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Processo nº 1024661-89.2025.8.26.0506

ID: 298175964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1024661-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. B. A. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS LOPES FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024661-89.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.B.A.L. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da … Processo 1024661-89.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.B.A.L. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica dos menores e que estes se encontram em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos aos menores. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster aos filhos menores, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não os tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. Diante da apresentação de documentos comprobatórios (fls. 19-20) de pagamentos dos últimos três meses no valor de R$1.000,00 (um mil reais), demonstrando a capacidade econômica do requerido, fixo alimentos provisórios nesse valor, correspondente a 65,88% do salário mínimo, a serem atualizados sempre que esse o for, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário em sede liminar, haja vista não existir perigo na demora. O Código de Processo Civil é claro em delimitar os requisitos para a produção antecipada de prova em seu art. 381 e nenhuma das hipóteses está configurada no caso em tela. A prova poderá ser produzida em momento posterior, sob o crivo do contraditório, vez que não existe risco de perecimento. 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 7. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 8. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 9. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 10. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 11. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: TAÍS LOPES FARIAS (OAB 461833/SP)

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Elineuza Batista De Rezende e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293387342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006813-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELINEUZA BATISTA DE REZENDE GABRIELA REZENDE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006813-89.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Rezende - - Elineuza Batista de Rezende - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o expost… Processo 1006813-89.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gabriela Rezende - - Elineuza Batista de Rezende - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Elineuza Batista de Rezende e Gabriela Rezende a quantia de: R$ 664,47 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais para cada uma das autoras, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302MG), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1025922-89.2025.8.26.0506

ID: 294883987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025922-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. E. P. DE P. M. P. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025922-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.E.P.P. - - M.P.P. - Vistos. 1)Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do … Processo 1025922-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.E.P.P. - - M.P.P. - Vistos. 1)Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada e os elementos dos autos; 2)Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Laura Emanuely Pinheiro de Paula, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, Marilda Pinheiro de Paula, em face de Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos. A autora sustenta que é portadora de paralisia cerebral tetraparética, com componente distônico grave, epilepsia refratária, osteoporose, apneia do sono, disfagia e graves limitações neuromotoras e respiratórias decorrentes de evento hipóxico-isquêmico. De acordo com os laudos médicos anexados à petição inicial, seu quadro clínico é irreversível, de alta complexidade e demanda cuidados especializados e contínuos, em regime de internação domiciliar (home care), com enfermagem 24 horas por dia, sete dias por semana, além de suporte ventilatório, nutrição enteral, uso de bomba de baclofeno intratecal, medicações controladas, aspiração por traqueostomia, fisioterapia respiratória e motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Relata que, após a mudança da família de Curitiba/PR para Ribeirão Preto/SP, solicitou à operadora a continuidade do atendimento em domicílio, conforme prescrição médica, mas a ré apresentou plano terapêutico limitado e incompatível com o quadro clínico da autora, omitindo, dentre outros, o fornecimento de enfermagem técnica 24 horas e sugerindo sua substituição por cuidador familiar. Aponta ainda que houve tentativa de imposição contratual unilateral, com ameaças veladas de responsabilização da genitora em caso de intercorrências, caso não aceitasse os termos propostos pela ré. A inicial está instruída com cópia dos documentos pessoais, comprovantes contratuais do vínculo com a ré, diversos relatórios médicos especializados emitidos por neuropediatra, endocrinologista, neurocirurgião, pneumologista e equipe multiprofissional, os quais reiteram a necessidade de manutenção do tratamento domiciliar completo, em conformidade com as normas técnicas sanitárias, bem como o risco de agravamento irreversível e até de morte em caso de interrupção do tratamento. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita, a prioridade de tramitação com fundamento no art. 1.048, I, do CPC, e a concessão de medida liminar para compelir a ré a fornecer, de imediato, todo o tratamento indicado nos relatórios médicos, nos moldes pleiteados. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela de urgência, destacando a gravidade do quadro clínico da autora, o risco de dano irreparável à sua integridade física e qualidade de vida, bem como a abusividade da negativa da ré, diante das prescrições médicas expressas e das normas aplicáveis. Destacou, ainda, o fundamento nas Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que asseguram a prevalência da indicação médica e a abusividade da negativa fundada em ausência de previsão no rol da ANS. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, tais requisitos estão sobejamente presentes. A probabilidade do direito encontra respaldo não apenas na extensa documentação médica anexada, emitida por profissionais especializados, como também nas normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o direito à saúde (arts. 6º, 196 e 197 da CF), a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), bem como no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º e 51), que veda práticas abusivas, cláusulas que impliquem em desvantagem excessiva e a limitação de direitos essenciais do consumidor. Ademais, a Resolução Normativa nº 211/2010 da ANS impõe que o home care, quando oferecido, deve ter equivalência técnica à internação hospitalar, o que, no caso, não está sendo observado pela operadora. O perigo de dano é evidente, considerando o quadro clínico grave da menor, sua dependência de suporte ventilatório, uso de medicações controladas e dispositivos invasivos, além das terapias contínuas e do manejo técnico especializado. A ausência ou substituição desses cuidados por pessoa leiga, como proposto pela ré, implica risco real e iminente à vida da autora. O parecer do Ministério Público reforça a urgência da medida, reconhecendo o potencial dano irreparável e a necessidade de pronta intervenção judicial para garantir o direito fundamental à saúde. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré UNIMED CURITIBA forneça à autora, dentro de dez dias, em regime de internação domiciliar (home care), o tratamento completo conforme expressamente indicado nos relatórios médicos juntados aos autos, incluindo, obrigatoriamente, equipe de enfermagem profissional por 24 horas diárias, sete dias por semana, além de fisioterapia motora e respiratória, terapia ocupacional, fonoaudiologia, insumos, equipamentos e medicamentos indicados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 3) Intime-se a ré desta decisão e cite-se, é para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4)Ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP), RAFAEL VIEIRA (OAB 283437/SP)

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Processo nº 1009238-89.2025.8.26.0506

ID: 328416365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009238-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO BARCOTO NETO APARECIDA ALESSANDRA DE SOUZA BARCOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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Processo 1009238-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Alessandra de Souza Barcoto - - Angelo Barcoto Neto - Vistos. APARECIDA ALESSANDRA DE SOUZA BARCOTO e… Processo 1009238-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Aparecida Alessandra de Souza Barcoto - - Angelo Barcoto Neto - Vistos. APARECIDA ALESSANDRA DE SOUZA BARCOTO e ANGELO BARCOTO NETO, qualificados nos autos, por intermédio de advogado constituído, ajuizaram ação revisional de contrato de financiamento imobiliário em face de BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, postulando a revisão de cláusulas contratuais supostamente abusivas, com pedido de tutela antecipada. Os autores narram ter celebrado contrato de financiamento imobiliário com o banco réu em 27/08/2021, no valor de R$ 250.000,00, a ser pago em 360 parcelas mensais de R$ 2.279,18, com primeira parcela vencida em 27/09/2021. Alegam que a taxa de juros efetiva estabelecida no contrato é de 8,59% ao mês, totalizando 10,9752% ao ano, o que consideram abusivo quando comparado à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Informam ter adimplido 42 parcelas, restando 318 em aberto, com saldo devedor de R$ 724.779,24. Sustentam que, aplicando-se a taxa média de juros do mercado financeiro de 3,27% ao mês conforme dados do BACEN, cada parcela deveria ser redimensionada para R$ 1.167,64, e que a operação já estaria quitada considerando os valores já pagos. Pleiteiam a descaracterização da mora, afastamento de encargos moratórios, vedação à inclusão em cadastros restritivos e impedimento de adjudicação extrajudicial do imóvel. Quanto aos pedidos principais, requerem: a) adequação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio do mercado (0,56% ao mês e 6,95% ao ano); b) declaração de quitação da operação; c) condenação do banco à repetição do indébito no valor de R$ 95.725,56; d) afastamento de cobranças de tarifas administrativas e seguros. Para a tutela antecipada, pleiteiam: a) suspensão da exigibilidade das parcelas remanescentes; b) vedação à inclusão em cadastros restritivos; c) afastamento de penalidades moratórias; d) impedimento de adjudicação extrajudicial do imóvel. Postulam também o deferimento da justiça gratuita e segredo de justiça, manifestando interesse na audiência de conciliação. É a síntese. DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita . Anote-se. Indefiro o pedido para tramitação em segredo de justiça porque os autos não se enquadram nas exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Os autores alegam abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, sustentando que excede significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para financiamentos imobiliários. Ocorre que a planilha de cálculo apresentada carece de base técnica sólida e não especifica adequadamente a fonte das taxas médias utilizadas como parâmetro de comparação. Outro aspecto que fragiliza a demonstração da probabilidade do direito é a alegação de que o contrato já estaria quitado. Tal assertiva demandaria comprovação técnica robusta e inequívoca, além de prévio contraditório e instrução do feito. O ordenamento jurídico consagra o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual os contratos livremente pactuados devem ser respeitados. A revisão contratual constitui exceção que demanda prova inequívoca de abusividade ou onerosidade excessiva superveniente. Os autores também alegam risco de adjudicação extrajudicial do imóvel, inclusão em cadastros restritivos e cobrança de encargos moratórios. Porém, o simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de per si suspender as obrigações contratuais ou caracterizar situação de urgência, conforme orientação da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Diante da análise dos elementos apresentados, não vislumbro a presença simultânea dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Retire-se a tarja de "urgente". Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP)

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Marcelo Aparecido Maglia x Brio Incorporadora Ltda. e outros

ID: 331761225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018647-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO MAGLIA

Polo Passivo:

BRIO INCORPORADORA LTDA. LAR SUECIA INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS CAVALCANTE NETO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PAGLIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1018647-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcelo Aparecido Maglia - Lar Suecia Incorporadora Spe Ltda - - Brio Incorporadora Ltda. - 1 - Do cont… Processo 1018647-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Marcelo Aparecido Maglia - Lar Suecia Incorporadora Spe Ltda - - Brio Incorporadora Ltda. - 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear o feito. 2 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, nota-se que há questões prévias pendentes de apreciação, as quais não podem ser acolhidas. Inicialmente, impõe-se registrar não ser o caso de reconhecimento de advocacia abusiva, porque observado o respeito ao princípio da lealdade processual. Outrossim, não se cogita de inépcia da inicial, uma vez que a prefacial se encontra formalmente em ordem, em observância ao contido no artigo 319 do CPC, contando, inclusive, com pedido compatível com sua causa de pedir; além disso, está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, de modo a permitir o exame da questão de fundo. Por sua vez, prescrição ou decadência também não há, na medida em que se aplica à pretensão condenatória contra o construtor, fundada em vícios construtivos, o prazo de dez anos previsto no Art. 205 do Código Civil para as ações pessoais, o que, anote-se, é entendimento assente na Superior Corte de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal.8. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Grifo nosso. Assim, como os vícios foram constatados após a entrega do imóvel (que ocorreu em 03/07/2020), tem-se por não implementado o prazo prescricional. No mesmo sentido: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos - Sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Prejudicial de decadência e prescrição - Rejeitada - Decurso do prazo prescricional de 10 anos não exaurido - Relação consumerista - Responsabilidade civil contratual - Laudo pericial que bem analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatada - Danos materiais decorrentes de vícios construtivos, que não se confundem com falta de manutenção - Juntada intempestiva do projeto executivo - Documento que não pode ser reputado como novo - Preclusão - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1033205-87.2023.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) 3 Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a existência de vícios construtivos, capazes de ocasionar os danos relatados pela parte autora, e sobre os reparos que se fazem necessários. Haverá de recair a prova, ainda, sobre os danos morais suportados pela parte autora em decorrência dos supostos vícios na construção. 4 Consigno, outrossim, que é caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. De fato, o contrato que embasa a demanda abarca típica relação de consumo, a ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). Também se verifica a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré na defesa de seu direito, de forma que caberá a esta o ônus probatório no tocante à regularidade da obra. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade da construtora pelo fato do produto e do serviço (Art. 12 do CDC), com a violação da boa-fé objetiva contratual e repercussão nos direitos da personalidade. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§1º e 2º, do CPC. 7 Necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio o perito CLEBER MENEGUSSI e determino a entrega do laudo no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimada para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 2.147,16 (Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo Anexo 1 Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau I), que deverão ser recolhidos pela parte autora, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. Initme-se o perito, para, se o caso, atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Reservados os honorários pela Defensoria Pública, o pagamento ocorrerá quando da entrega do laudo pericial, ocasião em que a serventia deverá expedir o que de praxe. O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comprovação da reserva de honorários, intime-se o expert para início de seus trabalhos. Intimem-se. - ADV: RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Daniel Marques Pereira Brigatto x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327099425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021460-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES PEREIRA BRIGATTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA SANTOS ALVES PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021460-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Marques Pereira Brigatto - Itaú Unibanco S.A. e outros - Vistos. O autor Daniel Marques Pereira Brigatto, devidamen… Processo 1021460-89.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Marques Pereira Brigatto - Itaú Unibanco S.A. e outros - Vistos. O autor Daniel Marques Pereira Brigatto, devidamente qualificado nos propôs a presente ação visando a repactuação de dívida, fundada em alegação de superendividamento, em face de Banco Itaú S/A, Nu Pagamentos S/A, Banco Santander Brasil S/A, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e Porto Bank S/A, todos igualmente qualificados. Com a inicial vieram aos os documentos de fls. 14/130. Decisão de fls. 131 determinou: a) a regularização da representação processual do autor; b) a juntada de documentos atinentes à comprovação da alegada hipossuficiência financeira para fins de apreciação do pleito de concessão do benefícios da justiça gratuita; c) a emenda à inicial para fins de adequação aos pressupostos estabelecidos pela Lei n° 14.181/2021. Manifestação do autor às fls. 138/144, com juntada dos documentos procuração e documentos de fls. 145/258. O réu Itaú Unibanco S/A compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação às fls. 259/272. É o relatório. Fundamento e decido. A hipótese é de extinção da açao, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, uma vez que resta demonstrado que a parte autora não se encontra em situação de superendividamento. Explico. Importante mencionar que a ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Referido procedimento tem o intuito de possibilitar ao consumidor superendividado pessoa natural repactuar suas dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas mencionadas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. E, nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A regulamentação do dispositivo acima copiado foi realizada pelo Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República, que em seu art. 2°, parágrafo único, dispõe: Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final., sendo que o art. 3°, do mesmo decreto, preceitua que considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Em suma, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido pela Lei n° 14.181/2021 apresenta pressupostos específicos, que devem ser atendidos, dentre eles, a demonstração da situação de superendividamento da parte autora, pessoa física, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC), entendido como a renda equivalente a R$600,00. Assim, ausente prova do superendividamento, é obstado o processo de repactuação de dívida. Em outras palavras: Não basta a mera invocação do §1º, do artigo 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, pois a existência de vários débitos, por si só, não implica automática configuração de superendividamento, nos termos estabelecidos pela lei. In casu, da análise dos autos não se vislumbra a alegada situação de superendividamento da autora, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC), entendido como a renda equivalente a R$600,00, conforme dito alhures. Importante ressaltar que, o mínimo existencial, que se pretende resguardar com a repactuação de dívidas, é definido como a quantia capaz de assegurar a vida digna do indivíduo e de sua família, cuja quantia é destinada à manutenção das despesas de sobrevivência, tais como faturas de serviços como água, luz, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras, conforme nos ensina Antônio Herman; Marques Benjamin, Claudia Lima; Clarissa Costa de Lima e Sophia Martini Vial em Comentários à Lei 14.181/2021: a atualização do CDC em matéria de superendividamento (Revista dos Tribunais, São Paulo, 2021, p. 44/45). Assim, conclui-se que gastos ou despesas de subsistência, envolvendo moradia, alimentação, saúde, educação, não se submetem ao processo de repactuação de dívidas, e devem ser pagos com o valor representativo do mínimo existencial. Nesse sentido, entende o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. Cuida-se de recurso contra decisão inicial em ação de conciliação e repactuação de dívidas fundada no CDC, para situação de superendividamento. Decisão que indeferiu a liminar e deixou de designar audiência de conciliação, emprestando-se rito comum à ação. Recurso para suspender as cobranças efetuadas em detrimento da autora. Primeiro, ratifica-se a tutela recursal antecipada. Determinação para regularização do procedimento com a realização da audiência de conciliação (ato inicial previsto na lei, obrigatório e indispensável). Liminar já cumprida pelo juízo de primeiro grau, com audiência pendente de realização. Segundo, reconhece-se o direito da autora ao manejo da ação prevista nos artigos 104-A e seguintes do CDC. Autora que teve comprometimento substancial da renda líquida com as dívidas de consumo indicadas, na petição inicial. Situação de superendividamento. Dever de renegociação dos bancos réus. Determinação do prosseguimento do procedimento, inclusive com eventual nomeação de administrador, visando elaboração de plano judicial compulsório de pagamento (art. 104-B CPC). E terceiro, rejeitam-se os demais pedidos. Efetivamente, tem-se um comprometimento relevante da renda da agravante, mas que poderá ser amenizado com a decisão a ser adotada em primeiro grau após realização da audiência de conciliação em atendimento à liminar concedida neste agravo. E a falta de apresentação, pela agravante, de concreto plano de pagamento das dívidas, inviabiliza a tutela pretendida. Fica também rejeitado o pedido para cancelamento das autorizações apostas pela recorrente em contrato de adesão. Primeiro, porque a autora não realizou tal pedido inicialmente nos autos de origem. E segundo, porque, ainda que tal pedido tivesse sido realizado em primeiro grau, não poderia ser analisado em sede de cognição não exauriente. Em tese, esse pedido de cancelamento de autorizações poderia feito diretamente, nas instituições financeiras. Por último, inoportuna fixação do valor do mínimo existencial. Esse ponto deverá ser apreciado por ocasião do plano voluntário na audiência de conciliação ou no plano judicial compulsório. Até o momento, não se verificou situação processual capaz de viabilizar pronunciamento em sede do agravo de instrumento, repita-se, pela falta de informações da autora e que deverão ser colhidas (e provadas) ao juízo de primeiro grau ou ao administrador que possa a ser eventualmente nomeado. O magistrado de primeiro grau não estará vinculado de maneira absoluta ao parâmetro do Decreto nº 11.150/2022, isto é, a uma renda de 25% do salário mínimo. Esse parâmetro deverá ser analisado a partir das condições do caso concreto e poderá ser elevado, em especial para aquilo que deverá ser garantido ao consumidor para sua subsistência com o núcleo familiar, notadamente despesas com moradia, alimentação, água, luz, vestuário, educação, tributos e outras dívidas (não sujeitas ao processo de repactuação e inevitáveis). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2270965-19.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). Veja, a repactuação de dívidas tem por finalidade garantir o mínimo existencial, isto é, valores suficientes para a subsistência com dignidade, e não garantir a sobra de quantia, a poupança, o excedente monetário, após o adimplemento de todas as dívidas e despesas mensais de uma família. Se assim fosse o objetivo, quase todos os brasileiros se enquadrariam no conceito de superendividados. Ainda, os empréstimos consignados por respeitarem a margem consignável, não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida, nos termos do parágrafo único, do art. 4°, do Decreto n° 11.150/2022, da Presidência da República, assim como aqueles decorrentes de renegociação anterior. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS INDICADOS NA INICIAL SUPERAM AS MARGENS LEGAIS PERMITIDAS. O DECRETO 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI 141.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA, COMO É O CASO EM APREÇO (ART. 4º, I, "H"): SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1026505-08.2022.8.26.0562; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Em suma, não cumprida a determinação de adequação da inicial e não demonstrada adequadamente a situação de superendividamento, de rigor o indeferimento da petição inicial, por ausência de pressupostos específicos da ação de repactuação de dívida. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, PORQUE DESATENTIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INAUGURAL ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTORA INTIMADA A EMENDAR A INICIAL INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA A CONTENTO PELA DEMANDANTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO PARA DESENVOLVIMENTO DO FEITO INÉPCIA DA INICIAL VERIFICADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, PORQUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.*(TJSP; Apelação Cível 1010081-55.2021.8.26.0066; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2023; Data de Registro: 10/01/2023) Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Isto porque, este juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. In casu, os holerites e declaração de imposto de renda juntados pelo autor, demonstram que sua renda mensal supera os critérios acima descritos, o que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, o autor deverá recolher as custas iniciais, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. - ADV: JÚLIA SANTOS ALVES PRATA (OAB 511666/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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M. L. N. Z. x A. N. Z.

ID: 304309445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000535-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. N. Z.

Polo Passivo:

A. N. Z.

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

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Processo 0000535-89.2025.8.26.0506 (processo principal 4008339-60.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.N.Z. e outro … Processo 0000535-89.2025.8.26.0506 (processo principal 4008339-60.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.N.Z. e outro - A.N.Z. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuída, sob o rito prisional (fls. 36), por M.L.N.Z. (Murilo), e M.L.N.Z. (Miguel), gêmeos nascidos em 20/06/2013 representados pela genitora, Sra. A.L.Z., em face do genitor, Sr. A.N.Z. Emenda à inicial para atualização do cálculo (fls. 25/27) e para adequação do rito processual (fls. 35/36). O executado habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 44/46) e impugnou a execução (fls. 48/51). Requereu a concessão da gratuidade (fls. 48). Alegou excesso de execução por haver sido considerado, no cálculo da dívida, pelos exequentes, a incidência de juros e correção monetária, nos meses em que houve o adimplemento do débito. Relatou haver ajuizado ação revisional de alimentos 1040220-23.2024.8.26.0506. Noticiou que continua pagando os alimentos, de forma periódica e parcelada, de acordo com sua capacidade econômica e contributiva. Juntou comprovantes de pagamentos (fls. 55/122). Em sede de réplica os exequentes impugnaram o pedido da gratuidade pleiteada pelo genitor (fls. 127). Relataram que os comprovantes fazem referência aos pagamentos dos alimentos que não estão sendo cobrados na execução. Alegam que o genitor não realiza o adimplemento na forma convencionada nos autos da ação de divórcio 4008339-60.2013.8.26.0506 (fls. 8/9). Atualizam o cálculo (fls. 130). É o relato DECIDO. O executado ao habilitar-se, espontaneamente, nos autos, supriu a citação (fls. 43/46), estando, por conseguinte, regularmente citado. Contudo, não obstante as argumentações expostas (fls. 48/51), deixou de justificar a contento a impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso. A alegada dificuldade financeira não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade. O pagamento do débito é comprovado por recibos, cabendo ao devedor juntar os documentos comprobatórios. Ônus que se desincumbiu. Quanto a responsabilidade do devedor pela prova do pagamento, julgado do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pedido para que exequente apresentasse extratos bancários. Recibos apresentados pelo executado são ilegíveis. Não adotadas cautelas para preservação da legibilidade dos documentos. Questão que demandaria quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao processo. Incabível imposição à parte contrária de provar a quitação da dívida. Agravo não provido. 2214843-25.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Edson Luiz de Queiróz Comarca: Atibaia Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/02/2019 Data de publicação: 13/09/2019. No mais, eventuais pagamentos parciais não afastam a prisão. Persistindo valores não quitados, sem justificativa acolhida, a prisão deve ser decretada. A propósito, julgado da 2ª Câmara de Direito Privado: Cumprimento de sentença - Alimentos - Inadimplemento - Justificativa - Recusa - Parcelamento - Rejeição - Prisão - Possibilidade - Maioridade - Exoneração automática - Inocorrência. Não comprovada a impossibilidade absoluta de quitação dos alimentos devidos, mediante justificativa plausível acerca do inadimplemento, descabe afastar decreto de prisão. O cancelamento da obrigação alimentar, em decorrência da maioridade, pode ser feito nos próprios autos, atendido o contraditório, isto significando que pode ser reclamado nos autos em que a obrigação foi imposta, e não naqueles em que ela está sendo executada. Cuidando-se de cumprimento de sentença não é possível deferir pedido de parcelamento do débito. Inteligência do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil. O pagamento parcial da dívida não impede a prisão do devedor de alimentos. Ordem denegada. 2219945-18.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Habeas Corpus Cível / Dissolução Relator(a): Fernando Marcondes Comarca: Diadema Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/08/2024 Data de publicação: 20/08/2024. Quanto á informação de que vem realizando de forma parcelada, os pagamentos, para que, eventual proposta seja deferida, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Parcelamento do débito deferido Insurgência do exequente Acolhimento Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença Inteligência do art. 916 do CPC Expressa discordância do credor Benefício reservado à execução por título extrajudicial Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021). Ademais, a alegação de que o valor da pensão seria injusto diante das suas despesas pessoais, não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade, notadamente diante do princípio da paternidade responsável. Em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria, com contraditório e ampla defesa. A justificativa apresentada não é apta a justificar o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. A propósito, julgado da 2ª Câmara do E. Tribunal de Justiça: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução de alimentos, sob pena de prisão Justificativa rejeitada Insurgência do executado, sob alegação de dificuldade financeira por conta da pandemia e da constituição de nova família Não acolhimento Débito alimentar recente e incontroverso Via executiva imprópria para discussão sobre eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado, caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo complementar concedido Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (2255421-59.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Alvaro Passos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2021 Data de publicação: 19/03/2021). Outrossim, o fato de ter ajuizado ação de revisional de alimentos (n° 1040220-23.2024.8.26.0506 - fls. 49) não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade, notadamente diante da ausência de tutela de urgência afastando a obrigação. A propósito, julgado do E. Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DEALIMENTOS.Prisãocivil decretada. Alegação de impossibilidade do pagamento. Justificativa que não pode ser aceita para afastar a obrigação de prestaralimentos. Pedido deexoneraçãonão pode ser analisado por esta via.Prisãoque deve ser mantida em consonância ao parecer ministerial. ORDEM DENEGADA. (2222840-20.2022.8.26.0000Classe/Assunto:Habeas Corpus Cível / AlimentosRelator(a):Benedito Antonio OkunoComarca:São PauloÓrgão julgador:8ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento:17/10/2022 Data de publicação:17/10/2022). Até decisão judicial exonerando o executado, a obrigação deve ser cumprida, tendo em vista que a fls. 97 (3º parágrafo) houve o indeferimento da liminar pretendida pelo alimentante, cuja confirmação foi realizada em sede recursal (agravo n° 2017890-44.2025.8.26.0506). Por fim, no que tange ao cômputo no valor dos alimentos dos pagamentos parcialmente realizados, de forma arbitrária, sem periodicidade definitiva, o pedido deve ser rejeitado. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 8/9), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia, mensal, e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. É importante, ainda, ressaltar que, razão assiste a exequente quando alega que a maioria dos documentos juntados, pelo devedor (fls. 55/122), fazem referência ao adimplemento passado, cuja cobrança não é pretendida, nestes autos e ainda, que os demais depósitos, relativos aos alimentos ora executados, já foram considerados para abatimento no novo cálculo apresentado (fls. 127/129). O débito objeto da presente ação é composto pelos alimentos vencidos de 04 de novembro de 2024 a 16 de maio de 2025 (fls. 130). A planilha de cálculos contém a discriminação, de forma clara, de cada um dos meses vencidos, com a indicação do valor principal e abatimento dos adimplementos parciais. Logo, considerando que os documentos de fls. 55/79 comprovam, tão somente, os alimentos pagos durante o período de fevereiro a outubro de 2024 (fls. 55/79) (que não integram a execução) e, levando-se em consideração, que os pagamentos realizados em novembro/2024 (fls. 82/83 - R$ 3.000,00) ; dezembro/2024 (fls. 80/81; 86 - R$ 4.648,00); janeiro/2025 (R$ 84/85; 89/90 - R$ 6.648,00); fevereiro/2025 (fls. 87/88; 93 - R$ 3.648,00); março/2025 (fls. 91/92; 94/96- R$ 11.144,00); abril/2025 (fls. 97/8 - R$ 6.072,00) já foram considerados no abatimento descriminado na planilha atualizada de fls 130, REJEITO as justificativas apresentadas pelos fundamentos acima expostos, devendo a execução prosseguir com base no novo cálculo. Nos termos do parecer Ministerial, com relação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo executado (fls. 48) e impugnado pelos exequentes (fls. 127), providencie o genitor, prazo de 15 (quinze) dias, caso insista na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a juntada, aos autos, das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como, as 3 (três) últimas declarações de rendimentos, e ainda cópia da CTPS atualizada. No mais, intimem-se os exequente, pela imprensa, a fim de informarem, a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a(s) medida(s) que deseja adotar para viabilizar o prosseguimento da execução e assegurar o adimplemento, integral, do débito reclamado. Sem prejuízo, providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do executado, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. Havendo resultado frutífero (da pesquisa Prevjud), informem os exequentes se pretendem a aplicação do disposto npo art. 529, §3º do CPC, caso em que, a execução poderá ser suspensa até a noticia, pela empregadora, acerca da quitação do débito alimentar. Outrossim intime-se o executado, pela imprensa, a comprovar, no prazo de 3 (três) dias, a quitação do débito residual (fls. 130). Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos com urgência. Int. - ADV: KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 489457/SP)

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Processo nº 4001106-89.2025.8.26.0506

ID: 331134431

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001106-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE NAOMI SUZUKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001106-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LILIANE NAOMI SUZUKI ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA (OAB SP491470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001106-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LILIANE NAOMI SUZUKI ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA (OAB SP491470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 19/08/2025 14:10:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000815-89.2025.8.26.0506

ID: 333649068

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000815-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FRANZE ALCIATI LETICIA VILLAS BOAS DE CARVALHO ALCIATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000815-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LETICIA VILLAS BOAS DE CARVALHO ALCIATI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : ANDRE FRANZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000815-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LETICIA VILLAS BOAS DE CARVALHO ALCIATI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) AUTOR : ANDRE FRANZE ALCIATI ADVOGADO(A) : JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB SP173888) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 27/08/2025 14:00:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Processo nº 4001106-89.2025.8.26.0506

ID: 326238908

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001106-89.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE NAOMI SUZUKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001106-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LILIANE NAOMI SUZUKI ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA (OAB SP491470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001106-89.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LILIANE NAOMI SUZUKI ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO ARTEQUILINO DA SILVA (OAB SP491470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada 4 . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se; após, tornem os autos conclusos para designar audiência de conciliação. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais 4. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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