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Pacheco & Palacio Representações Comerciais Ltda. x Cerâmica Porto Ferreira S/A

ID: 294816737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1030321-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PACHECO & PALACIO REPRESENTAçõES COMERCIAIS LTDA.

Polo Passivo:

CERâMICA PORTO FERREIRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030321-98.2024.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Pacheco & Palacio Representações Comerciais Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Trata-se de ação de prod… Processo 1030321-98.2024.8.26.0506 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Pacheco & Palacio Representações Comerciais Ltda. - Cerâmica Porto Ferreira S/A - Trata-se de ação de produção antecipada de prova, na qual a parte requerente pugnou pela exibição de documentos. A pretensão da parte autora foi acolhida, e sendo inadmissível a defesa ou valoração acerca das provas produzidas neste tipo de procedimento, cabe apenas a homologação da prova produzida. Não obstante, a própria autora indica que houve a integral apresentação dos documentos requeridos (fls. 59). Nesse sentido, o disposto no artigo 382, §2º e § 4°, do Código de Processo Civil: § 2° O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Dessa forma, ante a inexistência de caráter contencioso, não cabe a fixação de verba honorária. Ademais, o réu não resistiu ao pedido, trazendo toda a prova pleiteada/concordando com a produção da prova. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido (...) (STJ - AgInt no AREsp n. 2.396.021/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.). Portanto, nada mais resta senão a homologação da prova documental trazida aos autos. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova documental produzida nos autos, nos termos do artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente procedimento de produção antecipada de provas. Ausentes honorários sucumbenciais. Consigno, por fim, que esta sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, §3º, do CPC. Arquive-se. P.R.I.C. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP)

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Processo nº 1067569-98.2024.8.26.0506

ID: 278080269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067569-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA, AGUARDENTE, AçúCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SãO PAULO - COPACESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1067569-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa dos Produtores de Cana, Aguardente… ADV: Ronny Hosse Gatto (OAB 171639/SP), Carlos Eduardo Martinussi (OAB 190163/SP) Processo 1067569-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa dos Produtores de Cana, Aguardente, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - Copacesp - Vistos, Em juízo de cognição sumária, de rigor a concessão da tutela de urgência postulada, notadamente diante do depósito do valor devido, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário O conjunto probatório carreado aos autos revela-se suficiente para demonstrar a fumaça do bom direito e o periculum in mora, sobretudo diante dos documentos de fls. 19/20. Por tais motivos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada a fim de SUSTAR/IMPEDIR/OCULTAR O PROTESTO DO TÍTULO APONTADO. APÓS, comunique-se o Tabelionato(s) de Protesto competente acerca da sustação provisória do protesto do(s) título(s) de crédito (fls. 16) a seguir descrito(s): TÍTULO Nº__ PROTOCOLO Nº DATA DA EMISSÃO VALOR - R$ PRAZO LIMITE CDA-1387008769 110 28/03/2024 R$ 590,61 20/05/2024 Ficará a cargo da parte autora o encaminhamento deste ofício para cumprimento da liminar. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício. Int.

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Riellysson Amando Dias De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 308184578

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1059421-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RIELLYSSON AMANDO DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDREASI BONETTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059421-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Riellysson Amando Dias de Andrade - Apelada: Banco Safra S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059421-98.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Riellysson Amando Dias de Andrade - Apelada: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE CELEBROU COM O BANCO RÉU CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM JANEIRO DE 2024. PAGAMENTO EQUIVOCADO EM JULHO DO ALUDIDO ANO DA PARCELA VENCÍVEL EM JULHO DE 2025. SOLICITAÇÃO DO AUTOR PARA “PUXAR” O VALOR PAGO REFERENTE A JULHO DE 2025 PARA A PARCELA VENCIDA EM JULHO DE 2024. ATRASO DAS PARCELAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2024. RECEBIMENTO DE MENSAGEM POR WHATSAPP DE PESSOA QUE SE PASSOU POR PREPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMUNICANDO A EXISTÊNCIA DE PROCESSO COM ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DE 2025 PARA 2024, CONFORME SOLICITADO. ENVIO DE PIX PARA PAGAMENTO NO VALOR DE R$1.919,89 (UM MIL, NOVECENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). CESSAÇÃO DOS CONTATOS. PERCEPÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GOLPE. CONTATO COM O BANCO E NOVO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$2.953,13 (DOIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS). AUSÊNCIA DE CAUTELA DO AUTOR. BENEFICIÁRIO DO PIX DIVERSO DO CREDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Guilherme Perroni Schiavone (OAB: 266944/SP) - Vanessa Andreasi Bonetti (OAB: 186716/MG) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1062913-98.2024.8.26.0506

ID: 294997415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062913-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

ELISA FRANCO FEITOSA

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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Processo 1062913-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o p… Processo 1062913-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), ELISA FRANCO FEITOSA (OAB 287459/SP)

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Processo nº 1068248-98.2024.8.26.0506

ID: 291667698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068248-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PACHECO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MATOS ZOLIN

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Processo 1068248-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Rodrigo Pacheco Moreira - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1068248-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Rodrigo Pacheco Moreira - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cc indenização e pedido de tutela de urgência em que o autor pleiteia a imediata ativação de sua conta na plataforma do requerido, para que possa continuar trabalhando como motorista do aplicativo, na Cidade de Ribeirão Preto, já que a parte ré estaria se negando a faze-lo. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, apenas possível em casos em que a probabilidade do direito e o risco do resultado útil do processo se façam presentes, de forma concomitante e extreme de dúvida. No caso, a alegação de que a ré não teria atendido a sua solicitação de transferência da conta para Ribeirão Preto, não se encontra suficientemente comprovada, já que pelos documentos de fls.16/17 é possível inferir que o pedido encontra-se em processo de verificação, ainda não concluído. Nesse ponto, tratando-se de relação privada de contrato de prestação de serviços de transporte, não há que se falar em imposição da transferência enquanto o processo está sob análise da parte ré. Não há, por ora, a satisfação do requisito da existência de direito provável, devendo-se aguardar a prévia manifestação do réu. Posto isso, indefiro a tutela de urgência nesta fase e determino que se aguarde a contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP)

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Processo nº 0001733-98.2024.8.26.0506

ID: 321117011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001733-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CELESTINO DOS SANTOS DANIEL STOPA EURíPEDES DONIZETE CASSEMIRO FERNANDO SOARES DA SILVA JULIO JOAQUIM ANTôNIO DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 0001733-98.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009944-48.2020.8.26.0506) (processo principal 1009944-48.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Cl… Processo 0001733-98.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009944-48.2020.8.26.0506) (processo principal 1009944-48.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Hora Extra - Claudio Celestino dos Santos - - Daniel Stopa - - Eurípedes Donizete Cassemiro - - Fernando Soares da Silva Julio - - Joaquim Antônio das Dores - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 456, homologo os cálculos de fls. 410/448 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$22.565,6 para Cláudio dos Santos, R$25.219,89 para Daniel Stopa, R$28.524,60 para Eurípedes Cassemiro, R$44.696,64 para Fernando Júlio e R$41.875,98 para Joaquim das Dores, atualizados até AGO/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

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Processo nº 1039245-98.2024.8.26.0506

ID: 323326418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039245-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE AMORIM CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1039245-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Amorim Camara - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na p… Processo 1039245-98.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Gisele Amorim Camara - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente ação, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1011794-98.2024.8.26.0506

ID: 319704603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011794-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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Processo 1011794-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Diogenes Costa de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Diogenes Costa de Oliveira em face do I… Processo 1011794-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Diogenes Costa de Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Diogenes Costa de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, na qual o autor pleiteia a concessão de auxílio-doença acidentário, e, subsidiariamente, auxílio-acidente. Relata que sofreu acidente de trabalho em 06/06/2022, quando exercia a função de carpinteiro, resultando em diagnóstico de síndrome do túnel do carpo bilateral, com maior gravidade no lado direito, dominante. Alega que a patologia compromete sua capacidade laboral específica, sobretudo pelo comprometimento da força, sensibilidade e destreza nas mãos, essenciais ao desempenho da função. Foi produzida prova pericial judicial, da qual constou a confirmação do nexo causal entre a doença e a atividade profissional exercida pelo autor, além da constatação de síndrome do túnel do carpo importante do lado direito. Ainda que tenha sido mencionada a inexistência de consolidação das lesões e a ausência de incapacidade atual, o laudo não analisou de modo específico a repercussão funcional da patologia sobre as atividades concretas desempenhadas pelo autor como carpinteiro. O autor impugnou o laudo, sustentando que a perícia é contraditória, pois, embora reconheça a doença ocupacional e os sintomas compatíveis com perda funcional, conclui pela inexistência de incapacidade sem avaliar diretamente a redução da capacidade para a função de carpinteiro. Destaca, ainda, que não é exigível, para fins de concessão de auxílio-acidente, a consolidação da lesão ou a irreversibilidade da doença, conforme entendimento pacificado no Tema 156 do STJ. A manifestação do perito judicial não supriu as omissões apontadas, restringindo-se a reafirmar que os exames subsidiários foram considerados, sem responder de forma concreta sobre a existência de redução funcional compatível com a atividade específica do autor. Considerando que o pedido subsidiário de auxílio-acidente exige a demonstração de redução da capacidade laboral específica, e não apenas a verificação de incapacidade total, e que a perícia realizada se limitou a conclusões genéricas sem enfrentar os efeitos concretos da enfermidade sobre a atividade habitual do autor, reputo necessária a complementação da prova técnica. Determino, portanto, a intimação do perito judicial Dr. Luciano Ribeiro Arabe Abdanur para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o laudo pericial, manifestando-se de forma clara, técnica e fundamentada sobre a existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do autor para o exercício da função de carpinteiro, considerando as exigências específicas da atividade, os sintomas clínicos relatados e a limitação funcional evidenciada nos autos. Após, intime-se as partes para manifestação em quinze dias e conclusos (fila cls. sentença). Intime-se. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

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Walter Higino De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 337583200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-98.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WALTER HIGINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ELIAS ALVES DOS SANTOS

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Processo 1002870-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Higino de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1002870-98.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Walter Higino de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para (i) DECLARAR a inexigibilidade de todo e qualquer débito atinente ao contrato de empréstimo objeto dos presentes autos, devendo a requerida providenciar seu cancelamento em seu sistema; (ii) CONDENAR a ré ao pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar dos desembolsos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/24; (iii) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a títulos de danos morais, com correção monetária a partir da sentença pela variação do Índice Nacional De Preços ao Consumir Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do Índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24 e, a partir de então, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/24. Em caso de recurso pela parte que não goze dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, deverá ser recolhido o preparo de 4% do valor da causa ou da condenação, se esta for líquida. Considerando a sucumbência, condeno a ré, também, em custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A requerida poderá retirar em cartório eventuais documentos depositados para realização da perícia. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1036723-21.2025.8.11.0041

ID: 263074978

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036723-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

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MARIA LUCILIA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036723-21.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: JESSICA ASSUNCAO SILVA Vistos. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5. Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada. Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6. De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7. Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8. Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. 9. Havendo contestação, intimem-se o autor para impugná-la e para especificar as provas no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 11. Fica AUTORIZADO o reforço policial e a ordem de arrombamento, nos termos do art. 846, do CPC, caso restar evidenciada a resistência da parte requerida em cumprir a ordem constante do mandado, servindo a presente decisão para protocolo junto ao Comando Militar. 12. Posteriormente, o Sr. Oficial de Justiça deverá justificar a necessidade da requisição, que deverá ser realizada com a devolução do mandado expedido. 13. Caso o veículo não seja apreendido, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que indique a localização do bem ou requeira a conversão do feito em execução. 14. Uma vez informado, expeça-se mandado independentemente de nova conclusão. 15. Em caso de desídia, intimem-se pessoalmente o autor para informar a localização do bem, importando sua inércia em extinção do feito sem resolução do mérito. 16. No mais, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerente manifeste seu interesse no “JUÍZO 100% DIGITAL”, considerando que a inércia importará em concordância tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 17. Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor, pois não esquadra no rol do art. 189 do CPC. 18. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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