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A. L. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336225090

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010659-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S. ALESSANDRO BENEDITO MORAIS DE SOUZA EDUARDA DA ROSA LOCATELLI MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MELLO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1010659-94.2025.8.11.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por ALESSANDRA BENEDITO, EDUARDA DA ROSA LOCATELL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1010659-94.2025.8.11.0001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por ALESSANDRA BENEDITO, EDUARDA DA ROSA LOCATELLI, o menor A. L. D. S. (representados pelos pais acima citados) e MARIA DE LOURDES DE MORAIS SOUSA, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em suma, que em 26/07/2024, ou seja, 08 (oito) dias antes da viagem programada, a companhia aérea contratada realizou a antecipação unilateral do voo agendado, remarcando o embarque originário que deveria ocorrer às 22h05 para às 16h35 do mesmo dia (03/08/2024). Relatou que as passagens adquiridas inicialmente, com destino a Maceió, não realizariam conexões, tratando-se de voo direto entre duas cidades (Cuiabá/Maceió), o que fora alterado pela empresa aérea, fazendo com que o novo voo tivesse escala no aeroporto de Confins (CNF) – Belo Horizonte/MG, ocasionando atraso de mais de 05 (cinco) horas na chegada programada pelos autores ao destino final. Afirmou, ainda, que não houve qualquer suporte da requerida durante as mais de 05 (cinco) horas prolongadas da viagem, levando até mesmo ao prejuízo do lazer preparado devido ao erro de logística da companhia aérea, por haver criança e idoso. Assim, alega a falha na prestação do serviço e a ocorrência de transtornos, pleiteando a indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação requerendo a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito sustentou a ocorrência de alteração na malha aérea e que esta foi devidamente comunicada à parte autora para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento ou remarcar a data/horário sem custo, tendo os autores concordado com a alteração. Deste modo, sustenta a inexistência de dano e do dever de indenizar, requerendo a improcedência da ação. (Id. 189082514) A audiência de conciliação restou infrutífera. (Id. 189495695) Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação, rechaçando as alegações apresentadas na contestação e reiterando o pedido de procedência da ação. (Id. 190102596) Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial do pedido da parte autora, a fim de fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. (Id. 196732282) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, nos termos do Art. 355, inciso I, do CPC. A princípio, oportuno destacar que é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que na relação entre passageiro e empresa aérea se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. Com efeito, a responsabilidade da empresa aérea - fornecedora de serviços de transporte - por atraso ou cancelamento de voo é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Entende-se, portanto, que na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. Frise-se que a única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. Nesse ponto, oportuno mencionar que é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. No caso dos autos, verifica-se que restou incontroverso a alteração do voo, eis que reconhecida, inclusive, pela requerida, tendo a parte autora uma conexão de mais de 04 (quatro) horas,no aeroporto de Belo Horizonte. Frise-se que o voo contratado era direto (CGB-MCZ) com embarque às 22h05 do dia 03/08/2024, todavia, com a mudança do itinerário houve adiantamento do embarque para às 16h35, ocasionando a espera na conexão sobredita e uma viagem com duração de mais de 09h (nove horas), quando na verdade deveria durar 04h (quatro horas) no voo direto originalmente contratado. Além do mais, a mudança de itinerário fez com que os requerentes Alessandro e Eduarda alterassem as férias/escala do trabalho. Consigne-se que a requerida não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. Ademais, a menção genérica de "alteração de malha aérea" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que atrasos excessivos em voos, acompanhados da ausência de assistência adequada, ensejam indenização por danos morais, sobretudo quando ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e atingem direitos da personalidade do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO - REESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 30 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A reestruturação da malha aérea, noticiada nos autos, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10600024620198110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (sem grifo no original) Em colaboração: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. READEQUAÇÃO NO DIA SEGUINTE . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. 2. O atraso do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. O argumento de reestruturação da malha aérea não elide a responsabilidade do fornecedor, pois se constitui como fortuito interno. 4 . Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 6 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1034838-63.2023.8 .11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). (sem grifo no original) Deste modo, é evidente a falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar. Como cediço, a reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]. “Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente”. Ressalte-se que a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de tenra idade. Nesse sentido: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO. ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021). (sem grifo no original) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). (sem grifo no original) A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Assim, entende-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. Portanto, conclui-se que a procedência da ação é a medida correta, eis que configurado o dano moral. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor a título de danos morais, com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data do evento danoso, nos termos do Tema n° 176 do STJ. Consequentemente, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, este último fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas necessárias. Ciência ao MPE. P.R.I. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1021523-94.2025.8.11.0001

ID: 331334727

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021523-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR BOFFO

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1021523-94.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIMAR BOFFO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA D… Recurso Inominado nº 1021523-94.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: LUCIMAR BOFFO. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSORA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade dos contratos temporários de professora celebrados com a parte autora e condenar o ente estatal ao pagamento de 8% sobre a remuneração bruta a título de FGTS, referente ao período trabalhado de março a dezembro de 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre as partes observaram os requisitos constitucionais e legais para sua validade; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento de FGTS à contratada, em razão da nulidade reconhecida dos vínculos sucessivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação por tempo determinado na Administração Pública exige a presença cumulativa de requisitos previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal e na jurisprudência do STF: previsão legal, prazo predeterminado, necessidade temporária, interesse público excepcional e indispensabilidade da contratação. 4. A análise documental revela que a parte autora foi contratada de forma sucessiva para o exercício da função de professora por mais de dez anos, o que descaracteriza a natureza temporária da contratação, configurando necessidade permanente da Administração. 5. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017 prevê prazos máximos para contratações temporárias, não sendo aplicáveis retroativamente as ampliações promovidas pelas LC 719/2022 e LC 755/2023. 6. O prolongamento da contratação por mais de uma década, mesmo com processos seletivos distintos, configura desvirtuamento do instituto da contratação temporária e implica nulidade do vínculo, conforme precedentes do STF (RE 658.026/MG e RE 705.140/RS - Tema 916). 7. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da jurisprudência consolidada, é devido o depósito do FGTS ao contratado cujo vínculo com a Administração seja declarado nulo, desde que haja prestação de serviço e pagamento de salário. 8. A distinção proposta pelo recorrente entre nulidade e desvirtuamento não possui respaldo jurisprudencial, sendo irrelevante para fins do reconhecimento do direito ao FGTS quando constatada a nulidade do vínculo por inobservância dos requisitos constitucionais. 9. A sentença recorrida encontra respaldo em entendimento consolidado nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, especialmente no sentido de que contratações sucessivas para funções permanentes violam o art. 37, § 2º, da CF, ensejando nulidade e o direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária no serviço público exige a observância cumulativa dos requisitos do art. 37, IX, da CF e da jurisprudência do STF, sob pena de nulidade. 2. A repetição sucessiva de vínculos temporários para atender necessidade permanente da Administração Pública descaracteriza o interesse público excepcional e implica nulidade da contratação. 3. Reconhecida a nulidade do vínculo, é devido ao contratado o pagamento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o recorrente a pagar à parte autora o percentual de 8% sobre a remuneração bruta, a título de FGTS, referente ao período efetivamente trabalhado de 03/2020 a 12/2020, não prescrito. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: a) a validade das contratações temporárias, pois precedidas de processo seletivo; b) a necessária distinção entre nulidade e desvirtuamento, não havendo direito ao FGTS em caso de mero desvirtuamento; c) subsidiariamente, a ausência de sucessivas e reiteradas renovações contratuais, pois os vínculos distintos respeitariam o prazo previsto em lei. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decisão Monocrática A questão controvertida cinge-se à validade dos contratos temporários firmados entre as partes e, consequentemente, ao direito da parte autora ao recebimento do FGTS. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, relativizando a exigência de concurso público prevista no inciso II do mesmo artigo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658.026/MG, firmou entendimento de que, para a validade da contratação temporária, é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) previsão legal dos casos; b) predeterminação do prazo de contratação; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) indispensabilidade da contratação, sendo vedada para serviços ordinários permanentes do Estado. No caso dos autos, verifica-se, pela análise da documentação acostada ao processo, que a parte recorrida foi contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso para exercer a função de professora no período de 04/2010 a 12/2020, conforme fichas financeiras anexadas aos autos. Embora o Estado recorrente defenda que as contratações foram precedidas de processos seletivos distintos e que os prazos legais foram respeitados, tal argumento não se sustenta diante da realidade fática demonstrada nos autos. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, que disciplina a contratação temporária no âmbito do Estado de Mato Grosso, estabelece prazos máximos para tais contratações. Ainda que tenham ocorrido alterações legislativas posteriores pela LC 719/2022 e LC 755/2023, ampliando esses prazos, tais modificações não se aplicam retroativamente às situações já consolidadas. No presente caso, houve sucessivas renovações contratuais por período superior a 10 anos, configurando inequivocamente o desvirtuamento da excepcionalidade que deveria caracterizar tais contratações. A persistência da relação por longo período evidencia que a necessidade da Administração não era temporária, mas permanente, o que deveria ser suprido mediante a nomeação de servidores concursados. O recorrente tenta estabelecer uma distinção entre "nulidade" e "desvirtuamento" dos contratos temporários, alegando que apenas no primeiro caso seria devido o FGTS. Tal diferenciação não encontra amparo na jurisprudência consolidada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS (Tema 916), estabeleceu que: "1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS." No mesmo sentido, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece ser "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". As sucessivas renovações contratuais por longo período desvirtuam a finalidade constitucional da contratação temporária, acarretando sua nulidade nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Dessa forma, o único efeito jurídico válido, além do pagamento dos salários pelo período trabalhado, é o direito ao levantamento dos depósitos do FGTS. Este é o entendimento consolidado nas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA SEM COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO OU SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. NULIDADE CONTRATUAL. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pelo reclamado contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo, declarou a nulidade dos contratos temporários firmados entre 2019 e 2024 e condenou ao pagamento do FGTS e reflexos referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024, sem a multa de 40%, observados os valores eventualmente pagos, períodos não trabalhados e prescritos, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. O recorrente sustenta a prescrição bienal a contar de cada término contratual, a inexistência de vínculo empregatício ou obrigação de pagamento do FGTS, e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária sucessivamente renovada, sem comprovação de substituição de servidor efetivo nem de excepcional interesse público, configura nulidade; (ii) estabelecer se incide prescrição bienal ou quinquenal sobre o direito ao FGTS oriundo da declaração de nulidade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sucessiva renovação de contratos temporários sem demonstração de excepcional interesse público ou substituição de servidor efetivo viola o art. 37, IX, da CF/1988 e as normas municipais aplicáveis, configurando nulidade das contratações. 5. Nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, é devido o depósito do FGTS nos casos de declaração de nulidade contratual com manutenção do direito ao salário. 6. A jurisprudência do STF, no Tema 551, reconhece o direito ao FGTS quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. 7. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, conforme o Tema 608 do STF e nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, computada a partir do ajuizamento da ação em 19/12/2024, o que limita a condenação aos valores devidos desde 19/12/2019. 8. O recorrente não apresentou documentos essenciais ao esclarecimento da legalidade das contratações, como editais e provas de substituição de servidor efetivo, incidindo a regra do art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária renovada de forma sucessiva sem comprovação de excepcional interesse público nem substituição de servidor efetivo afronta o art. 37, IX, da CF/1988, e é nula. 2. A nulidade contratual reconhecida não afasta o direito ao FGTS sobre a remuneração percebida, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 3. Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CF/1988, conforme fixado pelo STF no Tema 608. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX e §2º, e 7º, XXIX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, arts. 373, I e II; EC nº 113/2021; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 11.243/2020; Lei Orgânica Municipal, art. 130. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677, Tema 551, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator p/o acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 31.05.2020; STF, ARE 709.212, Tema 608; TJMT, N.U 1013719-67.2024.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 02.12.2024. (N.U 1033401-44.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025) “SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 191 E 308. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora recorrida, manteve vínculo com o Município de Paranatinga/MT, na modalidade de contrato temporário, e exerceu a função de Professora, durante o período de 02/2020 a 12/2023, conforme contratos juntados na inicial. 2. A Lei Municipal nº 106/2005 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar Contratação de Pessoal por Tempo Determinado dispõe que: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos, inclusive no serviço de prevenção a doenças contagiosas ou não que poderá se tornar em epidemia; III - realização de cadastramento e recadastramento de atividades econômicas e outras pesquisas de natureza estatística; IV - admissão de professor substituto na falta do titular; V – admissão de profissionais da área médica, incluindo pessoal de apoio ao setor médico-hospitalar, quando não houver candidato aprovado em concurso; VI – admissão de pessoal para os serviços essenciais de infra-estrutura urbana e assistência social; VII – z VIII – atividade de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da agricultura para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (...) Art.4. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I - seis meses, nos casos dos incisos I, II, III e VIII do art. 2º; II - um ano, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII, do art. 2º; Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos acima, desde que o prazo total não exceda dois anos. 3. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora extrapolou o prazo máximo de 02 (dois) anos previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 106/2005. 4. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. (GRIFEI) 5. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. 6. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termo do inciso XVII do art. 7º da CF. 7. Em análise a caso análogo eis a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ‘in verbis’: “Em que pese o referido contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração pública, devendo o ente estatal arcar com o pagamento do FGTS do servidor, conforme preconiza o art. 19-A da Lei n.º 8036/90. (...) (AP, 9748/2014, Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, Data do Julgamento 02/09/2014, Data da publicação no DJE 08/09/2014)”. 8. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR a nulidade da relação contratual entre Município de Paranatinga - MT e Patrícia Gerônima da Costa, havida no período de 2020 a 2023, por violação ao Art. 37, IX, da CRFB/1988 em razão de renovações sucessivas do contrato de trabalho; b) CONDENAR o Município de Paranatinga/MT a pagar à parte autora a importância de 8% (oito por cento) sobre a remuneração da servidora, referente ao período de 03/02/2020 a dezembro/2023, sem prejuízo das parcelas vencidas no curso da ação, se houver, à título de FGTS, importância sobre a qual deverá incidir correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito (vencimento das parcelas) e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021), observado o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1001829-44.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Portanto, o entendimento adotado na sentença está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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