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Rafaela Cristina Dos Santos Silva x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 322177511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049343-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Despacho

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1049343-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049343-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rafaela Cristina dos Santos Silva - Apelada: Arthur Lundgren Tecidos S.a. Casas Pernambucanas - Vistos. Verifico que Rafaela Cristina dos Santos Silva interpôs o presente reclamo e, posteriormente, a parte peticionou às fls. 78, no sentido de requerer a desistência. É o relatório. O reclamo não comporta conhecimento. Considerando a aludida manifestação pela desistência da parte recorrente, é certo que não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre o mérito da irresignação. Incide neste caso o disposto nos arts. 200 e 998 do Código de Processo Civil, pois os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais e o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Tendo em vista o teor de referidos preceptivos, forçosa a conclusão de que a desistência de recurso opera efeitos imediatos e trata-se de conduta irretratável. Importante registrar que o art. 998 da Lei Adjetiva Civil não condiciona a desistência do recurso à homologação judicial, ao contrário do art. 200, p.ú., que exige o pronunciamento em caso de desistência da ação. Diante do silêncio eloquente da norma, bem como pelo caráter de excepcionalidade do parágrafo único do art. 200 do Código de Ritos, a desistência formulada constitui óbice intransponível ao conhecimento deste recurso. Já decidiu esta Colenda Câmara acerca do tema: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DESISTÊNCIA - Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - Artigo 998, do Código de Processo Civil. 2. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Autor, ademais, que permaneceu segurado e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053786-67.2022.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023) Vide ainda os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça em casos idênticos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. IRRETRATABILIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de retratação da desistência recursal em razão de alegado equívoco no direcionamento do pedido aos presentes autos. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, postulada a desistência do recurso, operam-se, de pronto, os seus efeitos, independente de homologação ou anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para posterior retratação, salvo no caso de erro material. 3. Inexistência de erro material a obstar os efeitos da desistência postulada. 4. Razões recursais que não alteram as conclusões da decisão agravada, extintiva do procedimento recursal. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.393.573/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 30/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A desistência do recurso interposto é ato unilateral, não comportando termo ou condição, além de só produzir efeitos em relação ao recorrente. 2. Configura a desistência do recurso anteriormente interposto preclusão lógica, impedindo o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão que apenas a homologou. 3. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na RCDESP no Ag n. 1.184.627/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 26/11/2010.) Por fim, com relação à majoração de honorários, deve incidir o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar a impossibilidade de a verba ser arbitrada na hipótese de desistência do recurso. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.058.715/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Ante todo o exposto, tendo em vista a manifestação da desistência pela parte recorrente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, conforme o permissivo do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - 3º Andar

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Hudson Eduardo Silva Teodoro x Estado De São Paulo

ID: 334474539

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060207-18.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON EDUARDO SILVA TEODORO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN BOMBARDINI

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CLEBER ALEXANDRE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060207-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Hudson Eduardo Silva Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060207-18.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Hudson Eduardo Silva Teodoro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), BEM COMO À INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DA VERBA AO VENCIMENTO-BASE, COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; (III) PRAZO PRESCRICIONAL; E (IV) A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 4. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 5. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 6. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 7. RECONHECIDA A COISA JULGADA FORMADA NO MS COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 QUANTO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS DO ALE (PERÍODO ENTRE 01/03/2013 E 24/01/2014), AFASTANDO-SE, NESSE PONTO, A APLICAÇÃO DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). 8. REJEITADO O PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE, COM REFLEXOS PERMANENTES NAS DEMAIS RUBRICAS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO NA COISA JULGADA E POR AFRONTA AO TEMA 5 DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000, QUE REAFIRMA A NATUREZA TRANSITÓRIA DA VERBA. 9. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ALE, NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. 2. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 3. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 4. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5) NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ABRANGIDAS PELA COISA JULGADA COLETIVA, MAS INCIDE QUANTO À PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO ALE AO VENCIMENTO-BASE. 5. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO-PADRÃO DO SERVIDOR. 6. A PRETENSÃO DE SUA INCORPORAÇÃO DEFINITIVA EXTRAPOLA OS LIMITES DA COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRARIA A TESE FIRMADA NO TEMA 5 DO IRDR E CARECE DE AMPARO LEGAL.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024; TJSP, IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013321-22.2023.8.26.0506; REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022958-41.2023.8.26.0071; REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1048567-12.2025.8.26.0053

ID: 293305582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048567-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAL DIONISIO TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DA SILVA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048567-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Genival Dionisio Teles - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor… Processo 1048567-12.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Genival Dionisio Teles - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, as provas até então anexadas não são aptas a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficientes. 2. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 3. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 6. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." 7. Por sua vez, o terceiro indicado pelo Requerente como real infrator não foi incluído no polo ativo ou passivo da demanda, tendo ele também interesse jurídico no objeto da demanda, vez que a decisão certamente atingirá seus direitos, razão pela qual devem fazer parte destes autos. Assim, deve ser incluído o suposto real condutor no polo ativo como litisconsorte do autor, juntando procuração e documento pessoal válido. Alternativamente, deverá o autor incluir tal terceiro no passivo da demanda, devendo ser ele citado para apresentar defesa. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. ATENDIDA INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: ALINE DA SILVA TELES (OAB 430429/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Loma Ambiental Indústria E Comércio Eireli

ID: 330668365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011967-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

LOMA AMBIENTAL INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

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Processo 0011967-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1020243-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Loma Ambient… Processo 0011967-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1020243-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Loma Ambiental Indústria e Comércio Eireli - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1500338-49.2025.8.26.0542

ID: 300392701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500338-49.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WYLEN DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500338-49.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WYLEN DA SILVA LIMA - Decido. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1500338-49.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WYLEN DA SILVA LIMA - Decido. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR os réus DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS e WYLEN DA SILVA LIMA. como incursos na pena do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena. 16.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, como 1/8 por cada circunstância ou pela divisão por 8 da diferença entre a pena máxima ou pena mínima, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. (...) (STJ. AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual considero elevada, tendo em vista que, no interior do veículo utilizado na prática delitiva, foram encontrados outros dois estepes de marca diversa da do veículo, o que revela indícios de que os réus já haviam praticado infrações da mesma natureza anteriormente, embora não tenham sido formalmente responsabilizados por tais condutas. Assim, aumento a pena-base dos réus em 09 meses. b) Antecedentes: são os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, sendo que, no presente caso, o réu DOUGLAS não apresenta condenações transitadas em julgado (fls. 178/179) e, portanto, não ostenta maus antecedentes. WYLEN, por sua vez, possui condenações transitadas em julgado, ainda não atingidas pelo período depurador, tratando-se então de reincidência, o que será analisado oportunamente (fls. 180/187). c) Conduta Social: é a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Segundo o IBGE, no primeiro trimestre de 2024, quando os fatos ocorreram, a taxa de desemprego no Estado de São Paulo era de 6,2%; isso significa pleno emprego, ou seja, uma situação em que todos que estão dispostos a trabalhar encontram emprego. Não obstante tantos ventos favoráveis, DOUGLAS deixou de comprovar ocupação lícita, o que seria esperado de homem saudável e apto ao labor, pelo que entendo devido um aumento de 09 meses a sua pena-base; descumprido ônus da defesa neste ponto. Neste sentido: TJSP; (TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018). d) Personalidade do Agente: é a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, e, no caso presente, os réus demonstraram personalidade desvirtuada e ausência de freios morais, visto que praticaram o crime numa sexta-feira, durante o horário de pico e, ao serem avistados pelo segurança do local, evadiram-se imediatamente e, posteriormente, ao serem localizados pela polícia, novamente empreenderam fuga para lados opostos, o que evidencia maior audácia e desprezo pelas autoridades. Assim, aumento a pena-base dos réus em 09 meses. e) Motivos do crime: são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. No caso vertente, não há nada que justifique modular a pena. f) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. Não vislumbro circunstâncias além das previstas no tipo penal. g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, nada além das consequências normais de um crime de tentativa de furto. h) Comportamento da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, entendo que a vítima não contribuiu para a prática do crime. 16.1.) Desse modo, considerando-se as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base dos acusados: a) DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS: em 04 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 51 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) WYLEN DA SILVA LIMA: em 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 41 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 17.) Agravantes e atenuantes: Incide a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal para o réu WYLEN, visto que é multirreincidente e também específico, ainda em cumprimento de pena, conforme se infere das condenações nos autos n. 0001049-24.2017.8.26.0635, 1501136-43.2021.8.26.0544 e 0083706-66.2016.8.26.0050 e 1508218-18.2024.8.26.0224 (fls.180/187), o que exige maior reprovabilidade, pois, indica que as penas anteriores não atingiram a sua finalidade. Respeitado entendimento da douta defesa, essa informação se dá a partir da certidão de antecedentes do réu (fls. 180/18) e permite o aumento da pena nessa fase. Neste sentido: (AgRG no AREsp n. 549.303/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Truma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015) e (HC n. 211.072/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 13/12/2013). Assim, aumento a pena do réu WYLEN em , fixando-a em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 51 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 18.) Causas de aumento ou de diminuição da pena: Incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Isso porque os réus não consumaram o delito de furto, pois foram surpreendidos por funcionários da concessionária e, em seguida, abordados por policiais militares logo após a tentativa. A intervenção imediata das testemunhas e da equipe policial foi a circunstância alheia à vontade dos réus que impediu a subtração do bem. Assim, diminuo a pena dos réus em 1/3, fixando-as em: a) DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS: em 02 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 34 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) WYLEN DA SILVA LIMA: em 02 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 35 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 18.1.) No mínimo, pois os réus percorreram praticamente toda a trajetória do iter criminis, apenas não subtraindo o estepe por terem sido confrontados pela vítima e o funcionário da concessionária. 19.) Inexistindo outras atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, fixo a pena final dos réus: a) DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS: em 02 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 34 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) WYLEN DA SILVA LIMA: em 02 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 35 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 20.) Regime inicial de cumprimento de pena: inicialmente aberto, ante o quantum da pena e a primariedade do acusado DOUGLAS, nos termos do art. 33, do Código Penal. WYLEN, por sua vez, é multirreincidente e as circunstâncias judiciais não lhe favorecem, pelo que iniciará sua reprimenda no regime fechado. No mais, a detração penal é matéria a ser analisada na fase de execução da pena, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal, razão pela qual não cabe sua apreciação neste momento processual. 21.) Substituição da pena e sursis: não fazem jus, tendo em vista a reincidência do réu WYLEN e as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis a ambos os acusados, não preenchendo os requisitos dos artigos 44, incisos II e III e artigo 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. 22.) Apelar em liberdade: o réu WYLEN não tem direito, eis que ainda presentes e contemporâneos os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 78), bem como a sentença não está estabilizada, sendo possível recurso da acusação a modificar o quantum e o regime fixado. Ademais, a presente sentença acentuou o requisito da garantia da ordem pública e fez emergir o requisito da garantia da aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria tem entendido que, estando o réu preso e sobrevindo condenação, deve permanecer nessa condição. Nesse sentido: RT 500/318 e 531/295, RTJ 88/69 e 127/947. 22.1.) O réu DOUGLAS tem direito, tendo em vista que lhe foi concedida liberdade provisória, diante da ausência de violência ou grave ameaça na conduta, de sua primariedade e da fixação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 78). 23.) O pedido de fixação da reparação dos danos sofridos não deve ser acolhido, pois, conquanto tenha sido apresentado na exordial acusatória (fls. 95), não foi objeto de questionamento específico na fase instrutória, de forma que sua fixação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, embora a vítima tenha mencionado um prejuízo de R$ 50,00, decorrente da danificação da capa do estepe, tal alegação não foi comprovada por nenhum meio idôneo nos autos. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: O réu foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso de confiança, com continuidade delitiva. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu subtraiu mercadorias do estoque da empresa onde trabalhava, vendendo-as no Mercado Livre. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta de furto qualificado para furto simples; (ii) reduzir a pena-base e a fração relativa ao crime continuado; (iii) diminuir a prestação pecuniária; (iv) excluir a reparação do dano material por falta de comprovação. III. Razões de Decidir: A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois o réu, em razão do tempo de serviço, tinha acesso privilegiado ao estoque da empresa. A reparação do dano foi afastada por falta de comprovação do montante e ausência de valor e instrução probatória específica, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a reparação dos danos, mantendo-se a condenação por furto qualificado. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança é mantida quando o réu se aproveita de acesso privilegiado para cometer o crime. 2.A fixação de reparação de danos na sentença exige pedido expresso e instrução probatória específica. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, II, art. 71. Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2108809/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 04.10.2024. STJ, REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1500466-46.2019.8.26.0068; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifei) 24.) Transitada em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP)

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