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Processo nº 1503003-83.2024.8.26.0506

ID: 313473646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503003-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. S. R.

Intimação

Advogados:

LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503003-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.A.S.R. - Trata a presente de ação de reconhecimento de união estável, com partilha de bens, regulament… Processo 1503003-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.A.S.R. - Trata a presente de ação de reconhecimento de união estável, com partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e pedido de alimentos. Em contestação o requerido anuiu ao pedido de reconhecimento da união estável, bem como ao período de convivência indicado pela requerente. E, muito embora tenha discordado do pedido de fixação da guarda compartilhada no filho proposta pela autora, ela, em réplica concordou com o pedido de fixação da guarda de forma unilateral para si. Assim, homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes relativamente ao reconhecimento da união estável e ao pedido de guarda do filho menor e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de inscrição ao cartório de registro Civil competente, nos termos do Provimento CG nº 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Mantenho integralmente a decisão de fls. 171, indeferindo o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação diante da notícia ou suspeita de violência doméstica. O processo prossegue em relação aos pedidos de regulamentação de visitas e fixação de alimentos e partilha de bens. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Remanescem, pois, como pontos controvertidos o valor dos alimentos, a forma de fixação das visitas do genitor ao filho menor e a constituição do patrimônio comum e forma de sua divisão, matérias sobre as quais deverá recair a atividade probatória. Para solução da lide no tocante à regulamentação das visitas, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto aos alimentos ao filho menor, considerando à menoridade, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela requerente, se o caso. Para solução da lide, determino a realização das provas consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerido nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Com os resultados das pesquisas determinadas, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. - ADV: GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP)

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Esdonei Dantas x Itaú Unibanco S.A.

ID: 324507363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001610-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESDONEI DANTAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001610-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Esdonei Dantas - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO … Processo 1001610-83.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Esdonei Dantas - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Itaú Unibanco S.A. a pagar a Esdonei Dantas a quantia de: R$ 3.900,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0006002-83.2024.8.26.0506

ID: 298491039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006002-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA SILVEIRA ROSSATO LUCAS EDUARDO GOES ISSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006002-83.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001872-04.2022.8.26.0506) (processo principal 1001872-04.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Lucas Eduardo Go… Processo 0006002-83.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001872-04.2022.8.26.0506) (processo principal 1001872-04.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Lucas Eduardo Goes Issas - - Ana Cecilia Silveira Rossato - Fls. 64/65: trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença ao fundamento de excesso de execução pois o exequente aplicou juros de 1% ao mês. Concordou com o valor do débito atualizado pelo credor de R$6.210,96. O exequente afirmou que houve erro material e apresentou novos cálculos a fls. 71. Decido. De início registro que Conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, Tabela 2 - Juizado Especial, item 2: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé". Tal comunicado só veio referendar disposição já existente no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que dispõe expressamente quais são situações excepcionais que haverá cobrança de custas processuais no âmbito do Juizado Especial: I. litigância de má-fé reconhecida; II. Improcedência de embargos do devedor; III. Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Além disso, no microssistema dos Juizados Especiais vigora a gratuidade em primeiro grau de jurisdição, nos termos previstos no artigo 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54: O Acesso ao Juizado Art. 54.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. E a Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e artigo 39 da lei Federal 6.830/80. Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Art. 39 - A Fazenda Púbica não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Logo, se a parte executada é isenta da taxa judiciária, não há que se incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito. No mais, diante da concordância manifestada pela credora quanto à exclusão dos juros moratórios, homologo os cálculos de fls. 58, que apurou o valor exequendo de R$6.210,64, atualizado até 02/2024 e defiro a requisição do pagamento do crédito ao Município de Ribeirão Preto, ressaltando ser desnecessária nova atualização do crédito nesta fase processual. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou requisição de pequeno valor, tanto para processos físicos como digitais e expedidos individualizadamente por credor. O peticionamento eletrônico, tanto dos precatórios, quanto das requisições de pequeno valor, deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença; acórdão; certidão de trânsito em julgado (processos de conhecimento e embargos à execução e/ou cumprimento de sentença); procuração; planilha e laudo pericial para apuração do débito exequendo, se for o caso; e esta decisão, ficando dispensada referida documentação exclusivamente nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo, nessa hipótese, obrigatória a indicação das folhas, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, publicado no DJE de 22/06/2018 (fls. 1). Registro que, os ofícios de requisição de pequeno valor emitidos a partir de 01/08/2018 serão encaminhados eletronicamente às entidades devedoras, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 1323/2018, publicado no DJE de 12/07/2018 (fls. 5), dispensando-se o protocolo do ofício pelos advogados. O advogado deverá atentar que o valor a ser requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização, e mantida a mesma data-base. O incidente deverá ser instruído, ainda, com cópia do R.G. e C.P.F, ou, C.N.H. de todos os credores, uma vez que possuem dados necessários para alimentar o sistema SAJ e permitir a expedição dos ofícios requisitórios, exceto quando se tratar de honorários advocatícios. Ressalto que, conforme ordem do DEPRE, expressa no processo nº 4000234-94-2013.8.26.0506/001, desta 2ª Vara da Fazenda, amparada nas Portarias nº 8.660/2012 e 8.941/2014, todas as verbas que compõem o valor global devem ser individualizadas (principal, juros moratórios, multa e custas) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada, sob pena de rejeição, sem processamento, dos ofícios requisitórios. Sem honorários por se tratar de processo que tramita em primeira instância pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cumprida a determinação supra, prossiga-se no incidente processual gerado pelo peticionamento eletrônico da requisição, arquivando-se estes autos. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Fabiano Evangelista Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 279992206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015675-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB 172115/SP), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1015675-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Evangelista Silva - Reqda: … ADV: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB 172115/SP), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1015675-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Evangelista Silva - Reqda: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. FABIANO EVANGELISTA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que em razão de acidente sofrido no trabalho em 07/02/2020, que lhe causou fratura na perna, houve a redução permanente de sua capacidade laborativa. Pede, comos acréscimos legais, a concessão do auxílio-acidente a partir de 28/06/2023, data dopedido na via administrativa. Determinou-se a produção de perícia médica (fl. 81/82) que restou frustrada, uma vez que o autor não compareceu ao IMESC na data agendada (fl.114), tampouco justificou nos autos a sua ausência, postulando a desistência da ação (fl.147). Ao requerimento de desistência, se opôs a requerida pleiteando que seja reconhecida a renúncia do direito pleiteado (fls. 151/152). Às fls. 157/159 manifestou-se o requerente insistindo na extinção sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Diante da ausência do autor à perícia designada, sem a apresentação de qualquer justificativa, foi declarada preclusa a produção de prova pericial. A propósito: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EM MÃO ESQUERDA. Parte autora que não compareceu à perícia médica determinada, mesmo após reiteradas medidas para que tivesse regular efetivação.PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PROSSEGUIMENTO DOFEITO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelo do segurado.Pedido de julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não realização da perícia médica que concluísse pela presença ou não de sequelas. Impossibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o direito alegado.Decretação de improcedência dos pedidos acertada. 2. A inércia da parte conduz à preclusão da prova, impondo decidir a lide conforme os elementos dos autos, os quais, na hipótese, se mostraram insuficientes a comprovar os requisitos exigidos pela lei à reparação acidentária, especialmente a incapacidade. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1008814-68.2021.8.26.0609; Relator (a): Richard Pae Kim;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j: 07/02/2024) Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio acidente, uma vez que, segundo alega, teve sua capacidade laboral reduzida de forma permanente em decorrência de acidente de trabalho. No caso dos autos, contudo, a inércia do autor impediu a produção da prova técnica, indispensável à comprovação do alegado direito, de modo ase verificar, de fato, se necessita de maior esforço no desempenho de sua função. Assim, e diante da oposição do requerido, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se a improcedência da ação,uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações contidas na inicial. Nesse sentido: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DO AUTOR ÀS PERÍCIA DESIGNADAS.IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.PARTE AUTORA QUE SE AUSENTOU DE FORMA INJUSTIFICADA AOS ATOS QUE PRETENDIAM DEMONSTRAR O SEU DIREITO. PRECLUSÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a reforma do julgado, para que o feito seja extinto sem exame do mérito. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência.Autor que se ausentou por três vezes às consecutivas perícias designadas, sem justificativa razoável. Ato que pretendia demonstrar a existência do seu direito. Preclusão da prova evidenciada, de modo a não se desincumbir do ônus probatório que sobre si recaia (art. 373, I, do CPC). IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1001902-62.2022.8.26.0466; Relator (a): José Tadeu PicoloZanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Forode Pontal - 1ª Vara; j: 16/12/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.INTIMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autorinconformado com sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/15, em razão da ausência injustificada à perícia médica judicial designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duasquestões: (i) definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem justificativa, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se é obrigatória a intimação pessoal do periciando, por meio de Oficial de Justiça, para a validade da designação do ato pericial. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência do autor à perícia médica, mesmo após redesignação a seu pedido, configura descumprimento de encargo processual essencial à instrução da demanda, notadamente em ações de natureza acidentária, em que a prova técnica é indispensável paraa apuração da incapacidade laborativa e seu nexo causal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que não se desincumbe ao deixar de comparecer, sem justificativa plausível, à perícia médica. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1034034-19.2023.8.26.0053; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara deDireito Público; j: 15/04/2025). ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas sucumbenciais, ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus a autarquia,contudo, à restituição de eventual valor antecipado a título de honorários periciais, a ser exigido do estado em incidente próprio, de acordo com o Tema n. 1044 do STJ. Oportunamente arquivem-se os autos. PII Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Fabiano Evangelista Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277120225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015675-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB 172115/SP), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1015675-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Evangelista Silva - Reqda: … ADV: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB 172115/SP), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1015675-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Evangelista Silva - Reqda: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. FABIANO EVANGELISTA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que em razão de acidente sofrido no trabalho em 07/02/2020, que lhe causou fratura na perna, houve a redução permanente de sua capacidade laborativa. Pede, comos acréscimos legais, a concessão do auxílio-acidente a partir de 28/06/2023, data dopedido na via administrativa. Determinou-se a produção de perícia médica (fl. 81/82) que restou frustrada, uma vez que o autor não compareceu ao IMESC na data agendada (fl.114), tampouco justificou nos autos a sua ausência, postulando a desistência da ação (fl.147). Ao requerimento de desistência, se opôs a requerida pleiteando que seja reconhecida a renúncia do direito pleiteado (fls. 151/152). Às fls. 157/159 manifestou-se o requerente insistindo na extinção sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Diante da ausência do autor à perícia designada, sem a apresentação de qualquer justificativa, foi declarada preclusa a produção de prova pericial. A propósito: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EM MÃO ESQUERDA. Parte autora que não compareceu à perícia médica determinada, mesmo após reiteradas medidas para que tivesse regular efetivação.PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PROSSEGUIMENTO DOFEITO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelo do segurado.Pedido de julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não realização da perícia médica que concluísse pela presença ou não de sequelas. Impossibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o direito alegado.Decretação de improcedência dos pedidos acertada. 2. A inércia da parte conduz à preclusão da prova, impondo decidir a lide conforme os elementos dos autos, os quais, na hipótese, se mostraram insuficientes a comprovar os requisitos exigidos pela lei à reparação acidentária, especialmente a incapacidade. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1008814-68.2021.8.26.0609; Relator (a): Richard Pae Kim;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j: 07/02/2024) Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio acidente, uma vez que, segundo alega, teve sua capacidade laboral reduzida de forma permanente em decorrência de acidente de trabalho. No caso dos autos, contudo, a inércia do autor impediu a produção da prova técnica, indispensável à comprovação do alegado direito, de modo ase verificar, de fato, se necessita de maior esforço no desempenho de sua função. Assim, e diante da oposição do requerido, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se a improcedência da ação,uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações contidas na inicial. Nesse sentido: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DO AUTOR ÀS PERÍCIA DESIGNADAS.IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.PARTE AUTORA QUE SE AUSENTOU DE FORMA INJUSTIFICADA AOS ATOS QUE PRETENDIAM DEMONSTRAR O SEU DIREITO. PRECLUSÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a reforma do julgado, para que o feito seja extinto sem exame do mérito. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência.Autor que se ausentou por três vezes às consecutivas perícias designadas, sem justificativa razoável. Ato que pretendia demonstrar a existência do seu direito. Preclusão da prova evidenciada, de modo a não se desincumbir do ônus probatório que sobre si recaia (art. 373, I, do CPC). IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1001902-62.2022.8.26.0466; Relator (a): José Tadeu PicoloZanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Forode Pontal - 1ª Vara; j: 16/12/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.INTIMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autorinconformado com sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/15, em razão da ausência injustificada à perícia médica judicial designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duasquestões: (i) definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem justificativa, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se é obrigatória a intimação pessoal do periciando, por meio de Oficial de Justiça, para a validade da designação do ato pericial. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência do autor à perícia médica, mesmo após redesignação a seu pedido, configura descumprimento de encargo processual essencial à instrução da demanda, notadamente em ações de natureza acidentária, em que a prova técnica é indispensável paraa apuração da incapacidade laborativa e seu nexo causal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que não se desincumbe ao deixar de comparecer, sem justificativa plausível, à perícia médica. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1034034-19.2023.8.26.0053; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara deDireito Público; j: 15/04/2025). ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas sucumbenciais, ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus a autarquia,contudo, à restituição de eventual valor antecipado a título de honorários periciais, a ser exigido do estado em incidente próprio, de acordo com o Tema n. 1044 do STJ. Oportunamente arquivem-se os autos. PII Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Fabiano Evangelista Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277320005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015675-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO EVANGELISTA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB 172115/SP), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1015675-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Evangelista Silva - Reqda: … ADV: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB 172115/SP), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1015675-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Evangelista Silva - Reqda: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. FABIANO EVANGELISTA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que em razão de acidente sofrido no trabalho em 07/02/2020, que lhe causou fratura na perna, houve a redução permanente de sua capacidade laborativa. Pede, comos acréscimos legais, a concessão do auxílio-acidente a partir de 28/06/2023, data dopedido na via administrativa. Determinou-se a produção de perícia médica (fl. 81/82) que restou frustrada, uma vez que o autor não compareceu ao IMESC na data agendada (fl.114), tampouco justificou nos autos a sua ausência, postulando a desistência da ação (fl.147). Ao requerimento de desistência, se opôs a requerida pleiteando que seja reconhecida a renúncia do direito pleiteado (fls. 151/152). Às fls. 157/159 manifestou-se o requerente insistindo na extinção sem resolução do mérito. É o relatório. DECIDO. Diante da ausência do autor à perícia designada, sem a apresentação de qualquer justificativa, foi declarada preclusa a produção de prova pericial. A propósito: "APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. FRATURA EM MÃO ESQUERDA. Parte autora que não compareceu à perícia médica determinada, mesmo após reiteradas medidas para que tivesse regular efetivação.PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PROSSEGUIMENTO DOFEITO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelo do segurado.Pedido de julgamento de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não realização da perícia médica que concluísse pela presença ou não de sequelas. Impossibilidade. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o direito alegado.Decretação de improcedência dos pedidos acertada. 2. A inércia da parte conduz à preclusão da prova, impondo decidir a lide conforme os elementos dos autos, os quais, na hipótese, se mostraram insuficientes a comprovar os requisitos exigidos pela lei à reparação acidentária, especialmente a incapacidade. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1008814-68.2021.8.26.0609; Relator (a): Richard Pae Kim;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; j: 07/02/2024) Trata-se de ação em que o autor pleiteia a concessão do benefício de auxílio acidente, uma vez que, segundo alega, teve sua capacidade laboral reduzida de forma permanente em decorrência de acidente de trabalho. No caso dos autos, contudo, a inércia do autor impediu a produção da prova técnica, indispensável à comprovação do alegado direito, de modo ase verificar, de fato, se necessita de maior esforço no desempenho de sua função. Assim, e diante da oposição do requerido, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, impondo-se a improcedência da ação,uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações contidas na inicial. Nesse sentido: DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DO AUTOR ÀS PERÍCIA DESIGNADAS.IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O FEITO SEJA EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO.PARTE AUTORA QUE SE AUSENTOU DE FORMA INJUSTIFICADA AOS ATOS QUE PRETENDIAM DEMONSTRAR O SEU DIREITO. PRECLUSÃO DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Apelação da parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Busca-se a reforma do julgado, para que o feito seja extinto sem exame do mérito. III. Razões de decidir É o caso de manter a improcedência.Autor que se ausentou por três vezes às consecutivas perícias designadas, sem justificativa razoável. Ato que pretendia demonstrar a existência do seu direito. Preclusão da prova evidenciada, de modo a não se desincumbir do ônus probatório que sobre si recaia (art. 373, I, do CPC). IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1001902-62.2022.8.26.0466; Relator (a): José Tadeu PicoloZanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Forode Pontal - 1ª Vara; j: 16/12/2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.INTIMAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autorinconformado com sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/15, em razão da ausência injustificada à perícia médica judicial designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duasquestões: (i) definir se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem justificativa, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se é obrigatória a intimação pessoal do periciando, por meio de Oficial de Justiça, para a validade da designação do ato pericial. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência do autor à perícia médica, mesmo após redesignação a seu pedido, configura descumprimento de encargo processual essencial à instrução da demanda, notadamente em ações de natureza acidentária, em que a prova técnica é indispensável paraa apuração da incapacidade laborativa e seu nexo causal. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que não se desincumbe ao deixar de comparecer, sem justificativa plausível, à perícia médica. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1034034-19.2023.8.26.0053; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara deDireito Público; j: 15/04/2025). ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a presente ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o autor nas verbas sucumbenciais, ante o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus a autarquia,contudo, à restituição de eventual valor antecipado a título de honorários periciais, a ser exigido do estado em incidente próprio, de acordo com o Tema n. 1044 do STJ. Oportunamente arquivem-se os autos. PII Ribeirão Preto, 21 de maio de 2025.

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Wilian Teles Santana x Banco C6 S/A

ID: 323315125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024414-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN TELES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTA… Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTANA em face de BANCO C6 S/A, em que o Requerente busca a prestação de contas relativa à gestão do veículo dado em garantia fiduciária e alienado extrajudicialmente pelo Requerido. Em 14/01/2023 relata que as partes celebraram contrato de financiamento no valor de R$ 31.367,20, com garantia fiduciária de um veículo VW FOX 2014 e que, devido ao inadimplemento, o Banco C6 ajuizou ação de busca e apreensão (Processo nº 1007527-83.2024.8.26.0506), obtendo liminar para apreensão do bem em 10/03/2024. Apesar da consolidação da propriedade pelo banco, alega que o veículo foi vendido sem prestação de contas, mantendo-se a cobrança integral do débito. Requer a condenação do Réu a prestar contas detalhadas da venda, com base no Decreto-Lei 911/69 e no dever de informação ao consumidor (fls. 01/208). O Banco C6 foi citado e ofertou a petição de fls. 221/254. Relatei. Decido. A análise da questão demanda, primeiramente, o exame da revelia da parte Ré, uma vez que foi devidamente citada, com AR juntado aos autos em 14 de julho de 2024, deixando transcorrer in albis o lapso temporal assinalado para a apresentação de sua defesa, que somente foi protocolizada em 16 de agosto de 2024. Esta situação processual, por si só, acarreta a incidência dos efeitos materiais da revelia, preconizados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Desta forma, considerando a ausência de contestação válida, presume-se que a narrativa autoral, no que concerne ao contrato de financiamento, à alienação fiduciária, à apreensão e venda extrajudicial do veículo e à ausência de prestação de contas formal, corresponde à verdade dos acontecimentos. Ainda no tocante à regularidade processual, imperioso se faz ressaltar serem incabíveis os embargos de declaração opostos pela parte autora à fls. 260/264, porque sua irresignação foi dirigida a um ato ordinatório confeccionado pela serventia (fls. 257), que, em sua essência, constitui um mero impulsionamento do processo, desprovido de conteúdo decisório que cause gravame ou encerre contradição, obscuridade ou omissão. Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas contra decisões judiciais que apresentem vícios específicos. O ato ordinatório, por sua natureza, não se enquadra nas hipóteses de impugnação via embargos, visto que se destina unicamente a dar seguimento ao feito, sem emitir juízo de valor ou conteúdo dispositivo. A despeito do equívoco processual na oposição dos embargos, a manifestação da parte autora, em sua substância, reforçou o pleito de decretação de revelia e julgamento antecipado, o que denota seu inequívoco desinteresse na dilação probatória. Vai-se ao cerne. A ação de exigir contas, em sua primeira fase, visa a apuração da existência da obrigação de fazer, conforme o procedimento bifásico estabelecido pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 550 e seguintes. A relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento com alienação fiduciária, impõe ao credor fiduciário, após a apreensão e venda extrajudicial do bem, o dever legal de prestar contas ao devedor. Este dever não se limita à mera informação de quitação, mas exige a apresentação de um balanço detalhado da operação, discriminando o valor da venda do ativo, as despesas inerentes à cobrança e alienação, e o saldo final, seja ele credor ou devedor para qualquer das partes. Tal obrigação encontra respaldo no artigo 2º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, ao estabelecer que No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Além disso, o dever de informação, basilar nas relações consumeristas, conforme o artigo 6º, inciso IV, da Lei 8.078, de 11.09.1990, exige a clareza e transparência nas relações contratuais, o que se traduz, no presente caso, na necessidade de uma prestação de contas formal e minuciosa. Bem se vê, então, que há previsão legal para que a vendedora do bem objeto de alienação fiduciária, e que fora retomado, preste contas, de forma que tem a parte autora direito ao conhecimento de seu saldo contratual credor ou devedor. Sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de exigir contas Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a inicial por inadequação da via eleita Solução que comporta reforma Via eleita adequada na espécie Artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 Veículo apreendido e vendido extrajudicialmente, sem informação adequada por parte do credor do valor obtido com a venda e da liquidação do contrato Prestação de contas que, em princípio, é obrigação do credor Apelação provida (TJSP, Ap. 1006793-79.2022.8.26.0126, 33ª C.D.Priv., Rel. Des. Sá Duarte, j. 15.05.2023). Ademais, a ausência de contestação formal evidenciam a necessidade do provimento jurisdicional para compelir a parte devedora a cumprir a sua obrigação. O objetivo da ação de prestação de contas não é apenas a apresentação de um resumo dos lançamentos, mas sim a fixação de um saldo líquido, com a devida comprovação de receitas e despesas. Desse modo, resta configurada a procedência do pedido inicial para determinar o cumprimento do dever de prestar contas, encerrando-se, assim, a primeira fase do procedimento. Em suma, a revelia da casa bancária implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, os quais, somados à natureza da relação jurídica e à própria informação prestada pela Ré em momento processual impróprio, conduzem à conclusão inafastável de que a obrigação de prestar contas, detalhada e formalmente, é devida e exigível. Diante desse quadro, torna-se de rigor dar atendimento integral à pretensão deduzida pelo Autor, uma vez que se mostra necessária ao acertamento de direitos e obrigações advindos da alienação extrajudicial do veículo garantidor do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Diante do exposto, determino que a Ré preste contas, em forma mercantil, da venda do bem, apresentando planilha detalhada do financiamento com evolução do débito e com amortização das parcelas pagas e dedução do valor obtido com eventual alienação do automóvel, exibindo a nota fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Sem encargos de sucumbência, porque se trata de mera decisão interlocutória. Nesse panorama: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BEM MÓVEL DECRETO-LEI N. 911/69 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE. Insurgência contra a respeitável decisão que julgou procedente o pedido e condenou o requerido (agravante) a prestar contas no prazo legal (art. 550, § 5º, CPC). Direito de exigir contas conferido pelo artigo 2º, "caput", do Decreto-Lei 911/69, haja vista o dever legal do agente financeiro de informar o valor de venda do bem em leilão e o saldo contratual depois da imputação do preço de alienação ao saldo devedor em aberto, apurando-se crédito ou débito do devedor-fiduciante. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.293.558-PR pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois ausente discussão massiva acerca da revisão de contrato bancário. Inviabilidade de condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados na primeira fase da ação, vez que o pedido foi procedente mediante decisão de natureza interlocutória. Somente haveria espaço para a condenação se ação tivesse sido julgada improcedente, quando a decisão seria de mérito e recorrível por apelação. Decisão parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, vez que essa matéria deve ser alvo de deliberação quanto do sentenciamento do feito em segunda fase (TJSP, AI 2114115-68.2021.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 21.06.2021 - destaquei). Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. - ADV: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Daniel Dagnesi Serrano x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 313046163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008400-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAGNESI SERRANO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

RENAN MAIRENA SERRETIELLO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 1008400-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Dagnesi Serrano - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. DANIEL DAGNESI SERRANO ajuizou AÇÃO INDE… Processo 1008400-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Dagnesi Serrano - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. DANIEL DAGNESI SERRANO ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra VOEPASS LINHAS AÉREAS (PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A.) Alega, em síntese, que contratou a Ré para que o transportasse do Aeroporto de Santos Dumont, no Rio de Janeiro até Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo. O trajeto original envolvia o embarque no voo 2Z 2337, com partida prevista para as 14 horas e 20 minutos do dia 08 de fevereiro de 2024, chegando a Ribeirão Preto às 16 horas e 10 minutos do mesmo dia. O vôo atrasou, foi remarcado para 19 horas. Quando já se aproximava do horário de partida, o status mudou de atrasado para desconhecido, ou seja, o voo estava - aparentemente - cancelado. Como não havia qualquer informação ou assistência, o autor foi obrigado a adquirir de seu próprio bolso, novas passagens em outra companhia aérea (azul). Gastou para tanto o valor de R$1.686,66. Tais passagens estavam marcadas para o voo com partida para as 21h05. O Autor portanto estava desde as 11h da manhã sem ter o que comer, tendo sido obrigado a parar em um local no aeroporto para comer e descansar um pouco. Nessa oportunidade, desembolsou o valor de R$270,97. Dessa forma, o autor somente conseguiu chegar em seu destino - Ribeirão Preto - às 23h 55 do dia 08/02/2024, ou seja, 8 HORAS após o que havia sido contratado. Requer: 1) Seja a Requerida condenada a pagar o equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais; 2) Seja a Requerida condenada a reembolsar o requerente no valor de R$1.957,63, relativo aos gastos para aquisição de novas passagens aéreas e alimentação no aeroporto em razão do descumprimento do contrato e abandono; Com a Inicial, vieram documentos (fls 14/26). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls 33/52), sem preliminares, no mérito requer a improcedência da ação. Réplica às fls 87/99. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os fatos determinantes à resolução da lide já estão demonstrados nos autos, dispensando-se a dilação probatória (não há fato controvertido que demande prova oral). Face à natureza do negócio, bem como às características das partes envolvidas, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor à relação em questão, cabendo a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), diante da verossimilhança nas alegações da parte autora, além da hipossuficiência quanto aos meios de prova. É evidente a vulnerabilidade dos consumidores, decorrente do fato de que somente a empresa tem acesso a informações essenciais acerca dos serviços prestados. Observo que a inversão do ônus da prova, ou a presunção de responsabilidade, incide somente sobre a conduta do fornecedor, e não acerca dos danos alegados, cuja prova é sempre ônus de quem alega. Assim, à parte os casos de dano moral in re ipsa, cabe à parte requerente provar os danos materiais e morais alegados, mesmo porque, não se pode impor à parte requerida o ônus de prova negativa. A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual, e está regulada em vários diplomas legais, a partir da Carta Magna. Com efeito, dispõe a Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, c, que compete à União Federal explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária e estabelece, no artigo 37, § 6º, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, a Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, somente excluída nas hipóteses de comprovada culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior. Por outro lado, dispõe o Código Civil, no artigo 732: Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais. Por tal razão, além de se tratar de responsabilidade objetiva, por força da Constituição Federal, a responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas obedece, também, no que couber, ao disposto no próprio Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. No caso em tela, restou incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, que firmaram contrato de transporte aéreo de passageiros. A controvérsia cinge-se na ocorrência e extensão dos danos materiais; e na presença dos pressupostos para a pretendida indenização por dano moral (incluindo a efetiva responsabilidade da requerida). Restou inequívoco, tanto pela prova documental, quanto pela ausência de controvérsia, que a parte autora adquiriu bilhetes de viagem comercializados pela ré, para o itinerário do Aeroporto de Santos Dumont, no Rio de Janeiro até Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo , previsto para 08/02/2024, às 13:40h (pgs. 21). Em razão da necessidade de manutenção da aeronave que faria o trecho, houve atraso e cancelamento do voo. Presumem-se verdadeiras as alegações da inicial acerca do atraso e cancelamento do vôo, pois a parte requerida não se desincumbiu do ônus da prova em sentido contrário, como lhe incumbia, tendo o autor que comprar novas passagens em outra companhia aérea. É certo que o transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade, de modo que é abusivo o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança intransponíveis. No caso, o cancelamento motivado por necessidade de manutenção de aeronave não justifica o descumprimento do serviço contratado. Trata-se de fato previsível, considerando a obrigação das companhias de manterem as aeronaves em perfeito estado de conservação e funcionamento, a fim de fornecerem serviço adequado, seguro e ao tempo contratado. Nessa esteira, o evento que motivou a impontualidade na prestação do serviço configura fortuito interno, ou seja, risco inerente da atividade empresarial, que não afasta a responsabilidade da transportadora. Com efeito, havia possibilidade de que a parte requerida evitasse o prejuízo, considerando sua obrigação de manutenção regular e prévia das aeronaves, de modo que é patente o dever de indenizar os danos causados. Há ainda a questão do descumprimento do dever de prévia informação ao consumidor, com clareza da justificativa e das medidas a serem adotadas para minimizar os danos. A propósito, preconiza o art. 19 da Convenção de Montreal: "O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas." Pelo contrato de transporte aéreo, o transportador se obriga a transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, mediante pagamento do preço. Trata-se de obrigação de resultado, a ser cumprida nos termos avençados. Descumprida a obrigação, ou seja, cancelado o voo, a Cia não pode transferir aos requerentes os riscos de sua atividade, devendo responder pelos danos experimentados. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). Em se tratando de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados à parte autora, independentemente de culpa. Assim, deve a requerida ressarcir os prejuízos causados aos requerentes em razão do cancelamento do voo que a eles comercializou. O pedido de danos materiais comporta parcial acolhimento, pois deve ser descontado o valor do reembolso já efetuado pela ré, a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Conforme distribuição do ônus acima, à parte autora incumbia a prova dos danos alegados, e os documentos juntados com a inicial demonstram que o autor desmbolsou os valores de R$ 270,97, para custear alimentação e R$ 1686,66, com a compra de novas passagens, totalizando a quantia de R$ 1957,63 comprovadamente desembolsada. Porém, desse valor, deve ser descontado o valor já estornado pela ré ao autor, referente a compra das passagens aéreas do voo atrasado/cancelado. Assim, a indenização do dano material deve ser fixada em 1957,63, devendo ser descontado o valor já estornado pela ré ao autor, referente a compra das passagens aéreas do voo atrasado/cancelado. A situação vivenciada pelo autor extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O conjunto probatório permite concluir que os passageiros do voo cancelado sofreram dano moral efetivo. Porém, a indenização não será fixada no valor pretendido. O cancelamento do serviço contratado, sem aviso prévio, submeteu o autor a uma espera de mais de 7 horas. Evidente a frustração das expectativas do requerente. Assim, seja pela falta de comunicação prévia do cancelamento do serviço agendado; seja pela ausência de informação adequada, ou mesmo pela falta de apoio material ao consumidor (não foi comprovada qualquer assistência relativa à alimentação ou hospedagem dos passageiros), a situação configura prejuízo de natureza extrapatrimonial. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO, EM RAZÃO MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - ATRASO DE 9 HORAS E AUTORES SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ - Sentença de procedência parcial e ré condenada a indenizar R$ 59,00 pelos danos materiais - Inconformismo do autor, pleiteando indenização pelo dano moral - Dano moral caracterizado, consagrado na Constituição Federal - Contrato de transporte aéreo de passageiros que é de resultado - Obrigação da transportadora aérea de levar o passageiro ao destino com segurança, presteza e conforto - "Quantum" da indenização de R$ 5.000,00 a ambos os autores razoável e proporcional no voo doméstico - Indenização pelo dano moral atualizada desde o arbitramento - Juros de mora contados da citação - Arbitramento do dano moral que não importa decaimento ao autor (Súmula nº 326 do Col. STJ) - Recurso dos autores provido e ônus de sucumbência a cargo da ré, arbitrados honorários advocatícios. (TJSP - AC 1006609-41.2021.8.26.0003 - São Paulo - 12ª CDPriv. - Rel. Cerqueira Leite - DJe 04.04.2022). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO DE 9 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO - DANO MORAL (EM ATRASO DE VOO POR TEMPO CONSIDERÁVEL, COMO OCORREU NA ESPÉCIE) PRESCINDE DE PROVA - DANO "IN RE IPSA" - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 - Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios definidos em R$ 1.200,00 - Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC - Recurso provido em parte. (TJSP - AC 1016617-77.2021.8.26.0003 - São Paulo - 20ª CDPriv. - Rel. Álvaro Torres Júnior - DJe 27.04.2022). Estabelecida, pois, a necessidade de indenização, resta fixar a quantia a ser arbitrada. Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em conta o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica, a repercussão do dano causado e a capacidade econômica da vítima, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Não é tarefa das mais fáceis quantificar os abalos emocionais sofridos por consumidor frustrado em razão de falha nos serviços contratados. Estes danos são de natureza subjetiva, variando de acordo com os valores, suscetibilidade e resiliência de cada pessoa, só podendo ser medidos com exatidão pela própria vítima. Cabe ao juiz, portanto, estimar estes danos levando em conta o sentimento do consumidor médio. Cabe ressalvar que a indenização deve ser suficiente à reparação do dano especificamente apurado, desestimulando a ré a agir da mesma forma com outros consumidores, mas sem ensejar o enriquecimento sem causa por parte destes. Neste caso, e diante das circunstâncias acima expostas, considero valor suficiente para compor o dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), valor apto a reparar os transtornos sofridos, sem ensejar, todavia, enriquecimento sem causa da parte contrária. O valor da indenização deve ser corrigido a partir de seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios, porém, incidirão a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR a requerida a PAGAR ao requerente a importância de 1.957,63, devendo ser descontado o valor já estornado pela ré ao autor, referente a compra das passagens aéreas do voo atrasado/cancelado, a título de ressarcimento do dano material, com correção desde o desembolso, e acréscimo de juros de mora em 1% ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. CONDENO ainda a requerida a indenizar o dano moral causado à parte autora, mediante pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (tres mil reais), com correção a partir de seu arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Vencido na maior parte, CONDENO o RÉU a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. P.I.C. Ribeirão Preto, 28 de junho de 2025. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), RENAN MAIRENA SERRETIELLO (OAB 403791/SP)

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Processo nº 1037112-91.2023.8.11.0003

ID: 275448949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037112-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 006.338.171-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Danos Morais e Materiais movida por Marcia Ferreira de Queiroz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular contrato firmado sem a intervenção da curadora da parte autora — pessoa interditada por deficiência intelectual —, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado sem a intervenção da curadora é nulo; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a boa-fé do fornecedor; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato é nulo por ausência de capacidade civil da autora e pela falta da necessária representação da curadora, nos termos dos arts. 104, I, e 166, I, do Código Civil. 4. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), conforme art. 182 do Código Civil, sendo devida a restituição dos valores descontados. 5. A restituição dos valores deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira, em observância à boa-fé objetiva. 6. É necessária a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora em decorrência do contrato anulado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a recomposição justa do patrimônio das partes. 7. A ausência de demonstração de humilhação, vexame ou dano anormal à personalidade impede a configuração de dano moral indenizável, pois a mera cobrança indevida não gera reparação moral automática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa interditada sem a intervenção da curadora é nulo por ausência de capacidade civil. 2. A restituição dos valores pagos em decorrência de contrato nulo deve ser simples, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 3. A compensação entre os valores descontados e os valores efetivamente recebidos pela parte autora é obrigatória para evitar enriquecimento sem causa. 4. A mera nulidade do contrato e a cobrança indevida, sem repercussões excepcionais na dignidade da pessoa, não configuram dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais” ajuizada pela parte recorrida MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 278206358 - ID de origem 174881460), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) ANULAR a contratação referente ao contrato com Banco BMG S.A. de n.º 406797462; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados mensalmente perante o benefício da autora desde outubro de 2022, a título de “Cartão de Crédito (RMC)”, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, referente aos descontos gerados em razão dos débitos não contratados pela parte autora, cujo valor deverá ser ressarcido de forma dobrada, devendo incidir juros de mora legais em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, a partir do evento danoso que é a data de cada desconto no benefício da parte autora, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo; c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, valores esses acrescidos pelo índicpqe INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” O apelante em suas razões (ID. 278206367 - ID de origem 185227456) alega que a anulação do contrato, ainda que reconhecida, não configura situação ensejadora de indenização moral, pois o fato se traduz em mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ressalta que agiu de boa-fé, tendo creditado os valores na conta da parte autora, sem qualquer conduta dolosa ou intencionalmente lesiva. Questiona o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados. Defende que, à luz do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro somente é devida em caso de comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se verifica nos autos. Pleiteia a fixação dos juros de mora do dano material a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, afastando a fixação a partir de cada desconto, conforme determinado na sentença. Requer também a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, para evitar o enriquecimento sem causa. Contrarrazões sob ID. 278206370 - ID de origem 188791135. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, representada por sua genitora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE QUEIROZ, em face de BANCO BMG S.A. Narrou a parte autora ser pensionista do INSS, e ter constatado a realização de descontos mensais no valor de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário desde agosto de 2022, resultantes de contrato supostamente firmado com a instituição ré. Asseverou ser pessoa interditada para os atos da vida civil, em razão de deficiência intelectual (CID F-70), sendo, portanto, absolutamente incapaz e dependente de sua genitora. O magistrado de 1º grau entendeu que considerando a absoluta incapacidade da autora comprovada por sentença de interdição decorrente dos autos 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116) e a ausência de participação da curadora no ato contratual, requisito essencial para a validade do ajuste, o negócio é nulo. Determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de ter arbitrado indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na inexistência de dano moral, sustentando que houve mero aborrecimento, defende que a restituição deve ser simples, pede a fixação dos juros de mora a partir da citação, requer a compensação dos valores recebidos pela autora. A controvérsia recursal assenta-se na verificação de validade do negócio realizado por incapaz, e, ocorrência de dano moral e devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, bem como da possibilidade de compensação de valores. O Código Civil Brasileiro estabelece: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Assim, a capacidade civil plena constitui pressuposto indispensável para a validade do negócio jurídico, ressalvadas as hipóteses de representação ou assistência nos casos de incapacidade. A capacidade de postular em juízo do interditado judicialmente encontra restrições específicas, em razão de sua incapacidade relativa, nos termos do Código Civil: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A lei reconhece como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, disciplinada nos artigos 1.767 e seguintes do mesmo códex, visa proteger o interditado em sua esfera patrimonial e negocial, sendo que, em demandas judiciais, sua atuação deve dar-se por meio de assistência do curador, respeitada a preservação máxima de sua autonomia, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Assim, o interditado não é privado de seus direitos existenciais, podendo inclusive praticar atos da vida civil com o apoio necessário, sendo a atuação do curador limitada ao âmbito patrimonial expressamente definido na sentença de interdição. Considerando a interdição da parte autora, reconhecida por sentença regularmente prolatada nos autos nº 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116), bem como a ausência de sua curadora na celebração do pacto (ID. 278205433), cuja participação constituía requisito imprescindível à higidez do negócio, impõe-se a confirmação da sentença que decretou sua nulidade. A incapacidade da parte, devidamente formalizada no âmbito judicial, compromete irremediavelmente a validade do ajuste firmado sem a necessária representação, fulminando-o de nulidade insanável, nos exatos termos do ordenamento jurídico vigente. Preconiza o Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Além disso, o art. 177 do Código Civil reforça que não há prazo prescricional para se pleitear a declaração de nulidade de um negócio jurídico, assegurando a proteção permanente contra atos praticados em violação à capacidade civil. Assim, em estrita observância ao princípio da proteção do incapaz e à exigência de formação regular da vontade negocial, a manutenção da nulidade contratual revela-se medida de rigor. A jurisprudência nacional já decidiu, em caso semelhante, no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO COMPROVADA. Ausente o pressuposto da capacidade para celebração de negócio jurídico, impõe-se a decretação de nulidade dos atos praticados pelo interditado com as instituições fornecedores de crédito, eis que a interdição ocorreu em momento anterior a realização dos contratos, mostrando-se irrelevante a boa-fé dos contratantes. Ressalva-se os pactos aos quais anuiu a curadora. O retorno das partes ao status quo ante é efeito imediato e direto da sentença anulatória, conforme disposição do art. 182, do CC, ou seja, o fato de se declarar a nulidade dos contratos não implica reconhecimento da inexistência de obrigação do autor a restituir os valores tomados, pelo que não é o caso de determinar-se a devolução dos valores já descontados. Autoriza-se, apenas, a cessação dos descontos em folha de pagamento, ressalvada a busca do crédito por outros meios. (TJ-RS - AC: 70045844354 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 25/01/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012) (g.n). Nesse panorama, entre os efeitos da anulação do negócio jurídico, reconhecida em virtude da incapacidade da parte autora e da ausência de representação válida, opera-se efeitos ex tunc, consoante imposição normativa do Código Civil: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” Anderson Schreiber em sua obra Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência (3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 127), explica: "Ao referir-se ao negócio 'anulado', o artigo [182 do CC] atribui o efeito usualmente reconhecido pela doutrina ao negócio nulo: 'Restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam'. Segundo a letra do artigo, portanto, mesmo a anulação do negócio produziria efeitos retroativos, desfazendo-se todos os efeitos operados desde a celebração". (g.n). Em consequência, a instituição financeira deve restituir à parte demandante os valores eventualmente cobrados, os quais estavam onerados com encargos e juros, ampliando o gravame financeiro diante da inobservância das exigências legais para a formalização do instrumento em debate. Entretanto, não obstante, para a preservação do equilíbrio e a prevenção do enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação dos montantes que a autora tenha efetivamente recebido e usufruído, nos exatos moldes do princípio da vedação ao locupletamento ilícito, assegurando a recomposição integral do status quo ante. Em que pese a nulidade do ajuste e a consequente obrigação de restituição dos valores cobrados, impende reconhecer, em atenção à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa, que a parte demandante efetivamente auferiu vantagem econômica em decorrência da avença ora invalidada. Tal circunstância revela-se no crédito de R$ 15.595,59, conforme demonstra o comprovante de transferência eletrônica (TED) acostado sob o ID 278205434. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do pacto firmado, diante da incapacidade da contratante, então interditada e desprovida da necessária assistência no momento da celebração. Contudo, em razão da efetiva disponibilização de valores em favor da autora, revela-se imprescindível a compensação entre as quantias percebidas e aquelas a serem restituídas. Em continuidade, considerando a inexistência de indícios de que a instituição financeira tivesse conhecimento prévio da condição de incapacidade, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, em respeito à boa-fé objetiva e com vistas à integral recomposição do status quo ante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – REFINANCIAMENTO SEQUENCIAL DE EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ficou evidenciado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência e de informação por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a refinanciamentos sequenciais de empréstimos, culminando na nulidade dos ajustes. 2. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser efetuado de forma simples, quando não comprovada a má-fé do credor. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. (TJMT - Número Único: 1001301-75.2020.8.11.0003 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES).”. Ainda nesse contexto, em atenção ao pedido de retificação do marco inicial dos juros legais incidente sobre a restituição, observa-se que a anulação do contrato afasta a existência de vínculo obrigacional, configurando relação de natureza extrapatrimonial, de modo que a incidência do encargo deve fluir os a partir do evento danoso, exatamente conforme fixado em sentença. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. (...) Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve fluir desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, não merecendo reparo a sentença.” (...) (N.U 1011808-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 04/05/2024) (g.n). Derradeiramente, quanto aos danos morais, embora o negócio jurídico tenha sido declarado nulo em razão da ausência de representação válida da contratante interditada, tal circunstância, por si só, não configura dano moral objetivo, ante a inexistência de situação vexatória, humilhante ou presumidamente ofensiva à dignidade da parte. No mesmo compasso, não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico concreto, apto a caracterizar dano moral subjetivo, sendo insuficiente, para tanto, a mera anulação do contrato. Conforme a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, ainda que relevante, não gera automaticamente reparação moral, exigindo-se a demonstração efetiva de repercussões anormais no âmbito da personalidade do ofendido. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor.” (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (g.n). Inexistindo prova de exposição da reclamante a situação vexatória ou degradante, e tendo ocorrido apenas a cobrança indevida, sem maiores repercussões em sua esfera de dignidade, não se configura o dano moral indenizável. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO e DOU PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença, a fim de determinar que a restituição dos valores ocorra de forma simples, com a consequente compensação com os valores recebidos pela parte autora; afastando, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da parcial procedência do recurso e da consequente reforma da sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se a divisão igualitária dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, partilhados de forma pro rata, porém, de exigibilidade suspensa em favor da autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 278205416), conforme artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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