Resultados para "1036682-34.2024.8.26.0506" – Página 50 de 51

Wanderley Olivon Júnior x Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda

ID: 329839526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY OLIVON JúNIOR

Polo Passivo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda -… Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida na restituição do valor de R$ 24.067,98 (vinte e quatro mil e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso, conforme tabela prática do TJSP, mais juros de mora a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP), IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES (OAB 298039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gasparina Severina Da Cunha x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 294774431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060544-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA SEVERINA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060544-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gasparina Severina da Cunha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela … Processo 1060544-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Gasparina Severina da Cunha - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 26/28). Além disso, o advogadoPAULOVINICIUSGUIMARÃESatua em mais de 21.000 (vinte e um mil) processos, conforme revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data, apesar de ter começado a atuar como advogado em 18.04.2018 (consulta de inscritos da OAB/SP na rede mundial de computadores), o que permite concluir que, mesmo com o auxílio de sócios e considerando o ingresso de ao menos 03 (três) processos por cliente, dada sua notória prática de pulverizar demandas, logrou atender cerca de 944 mandantes por ano. A Superior Instância já reconheceu, em diversas demandas, a prática da advocacia predatória por esse advogado, cabendo reproduzir trecho do voto do Desembargador Jayme de Oliveira (Agravo de Instrumento 2013646-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 26/03/2025): "Em consulta às informações do sistema SAJ, constata-se que a prática de litigância predatória e o uso abusivo do direito de ação pelos patronos da recorrente (PAULO VINICIUS GUIMARÃES e MARCOS RAIMUNDO DA SILVA) foram reconhecidos em diversos julgados deste E. Tribunal de Justiça". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Corrêa Da Silva Sociedade De Advogados x Iesa Projetos Equipamentos E Montagens S/A

ID: 314392985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015078-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORRêA DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

IESA PROJETOS EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR MANNUEL CANELLA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS CRISTINA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DO AMARAL SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RODRIGUES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARCOS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015078-34.2024.8.26.0506 (processo principal 0013945-11.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Iesa Projetos Equipame… Processo 0015078-34.2024.8.26.0506 (processo principal 0013945-11.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados - Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S/A - AVDOGADOS FLS 3 - Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que a definição do rateio de honorários advocatícios entre os profissionais que atuaram no patrocínio da causa constitui matéria afeta à competência do juízo que conduziu o processo. Para a definição do rateio, devem ser observados os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, aplica-se o disposto no artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB, segundo o qual o advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Da detida análise dos autos do processo principal e das manifestações apresentadas, verifica-se que a atuação dos diversos escritórios/advogados que patrocinaram a parte vencedora ocorreu da seguinte forma. Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados: atuou de forma predominante na fase de conhecimento, apresentando contestação, requerendo exclusão do nome da ré dos órgãos de proteção ao crédito, produzindo diversas provas documentais, impugnando prova documental extemporânea, apresentando quesitos para prova pericial e interpondo agravo retido. Sua atuação perdurou por 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses, abrangendo quase 4 (quatro) dos 5 (cinco) volumes do processo (699 folhas), sendo o único a atuar efetivamente em toda a fase de conhecimento. Busch, Kairalla Sociedade de Advogados: recebeu substabelecimento com reserva de poderes, mas não apresentou qualquer petição. Rafael do Amaral Santos e Victor Manuel Canella de Melo: igualmente receberam substabelecimento, mas não tiveram atuação efetiva. Danilo Marcos de Medeiros: apresentou apenas alegações finais. Fábio Aragão e Leandro Torres: apresentaram contrarrazões de apelação, que foi posteriormente julgada deserta. Brasil Salomão e Matthes Advocacia: apresentou contrarrazões de recurso especial e contraminuta ao agravo em despacho denegatório, recursos estes que não foram conhecidos, mantendo-se a decisão de primeira instância. A proposta de divisão apresentada pelo escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, aceita pelo exequente e pelos advogados Rafael do Amaral Santos e Victor Manuel Canella de Melo, revela-se adequada e proporcional ao trabalho efetivamente desenvolvido por cada profissional. O percentual de 75% destinado ao escritório Fernando Corrêa da Silva justifica-se pelo fato de ter sido o único a atuar de forma contínua e substancial durante toda a fase de conhecimento, sendo o responsável direto pela obtenção da sentença de improcedência que gerou o direito aos honorários sucumbenciais. Os demais percentuais refletem adequadamente a menor participação dos outros profissionais, considerando que alguns não tiveram qualquer atuação efetiva e outros apresentaram apenas uma ou duas petições em recursos que sequer foram conhecidos. Ressalte-se que os advogados Eduardo Magalhães Rodrigues Busch, Marcelo Azevedo Kairalla e Danilo Marcos de Medeiros, devidamente intimados, mantiveram-se inertes, não apresentando qualquer objeção ao rateio proposto, o que implica concordância tácita com a divisão sugerida. Por fim, registre-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, impondo-se a rápida solução para evitar delongas desnecessárias. Ante o exposto, HOMOLOGO o rateio da verba honorária sucumbencial conforme a seguinte divisão: PATRONO/ESCRITÓRIO PERCENTUAL Fernando Corrêa da Silva Sociedade de Advogados 75% Eduardo Magalhães Rodrigues Busch e Marcelo Azevedo Kairalla 2,5% Rafael do Amaral Santos e Victor Manuel Canella de Melo 2,5% Danilo Marcos de Medeiros 5% Fábio Aragão e Leandro Torres 5% Brasil Salomão e Matthes Advocacia 10% O rateio incide sobre o valor total dos honorários advocatícios fixados no processo principal (12,65% sobre o valor da causa atualizado), conforme cálculo de liquidação apresentado à fl. 271. Intimem todos os advogados cadastrados nos autos. Transitada em julgado esta decisão, certifiquem e arquivem. Int. - ADV: FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), VICTOR MANNUEL CANELLA DE MELO (OAB 319407/SP), RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP), THAMIRIS CRISTINA ROSSI (OAB 305914/SP), DANILO MARCOS DE MEDEIROS (OAB 303333/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), BUSCH, KAIRALLA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6253/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), CAMILA MATTOS DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 231207/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. C. F. x A. F. De S. e outros

ID: 326008686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028728-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. F.

Polo Passivo:

A. F. DE S. H. F. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ GALIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA YAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1… Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1. Sem razão em considerar que teria havido erro de fato na decisão, pois seu pleito de tutela de urgência, em maior amplitude em relação aquele que foi deferido em segunda instância, naturalmente era para substituir-se ao regime de visitas anterior, e não para se acrescentar datas e horários (bastando verificar o pedido feito nesta ação e no folha 20 do recurso). Assim, não há nada que tenha que ser sanado na decisão anterior, que determinou cumprimento do sistema provisório de visitas, na forma deferida no parcial provimento do agravo de instrumento. 1.2. A referência que fiz a pensão alimentícia, no item 4 da decisão saneadora, não está errada, e serviu apenas para justificar o deferimento de um requerimentos probatórios feito pelo próprio autor, visando comprovar a capacidade econômica também da ré, que, segundo ele, em nada contribuiria com a filha.. Mesmo que tivesse havido referência errônea à pensão, isso seria irrelevante, pois a essência do fundamento da decisão não seria afetada, no seu propósito de justificar o deferimento de provas, com as quais o autor visaria comprovar que a atual pensão alimentícia estaria acima das necessidades da filha. Referi-me expressamente a uma "parte" da narrativa da causa de pedir do autor; e parte dessa narrativa é a de que apenas a parte pecuniária da pensão (R$ 10.000,00) já superaria as necessidades da criança (tanto que o pedido dele é de fixação dos alimentos em cinco salários mínimos nacionais por mês); e não era preciso que tivesse me referido à outra parte da pensão, própria (com atendimento direto de outras necessidades, prevista no acordo, fls. 47, ao final). Desnecessários embargos de declaração com tal enfoque, conquanto não houve contradição e nem o alegado erro de fato. 1.3. Na apreciação das provas, ative-me à síntese da petição do autor, feita às fls. 569, sem ter de fato percebido o requerimento que estava na folha anterior. Nesse ponto, reconheço ter havido a omissão, e acolho os embargos de declaração, tão somente para que a decisão anterior fique agora integrada por esta, com o deferimento do depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas, como requerido às fls. 568. Prazo para fixação do rol será especificado quando designar a data de audiência de instrução e julgamento. 2. Fls. 676: os dois ofícios expedidos às fls. 657/658 referem-se ao quanto deferido no item 4.4 da decisão anterior. Os ofícios para as outras empresas (e Prefeitura Municipal de Jaboticabal), para saber sobre prestação de serviços que a ré tenha feito para elas, foi objeto do item 4.3 da referida decisão. Informados depois os nomes e endereços das destinatárias, às fls. 657 (e depois às fls. 676/677),, expeça a Serventia os ofícios deferidos no item 4.3 da decisão saneadora, fls. 626, para as três empresas especificadas às fls. 676/677 e também para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboticabal. 3. Observe também a Serventia os endereços eletrônicos fornecidos pelo autor (fls. 658), para participação no projeto Oficina de Pais, na carta-convite a ser remetida. 4. Ciência ao autor do documento contábil juntado pela ré às fls,.670/672, visando atender ao item 4.5 da decisão saneadora. 5. Fls. 690/691: ciência à ré. 6. Fls. 710/711, 712 e 713: ciência às partes. 7. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da conciliadora, observado o formulário de fls. 723. 8. Aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o relatório psicossocial, ante o ato ordinatório de fls. 795. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), TAINÁ GALIO DO AMARAL (OAB 468690/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. C. F. x A. F. De S. e outros

ID: 326008551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028728-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. F.

Polo Passivo:

A. F. DE S. H. F. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINÁ GALIO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA YAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1… Processo 1028728-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - A.C.C.F. - H.F.C. - - A.F.S. - Vistos etc. 1. Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração do autor. 1.1. Sem razão em considerar que teria havido erro de fato na decisão, pois seu pleito de tutela de urgência, em maior amplitude em relação aquele que foi deferido em segunda instância, naturalmente era para substituir-se ao regime de visitas anterior, e não para se acrescentar datas e horários (bastando verificar o pedido feito nesta ação e no folha 20 do recurso). Assim, não há nada que tenha que ser sanado na decisão anterior, que determinou cumprimento do sistema provisório de visitas, na forma deferida no parcial provimento do agravo de instrumento. 1.2. A referência que fiz a pensão alimentícia, no item 4 da decisão saneadora, não está errada, e serviu apenas para justificar o deferimento de um requerimentos probatórios feito pelo próprio autor, visando comprovar a capacidade econômica também da ré, que, segundo ele, em nada contribuiria com a filha.. Mesmo que tivesse havido referência errônea à pensão, isso seria irrelevante, pois a essência do fundamento da decisão não seria afetada, no seu propósito de justificar o deferimento de provas, com as quais o autor visaria comprovar que a atual pensão alimentícia estaria acima das necessidades da filha. Referi-me expressamente a uma "parte" da narrativa da causa de pedir do autor; e parte dessa narrativa é a de que apenas a parte pecuniária da pensão (R$ 10.000,00) já superaria as necessidades da criança (tanto que o pedido dele é de fixação dos alimentos em cinco salários mínimos nacionais por mês); e não era preciso que tivesse me referido à outra parte da pensão, própria (com atendimento direto de outras necessidades, prevista no acordo, fls. 47, ao final). Desnecessários embargos de declaração com tal enfoque, conquanto não houve contradição e nem o alegado erro de fato. 1.3. Na apreciação das provas, ative-me à síntese da petição do autor, feita às fls. 569, sem ter de fato percebido o requerimento que estava na folha anterior. Nesse ponto, reconheço ter havido a omissão, e acolho os embargos de declaração, tão somente para que a decisão anterior fique agora integrada por esta, com o deferimento do depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas, como requerido às fls. 568. Prazo para fixação do rol será especificado quando designar a data de audiência de instrução e julgamento. 2. Fls. 676: os dois ofícios expedidos às fls. 657/658 referem-se ao quanto deferido no item 4.4 da decisão anterior. Os ofícios para as outras empresas (e Prefeitura Municipal de Jaboticabal), para saber sobre prestação de serviços que a ré tenha feito para elas, foi objeto do item 4.3 da referida decisão. Informados depois os nomes e endereços das destinatárias, às fls. 657 (e depois às fls. 676/677),, expeça a Serventia os ofícios deferidos no item 4.3 da decisão saneadora, fls. 626, para as três empresas especificadas às fls. 676/677 e também para a Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Jaboticabal. 3. Observe também a Serventia os endereços eletrônicos fornecidos pelo autor (fls. 658), para participação no projeto Oficina de Pais, na carta-convite a ser remetida. 4. Ciência ao autor do documento contábil juntado pela ré às fls,.670/672, visando atender ao item 4.5 da decisão saneadora. 5. Fls. 690/691: ciência à ré. 6. Fls. 710/711, 712 e 713: ciência às partes. 7. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da conciliadora, observado o formulário de fls. 723. 8. Aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre o relatório psicossocial, ante o ato ordinatório de fls. 795. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), TAINÁ GALIO DO AMARAL (OAB 468690/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), MARINA YAMAMURA (OAB 461745/SP), THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326656214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058313-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

JESUALDO ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058313-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiv… Processo 1058313-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Cuida-se de Ação Regressiva ajuizada pela seguradora requerente em face de Companhia Paulista de Força e Luz, por meio da qual pretende ser ressarcida do valor de R$ 21.637,89 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), que despendeu para indenizar o segurado descrito na inicial, por danos provocados a equipamentos elétricos na respectiva unidade consumidora, decorrentes, segundo alega, de distúrbios elétricos ocorridos em 04/09/24, provenientes da rede de distribuição administrada pela requerida. Atribuiu a responsabilidade à concessionária requerida, que atende as localidades onde ocorreu o sinistro, por falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Juntou documentos. Em resposta, a requerida ofertou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como carência de ação por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou improcedente a demanda por ausência de nexo de causalidade. Juntou documentos. Instadas a especificarem suas provas, a autora se manifestou às fls. 221/226 e a ré às fls. 227/229. É o relatório. Fundamento e decido. A preliminar de carência de ação por ausência de requerimento administrativo merece rejeição, notadamente porque sua inexistência não obsta o direito de ação da autora. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, ESTA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR DANOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA PELA RÉ, PORQUE RECONHECIDA A CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DA AUTORA, VISTO QUE NÃO DEDUZIDO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DIRECIONADO AO REEMBOLSO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, UMA VEZ QUE O ART. 204, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SE SOBREPOR AO DIREITO DE AÇÃO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INTERESSE DE AGIR DA RECORRENTE QUE, PORTANTO, SE MOSTRA PERFEITAMENTE PRESENTE - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PELA TURMA JULGADORA QUE SE IMPÕE, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC DE 2015 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE ENTRE OS DANOS QUE FORAM SUPORTADOS PELOS SEGURADOS, E A SUPOSTA OCORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA ADMINISTRADA PELA OCUPANTE DO POLO PASSIVO - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR DA COMPANHIA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - DESACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO 2º GRAU COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA." (TJSP; Apelação Cível 1009457-61.2018.8.26.0114; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Melhor sorte não merece a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de ausência de falha na prestação de serviço, uma vez que a sua legitimidade decorre da própria prestação do serviço, diferentemente do que ocorre com eventual falha na prestação do referido serviço, tratando-se de questão de mérito. Quanto à preliminar de inépcia por ausência de documento comprobatório da propriedade do bem e de notas fiscais dos equipamentos, confunde-se com o mérito e como tal será analisada. Superadas as preliminares, passo a apreciar os pedidos de prova. Primeiramente, a prova oral pugnada pela requerida mostra-se absolutamente desnecessária à correta solução da lide, de modo que indefiro sua produção. De outro lado, diga a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se o(s) equipamento(s) danificado(s) foi(ram) preservado(s). Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), JESUALDO ALMEIDA LIMA (OAB 156422/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marleide Rosa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 330372656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016603-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLEIDE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016603-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marleide Rosa da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. MARLEIDE ROSA DA SILVA ajuizou ação revisional de cont… Processo 1016603-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marleide Rosa da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. MARLEIDE ROSA DA SILVA ajuizou ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo sido deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. O banco réu apresentou impugnação ao benefício, alegando que a autora não faria jus à benesse em razão de sua capacidade econômica. Foi determinada a juntada de documentos complementares pela autora, que se manifestou em fls. 234/286. O instituto da assistência judiciária gratuita encontra fundamento constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna, que assegura aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil disciplina a matéria nos artigos 98 a 102, estabelecendo que a parte natural que declarar não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família goza de presunção relativa de veracidade, consoante dispõe o parágrafo 3º do artigo 99. Dessa forma, a declaração de hipossuficiência firmada pela requerente constitui elemento probatório dotado de presunção juris tantum, que somente pode ser elidida mediante demonstração inequívoca em sentido contrário, não bastando alegação genérica de capacidade econômica para afastar o benefício, sendo necessária prova robusta que comprove a inexistência da alegada necessidade. A análise pormenorizada da documentação acostada aos autos revela elementos que corroboram a condição de hipossuficiência alegada pela autora. O relatório de contas e relacionamentos emitido pelo Banco Central do Brasil demonstra que a requerente mantém relacionamento com diversas instituições financeiras, porém tal circunstância, per si, não configura incompatibilidade com a justiça gratuita, especialmente considerando-se que muitas dessas contas apresentam movimentação reduzida ou nula. Os extratos bancários referentes ao período de fevereiro a maio de 2025 evidenciam movimentação financeira compatível com atividade profissional autônoma de baixa renda. As entradas de recursos consistem, preponderantemente, em transferências via PIX de valores módicos, variando entre R$ 30,00 e R$ 200,00, características dos pagamentos por serviços de manicure prestados pela autora, que exerce a profissão na qualidade de microempreendedora individual. Considerando-se os valores oriundos da atividade profissional da requerente, observa-se renda mensal líquida de aproximadamente R$ 3.000,00, configurando situação de manifesta impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O banco impugnante fundamenta sua irresignação na circunstância de a autora ter realizado pagamento de entrada no valor de R$ 84.000,00 quando da contratação do financiamento e na contratação de advogado particular para a condução da demanda. Contudo, tais argumentos não se mostram suficientes para elidir a presunção legal de necessidade. No que tange ao valor da entrada, cumpre observar que a contratação do financiamento ocorreu em julho de 2014, quando a autora ainda mantinha união estável com Felipe Santana Almeida, conforme se extrai dos autos. Outrossim, a contratação de advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da assistência judiciária gratuita Por conseguinte, a análise conjunta dos elementos probatórios não autoriza o acolhimento da impugnação apresentada pelo banco réu. Os extratos bancários, longe de demonstrarem capacidade econômica incompatível com a assistência judiciária gratuita, revelam movimentação financeira modesta e irregular, condizente com atividade profissional autônoma de baixa remuneração. Não se pode perder de vista, quanto ao tema, que é pacífico o entendimento que a idéia de necessitado é mais ampla que a de miserável, aproximando-se da de pobre (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil), esse sendo o requisito exigível para a concessão da gratuidade, não necessitando de um estado de miséria. Dessa forma, inexistindo prova inequívoca que elida a presunção de necessidade estabelecida pela declaração de hipossuficiência, impõe-se a manutenção do benefício deferido, em prestígio aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia processual. 2. As alegações trazidas pelas partes serão analisadas em sentença. Dessa forma, desnecessária a colheita de outras provas, mas ponderando pelos documentos apresentados durante a instrução, declaro encerrada a instrução e remeto as partes aos memoriais, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), RAFAELA DOS SANTOS (OAB 342605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. J. A. B. x E. De S. P.

ID: 295630254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2079820-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. J. A. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

WLADIMIR NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA REZENDE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2079820-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2079820-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: E. J. A. B. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por E.J.A.B., contra a r. decisão de fls. 91/92, dos autos de nº 1023232-34.2024.8.26.0506, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e Idoso da Comarca de Ribeirão Preto, que indeferiu a liminar pleiteada. Esclarece tratar-se de criança diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, realizando tratamento junto ao Sistema Único de Saúde, sendo-lhe prescrito insulina ('Glargina' e 'Asparte'), bem como o uso de sensor de glicemia 'Freestyle Libre'. Argumenta que o orçamento familiar não permite a aquisição dos itens, avaliados em R$ 599,80, de forma que se mostrou necessário a propositura da ação de obrigação de fazer. Todavia, informa que a tutela foi indeferida pelo MM. Juiz a quo, com a fundamentação de que restou ausente o requisito da probabilidade do direito invocado. Defende que os documentos apresentados, especialmente o relatório médico firmado pelo Dr. José Ap. Machado da Silva (CRM 50809), atuante na rede pública de saúde, justifica a reforma da decisão. Daí, requer: o deferimento de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, suspendendo-se os efeitos da r. decisão de fls. 91/92, a fim de DEFERIR-SE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA, nos exatos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando-se ao Agravado o fornecimento, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, de forma totalmente gratuita, contínua e ininterrupta, enquanto persistir o tratamento, nos termos do relatório médico, de SENSORES DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE 3 UNIDADES POR MÊS (fls. 01/09). Foi deferido o efeito suspensivo almejado, para determinar o fornecimento pelo Agravado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação, dos sensores de glicose 'freestyle libre' (3 unidades por mês), nos moldes prescritos pelo receituário médico (fl. 29), impondo-se multa diária no valor de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da determinação (fls. 124/129). Foi apresentada contraminuta (fls. 136/137). Sobreveio informação de que foi prolatada sentença nos autos de origem (fls. 161/164). É o relatório. O exame de mérito do presente agravo de instrumento está prejudicado. Isso porque, em consulta aos autos de origem, em 04 de abril de 2025, foi proferida a r. sentença, que julgou procedente a ação, com o seguinte fundamento: Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela antecipada concedida, CONDENAR a requerida a fornecer "SENSORES DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE", para o tratamento de E.J.A.B., a critério médico, de forma gratuita, impondo-se a multa-diária cominatória no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será revertida em favor do autor. Não há custas processuais. Nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), rateados entre as vencidas. Assim sendo, houve perda de objeto do presente recurso. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se Agravo de instrumento interposto contra decisão, que, em ação de obrigação de fazer objetivando compelir o réu a disponibilizar à demandante professor auxiliar, indeferiu o pedido de tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, em razão de sentença de mérito proferida nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de mérito que julgou a demanda principal sobrepõe-se à decisão impugnada no agravo de instrumento, e resulta na perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: '1. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação da sentença de mérito' (TJSP; Agravo de Instrumento 2357348-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) (g. n.). À vista do exposto, por decisão monocrática, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julga-se prejudicado o recurso, pela perda de objeto. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: J. C. B. J. - Renata Rezende de Oliveira (OAB: 193192/SP) - Wladimir Novaes (OAB: 104440/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luiz Kobayashi e outros x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 293539081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006651-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ KOBAYASHI FERNANDA MESSIAS DIAS KOBAYASHI

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Di… Processo 0006651-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1001859-34.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andre Luiz Kobayashi - - Fernanda Messias Dias Kobayashi - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da "aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro" (Medida Cautelar na ADPF nº 890/DF, relator o Ministro DIAS TOFFOLI, decisão monocrática proferida em 04.11.2021). É sabido que a COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃOPRETO - COHAB é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão Preto, e tem como atividade principal a produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda. Ou seja, nos termos da referida decisão, a COHAB/RP é uma empresa pública que presta "serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro". Sendo assim, a execução da sentença proferida na liquidação submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisõesjudiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte - CAERN." (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/02/2020, DJe de 6/3/2020). No mesmo sentido: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios." (ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 24/05/2021, DJe de 21/6/2021) (sem negrito no original) Por conseguinte, e considerando o condição da requerida, ou seja, uma empresa pública prestadora de serviço público essencial, consubstanciado na construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, cujo escopo é a destinação de moradias populares para famílias de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro, o regime de execução deve, obrigatoriamente, ser o de precatórios (Art. 100, da Constituição Federal). POSTO ISSO, processe-se a inicial nos termos dos artigos 534 e 535, do Código de Processo Civil. Nesses termos, intime-se a COHAB na pessoa de seu representante judicial, via Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535, caput, do CPC). Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025 Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP), MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 446680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Avelar Pereira x Elizete Aparecida Martins De Oliveira Rocha e outros

ID: 325909935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016242-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AVELAR PEREIRA

Polo Passivo:

ELIZETE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA ROCHA RICARDO FERNANDES ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AVELAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016242-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1054388-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Eduardo Avelar Pereira - Ricardo Fernandes Rocha - - Elize… Processo 0016242-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1054388-98.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Eduardo Avelar Pereira - Ricardo Fernandes Rocha - - Elizete Aparecida Martins de Oliveira Rocha - Vistos. Fls. 54/57: trata-se de pedido de desbloqueio sob fundamento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Intimado o exequente se manifestou às fls. 62/63, refutando a pretensão por se tratar de verba alimentar e requer o levantamento. É a síntese necessária. Fundamento e decido. O presente cumprimento de sentença objetiva o recebimento de valor proveniente de honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, que, segundo o último cálculo atualizado em janeiro de 2025, perfazia o montante de R$ 2.417,87. Após o trâmite regular e não tendo ocorrido o pagamento voluntário, houve o bloqueio desta quantia em conta de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Com efeito, o cumprimento de sentença se desenvolve ao interesse do credor e tem por objetivo a satisfação do crédito, que diante da ausência de manifestação do devedor em garantir o adimplemento da dívida, deferiu-se a penhora on line. Sequencialmente, comparece o executado requerendo o desbloqueio em razão de não atingir 40 salários mínimos. Porém, não demonstrou, com a especificidade necessária à pretensão objetivada, que referida constrição prejudicará sua subsistência ou de sua família, ônus probatório que lhe incumbia. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de penhora de 30% do salário da executada. Inconformismo do exequente. A possibilidade de penhora de percentual de salário da executada deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executada que tem elevada renda mensal. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial da executada. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor. Decisão reformada em parte para deferir a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2234279-28.2022.8.26.0000; Relator Des. Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022, g.n.). Ressalte-se, ademais, o recente entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS), no qual foi atribuído à parte devedora o ônus de comprovar que o montante constrito em conta corrente ou em qualquer aplicação financeira, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme se extrai de trecho do v. acórdão: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024 - Informativo 804, g.n.). No caso em análise, reafirma-se que o executado não demonstrou que o montante constrito é essencial a assegurar seu mínimo existencial, não se desincumbindo do ônus probatório de comprovar a origem do valor bloqueado, deixando ainda de apresentar documentos capazes de comprovar a alegação de que se trata de verba salarial. Aliás, não juntou nenhum documento. Nesse sentido, em caso análogo, a jurisprudência da C. Corte: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000; Relator Des. Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024, g.n.). Além disso, sabe-se que os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia (STJ, AgInt-AREsp n. 1.107.619-PR, 4ª Turma, j. 16-11-2017, rel. Min. Luis Felipe Salomão), de modo que é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (STJ, REsp n. 1.714.505-DF, 2ª Turma, j. 10-04-2018, rel. Min. Herman Benjamin), exatamente como dispõe o artigo 833, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, cumprindo ressaltar que o termo 'prestação alimentícia', previsto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal (STJ, REsp n. 1.722.673-SP, 3ª Turma, j. 13-03-2018, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Assim, indefiro, o pedido de desbloqueio. Decorrido o prazo de eventual interposição de recurso, expeça-se MLE a favor do credor. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre a existência de saldo remanescente ou de extinção pela satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP), MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI (OAB 185932/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes