Processo nº 1063525-09.2024.8.26.0224
ID: 278796816
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1063525-09.2024.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1063525-09.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orlando Pereira da Souza - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento…
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