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Franciney Da Silva De Jesus x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 294186313

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025852-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEY DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. MAGAZINE LUIZA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALYSSON ROBERTO SEIBOTH

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1025852-52.2025.8.11.0001 Requerente: Franciney da Silva de Jesus Requeridas: Itaú Unibanco Holding S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1025852-52.2025.8.11.0001 Requerente: Franciney da Silva de Jesus Requeridas: Itaú Unibanco Holding S/A e outra. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCINEY DA SILVA DE JESUS em desfavor de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e MAGAZINE LUIZA S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A Magazine Luiza S.A., por sua vez, alegou perda superveniente do objeto, sustentando que o produto cooktop teria sido cancelado pelo autor. No entanto, o pedido relativo ao mencionado produto tem a ver com a indenização por danos morais que pretende receber em razão de suposta falha ocorrida nas tratativas de venda, por isso, rejeito a preliminar suscitada. 1.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAGAZINE LUIZA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva eis que a responsabilidade é solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC, não sendo necessário apurar a responsabilidade individual de cada fornecedor. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor aduz que adquiriu, por meio da plataforma Itaú Shop, um micro-ondas da marca Philco, modelo espelhado inox PMO38S, com capacidade de 33 litros, conforme nota fiscal (ID nº 190853845), ao preço de R$ 670,05 (seiscentos e setenta reais e cinco centavos). Todavia, ao invés do produto adquirido, foi-lhe entregue em 12/03/2025 um micro-ondas da marca Consul, de cor branca, modelo e valor inferiores. A desconformidade da entrega foi imediatamente reportada ao canal de atendimento da plataforma, conforme comprova o histórico de e-mails (ID nº 190853846) e vídeo anexado (ID nº 190853848), sem, contudo, solução administrativa e, em vista disso, requer a devolução do valor pago ou a substituição do produto e indenização por danos morais. Pois bem. É incontroversa a relação de consumo, estando as partes submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor, consumidor final, e as rés, fornecedoras de bens e serviços, enquadram-se nos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade das rés é objetiva (art. 14), solidária (art. 7º, parágrafo único) e independe de culpa. O autor comprovou ter adquirido um micro-ondas Philco espelhado inox, conforme demonstra a nota fiscal acostada sob ID nº 190853845. Por outro lado, o produto efetivamente entregue foi um micro-ondas da marca Consul, cor branca, como demonstram as fotos do item recebido (ID nº 190853847) e o vídeo anexado aos autos (ID nº 190853848), os quais evidenciam com clareza a disparidade estética e de modelo. Restou plenamente comprovado nos autos que o autor tentou por diversas vezes resolver a situação diretamente com as rés. O histórico de atendimento, documentado por meio dos e-mails trocados com a plataforma Itaú Shop (ID nº 190853846), demonstra a solicitação formal de troca do produto, inclusive com envio de imagens e vídeos, o que não foi acolhido pelas rés, que encerraram unilateralmente a tratativa. Tais elementos demonstram verossimilhança das alegações e o exaurimento da via administrativa, o que reforça a caracterização do dano moral. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0004772-68.2023.8.05 .0039. RECORRENTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RECORRIDO: AIRTON NEVES COELHO JUNIOR. RELATOR: JUIZ BENÍCIO MASCARENHAS NETO. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO. VÍCIO APRESENTADO POUCO TEMPO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 30 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE CONSIDERAR O ALTO VALOR DO BEM E A ESSENCIALIDADE DESTE. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9 .099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, através do enunciado da Súmula nº 30: A usurpação do tempo do consumidor na tentativa de solucionar, extrajudicialmente, problema a que não deu causa, pode caracterizar, a depender das circunstâncias do caso concreto, o denominado “desvio produtivo”, do que decorre o dever de indenizar pelo dano causado . Rejeito a preliminar suscitada, reiterada em recurso, pelos mesmos motivos presentes em sentença impugnada. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. Acrescento que o caso em tela se adéqua ao enunciado sumular acima citado. Isto porque, houve a tentativa de solução administrativa do problema, sem êxito, restando demonstrada a perda do tempo útil para resolução do problema junto à acionada . BENÍCIO MASCARENHAS NETO Juiz Relator. (TJ-BA - Recurso Inominado: 0004772-68 .2023.8.05.0039, Relator.: BENICIO MASCARENHAS NETO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 11/12/2023). Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a reiteração de falhas enfrentadas pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com o caso concreto. 3. DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 487, I do CP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR solidariamente a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a parte autora. Saliento que em relação aos danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) CONDENAR solidariamente a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais (valor único) no importe de R$ 670,05 (seiscentos e setenta reais e cinco centavos. O valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Francisco De Assis Siqueira Cavalcante x Banco Bradesco S.A.

ID: 328455137

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025034-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025034-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA CAVALCANTE. REQUERIDO: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1025034-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA CAVALCANTE. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Cobrança de Taxas e Tarifas em conta bancária, na qual a parte autora alega serem indevidas. Ao final, requer a restituição dos valores pagos na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a prejudicial de mérito relacionada a prescrição, uma vez que, nas relações de consumo (art. 27, CDC), cujo negócio jurídico é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto e anterior aos 05 anos que antecederam ao ajuizamento da demanda, não sendo contada a partir da celebração do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. No que tange à alegação de conexão com a demanda registrada sob o nº. 1026337-52.2025.8.11.0001 (ID. 195622903 - Págs. 12-13), conclui-se que apesar de possuírem as mesmas partes, o contrato objeto de discussão, difere do discutido nestes autos, razão pela qual, não é cabível o julgamento conjunto. Superadas as questões prejudiciais e preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), conforme Súmula 297 do STJ. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso em tela é incontroversa a relação jurídica entabulada entre as partes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. O mérito da presente ação está em definir se são legítimos os lançamentos na conta bancária do autor relacionados às rubricas, “Tarifa Bancária", "Mora Crédito Pessoal", "Parcela Crédito Pessoal”, cujos descontos são especificados na planilha que acompanha a inicial (ID. 190439777). Quanto às cobranças denominadas, TARIFA SAQUE TERMINAL e TARIFA EMISSÃO EXTRATO, embora a parte reclamante sustente a irregularidade dos descontos, verifica-se que existe previsão contratual para tais cobranças, quando excedida a franquia de utilização (ID. 195622903 - Págs. 41-42), razão pela qual, não há que se falar em ilicitude de tal conduta. Desse modo, restando demonstrado, por meio do contrato assinado, que a parte reclamante anuiu às cláusulas contratuais, que autorizam a cobrança das tarifas, sempre que ultrapassado o limite mensal de serviços gratuitos, não merece acolhimento o pedido de ressarcimento, haja vista, que decorre de negócio jurídico pactuado livremente entre as partes. A jurisprudência, ainda que em hipóteses semelhantes, tem decidido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS NÃO AUTORIZADOS DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE. SAQUE TERMINAL. TARIFA EMISSÃO EXTRATO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS PROBATÓRIO . CONSUMIDOR QUE REALIZOU SAQUES EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO EM NÚMERO MAIOR QUE O ABRANGIDO PELA GRATUIDADE DA RESOLUÇÃO 3919/2010/BACEN. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. 20% DO VALOR DA CAUSA . EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De início, cumpre diferenciar "encargo" de "tarifa". Os encargos financeiros são as taxas cobradas em transações realizadas com instituições financeiras, como bancos e operadoras de crédito . Por outro lado, a tarifa é o pagamento por um serviço decorrente de um contrato e costuma ser cobrada por instituições financeiras, devido aos custos dos serviços prestados aos correntistas. Na hipótese dos autos, a discussão gira em torno dos débitos rubricados como "SAQUE TERMINAL" e "TARIFA EMISSÃO EXTRATO", sobre os quais o recorrido limita-se a afirmar desconhecer a origem. Neste sentido, destaco tratar-se de tarifa, decorrente do pagamento pela prestação de um serviço, in casu, pelo saque em terminais de autoatendimento e emissão de extratos mensais. Nesse contexto, resta analisar se as cobranças impugnadas são legítimas ou foram realizadas de maneira irregular, conforme as disposições legais e regulamentares atinentes à espécie. A tarifa "SAQUE TERMINAL" correspondente a saque em terminal de autoatendimento além do número de saques permitidos gratuitamente por mês (gratuidade não cumulativa) por força da Resolução 3919/2010/BACEN, cujo piso de gratuidade é de 04 (quatro) saques mensais. A "TARIFA EMISSÃO EXTRATO" correspondente a tarifa de fornecimento de extrato do mês, realizado em terminal de autoatendimento ou por outras formas de atendimento eletrônico automatizado, em intervenção humana, além do número de emissões permitidas gratuitamente por mês (gratuidade não cumulativa) por força da Resolução 3919/2010/BACEN, cujo piso de gratuidade é de 02 (dois) extratos mensais. De análise dos extratos bancários juntados aos autos vê-se que, nos meses em que houve os descontos impugnados, o consumidor efetivamente realizou mais de 04 saques e solicitou emissão de extrato mais de 02 vezes, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade na cobrança por parte da instituição bancária. Desta forma, confirmo a improcedência dos pedidos, tendo em vista que não fora demonstrada qualquer conduta ilícita da parte da instituição financeira. O consumidor, ao contrário, deu causa às cobranças ora questionadas: o que se percebe da análise dos referidos documentos é que era hábito do recorrido a retirada de numerário em terminais de autoatendimento, quer-nos da própria instituição bancária, quer nos terminais da rede 24 horas. Ausente a ilicitude na conduta da instituição bancária, não há falar em indenização no caso dos autos, dada a inexistência de pressupostos da responsabilidade civil, pelo que merece ser mantido o decisum de piso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em sua integralidade. Custas e honorários em 20% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária . (TJ-AM - RI: 06002517220228042600 Barcelos, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 18/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/05/2023). Do mesmo modo, as cobranças descritas como MORA CRÉDITO PESSOAL (497161791) e PARCELA CRÉDITO PESSOAL (497161791 e 498545562), mostram-se regulares, vez que se referem a Empréstimo Pessoal, regularmente contratados pela parte reclamante, tendo em vista que, houve o aporte dos valores e seus respectivos saques. Corroborando tal conclusão, observa-se do extrato bancário que acompanha a inicial (ID. 190439774), que, em 20/03/2024, foi creditado na conta do autor o valor de R$ 1.700,00, referente ao empréstimo pessoal nº 7161791 (ID. 190439774 - pág. 18) e, em 09/04/2024, o valor de R$ 1.500,00, relativo ao empréstimo pessoal nº 8545562 (ID. 190439774 - pág. 22), tendo ambos os valores sido utilizados pelo autor nas respectivas datas, por meio de saques e compras no cartão. Assim, entendo como legítimas as cobranças realizadas, razão pela qual é indevida a restituição dos valores descontados, pois referem-se a operações regularmente contratadas pelo demandante. Outrossim, não há que se falar em condenação da parte reclamante em litigância de má-fé uma vez que a sua conduta processual não se afastou dos limites de defesa da sua pretensão. Por fim, por ter natureza alternativa (compensação em caso de procedência), o pedido contraposto teve seu objeto esvaziado. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Jessica Carolina Melo Costa x Sdb Comercio De Alimentos Ltda

ID: 338698458

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033224-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA MELO COSTA

Polo Passivo:

SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANDERSON ANTUNES BARBOSA DA SILVA

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MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033224-52.2025.8.11.0001 Requerente: JESSICA CAROLINA MELO COSTA Requerida: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033224-52.2025.8.11.0001 Requerente: JESSICA CAROLINA MELO COSTA Requerida: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. De início, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que a Reclamante JESSICA CAROLINA MELO COSTA postula reparação por danos materiais e morais, ao argumento de que no dia 13/03/2025 teve seus pertences pessoais furtados no interior do estabelecimento do supermercado Reclamado, dentre os quais estavam seus óculos e um cartão de crédito. Segundo narra a exordial, ainda no dia dos fatos foram realizadas 03 (três) compras com o plástico furtado, no importe total de R$ 598,47 (quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) e o valor de mercado dos óculos é de R$ 300,00 (trezentos reais). O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque ao se dirigir a estabelecimento comercial e utilizar o seu estacionamento, a Reclamante confiou à guarda do veículo e tinha a expectativa de, ao retornar, encontrar os seus pertences no interior do automóvel nas mesmas condições em que foi deixado. Nesse contexto, inexiste comprovação, pela empresa Reclamada, de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da Reclamante, porquanto poderia ter acostado aos autos filmagem do estacionamento no dia do ocorrido, prova esta que estava ao seu alcance e não produziu. Aplica-se, no caso, o teor do verbete sumular n.º 130 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento”. Registre-se que a análise do dano material deve se dar à luz da Teoria da Redução do Módulo da Prova. No caso, a Reclamante logrou produzir a prova que estava ao seu alcance, havendo, no caso, elementos que permitem concluir pela ocorrência do furto dos objetos que se encontravam no interior do seu veículo, conforme relatado na inicial. Aliás, para ilidir as afirmações constantes da exordial, bastava que o estabelecimento comercial acostasse aos autos a filmagem do estacionamento no dia do ocorrido, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, faz jus a consumidora à indenização por danos materiais, relativamente aos valores das compras realizadas ainda no dia do infortúnio com o cartão de crédito furtado (R$ 598,47 – ID 194144321), além dos óculos (R$ 300,00), totalizando a condenação o montante de R$ 898,47 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos). Por outro lado, o desconforto, constrangimento e aborrecimentos que a Reclamante sofreu, em virtude do ocorrido, por si só, já afeta o equilíbrio emocional de qualquer ser humano, aliados à necessidade de acionamento da Polícia Judiciária Civil, que acarreta longa espera e ansiedade, para a lavratura do Boletim de Ocorrência, restando configurado o dano moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – FURTO DE BENS EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DE SUPERMERCADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – DANO MATERIAL REFERENTE A VALOR EM ESPÉCIE – NÃO ACOLHIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSOS DESPROVIDOS. O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando ausente documento mínimo que comprove valor pecuniário alegado. A prova documental juntada aos autos foi suficiente apenas para reconhecer a subtração da arma de fogo, não havendo elementos probatórios mínimos quanto ao dinheiro em espécie. A responsabilidade por furto em estacionamento privado de supermercado é objetiva, e admite reparação por danos morais quando demonstrada falha na segurança. O valor de R$5.000,00 por dano moral é proporcional e adequado às circunstâncias do caso. (N.U 1010301-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) Feitas tais ponderações, passo à análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 898,47 (oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), que deve ser corrigida pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a empresa Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308554347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO, em causa própria, em face da decisão monocrática de ID 292339869, que conheceu do Recurso Inominado por ele interposto e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que, apesar de condenar a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. à restituição do valor da passagem aérea, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em sua peça de ID 292822873, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão colegiada. Argumenta, em essência, que o julgado foi omisso por não analisar adequadamente a tese de dano moral in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço, e por não se manifestar sobre precedentes análogos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, segundo alega, amparariam sua pretensão. Aponta, ademais, contradição no julgado ao reconhecer a falha na prestação de serviços da companhia aérea, mas afastar a reparação moral que dela decorreria de forma presumida. Por fim, alega a ocorrência de erro material por falsa premissa, ao fundamentar o indeferimento do dano moral em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.085.156/SP) que versaria sobre matéria estranha à lide. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar a decisão e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contraminuta aos embargos (ID 294813369), na qual defende a inexistência de quaisquer vícios no julgado, sustentando que a pretensão do embargante se resume à rediscussão do mérito, o que seria incabível na via estreita dos aclaratórios. Requer, por conseguinte, a integral rejeição do recurso. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade e da Finalidade dos Embargos de Declaração De proêmio, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Contudo, no mérito, a pretensão do embargante não merece prosperar. Com efeito, os embargos de declaração, como é cediço, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco se afiguram como instrumento idôneo para manifestar o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A via dos aclaratórios não inaugura uma terceira instância de julgamento, nem permite que a parte, a seu talante, submeta o mérito da causa a um novo escrutínio, substituindo a via recursal apropriada por um sucedâneo que lhe afigure mais conveniente. II. Da Inexistência dos Vícios Apontados na Decisão Embargada Analisando detidamente a decisão monocrática embargada (ID 292339869) em cotejo com as razões recursais ora apresentadas (ID 292822873), constato, de forma inequívoca, que não subsiste qualquer um dos vícios apontados. A propósito, o que se revela, em verdade, é uma clara e insistente tentativa do embargante de obter a reforma do julgado, revisitando o mérito da controvérsia sob a roupagem de supostos defeitos processuais. A alegada omissão quanto à análise da tese de dano moral in re ipsa é manifestamente improcedente. Com efeito, a decisão embargada enfrentou a questão de forma direta e exauriente, dedicando tópico específico (III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto) para assentar, de maneira fundamentada, o porquê de não aplicar a tese de dano presumido à hipótese dos autos. O julgado expôs com clareza a sua linha de entendimento, alinhada à corrente jurisprudencial que distingue o mero inadimplemento contratual – ainda que configure falha na prestação do serviço – daquelas situações excepcionais que, por sua gravidade intrínseca, geram dano moral presumido. A decisão não foi omissa; ela simplesmente adotou uma tese jurídica contrária àquela defendida pelo embargante. O fato de não ter acatado os argumentos recursais não se confunde, de modo algum, com omissão. Da mesma forma, não há que se falar em contradição. A rigor, o embargante enxerga uma suposta incompatibilidade lógica no fato de a decisão reconhecer a falha na prestação do serviço (descumprimento do prazo de reembolso), mas afastar a indenização por dano moral. Tal raciocínio, contudo, parte de uma premissa equivocada: a de que toda falha na prestação de serviço gera, necessariamente, um dano moral indenizável. A decisão embargada, de forma coerente e harmônica, estabeleceu precisamente a distinção entre o dano material, decorrente objetivamente do inadimplemento, e o dano moral, que exige, para sua configuração, uma ofensa qualificada aos direitos da personalidade, o que, segundo o entendimento fundamentado no julgado, não se verificou no caso concreto. A condenação ao dano material e o afastamento do dano moral são, portanto, conclusões perfeitamente compatíveis dentro da lógica argumentativa adotada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. No que tange à alegada omissão por não ter rebatido especificamente cada um dos precedentes jurisprudenciais trazidos pelo embargante, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e julgados colacionados pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) assegura ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas e os argumentos, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões que formaram sua convicção. A decisão embargada o fez, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que amparavam sua conclusão. A escolha por uma linha jurisprudencial em detrimento de outra é ato inerente à própria atividade jurisdicional e não configura omissão. Quanto ao suposto erro material ou falsa premissa na citação do AgInt no AREsp 1.085.156/SP, ainda que se admita, para fins de argumentação, que o referido precedente não possuísse a mais estrita pertinência temática com o cerne da controvérsia, tal fato, por si só, não invalida a decisão. Uma imprecisão em uma das referências jurisprudenciais não macula a higidez de um julgado que se sustenta em um conjunto coeso e robusto de outros fundamentos, tanto fáticos quanto jurídicos. A decisão não se baseou exclusivamente neste precedente, mas construiu uma argumentação ampla sobre a distinção entre inadimplemento contratual e dano moral, sendo a eventual imprecisão de uma citação insuficiente para caracterizar o vício sanável por embargos, especialmente quando não altera a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido. Em suma, o que se extrai da peça recursal é o inconformismo com a tese jurídica adotada na decisão monocrática, qual seja, a de que a demora no reembolso do valor de R$ 300,55, embora ilícita e geradora de dano material, não foi, no caso concreto e diante da ausência de provas de maiores repercussões, suficiente para caracterizar um abalo moral indenizável. O embargante, em verdade, pretende que esta Turma Recursal reavalie o mérito, reconsidere a interpretação do direito e dos fatos e, ao final, modifique o julgado para adequá-lo às suas expectativas. Tal pretensão, contudo, é flagrantemente incompatível com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. III. Do Caráter Manifestamente Protelatório e da Aplicação da Multa A oposição de embargos de declaração com o nítido e exclusivo propósito de rediscutir o mérito da causa, forçando o reexame de matéria já devidamente apreciada e decidida, configura abuso do direito de recorrer e revela o caráter manifestamente protelatório do recurso. A conduta do embargante, ao insistir em teses já rechaçadas na decisão embargada sob o pretexto de vícios inexistentes, sobrecarrega a máquina judiciária e atenta contra a celeridade e a lealdade processual. Tal comportamento autoriza a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o caráter protelatório é evidente. O embargante, advogado atuando em causa própria, possui pleno conhecimento técnico dos limites estreitos dos embargos declaratórios e, ainda assim, optou por utilizá-los como um sucedâneo recursal para tentar, uma vez mais, reverter o julgamento de mérito que lhe foi desfavorável. A sua irresignação deveria ser manifestada, se cabível, por meio de recurso próprio às instâncias superiores, e não pela via transversa e inadequada dos aclaratórios. Dessa forma, a imposição da multa prevista em lei é medida que se impõe, não apenas como sanção pela conduta processual indevida, mas também como forma de desestimular a utilização abusiva dos recursos e de prestigiar a autoridade das decisões judiciais e a razoável duração do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida. Em face do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante, CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO, ao pagamento de multa no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Bruno Eduardo Peres Balduino x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307979603

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020808-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO EDUARDO PERES BALDUINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

MILENA SANTINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020808-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BRUNO EDUARDO PERES BALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020808-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: BRUNO EDUARDO PERES BALDUINO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (ID 295322351) em face da r. sentença (ID 295319949), proferida pelo Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por BRUNO EDUARDO PERES BALDUINO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a companhia aérea ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de danos morais, em decorrência de cancelamento de voo que resultou em um atraso de aproximadamente 14 (quatorze) horas para a chegada ao destino final. Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta, em síntese, a necessidade de reforma integral da sentença. Argui, preliminarmente, a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o pálio do princípio da especialidade. No mérito, alega a ocorrência de excludente de responsabilidade, consubstanciada em caso fortuito externo, qual seja, a necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida imperativa para a garantia da segurança de voo. Assevera, ainda, a ausência de comprovação do dano moral, nos termos do artigo 251-A do CBA, afirmando que a situação vivenciada pelo Recorrido não ultrapassou o mero aborrecimento. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Por fim, insurge-se contra o termo inicial dos juros de mora, defendendo sua incidência a partir da data do arbitramento da condenação, e não da citação. Devidamente intimada (ID 295322355), a parte Recorrida apresentou contrarrazões (ID 295322357), pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, rechaçando as teses recursais e defendendo a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria versada nos autos, ademais, autoriza o julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o entendimento consolidado nesta Turma Recursal. Passo, pois, à análise do mérito recursal. II.1. Do Mérito Recursal - Da Inexistência de Excludente de Responsabilidade A Recorrente fundamenta sua tese defensiva na alegação de que o cancelamento do voo se deu por necessidade de "manutenção não programada na aeronave", o que, em sua ótica, configuraria hipótese de caso fortuito ou força maior, apta a elidir sua responsabilidade civil. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. A necessidade de manutenção da frota, seja ela programada ou emergencial, constitui evento inserido na esfera de previsibilidade e risco inerente à atividade empresarial explorada pela companhia aérea. Trata-se, em verdade, de fortuito interno, que se relaciona diretamente com a organização e execução do serviço de transporte, não possuindo o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta da fornecedora e o dano experimentado pelo consumidor. A responsabilidade do transportador, no caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo este independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O dever de garantir a segurança e a eficiência do transporte aéreo abrange, por óbvio, a manutenção adequada e preventiva de suas aeronaves, de modo a evitar, tanto quanto possível, falhas técnicas que impactem a regularidade dos voos. A ocorrência de um problema técnico inesperado, embora lamentável, é um risco intrínseco ao negócio, cujas consequências não podem ser transferidas ao consumidor, que legitimamente espera a execução do contrato nos termos pactuados. A própria declaração de contingência fornecida ao passageiro (ID 295319931), que aponta "motivos operacionais", corrobora a natureza interna e operacional do evento, afastando a caracterização de um evento externo, inevitável e imprevisível. Dessa forma, a falha na prestação do serviço restou devidamente caracterizada, tal como acertadamente concluiu o juízo a quo, não havendo que se falar em excludente de responsabilidade. Rejeito, pois, a tese recursal neste ponto. II.2. Da Configuração do Dano Moral A Recorrente argumenta, ainda, a não configuração do dano moral, ao fundamento de que o Recorrido não teria se desincumbido do ônus de comprovar o efetivo prejuízo extrapatrimonial, conforme exigiria o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sem razão, novamente. Embora o aludido dispositivo legal condicione a indenização à demonstração do prejuízo, a interpretação de tal norma deve ser feita em harmonia com o sistema jurídico como um todo, notadamente com os princípios que regem a proteção ao consumidor e a dignidade da pessoa humana. A demonstração do dano moral, por sua natureza imaterial, não se faz por meio de provas documentais diretas da dor ou do sofrimento, mas pela comprovação dos fatos que, por sua gravidade, presumem a ocorrência da lesão aos direitos da personalidade. No caso em apreço, os fatos são eloquentes. O Recorrido, que se dirigia a uma viagem de lazer com a família para comemorar o aniversário de sua esposa (ID 295319929), foi surpreendido com o cancelamento de seu voo, originalmente programado para partir às 02h00. Foi, então, submetido a uma espera de mais de 16 (dezesseis) horas até ser reacomodado em outro voo, chegando ao seu destino final com um atraso superior a 14 (quatorze) horas em relação ao horário previsto. Tal situação transcende, em muito, a categoria de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa, o cansaço físico e mental decorrente da longa e incerta espera, a angústia e o desconforto, além da perda efetiva de um dia útil de uma viagem de lazer cuidadosamente planejada, configuram um conjunto de circunstâncias que inequivocamente ofendem a paz, a tranquilidade e a dignidade do passageiro. O dano, aqui, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria força dos fatos, sendo despicienda qualquer outra prova do abalo psíquico sofrido. Portanto, mantenho o reconhecimento da ocorrência do dano moral indenizável. II.3. Do Quantum Indenizatório - Da Necessidade de Adequação Avançando na análise, a Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), por entendê-lo excessivo. Neste ponto específico, assiste parcial razão à parte Recorrente. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção de caráter pedagógico e punitivo ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se, contudo, evitar que a indenização se converta em fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Ponderando as particularidades do caso concreto, verifico que, embora a falha na prestação do serviço seja inconteste e o atraso tenha sido significativo, algumas circunstâncias devem ser sopesadas. O Recorrido, apesar de todos os transtornos, foi reacomodado e transportado ao seu destino final, cumprindo-se, ainda que tardiamente, a obrigação principal do contrato. Ademais, o cancelamento ocorreu na cidade de domicílio do passageiro, o que, embora não elimine o transtorno, mitiga a sensação de desamparo que seria experimentada em uma localidade estranha, sem acesso a recursos próprios ou familiares. Nesse contexto, tenho que o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), arbitrado na origem, revela-se, de fato, elevado e dissonante dos parâmetros usualmente adotados por esta Turma Recursal em casos de contornos fáticos análogos. A quantia, embora não possa ser ínfima, deve guardar proporção com a extensão do dano efetivamente demonstrado. Sendo assim, entendo por bem reduzir o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor, mostra-se mais adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido pelo Recorrido, sem implicar em enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que cumpre a função punitiva e pedagógica em relação à Recorrente, sinalizando a reprovabilidade de sua conduta. II.4. Do Termo Inicial dos Juros de Mora Por fim, quanto à insurgência da Recorrente sobre o termo inicial dos juros de mora, a sentença não merece reparo. Tratando-se de responsabilidade civil de natureza contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos exatos termos do que dispõe o artigo 405 do Código Civil. O entendimento do juízo de primeiro grau está em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência pacífica sobre o tema, razão pela qual rejeito o pleito de alteração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, tão somente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando a sucumbência parcial da Recorrente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Florentina Francisca De Arruda x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 311458833

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009168-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORENTINA FRANCISCA DE ARRUDA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SHEILA SHIMADA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009168-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FLORENTINA FRANCISCA DE ARRUDA REQUERIDO: UNSBRAS - UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1009168-52.2025.8.11.0001 REQUERENTE: FLORENTINA FRANCISCA DE ARRUDA REQUERIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Vistos etc. Compulsando os autos, constata-se a ausência da parte autora na audiência de conciliação, ocasião em que foi noticiado pelo seu advogado o seu falecimento, tendo requerido prazo para a habilitação dos herdeiros (id. 188507211). No entanto, após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº 3 da ENFAM que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo C. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Inclusive, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade requerida e o INSS, que, por convênio prévio, permitiu à Autarquia Previdenciária realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Nesse contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. Quanto a eventual pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, importante mencionar que não há qualquer previsão legal na Lei nº 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Assim, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss

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Brenda Prates Soares Crestani x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 296049435

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025464-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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BRENDA PRATES SOARES CRESTANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025464-52.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENDA PRATES SOARES CRESTANI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025464-52.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENDA PRATES SOARES CRESTANI REU: ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. Vistos, etc. BRENDA PRATES SOARES CRESTANI ajuizou a presente reclamação em face da ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA), alegando que adquiriu passagens aéreas para viagem de Guarulhos/SP/BRA a Florença/ITA, com conexão em Roma/ITA, tendo o voo sofrido atraso de 4 (quatro) horas. Salientou, ainda, que sua mala foi extraviada e devolvida apenas 8 (oito) dias após a chegada. Pleiteou, ao final, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citada, a reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada. Realizada audiência de conciliação, não houve composição. É o relatório. Decido. Sem preliminares, passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, CPC). Inicialmente, destaca-se que a reclamada, em sua contestação, confirmou a ocorrência do atraso e do extravio de bagagem, mas defendeu a inexistência de abalo moral ou dano patrimonial indenizáveis. Assim sendo, não há controvérsia a respeito da ocorrência dos fatos, restando verificar se estes ensejaram abalo moral e se há prova do alegado dano material. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a parte reclamante adquiriu passagem aérea da empresa reclamada para o trecho Guarulhos/SP a Florença/ITA, com conexão em Roma/ITA, onde embarcaria no dia 26.07.2024, às 13h50min, com previsão de chegada, no dia 26.07.2024, à 14h45min (id. 190682917). A respeito do tempo de atraso, observa-se que a reclamante, na exordial e nos documentos que instruem o feito, indica a data e horário em que deveria desembarcar em Florença/ITA, mas, a despeito de mencionar que o contrato de transporte não foi cumprido, não mencionou a hora que desembarcou no seu destino e, tampouco, juntou documentos que demonstrassem tal fato. Deste modo, o atraso enfrentado deve ser analisado com base nos horários de partida assinalados no bilhete original e naquele relativo ao novo voo. Assim sendo, infere-se do bilhete de id. 190682919, que o novo voo para Florença/ITA decolou às 17h30min do dia 26.07.2024, quando deveria tê-lo feito, às 13h50min do mesmo dia (id. 190682918), resultando em um atraso de 3 horas e 40 minutos. Desta feita, por tratar-se de atraso inferior a 4 (quatro) horas, competiria à reclamante a demonstração dos danos sofridos, já que não se trata de dano in re ipsa, o que não ocorreu. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo em trecho internacional. O recorrente alegou ter enfrentado longas esperas nos aeroportos devido ao atraso nas conexões e pleiteou compensação por suposto abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo inferior a quatro horas configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso no voo foi inferior ao período de quatro horas, o que, conforme entendimento consolidado da Turma Recursal, não caracteriza dano moral in re ipsa, salvo comprovação de prejuízos concretos. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa ou dolo. No caso, não há comprovação de falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. O simples atraso, sem demonstração de prejuízo efetivo, configura mero dissabor, não sendo suficiente para ensejar indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso de voo inferior a quatro horas não configura, por si só, falha na prestação do serviço nem enseja indenização por danos morais, salvo prova de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei n.° 9.099/1995, artigo 46 e art. 55, caput. Resolução n.° 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil, artigo 32, §2º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1056293-84.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgado em 15/04/2024. (N.U 1010887-61.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Neste particular, com exceção do tempo de espera, a reclamante não faz prova de algum evento concreto que tenha, em tese, superado o mero dissabor cotidiano. No tocante ao extravio da bagagem, a controvérsia reside apenas em relação ao tempo de entrega. Na inicial, a reclamante alega que demorou 8 (oito) dias para que a mala fosse restituída, enquanto, em contestação, a reclamada assevera que o fez com 3 (três) dias. A este respeito, verifica-se que a reclamada não logrou demonstrar a data da efetiva entrega da bagagem, não bastando para este fim a reprodução de tela sistêmica, que não dispõe de qualquer indicação de recebimento. Portanto, o extravio de bagagem, no trecho de ida, em viagem internacional, com entrega após 8 (oito) dias, além de demonstrar a negligência da reclamada, impõe reflexo e angústia significativas na rotina do consumidor. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DE IDA SEM AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. REALOCAÇÃO COM ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NO VOO DE IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. HOSPEDAGEM EM HOTEL SEM A BAGAGEM E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES PASSAREM O ANIVERSÁRIO EM FAMILIA. VOO DE VOLTA COM ATRASO SUPERIOR A 7 (SETE) HORAS. TROCA DE AEROPORTO. EXCEPCIONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O extravio temporário de bagagem, com reflexo importante na rotina do consumidor, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 2- O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. (N.U 1000761-95.2023.8.11.0108, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 72 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantem-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1063308-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço relacionada ao extravio de bagagem e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, baseado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Além disso, a reclamante aduz ter suportado prejuízos materiais decorrentes do extravio da bagagem, juntando para evidenciar suas alegações os documentos de ids. 190682939, 190682938, 190682936 e 190682935. A este respeito, verifica-se que os documentos relativos aos gastos com farmácia (ids. 190682939 e 190682938) não identificam quais foram os produtos adquiridos no sentido de evidenciar o nexo com o extravio da bagagem. Por outro lado, as notas de ids. 190682936 e 190682935, revelam gastos com a aquisição de roupas, o que se coaduna com o extravio de bagagem. Assim sendo, deve ser reconhecida necessidade de reparação do dano material relativo aos documentos de ids. 190682936 (390,45€) e 190682935 (60,10€), que correspondem ao gasto, somado, de R$ 2.760,80 (dois mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), conforme tabela de conversão de acordo com a cotação dos dias das compras. Valor em € Data Cotação (€→BRL) Total em R$ 390,45€ 31/07/2024 6,1274 R$ 2.392,44 60,10€ 28/07/2024 6,1292 R$ 368,36 Fonte: Banco Central do Brasil – Cotações históricas de Euro: https://www.bcb.gov.br/conversao Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.760,80 (dois mil setecentos e sessenta reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Por conseguinte, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Cleia Rosa Monteiro De Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312590108

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017219-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017219-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA REQUERIDA: LATAM LINHAS AÉREAS S/A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017219-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA REQUERIDA: LATAM LINHAS AÉREAS S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade da justiça Postergo a sua análise para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Retificação do polo passivo DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo, conforme postulado em contestação, a fim de que doravante conste a empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante CLEIA ROSA MONTEIRO DE SOUZA postula reparação por danos morais, em razão de atraso e/ou cancelamento do voo originariamente contratado, que, segundo afirma, resultou na chegada ao destino final com exacerbado atraso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisando o processo, entendo ser o caso de procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a reserva originária colacionada no ID 187229176 comprova que, de fato, estava previsto o desembarque do Reclamante em Cuiabá-MT, destino final, às 01h:00min do dia 14/03/2025, todavia, em razão do atraso e/ou cancelamento noticiado na exordial, o consumidor foi reacomodado em voo que chegou na capital mato-grossense apenas às 09h:50min do mesmo dia (ID 187229177). A exculpativa da empresa Reclamada de que o cancelamento/atraso se deu em razão em razão da necessidade de alteração da malha aérea não restou demonstrada. E, mesmo que tivesse sido comprovada, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. Danos morais que, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Havendo atraso/cancelamento/alteração de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, a falha na prestação de serviço da companhia aérea fez com que a Autora chegasse ao seu destino final com atraso aproximado a 09 (nove) horas, situação esta que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível, de reparação moral. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. Consumidor. atraso de voo. Perda de conexão. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 12 (DOZE) HORAS DE ATRASO. ADEQUAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2.“O cancelamento de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, pandemia (Covid-19), alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante caracterizam fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial” (N.U 1025865-67.2021.8.11.0041, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) 3. Eleva-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1021180-27.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1040208-52.2025.8.11.0001

ID: 325480342

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040208-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER JOSE GOMES DA SILVA FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GIZELI PAULINA HOLZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM EMBARGADO: CLEBER JOSE GOMES DA SILVA, FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA Vistos etc. A parte autora apresentou embargos de declaração contra o despacho anterior, sustentando a existência de erro material. Defende que o segundo despacho (id. 198629966) que determinou a emenda da procuração em razão da sua assinatura é equivocado, uma vez que já teria juntado na manifestação anterior procuração atualizada e devidamente assinada (ids. 197386757 e 197386758), conforme determinado no primeiro despacho (id. 197268520). Pois bem, em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, há erro material na decisão embargada, tendo em vista que não corresponde à realidade dos autos. Não há que se falar em nova emenda à inicial no tocante à procuração, pois a parte autora trouxe o referido documento atualizado e com assinatura de próprio punho, exatamente com determinado por este Juízo. Ante o exposto, com base nos arts. 1.022 do atual Código de Processo Civil e 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado e, por conseguinte, desconstituir o despacho proferido no id. 198629966. Sendo assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 e 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada opostos por JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ROSANGELA MIRANDA EIDAM em desfavor de ROSANGELA MIRANDA EIDAM e FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA, referente à penhora do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407, realizada em 07/06/2025 no âmbito da ação nº 1027775-50.2024.8.11.0001, em fase de cumprimento de sentença. Em suma, alegam as os embargantes: “No curso da ação de cumprimento de sentença n. 1027775-50.2024.8.11.0001, foi determinada a constrição judicial do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, o qual, entretanto, não integra o patrimônio do executado, mas sim pertence à SEGUNDA EMBARGANTE, conforme será demostrado a seguir. Embora o veículo ainda esteja registrado no DETRAN em nome do executado GABRIEL SANTOS DO AMARAL, a realidade fática revela que, em 26/07/2.023, o veículo foi alienado ao PRIMEIRO EMBARGANTE, mediante contrato de compra e venda (anexo) regularmente firmado entre as partes, com entrega da posse. Contudo, à época, não foi realizada a transferência formal junto ao órgão de trânsito. Posteriormente, em 23/10/2.023, o PRIMEIRO EMBARGANTE, por sua vez, vendeu o veículo à SEGUNDA EMBARGANTE, também mediante contrato particular de compra e venda (anexo), com efetiva tradição e pagamento do preço (anexo), igualmente sem que a transferência de titularidade tenha sido formalizada junto ao DETRAN. Desde então, a SEGUNDA EMBARGANTE exerce a posse mansa, pacífica e exclusiva do bem, arcando com todos os custos de manutenção e conservação do veículo (anexo), o que reforça a plena validade da cadeia dominial. Todavia, em razão da indevida restrição judicial incidente sobre o veículo, em 07/06/2.025 a SEGUNDA EMBARGANTE foi surpreendida, com a apreensão do bem no município de Nova Mutum/MT.” Diante disso, requer a “concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata suspensão da penhora do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, e seja determinada sua restituição provisória à posse da SEGUNDA EMBARGANTE, com expedição de ofícios às autoridades competentes”. E, no mérito, que “seja julgado PROCEDENTE o presente Embargos de Terceiro, confirmando os efeitos da tutela, para reconhecer a propriedade legítima da SEGUNDA EMBARGANTE e, por consequência, declarar a nulidade da penhora indevidamente realizada, levantando assim as restrições recaídas sobre o referido veículo”. É, em síntese, o relatório. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, restou comprovado que o primeiro embargante (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da penhora aqui discutida com o sr. GABRIEL SANTOS DO AMARAL, parte executada nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 e proprietário registral do bem (id. 197179179). Comprovou-se igualmente que, após, a segunda embargante (ROSANGELA MIRANDA EIDAM) adquiriu da primeira (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) o referido veículo (vide contrato de compra e vende de id. 197179180). Além disso, fazem prova do alegado não só os contratos acima mencionados, mas também os comprovantes de pagamento, as fotos, nota fiscal de serviço efetuado no veículo, etc., restando, portanto, demonstrada a propriedade e posse do bem pela segunda embargante desde 2023 até o momento da sua penhora, em 07/06/2025. Inclusive, verifica-se da avença que somente haveria formalização da transferência da propriedade no prazo de 30 dias após a quitação (id. 197179180): Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a segunda embargante está sendo privada do uso do veículo, que alega ser essencial às suas atividades diárias e de sua família, sobretudo por residir em zona rural. Isso porque o veículo já fora removido e entregue à advogada da parte ora embargada, conforme se verifica no auto de penhora, remoção, depósito e avaliação constante no id. 197338090 dos autos de nº 1027775-50.2024.8.11.0001, ou seja, o bem não está mais sob posse da parte ora embargante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO – RECURSO PROVIDO. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovada que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. (N.U 1011320-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO –RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - SISTEMA RENAJUD- VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR- AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA- SÚMULA 375 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE- RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375). (N.U 1025835-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) Desse modo, ante o preenchimento dos requisitos legais, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino aos embargados e à sua advogada constituída nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 (atual depositária do bem) que procedam à restituição do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407 à embargante ROSANGELA MIRANDA EIDAM, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Postergo a retirada da restrição de transferência incluída no sistema RENAJUD ao julgamento de mérito destes embargos de terceiro. Cite-se a parte embargada para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Tendo em vista que os embargos de terceiro possuem relação de acessoriedade com o processo principal, determino o seu apensamento aos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jg Comercio De Veiculos Ltda e outros x Cleber Jose Gomes Da Silva e outros

ID: 325395577

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1040208-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA ROSANGELA MIRANDA EIDAM

Polo Passivo:

CLEBER JOSE GOMES DA SILVA FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO PROCESSO: 1040208-52.2025.8.11.0001 EMBARGANTE: JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, ROSANGELA MIRANDA EIDAM EMBARGADO: CLEBER JOSE GOMES DA SILVA, FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA Vistos etc. A parte autora apresentou embargos de declaração contra o despacho anterior, sustentando a existência de erro material. Defende que o segundo despacho (id. 198629966) que determinou a emenda da procuração em razão da sua assinatura é equivocado, uma vez que já teria juntado na manifestação anterior procuração atualizada e devidamente assinada (ids. 197386757 e 197386758), conforme determinado no primeiro despacho (id. 197268520). Pois bem, em relação aos dispositivos legais que dispõem sobre os embargos de declaração: CPC Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei 9.099/95 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, há erro material na decisão embargada, tendo em vista que não corresponde à realidade dos autos. Não há que se falar em nova emenda à inicial no tocante à procuração, pois a parte autora trouxe o referido documento atualizado e com assinatura de próprio punho, exatamente com determinado por este Juízo. Ante o exposto, com base nos arts. 1.022 do atual Código de Processo Civil e 48 da Lei nº 9.099/95, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material apontado e, por conseguinte, desconstituir o despacho proferido no id. 198629966. Sendo assim, recebo a presente ação, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 e 674 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Trata-se de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada opostos por JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA e ROSANGELA MIRANDA EIDAM em desfavor de ROSANGELA MIRANDA EIDAM e FRANCIELE APARECIDA FIORINI GOMES DA SILVA, referente à penhora do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407, realizada em 07/06/2025 no âmbito da ação nº 1027775-50.2024.8.11.0001, em fase de cumprimento de sentença. Em suma, alegam as os embargantes: “No curso da ação de cumprimento de sentença n. 1027775-50.2024.8.11.0001, foi determinada a constrição judicial do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, o qual, entretanto, não integra o patrimônio do executado, mas sim pertence à SEGUNDA EMBARGANTE, conforme será demostrado a seguir. Embora o veículo ainda esteja registrado no DETRAN em nome do executado GABRIEL SANTOS DO AMARAL, a realidade fática revela que, em 26/07/2.023, o veículo foi alienado ao PRIMEIRO EMBARGANTE, mediante contrato de compra e venda (anexo) regularmente firmado entre as partes, com entrega da posse. Contudo, à época, não foi realizada a transferência formal junto ao órgão de trânsito. Posteriormente, em 23/10/2.023, o PRIMEIRO EMBARGANTE, por sua vez, vendeu o veículo à SEGUNDA EMBARGANTE, também mediante contrato particular de compra e venda (anexo), com efetiva tradição e pagamento do preço (anexo), igualmente sem que a transferência de titularidade tenha sido formalizada junto ao DETRAN. Desde então, a SEGUNDA EMBARGANTE exerce a posse mansa, pacífica e exclusiva do bem, arcando com todos os custos de manutenção e conservação do veículo (anexo), o que reforça a plena validade da cadeia dominial. Todavia, em razão da indevida restrição judicial incidente sobre o veículo, em 07/06/2.025 a SEGUNDA EMBARGANTE foi surpreendida, com a apreensão do bem no município de Nova Mutum/MT.” Diante disso, requer a “concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata suspensão da penhora do veículo AMAROK CD 4X4 HIGH I/VW, Placa BSX4E68, e seja determinada sua restituição provisória à posse da SEGUNDA EMBARGANTE, com expedição de ofícios às autoridades competentes”. E, no mérito, que “seja julgado PROCEDENTE o presente Embargos de Terceiro, confirmando os efeitos da tutela, para reconhecer a propriedade legítima da SEGUNDA EMBARGANTE e, por consequência, declarar a nulidade da penhora indevidamente realizada, levantando assim as restrições recaídas sobre o referido veículo”. É, em síntese, o relatório. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, restou comprovado que o primeiro embargante (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) celebrou contrato de compra e venda do veículo objeto da penhora aqui discutida com o sr. GABRIEL SANTOS DO AMARAL, parte executada nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 e proprietário registral do bem (id. 197179179). Comprovou-se igualmente que, após, a segunda embargante (ROSANGELA MIRANDA EIDAM) adquiriu da primeira (JG COMERCIO DE VEICULOS LTDA) o referido veículo (vide contrato de compra e vende de id. 197179180). Além disso, fazem prova do alegado não só os contratos acima mencionados, mas também os comprovantes de pagamento, as fotos, nota fiscal de serviço efetuado no veículo, etc., restando, portanto, demonstrada a propriedade e posse do bem pela segunda embargante desde 2023 até o momento da sua penhora, em 07/06/2025. Inclusive, verifica-se da avença que somente haveria formalização da transferência da propriedade no prazo de 30 dias após a quitação (id. 197179180): Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verifica-se que a segunda embargante está sendo privada do uso do veículo, que alega ser essencial às suas atividades diárias e de sua família, sobretudo por residir em zona rural. Isso porque o veículo já fora removido e entregue à advogada da parte ora embargada, conforme se verifica no auto de penhora, remoção, depósito e avaliação constante no id. 197338090 dos autos de nº 1027775-50.2024.8.11.0001, ou seja, o bem não está mais sob posse da parte ora embargante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO – RECURSO PROVIDO. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovada que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. (N.U 1011320-23.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO –RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - SISTEMA RENAJUD- VENDA E TRADIÇÃO ANTERIOR- AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO DETRAN IRRELEVANCIA- SÚMULA 375 DO STJ - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE- RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 674 do CC, os embargos de terceiros cabem a quem, não sendo parte do processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há fraude a execução pelo simples fato da existência de ação judicial em curso, se no momento da alienação do bem não havia penhora ou registro de constrição. (Súmula 375). (N.U 1025835-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 22/01/2024) Desse modo, ante o preenchimento dos requisitos legais, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino aos embargados e à sua advogada constituída nos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001 (atual depositária do bem) que procedam à restituição do veículo marca/modelo: I/VW AMAROK CD 4X4 HIGH, placa: BSX4E68, ano: 2018 e chassi: WV1DB22H4JA060407 à embargante ROSANGELA MIRANDA EIDAM, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais). Postergo a retirada da restrição de transferência incluída no sistema RENAJUD ao julgamento de mérito destes embargos de terceiro. Cite-se a parte embargada para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do CPC. Tendo em vista que os embargos de terceiro possuem relação de acessoriedade com o processo principal, determino o seu apensamento aos autos nº 1027775-50.2024.8.11.0001. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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