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Processo nº 0015488-92.2024.8.26.0506

ID: 323981924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015488-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERIS LUIZ CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0015488-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052405-64.2022.8.26.0506) (processo principal 1052405-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad… Processo 0015488-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052405-64.2022.8.26.0506) (processo principal 1052405-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heris Luiz Cordeiro Rocha - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.134/135), homologo os cálculos de fls.40 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$13.372,35 (atualizado até setembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Elvia Lei De Campos x Banco Bradesco S/A

ID: 331755131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062991-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA LEI DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1062991-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Consigno que a certidão de fls. 255 foi lançada por equ… Processo 1062991-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Consigno que a certidão de fls. 255 foi lançada por equívoco nestes autos. 2 - Considerando a intimação da parte autora em abril de 2025 e, ante a ausência de regularização da representação processual da parte autora, que intimada a fazê-lo, não trouxe aos autos nova procuração com firma reconhecida, e expressa referência ao número destes autos, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado, mesmo com amparo nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, impõe-se a extinção do feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3 - Ante a peculiaridade do caso, nem sequer havendo demonstração de que a parte em nome de quem ajuizada a ação tivesse ciência da propositura do feito, deixo de imputar-lhe os ônus da sucumbência. 4 - Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, em seu Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória, condeno o procurador subscrito da inicial ao pagamento das custas e despesas processuais. 5 - Certificado o trânsito em julgado, intime-o para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Após, recolhido ou expedido a respectiva inscrição, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1036995-15.2025.8.11.0041

ID: 312364429

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036995-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

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PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036995-15.2025.8.11.0041. AUTOR: ELIETE LOURDES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação proposta pela autora com pedido de tutela de urgência com natureza antecipada, com as partes nominadas e qualificadas acima, com os fundamentos dispostos no pedido inicial. 2. Preconiza o artigo 300 do CPC que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 3. No caso em exame, caberia a autora demonstrar a presença do direito invocado em cotejo com as provas apresentadas, o que não se vislumbrou dos autos. 4. Ademais, não ficou evidenciado o risco ao resultado útil do processo, tampouco a demonstração da urgência para o deferimento da medida. 5. Com efeito, somente com a instrução processual e a formação do contraditório é que será possível aquilatar a veracidade dos pedidos do autor. 6. Assim, não tendo a autora demonstrado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano, deixo de acolher o pedido de antecipação da tutela. 7. Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação e especificar as provas a produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: “I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.” – (CPC, art. 335), 8. Com fulcro no artigo 334 do CPC, determino o encaminhamento dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designar a Audiência de Conciliação, consignando no mandado a advertência prevista no art. 334, §8º, do CPC. 9. Deverá, ainda, ser consignado no mandado a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil – (Revelia). 10. Havendo contestação, concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação bem como especifique as provas que pretende produzir, independentemente de nova intimação. 11. Consigne, ainda, que caso o réu não tenha interesse na autocomposição, deverá indicar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data designada para a audiência – (Art. 334, §5º, CPC). 12. No mais, deverá o requerido, até a primeira manifestação nos autos, manifestar interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, importando a inércia em aceitação tácita (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21). 13. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 14. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Hamilton Roberto Cavallari x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 305944850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010056-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ROBERTO CAVALLARI

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

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JORGE YAMADA JÚNIOR

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CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0010056-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029279-87.2019.8.26.0506) (processo principal 1029279-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Ha… Processo 0010056-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029279-87.2019.8.26.0506) (processo principal 1029279-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Hamilton Roberto Cavallari - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 115, homologo os cálculos de fls. 101/102 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$235.714,74, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$35.357,21 (valores atualizados até SET/2024) observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Processo nº 1506378-92.2024.8.26.0506

ID: 323180101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506378-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

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PEDRO LUIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o … Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu Adalton José Barbieri, como incurso no(s): artigo 214 do Código Penal (revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) c.c artigo 226, inciso II (Lei n.º 11.106 de 2005) do Código Penal, em continuidade delitiva, consoante o artigo 71, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei nº 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito ordinário. No tocante aos delitos de lesões corporais (itens "b" e "c"-fls.166), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Processo nº 1506378-92.2024.8.26.0506

ID: 323340207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506378-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o … Processo 1506378-92.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.B. - J.S.B. - Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, não sendo o caso de rejeição liminar da peça acusatória, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida em desfavor do réu Adalton José Barbieri, como incurso no(s): artigo 214 do Código Penal (revogado pela Lei nº 12.015, de 2009) c.c artigo 226, inciso II (Lei n.º 11.106 de 2005) do Código Penal, em continuidade delitiva, consoante o artigo 71, do Estatuto Repressivo, na forma da Lei nº 11.340/06; determinando a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO para que apresente resposta à acusação no prazo de até 10 dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, cabendo à Defesa indicar, além da qualificação, os meios de contato (telefone e e-mail) para viabilizar a participação das testemunhas que arrolar na resposta à acusação. Tratando-se de crime cuja sanção máxima cominada é igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, anote-se que a tramitação deste procedimento se dará através do rito ordinário. No tocante aos delitos de lesões corporais (itens "b" e "c"-fls.166), acolho o parecer do Ministério Público, cujas razões adoto como as de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos em relação à(s) citada(s) infração(ões) penal(is), ressalvando-se a hipótese prevista no artigo 18 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo da intimação pessoal do réu, fica intimada a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Valerá a presente decisão como mandado. Intime-se e comunique-se o MP (portal). - ADV: THIAGO NOGUEIRA TORRES (OAB 468715/SP), MAURICIO LINS FERRAZ (OAB 70919/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP), PEDRO LUIZ PIRES (OAB 117604/SP)

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Processo nº 1036995-15.2025.8.11.0041

ID: 262209739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036995-15.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIETE LOURDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR

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JEANNY CRISTINA DA SILVA BOTELHO CAPISTRANO

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BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1036995-15.2025.8.11.0041. AUTOR: ELIETE LOURDES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Para a obtenção do benefício da Gratuidade de Justiça, de acordo com o texto constitucional, faz-se necessário a comprovação da insuficiência de recursos, não sendo suficiente apenas a simples declaração, uma vez que seu artigo 5º, LXXIV, traz em sua redação que o benefício será concedido aos que COMPROVAREM tal necessidade, conforme se depreende do art. 5º, LXXIV, da CF, abaixo transcrito: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. 2. Dessa forma, ao analisar a previsão contida no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, de que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, verifica-se um aparente conflito de normas, travado entre a Constituição Federal e a lei 13.105/2015, que estatui o Código de Processo Civil. 3. Nesse diapasão, para a solução da problemática da antinomia, adoto o critério hierárquico (ou de superioridade), a fim de aplicar o texto constitucional ao caso concreto. 4. Nesse sentido, colaciono trecho da obra do ilustre jurista Wander Garcia: “A ordem jurídica prevê critérios para a solução de antinomias aparentes. São eles: a) o hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), pelo qual a lei superior prevalece sobre a de hierarquia inferior; b) o cronológico ou temporal (lex posterior derogat legi priori), pelo qual a lei posterior prevalece sobre a anterior; e c) o da especialidade (lex specialis derogat legi generali), pela qual a lei especial prevalece sobre a geral (GARCIA, Wander; Gabriela R. Pinheiro Manual Completo de Direito Civil – Volume Único – 1ª Ed. Indaiatuba –SP: Editora Foco Jurídico, 2014)”. 5. In casu, vejo que para a concessão da benesse vindicada, necessário se faz a juntada de documentos que comprovem o direito a este (comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, cópia integral da carteira de trabalho), ou recolha as custas processuais e despesas de ingresso. 6. Denoto ainda, que tanto a procuração quanto o comprovante de residência se referem ao ano de 2023, documentos esses que inviabilizam este juízo de verificar os atuais poderes dados ao patrono, bem como o real e atual domicilio da parte autora. 7. Por fim, verifico que a autora se descurou em atribuir corretamente o valor da causa, conforme determina o artigo 292, V e VI do Código de Processo Civil, eis que se tratando de ação com cumulação de pedidos, o valor da causa deve obedecer à soma dos valores pretendidos. 8. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora sane as irregularidades apontadas, advertindo-a que a inércia implicará na extinção do feito nos termos dos artigos 485 e artigo 921, parágrafo único do Código de Processo Civil. 9. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x E Matriz Locadora Veiculos Ltda

ID: 303977097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053873-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

E MATRIZ LOCADORA VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CÉSAR DOSSO

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PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1053873-92.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - e Matriz Locadora Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 116/1… Processo 1053873-92.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - e Matriz Locadora Veiculos Ltda - Vistos. Fls. 116/120: A questão central reside na interpretação e aplicação do disposto no artigo 49, §3º, da Lei nº 11.101/05, que estabelece que o crédito do proprietário fiduciário não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa, ressalvando-se, contudo, que durante o prazo de suspensão previsto no §4º do artigo 6º da referida lei, não se permite a venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Como é cediço, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no mencionado dispositivo legal. Todavia, o reconhecimento da essencialidade de bens não opera de forma automática ou presumida, demandando decisão judicial específica e fundamentada do juízo universal da recuperação judicial. A mera alegação de que os veículos seriam essenciais à atividade de locação desenvolvida pela empresa não é suficiente para ensejar a suspensão da presente demanda, sendo imprescindível que tal condição seja formalmente declarada pelo juízo competente. No caso em exame, verifica-se que não há nos autos qualquer documento que comprove a existência de decisão judicial proferida no âmbito da recuperação judicial reconhecendo a essencialidade dos bens objeto da presente ação. A requerida limitou-se a juntar a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, o que, por si só, não tem o condão de conferir proteção aos bens dados em garantia fiduciária. Desta forma, não havendo decisão judicial que reconheça a essencialidade dos veículos objeto da presente demanda, não se justifica a suspensão do feito ou a remessa da matéria ao juízo da recuperação judicial, devendo a ação prosseguir em seus regulares termos. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela requerida, determinando o regular prosseguimento da presente ação de busca e apreensão. Fls. 140/141: Expeça-se novo mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço indicado pela requerente. Intimem-se as partes. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), RICARDO CÉSAR DOSSO (OAB 184476/SP)

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Processo nº 1011969-92.2024.8.26.0506

ID: 298447772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011969-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIANA LOPES DE ARAUJO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1011969-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos fi… Processo 1011969-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JAIANA LOPES DE ARAUJO (OAB 475573/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1042233-92.2024.8.26.0506

ID: 290715419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042233-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MADALENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1042233-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Carla Cristina Madalena - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta… Processo 1042233-92.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Carla Cristina Madalena - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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