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Processo nº 1027682-53.2025.8.11.0001

ID: 321359218

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027682-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KEILA REGINA CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS

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Sentença Processo n.º 1027682-53.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada po… Sentença Processo n.º 1027682-53.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por KEILA REGINA CORREA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE GUIRATINGA. A requerente narra que é servidora pública do Munícipio requerido, exercendo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Aduz que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade, verba que não paga pelo requerido, motivo pelo qual assim requer. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Revelia. O requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. Todavia, é orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Isso ocorre porque os bens e direitos da Fazenda Pública são considerados indisponíveis (STJ - Resp.: 1666289 SP 2017/0061064-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017). Mérito. A Administração, ao contrário do que sucede com os particulares, só pode atuar conforme a lei. Trata-se da essência do princípio da legalidade administrativa, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição da República: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Sobre o princípio da legalidade Hely Lopes Meirelles elucida que: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e dele não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “poder fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, p. 82).” Assim, é pacífico no ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que a Administração Pública somente pode agir nos limites estritos da legalidade, ou seja, só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza expressamente. Esse princípio impõe à Administração a vedação de conceder ou pagar vantagens a servidores públicos sem expressa previsão legal. Extrai-se dos autos que a Lei Complementar Municipal n.º 01/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais de Guiratinga, estabelece que: Art. 88 – Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente. Todavia, o estatuto não faz menção expressa ao cargo exercido pela parte requerente. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Vejamos outro julgado recente sobre o mesmo assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Ressalto, por fim, que o laudo acostado pela requerente, o qual fora juntado aos autos sem assinatura do responsável, não supre a ausência do laudo oficial produzido pela municipalidade, visto que elaborado de forma unilateral sem assegurar a todos os interessados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, requisito necessário à validade do documento. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001201-53.2025.8.11.0001

ID: 260442727

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001201-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARLY DE BESSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUVERCY ALVES GONCALVES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001201-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLY DE BESSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1001201-53.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLY DE BESSA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional que é previsto aos servidores professores. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 12/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 12/01/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. A parte autora ajuizou a presente ação, alegando que foi contratada pelo Munícipio de Cuiabá nos períodos de 2022 A 2024, e requereu nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS, de férias e do terço constitucional de férias, por entender que tem direito a essas verbas, com base no período de vínculo empregatício alegado. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. [...] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” (g.n.). Conforme determina o artigo 37, IX, CF, que prevê a necessidade de edição lei, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II – até doze meses, no caso do inciso III do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Nova redação dada pela Lei nº 5.172 de 30/12/2008, publicada na Gazeta Municipal nº 942 de 27/02/2009) III – até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, e VI do art. 2º. (g.n.) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º.” (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015). Com efeito, a Lei Municipal vigente à época da contratação determinava que os contratos por prazo determinado poderiam ser prorrogados, por uma única vez, pelo mesmo período, respeitado o prazo máximo de até 04 anos. Outrossim, quanto às férias, a Lei Municipal nº 200/2010, dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, observa-se que: Art. 48: O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. Além disso, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, por isso o servidor contratado faz jus ao recebimento de férias remuneradas acrescido do terço constitucional. Desse modo, a citada Lei Municipal nº 4.424/2003 prevê o pagamento de férias e terço constitucional, veja: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Contudo, após análise do processo, verificou-se que a parte autora não apresentou a Ficha Financeira e nem Holerites, documentos capazes de comprovar a ausência de pagamento dos períodos indicados, assim, não demonstrou de forma adequada a origem do direito reclamado, em especial o direito de receber o FGTS, as verbas de férias e do terço constitucional de férias. Ademais, foi oportunizado à parte autora, conforme consta no id. 186797170 a juntada aos autos da ficha financeira ou holerites do período pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias, documentos capazes de comprovar suas alegações, mas, que, transcorrido o prazo in albis, não foram apresentadas as provas necessárias para a comprovação do direito pleiteado. Em relação ao pedidos de FGTS, conforme disposto no artigo 37, IX, CF, a Lei Municipal nº 4.424/2003, caso haja nulidade de contratação, conforme supra citado, a parte autora tem direito ao recebimento; quanto as férias e terço constitucional de férias, tratados pelos artigos 48, inciso II e 49 da Lei Complementar nº 220/2010, que regulam os direitos dos profissionais da secretaria municipal de educação do Estado de Mato Grosso, o servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, com o acréscimo de um terço, conforme previsto nas referidas disposições. No entanto, sem a comprovação do vínculo empregatício e das condições que envolvem a relação de trabalho, é impossível reconhecer os direitos às verbas pleiteadas. Dessa forma, diante da ausência de provas substanciais que comprovem as alegações da parte autora, e em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, entendo que o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Francisca Maria De Souza x Latam Airlines Group S.A.

ID: 330151751

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037770-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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FERNANDA JACKELINE CORREIA NASCIMENTO

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EMERSON ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037770-53.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037770-53.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANCISCA MARIA DE SOUZA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada, pois, luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos ocasionados ao consumidor. O art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, afastando a necessidade de o consumidor investigar a dinâmica interna entre as empresas envolvidas. Assim, não se cogita de exclusão da responsabilidade pelo simples fato de a execução do voo ter sido atribuída a outra companhia, uma vez que o adquiriu o bilhete diretamente junto à TAM, que, ao ofertar o serviço, vinculou-se ao perfeito cumprimento do contrato, ainda que mediante parceria (codeshare ou voo compartilhado), portanto, , inexiste fundamento para afastar a legitimidade passiva da reclamada LATAM. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que a parte autora afirma, em suma, que adquiriu passagem com a reclamada para voar de Juiz de Fora/MG à Cuiabá na data de 22/04/2025, com horário de saída às 10:25 e chegada em Cuiabá/MT às 16:30, porém, o voo foi cancelado. Em decorrência disso, a autora foi reacomodada em um voo para o dia seguinte (23/04/2025), com embarque no Rio de Janeiro e chegada em Cuiabá às 16h35, resultando em atraso superior a 24 horas. A autora sustenta que não foi prestada qualquer assistência material pela companhia, sendo compelida a arcar com despesas com transporte e alimentação. Pleiteia a restituição dos valores gastos e indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e afirmou não ter responsabilidade sobre o cancelamento, pleiteando assim, pela improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, a reclamada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Restou comprovado pela autora que cancelamento do voo adquirido é inconteste e não foi refutado pela reclamada, pelo contrário, confirmou que a empresa VOEPASS, responsável pelo primeiro trecho da passagem (Juiz de Fora- MG a Congonhas-SP) foi impedida de voar, e conforme bilhete de id. 196083187, efetuou a reacomodação da autora em voo que saiu do aeroporto de Santos Dumont- RJ para Cuiabá, no dia seguinte ao contratado. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para a chegada ao destino, que estava previsto para ocorrer dia 22/04/25 às 16h30min e veio a acontecer apenas no dia seguinte, dia 23/04, às 16h35min, com mudança de aeroporto de partida, causando ainda mais transtorno à autora, ultrapassando assim a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)3. A responsabilidade civil da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de problemas operacionais, inerentes à atividade empresarial. 4. O atraso superior a nove horas, com pernoite forçado da passageira, caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais (...) (N.U 1025452-30.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. No que se refere ao dano material, entendo que devidamente comprovados nos autos, de forma que cabível a restituição do valor de R$ 274,90 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos). Ante o exposto, rejeito a preliminar e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. CONDENAR a reclamada ao pagamento do valor de R$ 274,90 (duzentos e setenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos, a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Breno Gusmao Holanda x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 339802845

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033987-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRENO GUSMAO HOLANDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JORDAN NAVES COSTA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033987-53.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENO GUSMAO HOLANDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033987-53.2025.8.11.0001. AUTOR: BRENO GUSMAO HOLANDA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu atraso, o que por sua vez gerou a perda da conexão, de modo que foi remanejada em voo posterior, resultando em atraso de mais de 24 horas quanto ao horário de desembarque no destino final. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, vez que tal benefício no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinada pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9099/95), razão pela qual inexiste óbice no momento a apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, tendo sofrido atraso no desembarque no destino final de mais de 24 horas. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alteração no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu da ausência de autorização da torre de comando para decolagem, sem, contudo, apresentar qualquer documentação para comprovação de suas alegações, seja da ausência da autorização ou ainda que não possuiu responsabilidade pela decisão tomada pela torre de comando. Ressalto que o recorte de tela juntado ao bojo da peça contestatória encontra-se ilegível, bem como trata-se de documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta a servir de evidencia no caso em tela. Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, não havendo controvérsia em relação ao atraso, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, já que o desembarque previsto para ocorrer no dia 28/03/2025, às 22h20min (id. 194480423), ocorreu somente no dia 29/03/2025, às 20h40min (id. 194480426), com atraso de 22 horas e 20 minutos, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Fabio Arao De Souza Figueiredo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310426774

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024578-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ARAO DE SOUZA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024578-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIO ARAO DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024578-53.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABIO ARAO DE SOUZA FIGUEIREDO REQUERIDA: GOL LINHAS AÉREAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a Reclamante FABIO ARAO DE SOUZA FIGUEIREDO postula reparação por danos morais e materiais, em razão da danificação de sua bagagem havida em serviço de transporte aéreo. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, é incontroverso que houve a danificação da bagagem do consumidor, a qual adotou todas as providências pertinentes para resolução da celeuma na seara administrativa, realizando o Registro de Irregularidade de Bagagem/RIB (ID 190293571) e aguardando a adoção de medidas, por parte da companhia aérea, visando à restituição do valor da sua mala. Entretanto, a empresa Reclamada quedou-se silente. Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, faz jus o consumidor à restituição do valor despendido a título da mala avariada. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: – APELAÇÕES CÍVEIS – CANCELAMENTO DE SHOW – NÃO COMPARECIMENTO DO ARTISTA NA DATA E HORÁRIO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR – INCOMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA –FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Art. 186 do CC) O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 6. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1017563-36.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, o consumidor não apresenta prova da quantia que despendeu a título da bagagem avariada, tampouco pesquisas de mercado acerca do preço da mala. Todavia, levando-se em consideração a foto colacionada no bojo da exordial, em rápida busca aos mecanismos de pesquisa, verifica-se que o preço médio da mala é de R$ 400,00 (quatrocentos reais), senão vejamos: Portanto, com fundamento no juízo de equidade (art. 6.º, da Lei n.º 9.099/95), tem-se que é parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 749,90 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), que deverá ser corrigida a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), nesse caso 11/02/25, data do pedido administrativo (ID 190293571), acrescida, ainda, de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40, da Lei 9.099/1995. Ana Carolina Soares de Sousa Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Odil Mauro Neves De Anunciacao x Pitagoras - Sistema De Educacao Superior Sociedade Ltda

ID: 295287818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017109-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO

Polo Passivo:

PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017109-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ODIL MAURO NEVES DE ANUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1017109-53.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO RECORRIDO: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO EDUCACIONAL COM ACEITE DIGITAL. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE RENEGOCIAÇÃO POSTERIOR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ODIL MAURO NEVES DE ANUNCIACAO (ID 291684367) em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá (IDs 291684365 e 291684366) que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 291684367), pleiteando a reforma integral da sentença. Em suas razões recursais, reitera a tese de que a recorrida não comprovou a origem do débito, argumentando que os documentos juntados, especialmente as "telas sistêmicas", seriam unilaterais e passíveis de manipulação. Questiona a ausência de contrato físico assinado e de documento pessoal que vincule o recorrente à contratação. Sustenta que a negativação foi indevida e, por conseguinte, geradora de dano moral in re ipsa. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O juízo de origem, após intimação para comprovação da hipossuficiência (IDs 291684368 e 291684369) e manifestação da parte recorrente (IDs 291684370, 291684372, 291684373, 291684374, 291684375), deferiu o pedido de gratuidade de justiça e recebeu o recurso no efeito devolutivo (IDs 291684376 e 291684377). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 291684378), pugnando pela manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos. É o relatório. Decido. O presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e o preparo, este dispensado em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte recorrente (IDs 291684376 e 291684377). A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da negativação do nome da parte recorrente, o que perpassa pela verificação da existência e legitimidade do débito que a originou, bem como à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. Compulsando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, porquanto analisou de forma percuciente o conjunto fático-probatório e aplicou corretamente o direito à espécie. Inicio pela análise da principal tese recursal, qual seja, a de que a parte recorrida não teria se desincumbido do ônus de comprovar a origem do débito, limitando-se a apresentar "telas sistêmicas" de natureza unilateral. Tal alegação, contudo, não encontra amparo nos elementos coligidos ao processo. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a decisão de primeiro grau não se fundamentou exclusivamente em meras telas sistêmicas. A parte recorrida, em sua peça de defesa (ID 291684350), carreou aos autos um conjunto probatório robusto, apto a demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da dívida. Destaco, nesse sentido, os Contratos de Prestação de Serviços Educacionais referentes ao curso de Fisioterapia, nos quais consta o aceite digital do recorrente, datados de 03 de março de 2018 (ID 291684351) e 04 de julho de 2018 (ID 291684352). Tais documentos, acompanhados dos respectivos Certificados de Aceite Digital, possuem validade jurídica para comprovar a manifestação de vontade do contratante, nos termos da legislação vigente, notadamente a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001. Ademais, a recorrida apresentou o Boletim Acadêmico do recorrente (ID 291684353), que evidencia as disciplinas cursadas nos semestres de 2018/1 e 2018/2, corroborando o vínculo estudantil. De crucial importância, o Extrato Financeiro Completo (ID 291684354) detalha a evolução da situação financeira do recorrente junto à instituição de ensino. Nele, consta expressamente o parcelamento de débitos educacionais, identificado pelo contrato nº 548302, formalizado em 17 de dezembro de 2021, no valor total de R$ 11.400,53 (onze mil e quatrocentos reais e cinquenta e três centavos). Este parcelamento previa uma primeira parcela de R$ 726,60 (setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) e as demais 14 (quatorze) parcelas no valor de R$ 467,08 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oito centavos) cada – valor este que coincide exatamente com o montante da negativação questionada nos autos, cujo vencimento apontado na inicial é 22 de março de 2022. O referido extrato financeiro (ID 291684354, p. 4 e seguintes) demonstra, de forma inequívoca, a origem da dívida que ensejou a inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos. N ão se trata, portanto, de débito desconhecido ou de origem duvidosa. Corrobora a legitimidade do débito e o conhecimento do recorrente sobre sua existência o fato, também demonstrado no mesmo Extrato Financeiro Completo (ID 291684354, p. 3), de que em 01 de março de 2025, o próprio recorrente realizou uma nova renegociação da dívida, referente ao parcelamento nº 548302. Nesta ocasião, o saldo devedor foi consolidado em R$ 5.580,08 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais e oito centavos), tendo o recorrente efetuado o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.022,22 (mil e vinte e dois reais e vinte e dois centavos) em 11 de março de 2025, e parcelado o valor remanescente em 11 (onze) prestações de R$ 216,79 (duzentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos). Consta, ainda, que após essa renegociação, o débito negativado foi baixado. A renegociação de uma dívida, com o pagamento de entrada e assunção de novas parcelas, implica, logicamente, o reconhecimento da existência e da legitimidade do débito original. Não se afigura crível que alguém renegocie e inicie o pagamento de uma dívida que considera inexistente ou indevida. Tal conduta do recorrente esvazia por completo a tese de desconhecimento da obrigação. Portanto, ao contrário do alegado nas razões recursais, a parte recorrida logrou êxito em demonstrar, de forma satisfatória, a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, não se tratando de prova meramente unilateral, mas de um conjunto de documentos que, analisados em sua integralidade, atestam a relação contratual e a inadimplência do recorrente em relação a um parcelamento de dívidas educacionais por ele mesmo reconhecido e, posteriormente, renegociado. Superada a questão da legitimidade do débito, passo à análise da alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido. Contudo, tal presunção opera apenas quando a negativação é, de fato, indevida. No caso dos autos, como exaustivamente demonstrado, o débito que originou a negativação era legítimo, decorrente de inadimplência contratual do recorrente. Nesse contexto, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de um direito do credor, conforme preceitua o artigo 188, inciso I, do Código Civil, que dispõe: "Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Se a negativação decorreu de dívida existente e exigível, não há que se falar em ato ilícito por parte da recorrida e, por conseguinte, inexiste o dever de indenizar. A situação vivenciada pelo recorrente, embora possa ter gerado dissabores, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento decorrente da própria inadimplência, não se configurando dano moral passível de reparação. A sentença de primeiro grau, ao julgar improcedentes os pedidos, o fez com acerto, sopesando adequadamente as provas produzidas e aplicando o direito de forma escorreita. As razões recursais não trouxeram qualquer elemento novo capaz de infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repisar argumentos já devidamente analisados e rechaçados. Destarte, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (IDs 291684376 e 291684377), nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo legal. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo, devolvendo-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Aruana Lara Do Nascimento x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 296068808

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008864-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARUANA LARA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEA TORQUATO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008864-53.2025.8.11.0001 Requerente: ARUANA LARA DO NASCIMENTO Requerida: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008864-53.2025.8.11.0001 Requerente: ARUANA LARA DO NASCIMENTO Requerida: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A VISTOS, ETC Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a Reclamante ARUANA LARA DO NASCIMENTO postula indenização por danos morais, ao argumento de que teve a sua conta bancária bloqueada indevidamente, sem qualquer notificação por parte da empresa Reclamada, a qual permanece bloqueada, apesar da tentativa de resolução administrativa. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2.º e 3.º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque restou comprovado nos autos o bloqueio da conta da consumidora (ID 183581168). A despeito de a instituição financeira alegar a inexistência de ato ilícito, as telas sistêmicas colacionadas no bojo da contestação tornam evidente a interrupção do serviço bancário sem qualquer justificativa plausível e sem qualquer notificação prévia da consumidora, impedindo-a de utilizar o serviço bancário. No caso concreto, o bloqueio ocorrera de maneira abrupta, sem qualquer notificação da consumidora, o que, no entendimento desta Magistrada, configura falha na prestação de serviço. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O bloqueio injustificado de conta bancária com retenção de saldo sem aviso prévio configura falha na prestação de serviço e prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. Os danos morais são presumidos diante do abalo psicológico e constrangimento decorrentes da impossibilidade de acesso a recursos financeiros essenciais. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se atender à dupla finalidade de reparação e repressão, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas a evitar enriquecimento sem causa e garantir o caráter pedagógico da medida. Redução do quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil) para R$ 3.000,00, (três mil) considerando as peculiaridades do caso concreto e precedentes jurisprudenciais. Juros de mora fixados a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 240 do CPC. Recurso parcialmente provido. (N.U 1046448-91.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da consumidora, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, resta evidente o direito ao desbloqueio vindicado na exordial e do saldo disponível na conta bancária, qual seja, R$ 1.000,00 (um mil reais) – ID 183579790. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que o consumidor seja submetido a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer o desbloqueio e/ou reativação da conta bancária indicada na exordial, bem como a liberação do saldo nela existente (R$ 1.000,00 – ID 183579790), no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1035248-53.2025.8.11.0001

ID: 316743951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035248-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTANA MONTEIRO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1035248-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JULIANA SANTANA MONTEIRO CORREA DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso, o… Processo nº 1035248-53.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JULIANA SANTANA MONTEIRO CORREA DA SILVA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do ato que cancelou sua nomeação; compelindo o reclamado a promover nova convocação e posse da autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público - Cargo de Técnico em Desenvolvimento Social - Perfil Cuidador Social - Edital de Concurso Público nº 001/2019/SMASDH. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnação apresentada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Assevera que foi aprovada em concurso público - Cargo de Técnico em Desenvolvimento Social - Perfil Cuidador Social - Edital de Concurso Público nº 001/2019/SMASDH. Alega que, após 3 (três) anos e 9 (nove) meses da homologação, o Município, por meio do Edital de Convocação datado de 17 de agosto de 2023, convocou a Requerente. Porém, apenas e somente por meio de Diário Oficial. Portanto, o ato administrativo (ATO GP nº. 1035/2023), que convocou a Requerente para a nomeação e posse no cargo para o qual foi classificada em concurso público, foi efetivado somente por meio de publicação em diário oficial, violando os princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade. Assim, requer a reabertura para apresentação da documentação e exames necessários e, consequentemente, tomar posse no cargo pretendido. No caso em tela, vê-se que o ato administrativo, que convocou o reclamante para a nomeação e posse no cargo para o qual foi classificada em concurso público, foi efetivado somente por meio de publicação em Diário Oficial. No entanto, a convocação e a nomeação em concurso público apenas por publicação em Diário Oficial, após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado final e o ato convocatório, sem a notificação pessoal do candidato, violam os princípios da publicidade e razoabilidade, que regem os atos da Administração Pública. Registre-se que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas por meio de publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização da prova ou a divulgação do seu resultado e a referida convocação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DIANTE DO LONGO PERÍODO ENTRE AS FASES DO CONCURSO. 1. É firme a orientação desta Corte de que caracteriza violação dos princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário Oficial, especialmente quando transcorrido considerável lapso de tempo entre a realização ou a divulgação do resultado e a referida convocação. Isso porque é inviável exigir do candidato o acompanhamento diário, com leitura atenta, das publicações oficiais. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 169.460/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 04/03/2016) (grifei) Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO VIA DIÁRIO OFICIAL – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL EM RAZÃO DO DECURSO DE RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE VERIFICADA – CONCESSÃO DA ORDEM – SENTENÇA RATIFICADA. O candidato aprovado em concurso público possui direito a ser comunicado de forma pessoal sobre sua nomeação em concurso público, especialmente em razão do decurso de razoável lapso temporal entre a prática dos atos do certame, em observância aos princípios da publicidade e da razoabilidade, mostrando-se insuficiente a mera convocação via diário oficial. (TJMT - N.U 1038481-40.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 06/11/2023) (grifei) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO – CONVOCAÇÃO APENAS POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL – CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE — VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. “Em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a nomeação em concurso público após considerável lapso temporal da homologação do resultado final do certame, sem a cientificação pessoal do candidato, afronta os princípios da publicidade e da razoabilidade”. (N.U 1002789-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 03/08/2021) 2. Sentença ratificada. (TJMT - N.U 1048285-03.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. TRANSCURSO DE TEMPO CONSIDERÁVEL DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A convocação e nomeação em concurso público apenas por publicação em Diário Oficial após considerável lapso temporal entre a homologação do resultado final e o ato convocatório, sem a notificação pessoal do candidato, viola aos princípios da publicidade e da razoabilidade, sendo inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente as publicações oficiais. In casu, havendo o transcurso de quase dois anos da homologação, deveria a Administração proceder com a notificação pessoal do candidato sobre o ato de sua convocação para que este, querendo, desse prosseguimento às demais etapas para tomada de posse no cargo. 2. Recurso conhecido e não provido. 3.Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), com base no artigo 85, §8º, do CPC, para que não haja honorários em quantia irrisória, pela parte recorrente. (TJMT - N.U 1067791-17.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) (grifei) CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO DE CANDIDATO – CONVOCAÇÃO PARA POSSE – EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO E CONVOCAÇÃO – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Administração Pública deve notificar, pessoalmente e por escrito, os aprovados em concurso público. Não supre tal exigência a simples publicação do edital de convocação no Diário Oficial sob pena de violação aos princípios da publicidade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. (TJMT - N.U 1063885-19.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifei) Assim, pelos princípios da razoabilidade, da publicidade e da boa-fé objetiva, recomenda-se uma postura mais ativa e transparente por parte do órgão público na convocação dos aprovados em concurso público, garantindo-lhes a efetiva ciência das respectivas informações. Diante de tal cenário, indiscutível que a convocação da candidata somente via Diário Oficial fere o direito fundamental à publicidade e a de participação do certame. Ante o exposto, CONDEDO TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar nulo o ato que tornou sem efeito a nomeação da requerente JULIANA SANTANA MONTEIRO CORREA DA SILVA - CPF: 022.134.461-64 (ATO GP nº. 1035/2023) para o cargo de Cargo de Técnico em Desenvolvimento Social - Perfil Cuidador Social - Edital de Concurso Público nº 001/2019/SMASDH e determinar a reabertura do prazo para apresentação dos documentos e aferição dos requisitos necessários à assunção do cargo, nos termos do Edital nº 001/2019/SMASDH; e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Daniel Magno Moro Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 263089091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003335-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAGNO MORO SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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DANIEL MAGNO MORO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003335-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL MAGNO MORO SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003335-53.2025.8.11.0001. AUTOR: DANIEL MAGNO MORO SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. O Embargante alega a ocorrência de contradição da sentença, porque a sentença considerou que o Réu comprovou o envio da notificação prévia ao Autor sobre a redução de limite, via SMS, o que é manifestamente contraditório com as provas dos autos. Primeiramente, a contradição que enseja a oposição de embargos de declaração, é aquela interna, quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se nos mostram entre si inconciliáveis, dificultando a compreensão do julgado, o que não é o caso dos autos, em que o autor alega contradição na decisão em razão de estar em desacordo com as provas dos autos. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016). (Destaquei) Ademais, a sentença foi clara ao reconhecer o documento de ID 184381373 como prova do envio de notificação prévia ao Autor sobre a redução do limite de cheque especial. O Autor argumenta no seu recurso aclaratório de que “... A r. sentença incorreu em erro ao considerar como prova idônea documentos unilaterais produzidos exclusivamente pelo banco, sem qualquer comprovação efetiva do envio ou recebimento da mensagem pelo autor...”, o que evidencia que o Autor simplesmente discorda da intepretação do juízo sobre a prova apresentada pelo Réu, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração. O que se observa no presente caso é o inconformismo do Autor com a sentença, e não a ocorrência de contradição ou omissão como alega. Também é nítida a intenção do Autor em reformar a sentença pelos embargos declaratórios, quando pleiteia que pela inversão do ônus da prova seja aplicada para que o Réu comprove o envio da notificação prévia, recebimento da comunicação pelo Autor, e os critérios objetivos para redução do limite de crédito. Ora, a sentença deferiu a inversão do ônus da prova, mas entendeu que a Ré logrou êxito em comprovar a notificação ao Autor sobre a redução do limite, assim, não se trata de vício na sentença. Também não prospera a alegação do Autor de existência de omissão quanto ao seu pedido para realização de audiência de instrução, formulado na impugnação a contestação. Isto porque, a sentença dispôs de forma clara o processo já se encontrava maduro para julgamento, veja: “Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utiliza-se do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias". Ademais, o Autor formulou o pedido de audiência de instrução de maneira genérica, sem indicar qual espécie de prova oral pretendia produzir, tampouco qual fato carecia de prova oral, de modo a justificar a realização de audiência de instrução. Registra-se que o indeferimento da audiência de instrução também atingiu a Ré, considerando que na audiência conciliatória, a Ré pugnou pela sua realização. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1050768-53.2025.8.11.0001

ID: 334843813

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050768-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050768-53.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1050768-53.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REEMBOLSO DEDESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA, interposta por RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS em desfavor de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Aduz a parte autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida, sob o registro nº 0567814003713002, desde 03/08/2013. Relata que, em 26/05/2025, após o nascimento de seu filho, diagnosticado com Síndrome de Down (CID 10 Q90.0), procurou a sede da requerida para incluí-lo como dependente e solicitar atendimentos urgentes com especialistas (fisioterapia, fonoaudiologia, genética médica, oftalmologia e otorrinolaringologia), conforme prescrição pediátrica. A autora afirma que foi orientada pelos atendentes da requerida a realizar os atendimentos de forma particular, em caso de ausência de agenda na rede credenciada, com posterior reembolso mediante apresentação de documentação comprobatória. Assim, munida da prescrição médica, deu início aos atendimentos especializados, por conta própria, dada a urgência do quadro clínico do recém-nascido. Alega que, mesmo diante da urgência e da documentação apresentada, a requerida quedou-se inerte e não autorizou em tempo hábil os procedimentos, obrigando a autora a suportar os custos dos atendimentos. Posteriormente, protocolou o pedido de reembolso em 20/06/2025 (Protocolo nº 34208420250620648009), sendo-lhe prometido um prazo de análise de 30 dias. O pedido, no entanto, foi indeferido sumariamente, sem justificativa clara e sem emissão de negativa por escrito. A autora afirma que, mesmo após diversas tentativas por telefone e presencialmente, não conseguiu acesso aos fundamentos da negativa. Em novo comparecimento à sede da operadora, foi orientada a protocolar pedidos individualizados de reembolso e registrou novas tratativas nos dias 02/07/2025 e 16/07/2025, sendo mais uma vez frustrada em sua tentativa de obter resposta formal. Ressalta que, mesmo tendo sido orientada a manter os atendimentos particulares, inclusive com promessa de possibilidade de reembolso em caso de indisponibilidade de agenda na rede credenciada, a operadora continuou indeferindo os pedidos com justificativas genéricas, como “ausência de contato prévio”. Informa, ainda, que os registros fornecidos pela requerida não abrangem os atendimentos realizados após o nascimento do menor, deixando de incluir protocolos e contatos realizados a partir de maio de 2025, o que, segundo a autora, revela omissão deliberada e má-fé da operadora, com o intuito de dificultar a comprovação dos fatos. Aduz que os procedimentos requeridos encontram-se no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, sendo de cobertura obrigatória, e que houve violação aos prazos estabelecidos pela RN nº 566 da ANS (prazo de 10 dias úteis para autorizações) e à RN nº 623/2024, que impõe o dever de motivação das negativas. Por fim, sustenta que sofreu abalo emocional significativo diante da negligência da operadora, especialmente por se tratar de período pós-parto e de cuidados especiais com o filho recém-nascido com deficiência, sendo obrigada a enfrentar repetidos deslocamentos, recusa de informações, omissões e negativas infundadas por parte da requerida. Requer a concessão de medida liminar, no seguinte sentido: (...)A concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, paradeterminar que a Requerida UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multadiária a ser arbitrada por Vossa Excelência, apresente: • Parecer de negativa expresso e fundamentado, emconformidade com o disposto na Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS, referenteaos seguintes pedidos de reembolso: – Protocolo nº 34208420250620648009 (Fisioterapia); – Protocolo nº 34208420250702712402 (Médico Geneticista); – Protocolo nº 34208420250702712408 (Oftalmologia); – Protocolo nº 34208420250702712475 (Otorrino); • Cópia de todos os protocolos de atendimento realizados pelaRequerente junto à operadora, tanto presencialmente quanto por telefone, a partir de26/05/2025, inclusive as gravações das ligações telefônicas, no mesmo prazo e sob asmesmas cominações. b) A concessão de tutela de urgência para que a requeridaautorize a continuidade do tratamento mediante tratativa direta com a clínica, oumediante reembolso, com o profissional que já acompanha o menor desde a inércia doplano de saúde de disponibilizar um profissional credenciado, TELMO FERNANDOPENA HEINECK, CREFITO - MT 9662, Clínica TH REABILITACAO, com sedena Rua Tenente-Coronel Juarez Lucas de Jesus,21 - Cidade Alta, CEP 78030-140 -Fone: (65)3054-4435 - Cuiabá/ MT; (...) No que pertine ao julgamento do mérito pretende ainda: (...)Confirmar a tutela de urgência, caso tenha sido concedidaliminarmente; • Condenar a Requerida ao reembolso integral dos valoresdespendidos pela Requerente com as consultas e procedimentos abaixo descritos, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desdeo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação • Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de VossaExcelência quanto ao reembolso integral, que a Requerida seja condenada ao reembolso proporcional, com base na tabela de valores praticados por prestadorescredenciados da UNIMED CUIABÁ, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do CDC; g) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização pordanos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da conduta abusivae da violação aos direitos fundamentais da Requerente e de seu filho menor; h) A intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a presença de interesse de incapaz (menor impúbere), (sic) Relatado, decido. Pois bem, antes da análise do pedido material da autora é imperioso ressaltar que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, ou seja, o benefício patrimonial reclamado em juízo. A respeito da matéria, a lição do ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 47ª Edição, p. 319: "Determina-se, portanto o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu (...)". Ademais, comporta elucidar que nas ações em que se pretende a realização de tratamento e procedimentos médicos, ou até mesmo o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em harmonia com a quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação de fazer. No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR E TRATAMENTO MÉDICO - URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVALÊNCIA ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nas demandas relativas à saúde, em que se pretende a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação de fazer. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.112356-1/001, Relator (a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019) (grifo nosso) Desta forma, pode-se arguir que o proveito econômico pretendido pela parte autora será a condenação da ré a arcar integralmente com o valor das despesas do tratamento, com a declaração da nulidade de todas as cláusulas contratuais que prevejam a exclusão de todo e qualquer tratamento relativo à doença. Desta feita, tendo em vista o caso delicado enfrentado pela autora, e que ainda poderá necessitar de outros procedimentos bem como a liberação de outros lotes dos medicamentos já negados, há impedimento da tramitação nesta Justiça Especializada. E nesse sentido, dispõe o Enunciado 39 do FONAJE: “Em observância ao art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido." Desta forma, tendo em vista que o tratamento almejado pela autora não possui valor total aferível neste momento, e cujo valor total somente poderá ser averiguado quando do término, impossível a tramitação da presente demanda nos moldes pretendidos, e de acordo com a Lei 9.099/95. Dito isso, imperioso ainda destacar que o artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, dispõe que "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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