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Jg – Car – Mecânica E Elétrica De Autos Ltda - Me x Roberto Antonio Martins

ID: 293738521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009494-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JG – CAR – MECâNICA E ELéTRICA DE AUTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROBERTO ANTONIO MARTINS

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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BRUNA AURÉLIA ALVES DE SOUZA

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Processo 0009494-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1022274-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jg – Car – Mecânica e Elétrica de Autos Ltda - Me - Roberto Antonio Martins … Processo 0009494-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1022274-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Jg – Car – Mecânica e Elétrica de Autos Ltda - Me - Roberto Antonio Martins - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: BRUNA AURÉLIA ALVES DE SOUZA (OAB 480739/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP)

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Edvaldo Jose Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 320102379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009012-60.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009012-60.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009012-60.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Edvaldo Jose da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM QUE O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE FORMALIZA O DÉBITO EM DISCUSSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É CABÍVEL, POIS, NOS TERMOS DA R.SENTENÇA, HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DO AUTOR. ENTRETANTO, OS HONORÁRIOS ALI FIXADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PATRONO DA PARTE VENCEDORA. DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA, É PRUDENTE QUE TAL VERBA SEJA ESTIMADA POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). 4. O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS REMUNERAÇÕES REFERENCIAIS DA TABELA DA OAB/SP, CUJA NATUREZA É MERAMENTE INFORMATIVA. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001225-11.2024.8.26.0224, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1021770-26.2023.8.26.0196, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Externato De Educação Infantil Santa Rita Ltda. x Narcisa Jesus Pinto Torres

ID: 324191582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017548-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO DE EDUCAçãO INFANTIL SANTA RITA LTDA.

Polo Passivo:

NARCISA JESUS PINTO TORRES

Intimação

Advogados:

ANGELA COTIC

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Processo 0017548-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1008100-31.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Externato de Educação Infantil Santa Rita Ltda. - Narcisa Jesus Pinto Torres… Processo 0017548-11.2024.8.26.0224 (processo principal 1008100-31.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Externato de Educação Infantil Santa Rita Ltda. - Narcisa Jesus Pinto Torres - réu revel - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 47/48) - Chevrolet/Sonic LT HB MT, ano de fabricação/modelo 2012/2013, placa EQZ2689. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do CPC). Nomeio desde logo como depositário do(s) bem(ns) o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Providencie a Serventia a anotação da penhora pelo sistema RenaJud. 3. Fica o(a) exequente intimado(a) para que também no prazo de dez dias junte comprovante do(s) valor(es) do(s) veículo(s) pela tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). Sem prejuízo, entretanto, determino a expedição de mandado para a constatação do estado do(s) bem(ns). Para tanto, no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente informar o(s) endereço(s) para a diligência e comprovar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 4. Indefiro o pedido formulado pela instituição educacional, para inclusão do(a) genitor(a) do(a) menor, no polo passivo da ação, como responsável financeiro, uma vez que trata-se de fase de cumprimento de sentença, sem que a pessoa indicada tenha participado da fase de conhecimento. Eventual acolhimento ao pedido, violaria o princípio do contraditório e do devido processo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Inclusão da genitora no polo passivo da ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, que visa cobrança de mensalidade escolar dos filhos - Inadmissibilidade - Não participação na fase de conhecimento - Violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal - Aplicabilidade do art. 513, § 5º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206187-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) 5. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ANGELA COTIC (OAB 168893/SP)

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Sara Maria Rodrigues Santos x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 328110714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045360-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045360-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Sara Maria Rodrigues Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1045360-11.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Sara Maria Rodrigues Santos - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C.. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP)

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S. P. M. x L. C. P. Da S.

ID: 310427989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008985-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

L. C. P. DA S.

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

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NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES

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Processo 1008985-11.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.P.M. - L.C.P.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código… Processo 1008985-11.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - S.P.M. - L.C.P.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar, que LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Brasileiro, RG 35.805.538-6, CPF 30684138859, filho de Daniel Pereira da Silva e de Matilde Ferreira da Luz, Nascido em 06/03/1981, natural de Manga - MG, com endereço à Rua Faz Barrero, 2 9999, Área Rural, Matias Cardoso/MG, CEP 39478-000, seja submetido à Curatela na forma do art. 84, parágrafo 1º, da Lei n. 13.146/15 e nos termos do art. 85, parágrafo 1º, fixo a extensão da curatela para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, devendo ser representado por SALVENIR PEREIRA MEDEIRO, sua curadora definitiva, Brasileira, Casada, Aposentada, RG MG-23.947.890, CPF 05572020605, natural de Manga/MG, residente à Rua Faz Barreiro, 29999, Area Rural, CEP 39478-000, Matias Cardoso - MG. A causa da interdição é comprometimento cognitivo. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca de Guarulhos, acompanhada da cópia da certidão de nascimento do interditado e da certidão de trânsito em julgado desta sentença, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Por economia e celeridade processual, dispenso a Curadora de prestar compromisso, SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. A Curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditado, nos termos do art. 759, § 2º, do Código de Processo Civil, dispensando-se a prestação de contas, por presumir a utilização dos valores para a sobrevivência do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: NEYLA MARA RIBEIRO CAMARA PERES (OAB 348109/SP), POLYANA ARAÚJO DE MORAIS (OAB 332720/SP)

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Roberta Natalia Santos Da Costa x Letícia Correa De Macedo Marques

ID: 293630914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011713-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA NATALIA SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

LETíCIA CORREA DE MACEDO MARQUES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA

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FERNANDA CARDOSO MOREIRA

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

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Processo 0011713-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1005202-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Roberta Natalia Santos da Costa - Letícia Correa de Macedo Marques - 1.… Processo 0011713-08.2025.8.26.0224 (processo principal 1005202-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Roberta Natalia Santos da Costa - Letícia Correa de Macedo Marques - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), MARCOS ANDRÉ DE SOUZA MOREIRA (OAB 421217/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP)

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Processo nº 1059910-11.2024.8.26.0224

ID: 294753917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059910-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

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Processo 1059910-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Vistos. Ante os esclarecimentos prestados, dou… Processo 1059910-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Vistos. Ante os esclarecimentos prestados, dou como regular o instrumento de procuração juntado. No mais, em que pesem as razões apresentadas, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível verificar a probabilidade necessária para que o direito do autor seja tutelado de forma provisória. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intime-se. OBSERVAÇÃO: Para fins de celeridade do feito e da organização dos serviços prestados por essa Serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone "TIPO DA PETIÇÃO" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. EXEMPLOS: Pedido de citação Endereço Localizado (código 8963); Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018); Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD (código 8231); Pedido de Desbloqueio de Penhora Online/BacenJud (código 8977); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (código 38054); Contestação (código 38001); Manifestação Sobre a Contestação (código 38028; indicação de provas (código 38022), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: "petições diversas" e/ou "petições intermediárias", só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. - ADV: JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA (OAB 323912/SP)

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Maria De Lourdes De Jesus Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 316081293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053799-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

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Processo 1053799-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Jesus Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 249: Defiro o leva… Processo 1053799-11.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Jesus Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1) Fls. 249: Defiro o levantamento dos valores depositados à fl. 256 (R$ 5.884,26) em favor da parte autora. Providencie a autora juntada de formulário para levantamento. Certificada a preclusão desta decisão, expeça-se o mandado de levantamento em favor da parte autora, intimando-se-a, salientando que o levantamento só poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo recursal. 2) Fls. 261/263: Com efeito, a fase de conhecimento do presente processo encontra-se exaurida com a prolação da sentença, que constituiu o título executivo judicial. A controvérsia trazida pela parte autora, relativa ao suposto descumprimento da ordem judicial de cessação dos descontos e à incorreção do montante depositado para quitação do débito, não pode ser dirimida nos autos principais. Tais questões são matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, procedimento específico destinado à satisfação do direito reconhecido no título executivo. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 513 e seguintes, a execução do julgado deve ser requerida pela parte interessada por meio de petição autônoma, instaurando-se um incidente processual apartado. É nesse incidente que se desenvolverá toda a atividade satisfativa, incluindo a intimação do devedor para o pagamento do débito (art. 523, CPC), a discussão sobre eventuais excessos ou incorreções no cálculo, a aplicação de multas por descumprimento (astreintes) e demais atos executórios. Desta forma, a pretensão da parte autora deve ser veiculada na via processual adequada, a fim de se preservar a regularidade procedimental e a organização dos atos processuais, evitando-se o tumulto nos autos da fase de conhecimento, cuja função jurisdicional já se encerrou. Assim, indefiroos pedidos formulados pela autora nestes autos principais, por inadequação da via eleita. Determinoque a parte autora, querendo, promova a execução do julgado através do ajuizamento do competenteincidente de cumprimento de sentença, que deverá ser protocolado em apartado e por dependência, instruído com as peças processuais pertinentes, no qual poderá deduzir todas as suas pretensões executórias, incluindo a apuração do valor devido e a cobrança de eventuais multas. Após o levantamento, considerando o trânsito em julgado e a ausência de outras pendências na fase de conhecimento,ARQUIVEM-SEos presentes autos principais, procedendo-se à baixa no sistema com as anotações e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP), ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)

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Financeira Itaú Cbd S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Maria Cristina Mota Dos Reis Oliveira

ID: 323507312

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010758-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ITAú CBD S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA MOTA DOS REIS OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010758-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010758-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Maria Cristina Mota dos Reis Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERMO E NO VALOR CORRETO DO VALOR DA ENTRADA. CANCELAMENTO INDEVIDO DO ACORDO PELO POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PEDIDO DE BAIXA DA COBRANÇA DA FATURA PELA PARTE CONSUMIDORA. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DA FATURA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE FATURAS DE FEVEREIRO, MARÇO E ABRIL, CONDENOU A REQUERIDA A DESBLOQUEAR OU FORNECER NOVO CARTÃO À AUTORA E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CANCELAR INDEVIDAMENTE O PARCELAMENTO DA FATURA.III. RAZÕES DE DECIDIRO POLO ATIVO COMPROVOU ADESÃO AO PARCELAMENTO DA FATURA, COM PAGAMENTO DA ENTRADA, SENDO INDEVIDO O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO E A COBRANÇA DE JUROS.A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GEROU TRANSTORNOS À AUTORA, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO E COBRANÇA INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405, 406, 944; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vila Odontologica Ltda (Odonto Company) x Flávia Moreira Xavier

ID: 322197818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016551-11.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILA ODONTOLOGICA LTDA (ODONTO COMPANY)

Polo Passivo:

FLáVIA MOREIRA XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON GARCIA DE OLIVEIRA

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TALITA PEREIRA DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016551-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016551-11.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Vila Odontologica Ltda (Odonto Company) - Apelada: Flávia Moreira Xavier - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS EXTRAÇÃO DE DENTE, SOFREU INFECÇÃO E PRECISOU DE INTERVENÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO PROFISSIONAL, E (II) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL À RÉ.4. A SENTENÇA FOI ANULADA DEVIDO À NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECER SE HOUVE ERRO PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA TÉCNICA DA QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO A QUESTÃO ENVOLVE MATÉRIA TÉCNICA QUE EXIGE PROVA PERICIAL. 2. A GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER CONCEDIDA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000933-21.2024.8.26.0161; REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 20/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001039-18.2022.8.26.0075; REL. JAYME DE OLIVEIRA; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 18/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1045875-48.2015.8.26.0002; REL. HUGO CREPALDI; 38ª CÂMARA EXTRAORDINÁRIA DE DIREITO PRIVADO; J. 09/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Pereira de Jesus (OAB: 445203/SP) - Edson Garcia de Oliveira (OAB: 393636/SP) - 4º andar

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