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Processo nº 1038045-67.2023.8.11.0002

ID: 339826223

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038045-67.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1038045-67.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [RMI - Renda Mensal Inicial] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE ERIVAN DA SILVA - CPF: 442.117.831-49 (APELANTE), LUCILENE LINS FAGUNDES - CPF: 024.298.631-54 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício previdenciário. Revisão da vida toda. Aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, com base na tese da "revisão da vida toda". O autor buscava a aplicação da regra definitiva de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, sustentando a possibilidade de considerar contribuições anteriores a julho de 1994. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há decadência ou prescrição que impeça a análise do mérito; e (ii) determinar se é possível a aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI, prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, diante da tese fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. III. Razões de decidir 3. A decadência não se configura, pois a ação foi proposta dentro do prazo de 10 anos previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91, contado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. 4. A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, não afetando o direito de revisão em si. 5. A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, publicada em março de 2024, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, fixando tese de observância obrigatória, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC. 6. Os embargos de declaração opostos no Tema 1102 não possuem efeito suspensivo e não afastam a obrigatoriedade de aplicação da tese firmada nas ADIs, conforme precedentes do TJMG e dos TRFs. 7. A alegação de violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana não se sobrepõe à força vinculante das decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CPC, art. 927, I e II; Lei 8.213/91, art. 29, I; Lei 9.876/99, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 2.110/DF e 2.111/DF, Plenário, j. 05.04.2024; STF, RE 1.276.977/DF (Tema 1102), Pleno, j. 01.12.2022; TJMG, processo 1.0000.21.273906-4/001; TRF-3, ApCiv 5006939-34.2018.4.03.6183, j. 24.06.2025; TRF-4, AC 5016389-36.2023.4.04.7108, j. 23.05.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (NB 612.772.911-8), com DIB em 1.6.2010 e DIP em 20.7.2015. O autor sustentou que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) foi realizado em desacordo com a regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, que determina a consideração de todo o período contributivo, incluindo as contribuições vertidas antes de julho de 1994. Alegou que a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99 lhe causou prejuízo, pois desconsiderou períodos de contribuição em que teria recebido salários mais elevados. Em sua peça inaugural, requereu a revisão da RMI para considerar todo o histórico contributivo, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. Juntou documentação comprobatória do histórico previdenciário. O INSS apresentou contestação sustentando a legalidade do cálculo adotado. Houve réplica, e, posteriormente, manifestação exclusiva da parte autora pela possibilidade de julgamento antecipado. O juízo de origem determinou o sobrestamento do feito em virtude da repercussão geral do Tema 1.102 do STF. Contudo, após julgamento das ADIs 2110 e 2111, foi consolidado entendimento no sentido da obrigatoriedade de aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 para segurados que se filiaram ao RGPS antes da sua entrada em vigor, mesmo que a regra definitiva lhes fosse mais favorável. Com base nisso, a demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a regra transitória possui caráter cogente, não cabendo ao segurado optar por critério mais vantajoso. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual, inicialmente, alega que a sentença foi proferida prematuramente, desconsiderando que o Tema 1102 da Repercussão Geral ainda se encontra pendente de julgamento definitivo, por força dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Sustenta que tais embargos têm potencial para modificar substancialmente os efeitos da decisão, razão pela qual defende a necessidade de suspensão do processo até o desfecho definitivo do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil. No mérito, reafirma a tese da "revisão da vida toda", sustentando que faz jus à aplicação da regra definitiva do art. 29, I, da Lei 8.213/91, que leva em consideração todas as contribuições vertidas ao longo da vida laboral. Alega que, no seu caso concreto, a regra definitiva proporcionaria uma Renda Mensal Inicial (RMI) substancialmente mais favorável, pois contribuiu com valores expressivos antes de julho de 1994, os quais foram desconsiderados pelo critério adotado pelo INSS. Argumenta ainda que a sentença incorreu em erro material, ao aplicar entendimento jurisprudencial que ainda não se encontra revestido de definitividade, e que tal postura compromete a segurança jurídica, além de representar violação ao princípio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, por manter situação de desigualdade entre segurados que se encontram em contextos análogos. Aduz, também, que não há decadência, visto que o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 se encerraria apenas em 2025, tendo a ação sido proposta tempestivamente. No tocante à prescrição quinquenal, sustenta que esta incide apenas sobre parcelas vencidas há mais de cinco anos, não afetando o direito à revisão em si. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com o reconhecimento do direito à aplicação da regra definitiva para o cálculo do benefício previdenciário, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no STF. O INSS apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. O Ministério Público, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a intervenção do órgão na lide. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégio Câmara, De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. Prejudiciais de mérito - Decadência O prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91 é de 10 anos, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. Considerando que o benefício foi concedido em 1.6.2010 com DIP em 20.72015, e que a ação foi ajuizada em 2023, verifica-se que não ocorreu decadência, pois a demanda foi proposta dentro do prazo legal. Afastada, portanto, a prejudicial de mérito. Prescrição Quinquenal A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento, não afetando o direito de revisão propriamente dito. Da Alegada Necessidade de Suspensão do Processo O apelante sustenta que a matéria de fundo se encontra pendente de julgamento definitivo pelo STF, que analisará embargos de declaração opostos no Tema 1102, pleiteando a suspensão do processo. Esta tese não merece prosperar. O julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF, concluído em março de 2024, fixou tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes, consolidando definitivamente o entendimento sobre a aplicação do art. 3º da Lei 9.876/99. A decisão em controle concentrado de constitucionalidade possui natureza declaratória e efeitos retroativos, vinculando todos os órgãos do Poder Judiciário. Os eventuais embargos de declaração mencionados pelo apelante não possuem efeito suspensivo da decisão principal e destinam-se apenas a esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, não sendo aptos a modificar substancialmente a tese fixada. Como bem observado no precedente do TJMG (processo 1.0000.21.273906-4/0011), "a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99 tem natureza cogente, conforme tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs nº 2110 e 2111, sendo de aplicabilidade obrigatória, sem margem de escolha pelo segurado". Portanto, inexiste fundamento para a suspensão do processo, devendo a questão ser decidida com base na tese já consolidada pelo STF. Mérito Como se confere dos autos, o apelante se insurge contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, na qual objetiva a revisão da vida toda. O cerne da controvérsia reside na denominada "revisão da vida toda", que consiste na pretensão de aplicação da regra definitiva de cálculo da RMI prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. A referida revisão na modalidade “toda vida” é uma tese jurídica previdenciária que buscava garantir ao segurado do INSS o direito de incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, inclusive aquelas realizadas antes de julho de 1994 (data de implantação do Plano Real). A regra permanente está prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, e dispõe que o cálculo do salário de benefício deve considerar a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado. No entanto, a mesma Lei 9.876/99 também criou uma regra de transição, no seu art. 3º, que limitou o cálculo da média apenas às contribuições realizadas a partir de julho de 1994 (quando se estabilizou a moeda com o Plano Real), excluindo as contribuições anteriores a essa data. A controvérsia surgiu porque a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 pode ser prejudicial para o segurado que teve salários mais altos antes de julho de 1994, pois, ao desconsiderar essas contribuições, o INSS pode calcular uma RMI menor. Com isso, alguns segurados passaram a requerer judicialmente o direito de optar pela aplicação da regra definitiva (art. 29, I, da Lei 8.213/91), a fim de considerar toda sua vida contributiva, o que justificou o nome da tese: revisão da vida toda. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu essa tese em favor dos segurados. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1102 da Repercussão Geral, também reconheceu, em 2022, a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva, desde que mais favorável. Entretanto, esse entendimento foi superado em 2023, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, quando o STF declarou que o art. 3º da Lei 9.876/99 é constitucional e que sua aplicação é obrigatória, ainda que a regra definitiva seja mais vantajosa ao segurado, ou seja, a regra de transição passou a ser cogente para todos os segurados filiados ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99. A tese vinculante fixada pelo STF no julgamento das ADIs 2110 e 2111 foi cristalina: "A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação literal, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável." Esta decisão possui força vinculante, nos termos do art. 927, I e II, do CPC, devendo ser observada obrigatoriamente por todos os órgãos jurisdicionais. O apelante invoca violação aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana. Contudo, tais alegações não são aptas a infirmar o caráter vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A Suprema Corte, ao declarar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, já considerou todos os aspectos constitucionais envolvidos, inclusive os princípios invocados pelo apelante. A decisão em controle concentrado tem por escopo justamente harmonizar a legislação infraconstitucional com os preceitos constitucionais. O presente caso encontra-se em perfeita sintonia com a recente jurisprudência: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SUPERAÇÃO DA TESE DO TEMA 1.102/STF PELAS ADIS 2.110 E 2.111. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da Turma que havia reconhecido o direito da parte autora à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário com a utilização de todo o período contributivo, incluindo contribuições anteriores a julho de 1994 ("revisão da vida toda"). Alega o embargante existência de omissão, obscuridade e contradição no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) identificar se o acórdão embargado é omisso por não considerar a decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2 .111, dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes; (ii) verificar se, diante da superação do Tema 1.102/STF, permanece juridicamente possível a revisão do benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999.III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF nas ADIs 2 .110 e 2.111, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC, sendo cabível o provimento dos embargos . As decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante imediato a partir da publicação da ata de julgamento, nos termos da jurisprudência do STF (Rcl 3632 AgR). A tese firmada no Tema 1.102/STF foi superada pelo julgamento das ADIs 2.110 e 2 .111, restabelecendo-se a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. O STF modulou os efeitos da decisão, vedando a repetição de valores pagos com base em decisões anteriores e afastando, em casos como o dos autos, a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos impõe a adequação do julgado, com o acolhimento parcial do recurso de apelação do INSS e o julgamento de improcedência do pedido revisional, sem imposição de ônus de sucumbência à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O acórdão embargado deve ser adequado à tese firmada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade . A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, impõe a aplicação obrigatória da regra de transição do art. 3º da Lei 9 .876/1999 aos segurados abrangidos, vedando a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991. Superada a tese firmada no Tema 1 .102/STF, o pedido de revisão de benefício com base na "revisão da vida toda" deve ser julgado improcedente. A modulação dos efeitos pelo STF afasta a condenação dos autores em honorários, custas e perícias contábeis. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022, parágrafo único, I, e 1.013, § 3º, II; Lei 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei 9 .876/1999, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 2.110/DF e 2 .111/DF, Pleno, j. 05.04.2024; STF, RE 1 .276.977/DF (Tema 1.102), Rel. Min . Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 01 .12.2022, DJe 13.04.2023; STF, Rcl 3632 AgR, Rel . Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Eros Grau, Pleno, j . 02.02.2006.” (TRF-3 - ApCiv: 50069393420184036183, Relator.: Juíza Federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Data de p. 24.6.2025) No mesmo sentido: (TRF-4 - AC: 50163893620234047108 RS, Relator.: Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2025) Como se vê, a controvérsia sobre o tema encontra-se definitivamente pacificada pela decisão do STF nas ADIs 2110 e 2111, que declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 com eficácia vinculante. A natureza imperativa da regra de transição decorre da própria sistemática normativa estabelecida pelo legislador, que buscou preservar a sustentabilidade atuarial do sistema previdenciário. A possibilidade de opção pela regra mais favorável geraria grave desequilíbrio nas contas da Previdência Social, contrariando os objetivos da reforma implementada pela Lei 9.876/99. Ademais, a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência, princípios fundamentais do sistema processual brasileiro, exigem a observância das decisões vinculantes proferidas pelo STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 5005488-76.2025.4.03.6102

ID: 307178200

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005488-76.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JESUS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005488-76.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: MUNIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005488-76.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIO JESUS DE ARAUJO - SP243986 REU: MUNICÍPIO DE BRODOWSKI, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela movida pela parte autora em face da União (AGU), do Estado de São Paulo e do Município de Brodowski/SP, na qual se alega que padece de doença denominada adenocarcinoma de próstata e lhe foi prescrito a realização de exame PET DOTA e o tratamento com o medicamento Lutécio-177, o qual teria registro na ANVISA, porém, não teria sido incorporado ao SUS. Aduz que não tem condições financeiras para adquiri-lo, sendo essencial para sua sobrevivência. Invoca o direito à saúde o dever do Estado de fornecimento do medicamento. Pede a concessão da liminar e a procedência da ação para que os réus sejam obrigados a fornecê-lo na quantidade e pelo tempo de que dele necessitar, conforme prescrição médica. Apresentou documentos. A ação foi proposta perante a Justiça Estadual, a qual declinou da competência. Os autos foram redistribuídos e foi determinada a juntada de parecer NATJUS e informações da Divisão Regional de Saúde e Hospital das Clínicas da USP/RP, as quais vieram aos autos. O autor apresentou declaração na qual informa não estar obrigado a declarar rendas. O Estado de São Paulo apresentou contestação na qual aduz a impossibilidade de concessão da liminar e ausência dos demais requisitos, pugnando pela improcedência. O autor reiterou o pedido de liminar. Tornaram os autos conclusos. Fundamento e decido. Tendo em vista que as informações nos autos já são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos nesta fase, passo a analisar o pedido de antecipação da tutela. Presentes os requisitos para a tutela de urgência. A saúde é um direito social (art. 6º) decorrente do direito à vida (art. 5º), disciplinado no artigo 196 e seguintes da CF/88: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (...)." O C. STF, ao apreciar o Tema 6 de repercussão geral, em 26/09/2024, editou duas súmulas vinculantes e especificou seus enunciados da seguinte forma: “Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Súmula vinculante nº 61- A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Observo, ainda, que o C. STJ fixou anteriormente os critérios para análise e concessão de medicamentos pelo Poder Público no âmbito do SUS, por meio do precedente em recursos repetitivos no RESP 1.657.156, TEMA 106, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, assim ementado: “(Tema 106) Tema Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Tema 106. Tese Firmada: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento.” No caso dos autos, a parte autora tem 44 anos de idade e padece de doença denominada neoplasia maligna de próstata e lhe foi prescrito a realização de exame PET DOTA e o tratamento com o medicamento Lutécio-177, o qual teria registro na ANVISA, porém, não teria sido incorporado ao SUS. Sustenta que o tratamento é essencial para evitar a progressão da doença e garantir um mínimo de sobrevida ou a cura, não tendo condições de adquiri-lo. O parecer NATJUS 348438, de 17/06/2025, informou que o medicamento tem registro na ANVISA, que a posologia pretendida é adequada (7.4 GBq (200 mCi) 1x a cada 6 semanas por 4 ciclos), porém, não haveria análise de incorporação ao SUS pela CONITEC até o momento. Informa, ainda, que no SUS a opção seria quimioterapia com docetaxel ou cetoconazol, ao passo que na saúde suplementar, VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) seria uma das opções, devendo a administração ser feita em centro de infusão especializado em medicina nuclear. O preço de fábrica e de venda ao governo seria de R$ 111.373,62. Quanto à eficácia, o parecer NATJUS informou: “Tecnologia: VIPIVOTIDA TETRAXETANA (177 LU) Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer de próstata é uma das neoplasias mais comuns entre os homens, apresentando diferentes estágios de progressão e resposta ao tratamento. A forma mais agressiva desse câncer é conhecida como câncer de próstata resistente à castração (CPRC), que ocorre quando a doença avança mesmo na presença de níveis muito baixos de testosterona, geralmente resultantes de terapias de privação hormonal. Essa condição representa um desafio significativo para a oncologia clinica, exigindo estratégias terapêuticas inovadoras e individualizadas, dentre elas o VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU). O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) é um radiofarmaco capaz de entregar particulas de radiação para as células que expressam PSMA (antígeno prostático específico da membrana - uma proteina transmembrana que é altamente expressa nas células do câncer de próstata) Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O estudo VISION avaliou VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) em pacientes que tinham câncer de próstata metastático resistente à castração previamente tratados com pelo menos um inibidor da via do receptor de andrógeno e um ou dois regimes de taxano e tinham o exame de imagem PET PSMA positivo. Os pacientes foram aleatoriamente designados em uma proporção de 2:1 para receber VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) na dose de7,4 GBq a cada 6 semanas por quatro a seis ciclos contra tratamento padrão (excluindo quimioterapia, imunoterapia, rádio-223). O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) prolongou significativamente, em comparação com o tratamento padrão, tanto a sobrevida livre de progressão baseada em imagem (mediana, 8,7 vs. 3,4 meses; quanto a sobrevida global (mediana, 15,3 vs. 11,3 meses). Todos os principais desfechos secundários favoreceram significativamente VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU)”. Por fim, o parecer em questão concluiu de forma não favorável à concessão com os seguintes argumentos: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o cancer de prostata metastatico resistente a castração CONSIDERANDO o ganho em sobrevida livre de progressão e sobrevida global de VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU) contra terapia padrão. CONSIDERANDO que é essencial à elegibilidade ao tratamento a presença de PET-CT PSMA positivo, não identificado nos anexos. CONSIDERANDO que tal tecnologia não foi avaliada pela CONITEC. CONCLUI-SE que não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação pleiteada em regime de urgência, sendo imprescindível que a parte autora junte documentos médicos atualizados, a fim de possibilitar uma melhor avaliação do caso em tela. Solicita-se, portanto, que os exames sejam anexados para análise adequada deste parecer.” Além disso, foram fornecidas pelo HC/USP, local onde o autor vem realizando o tratamento, as seguintes informações nos autos: “Em atenção ao Ofício nº 38/2025-pca-I de 16/05/2025, informamos que o paciente GERALDO APARECIDO MELLO DA ROCHA, de 44 anos, é portador de neoplasia maligna de próstata. Foi diagnosticado em 2021, em estádio cT4 cN1 cM1 - EC IV (com metástaes para ossos e linfonodos). Foi submetido inicialmente a bloqueio hormonal com análogo de hormônio liberador de luteotropina (LHRH) e a tratamento com protocolo CHAARTED, baseado em Docetaxel a cada 21 dias por 6 ciclos (17/02/2021 a 11/06/2021). Mantido bloqueio hormonal contínuo desde então. Em 01/2023 apresentou progressão clínica e bioquímica da doença, sendo iniciado Abiraterona 1000mg/dia e Prednisona 5mg 12/12h. Em 11/2023, após nova progressão, foi realizado novos ciclos de tratamento com Docetaxel a cada 21 dias, por 8 ciclos (17/11/2023 a 15/05/2024). Tinha proposta inicial de 10 ciclos, mas interrompeu tratamento devido à necessidade de cirurgia para descompressão medular em 06/2024. Em 12/2024 apresentou nova progressão bioquímica e radiológica, sendo iniciado Cabazitaxel a cada 21 dias. Tratamento foi realizado por 3 ciclos e interrompido por progressão à castração, refratário a Abiraterona, Docetaxel e Cabazitaxel. No momento sem novas linhas de tratamento com ganho de sobrevida global disponíveis pelo SUS. Paciente procurou atendimento em serviço privado externo à nossa instituição para segunda opinião, sendo orientado sobre o uso de Lutécio 177-PSMA. Trata-se de radioterapia direcionada que utiliza o Lutécio-177, um isótopo radioativo, para destruir células cancerosas, particularmente no câncer de próstata, através do antígeno de membrana específico da próstata (PSMA). Para tanto, é fundamental que as lesões a serem tratadas sejam todas captadas em método de imagem de tomografia por emissão de pósitrons (PET) - PSMA. Na presença de lesões não captantes ao método de imagem que utiliza o mesmo ligante do tratamento, está contraindicado seu uso. Atualmente o tratamento está aprovado pela ANVISA para câncer de próstata metastático, resistente à castração, refratário à quimioterapia à base de taxanos (Docetaxel ou Cabazitaxel) e a um inibidor da via do receptor de androgênio, conforme os dados do estudo Vision¹. Seu uso, quando comparado o uso de um inibidor da via do receptor de androgênio, proporciona ganho em sobrevida livre de progressão e ganho em sobrevida global. Atualmente, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) não emitiu parecer sobre a incorporação do Lutécio-177 com PSMA para o tratamento do câncer de próstata no SUS.” Diante do quadro probatório acima mencionado, verifico que foram cumpridos todos os requisitos previstos no Tema 6 de repercussão geral junto ao STF. A negativa do tratamento está comprovada pela não incorporação do medicamento ao SUS pela CONITEC, bem como, pelos ofícios n° 769/2025-HCFMRP-DAS/HTM/MCOR/modr, do HC/USP e n° 097/2025-SES-CRS-DRS13-NMDI, da Diretoria Regional de Saúde de São Paulo. A ausência de incorporação ao SUS pela CONITEC, a qual se mantém omissa na apreciação, não havendo justificativas para tanto, em especial, quando se observa que o câncer de próstata é o mais comum entre os homens e outros medicamentos muito mais caros para outros doenças foram incorporados. Todos as terapias alternativas disponíveis no SUS foram tentadas, conforme informações do HC/USP. Há evidência científica de eficácia no aumento da sobrevida, bem como regular uso na rede privada, conforme informações do parecer NATJUS. O tratamento é imprescindível, conforme informações do HC/USP, que descreve os tratamentos já realizados e a evolução da doença. A incapacidade financeira do autor é manifesta, conforme documentos nos autos que apontam renda de cerca de 01 salário mínimo, com consignações de empréstimos. Anota-se, ainda, que o parecer NATJUS apenas informou que haveria necessidade de exame médico essencial à elegibilidade ao tratamento a presença de PET-CT PSMA positivo, o que não sido identificado nos autos. Todavia, um dos pedidos do autor é justamente a realização do referido exame, dado que não tem condições financeiras para tanto. Daí porque, comprovada a presença do PET-CT PSMA por meio do exame, tenho que o parecer NATJUS se mostra favorável ao tratamento, em consonância com o parecer do médico do autor e do HC/USP juntados aos autos. O risco no perecimento do direito invocado é manifesto, dada a rápida evolução da doença. Quanto ao dever de prestar o medicamento, este incumbe a quem tiver melhores condições de fornecê-lo de forma imediata, o qual, no caso, é o Estado de São Paulo, uma vez que já paciente em uso e possível estoque, conforme informações da Diretoria Regional de Saúde (processo 1010400-56.2024.8.26.0506), com responsabilidade da União por arcar com os custos finais e demais dispensações ao longo do feito, na forma do decidido pelo STF, no Tema 1234. Fundamentei. Decido. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar à União e ao Estado de São Paulo que providenciem e forneçam à parte autora, em primeiro lugar, a realização do exame PET DOTA ou os recursos para sua realização pelo autor, no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de apuração de responsabilidades do gestor e das pessoas jurídicas, no âmbito civil, criminal e administrativo. E, ainda, sendo constatada a presença do PET-CT PSMA, pelo referido exame, determino à União e ao Estado de São Paulo que forneçam o tratamento ao autor com Lutécio 177-PSMA (tecnologia O VIPIVOTIDA TETRAXETANA(177LU)), indicando centro especializado no SUS para sua ministração ou, na ausência, instituição particular para tanto, no prazo de 10 dias subsequentes, também sob pena de multa de R$ 10.000,00, por dia de atraso, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de apuração de responsabilidades do gestor e das pessoas jurídicas, no âmbito civil, criminal e administrativo (STJ: REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, julgado submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 -- STF: RE 581352 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013). O fármaco em questão deverá ser fornecido conforme protocolos médicos aplicáveis ao caso, nas quantidades, periodicidade e pelo tempo necessário à plena recuperação e manutenção de sua saúde, conforme recomendações médicas, com fornecimento, ainda, caso necessário, da assistência médica e de enfermagem nos períodos correlatos, no âmbito de unidades do próprio SUS neste município, preferencialmente junto ao HCFMRP/USP, a partir do início de seu uso e adaptação pelo paciente, com reavaliação periódica. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, porém, a União, o Estado de São Paulo e o Município de Brodowski/SP poderão apresentar proposta para tanto. Cite-se a União, o Estado de São Paulo e intimem-se para cumprimento, por mandado, com entrega em mãos, anotando-se que o prazo para fornecer o medicamento em questão se contará a partir da intimação, devendo o oficial de justiça certificar o ocorrido. Cite-se, ainda, o Município de Brodowski/SP. Por fim oficie-se à CONITEC, com cópia integral do autos, para avaliação sobre a possibilidade de incorporação no âmbito do SUS dos exames e medicamentos objeto desta ação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. RIBEIRãO PRETO, 23 de junho de 2025.

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