTE A FORMA PLEITEADA PELO PRÓPRIO AUTOR, MEDIANTE CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES.6. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA, POIS A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A MERA COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS OU PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E VIII; 14, CAPUT; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, I E II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005294-63.2024.8.26.0361, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 17.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020013-47.2024.8.26.0071, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 31.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010237-45.2023.8.26.0016, REL. MARCIO BONETTI, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060468-04.2023.8.26.0002, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 27.01.2025; STJ, RESP 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 14.08.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Clenir Estevao de Melo Waki (OAB: 160924/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB: 366353/SP) - Sala 2100

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Maria Do Carmo Da Silva Vicente x Município De Campinas

ID: 319849313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016712-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE

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MARÍLIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. SEXTA-PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, COM BASE NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA). A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE JUSTIFICARIA O CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO LABORADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA LABOROU SOB REGIME CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, À LUZ DA SUPOSTA UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS, O QUE NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES PRIVADAS.OS ARTIGOS 120, §1º, INCISO I, E 150, §§1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955 RESTRINGEM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL APENAS AO EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 135200-20.2009.5.15.0131 RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, SEM DECLARAR VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO CONFERE DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR PARA FINS ESTATUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA SEXTA-PARTE NO SERVIÇO PÚBLICO.A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXIGE VÍNCULO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955.O RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS ESTATUTÁRIOS NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ARTS. 120 E 150; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL Nº 0018928-45.2023.8.26.0114, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 19.02.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. DES. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP) - Marília Torres Lapa Santos Melo (OAB: 35277/SP) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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