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"1061567-15.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Mauricio Orlando De Souza x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 300390587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001512-52.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ORLANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação … Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., ambas devidamente qualificadas. Alega o autor, em síntese, que seu nome consta da plataforma QueroQuitar, e isso tem impactado negativamente no seu score de crédito, nada obstante tratar-se de crédito prescrito. Com isso, a aduzir que aquele ato lhe causou danos morais, postulou a condenação da parte ré ao pagamento da correspondente indenização; a declaração de prescrição dos débitos. A parte ré ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois se trata de agencia de cobrança. No mérito, afirmou que o autor firmou contrato com o Banco Itaú. O autor apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de extinção desta ação sem resolução do mérito, em vista da ausência de interesse de agir, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o processo tenha um desenvolvimento normal, afigura-se necessário que se façam presentes as condições da ação do início ao fim do feito. É possível que, no desenrolar do processo, alguma condição da ação passe a não mais existir, o que justifica a extinção do feito, em especial, quando o interesse de agir deixa de estar ou nunca esteve presente. No ponto, se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou, para alguns, necessidade-adequação. Há que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do polo ativo, este deverá perseguir tal procedimento. O interesse de agir, portanto, se consubstancia quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar a pretensão pretendida, interesse esse que estaria sendo resistido pela parte adversa, ou, então, quando a via processual lhe traga utilidade real (Art. 17, do CPC). Desta forma, o legislador previu o Art. 485, § 3º, do CPC, pelo qual, sendo verificada a ausência de um dos elementos, considerados como condição da ação, faz-se necessário a decretação da carência de ação, porquanto o código atribui a possibilidade de atuação ex ofício do magistrado, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A condição da ação em questão surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Ou seja, situa-se na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido, que devem ser aferidas à luz do quanto afirmado pela parte requerente na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Ausente, pois, situação de litígio, surge a carência do interesse processual em virtude da desnecessidade do provimento jurisdicional, uma vez que, no caso, bastaria à parte autora entrar em contato ou se dirigir à instituição requerida e solicitar a exclusão dadívidada plataforma de cobrança. Em outras palavras, conquanto seja certo que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" (Art. 3º, do CPC), também é certo que, se o bem da vida é alcançado por outras vias, não há que se falar em ação judicial. Em se tratando de pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito, a parte requerente deve demonstrar interesse de agir, mediante comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do débito da plataforma ou órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Neste sentido, preconiza o Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, para enfrentamento da litigância predatória: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação na plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Salienta-se que não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa, uma vez que, de fato, não é requisito para o ingresso de ação, mas sim da necessidade de se demonstrar a efetiva pretensão resistida no tocante à exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável, nos termos do enunciado mencionado. Nos dizeres do eminente Desembargador AFONSO BRÁZ: não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa e sim que ela demonstre a situação de pretensão resistida a lhe amparar a busca de solução perante o Poder Judiciário. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1011629-03.2024.8.26.0037, j. 17/12/2024). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DEDÍVIDAPRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança de dívidas prescritas que impactaram negativamente no score de crédito. O autor busca a declaração de inexigibilidade dadívidae indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio pedido administrativo de exclusão de anotação de débito prescrito para a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, mas a presente demanda não trata do mérito, apenas do indeferimento da petição inicial. 4. O Comunicado CG nº 02/2017 e o Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura e, ainda, a Recomendação nº 159/2024, em seu Anexo B, item 10, condicionam a admissibilidade da ação à comprovação de prévio pedido administrativo, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito requer comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A falta de interesse de agir justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV Lei 10.406/02, art. 206, §5º, inciso I CPC, art. 300, art. 330, III, art. 485, inciso VI CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1150183-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1033631-15.2024.8.26.0506, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025." (TJSP; Apelação Cível 1013126-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) No aresto supra, assim como na ação em testilha, a parte autora se absteve de comprovar a prévia, regular e adequada solicitação administrativa. Por isso, não há que se falar em pretensão resistida por parte da requerida, ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir, já que o direito almejado pelo autor pode ser alcançado administrativamente (deste de que realizado de forma solene e regular). Em suma, como não houve prévio e válido requerimento administrativo, patente é a ausência de interesse de agir da parte autora, razão pela qual a extinção da lide sem julgamento do mérito é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 303661817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006684-66.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006684-66.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. NADIA GEISA… Processo 1006684-66.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Nadia Geisa Ribeiro Mantelato - - Maria Ribeiro dos Santos - Vistos. NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS ofertaram Exceção de Pré-Executividade nos autos da Execução por Título Extrajudicial que lhes move o BANCO DO BRASIL S/A, alegando estar presente a relação de consumo que envolveria venda casada de seguro como cláusula abusiva, de forma que por envolver matéria de ordem pública, poderia ser conhecida no presente incidente, reconhecendo sua ilegalidade e nulidade, com fundamento nos arts. 39 e 51 do CDC, bem como com base na súmula 297 do Colendo STJ. Sustenta que, em posição de seguro ao consumidor, caracterizaria venda casada em conformidade com o tema repetitivo 972 do STJ, bem como que a obrigação deveria ser excluída da execução, arcando o excepto com consectários de sucumbência (fls. 99/110). O BANCO DO BRASIL S/A ofertou impugnação à Exceção de Pré-Executividade (fls. 119/129), sustentando que a matéria dependeria de dilação probatória, o que tornaria a via da exceção inadequada. Sustentou a impossibilidade de revisão contratual, a legalidade da contratação, a aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos, bem como que os seguros contratados não configurariam venda casada ou abusividade, encontrando amparo no art. 76 do Decreto-Lei 167/67, requerendo a improcedência da exceção, condenando-se as excipientes nos consectários da sucumbência. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, de acordo com a doutrina e jurisprudência dominante, permite o exame de questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. No presente caso, a matéria alegada quanto à ilegalidade da pactuação de seguros no título executivo extrajudicial que instrui a execução envolve matéria demanda dilação probatória, razão pela qual não é passível de ser conhecida por meio de incidente de Pré-Executividade. A respeito do tema: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou as alegações trazidas na exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Não acolhimento. Agravantes que pretendem o reconhecimento da nulidade da execução - Argumentos de que houve venda casada do seguro prestamista e de que há excesso de execução, em razão da cumulação indevida de juros remuneratórios e moratórios - Matérias que não são de ordem pública e que demandariam dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes. Legitimidade ativa do banco exequente para a cobrança da dívida verificada - Outorga de garantia pelo FGI que não isenta o pagamento das obrigações financeiras, que continuam integralmente exigíveis - Precedentes. Cédula de crédito bancário - Título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ - Compreensão dos valores cobrados pelo exequente que necessita de meros cálculos aritméticos - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Ausência de nulidade. Documento assinado eletronicamente pela plataforma "DocuSign" - Possibilidade - Medida Provisória nº 2200-2/01 que permite a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento - Existência de cláusula contratual prevendo a assinatura em plataforma eletrônica. Recuperação judicial da empresa coexecutada - R. decisão que já determinou a suspensão da execução pelo "stay period" - Suspensão que não se estende aos coobrigados - Prosseguimento em relação ao devedor solidário corretamente determinado - Precedentes. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384818-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção relativa de veracidade. Prova documental que é incompatível com a hipossuficiência econômica alegada. Rejeitada a concessão da benesse. Execução de título extrajudicial - cédula de crédito rural. Agravante que busca o provimento da exceção de pré-executividade. Inobstante a falta de previsão legal da exceção de pré-executividade, aludida defesa é amplamente aceita pela jurisprudência, servindo de instrumento à alegação de vícios de ordem pública. Temática pertinente à suposta nulidade de venda casada de seguro que não é passível de ser conhecida. Teórica ausência de título executivo. Execução que está devidamente instruída com título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, em face da disciplina do art. 41 do Decreto-Lei 167/67. Teórica nulidade da transação havida no curso da execução supostamente subscrita por pessoa sem poderes para tanto. Advogada signatária do instrumento de acordo que estava dotada de poderes para transigir, consoante mandato exibido nos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300843-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (grifo nosso) Inobstante a isso, merece ser observado que a obrigação impugnada foi pactuada em título executivo extrajudicial sob a forma de cédula de Crédito rural , em relação a qual existe expressa autorização legislativa para a pactuação de seguro, com fundamento no art. 76 do Decreto-Lei n° 167/67, que determina que a cédula rural é segurada até o final de seu resgate, conforme legislação vigente de seguros obrigatórios, dispondo a norma que: "Art.76 - Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios. Desta forma, existindo fundamento legal autorizando a cláusula de pactuação de seguros em cédula de crédito rural como pacto acessório de garantia da obrigação principal, não há que se cogitar de violação ao art. 39 e 51 do CDC, não se cogitando de aplicação do Tema 972 do C. STJ, por expressa autorização legislativa da pactuação como requisito de validade do contrato. Consequentemente, fica evidenciado o distinguishing da pactuação de seguro na Cédula De Crédito Rural, não se aplicando a regra dos contratos em geral a que se refere o tema repetitivo 972 do C. STJ. A jurisprudência reiteradamente tem reconhecido que o seguro acessório sobre cédula de crédito rural não caracteriza venda casada, notadamente quando conste do título expressa pactuação, como no presente caso. Como é cediço, a cédula de crédito rural traduz título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 41 do decreto-lei 167/67, a qual não é elidida pela alegação genérica deduzida pelas excipientes. A respeito do tema: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO COM A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco embargado. Credor que insiste na regularidade da contratação e cobrança do "seguro de vida produtor rural" e "seguro agrícola". Primeiro, mantém-se a exclusão do "seguro de vida produtor rural". Não constou na cédula de crédito acostada aos autos (fls. 110/127) cláusula que traga previsão sobre sua cobrança. Tampouco houve juntada de apólice comprovando a sua contratação. E segundo, reconheça a validade da contratação do "seguro agrícola" (item "DECLARAÇÃO ESPECIAL -CUSTEIO AGRÍCOLA CONJUGADO COM SEGURO AGRÍCOLA", fl. 119). Caso concreto que não se identificou como relação de consumo, mesmo aplicado conceito de consumidor por equiparação. Inaplicável ao caso os preceitos do estatuto consumerista e, consequentemente, afastada a tese de que houve "venda casada". Não incidência das teses assentadas no REsp. repetitivo nº 1.639.320/SP Tema 972/STJ, justamente porque voltadas exclusivamente para contratos de consumo. Ainda, nos termos do artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67, a contratação de seguro para operações de crédito rural com garantia pignoratícia era obrigatória. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em menor extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000040-75.2021.8.26.0374; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) No mais, observo que a obrigação foi livremente pactuada, fazendo lei entre as partes, em aplicação do princípio pacta sunt servanda, merecendo ser referendada a força obrigatória dos contratos. Ainda sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORQUE CONTRATADO O CRÉDITO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIMITAÇÃO DE JUROS E PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO, CAPITALIZADOS MENSALMENTE - INEXISTÊNCIA DE ABUSOS - PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA, BEM COMO DAS DEMAIS CÂMARAS QUE INTEGRAM A 2ª SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA E APARTADA - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DOS CONTRANTES, SEJA QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SEM GARANTIA SECURITÁRIA, OU MESMO COM OUTRA OPERADORA DE SEGURO EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259-SP (TEMA 972) - RECUSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRORROGAÇÃO QUE É DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO EXIGIDOS, O QUE SE TEM NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 298, EDITADA PELO C. STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SOLICITAÇÃO DE ALONGAMENTO QUE SE DEU, INCORRETAMENTE APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004143-15.2024.8.26.0506; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifo nosso) Finalmente, necessário destacar que o seguro dos bens em garantia foi expressamente pactuado no título executivo extrajudicial com expressa concordância dos devedores, que elegeram a seguradora que nele constou (fls. 53/54), não estando evidenciado que as excipientes tenham sido compelidas a assumirem a contratação do seguro de forma ilegal ou abusiva. É o que basta para a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade. Ante o exposto e o que mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade ofertada por NADIA GEISA RIBEIRO MANTELATO e MARIA RIBEIRO DOS SANTOS em face do BANCO DO BRASIL S/A, rejeitando as alegações de nulidade do seguro pactuado na cédula de crédito rural, nos termos da fundamentação acima expedida. Deixo de condenar as excipientes no pagamento de custas e honorários advocatícios por ausência de previsão legal, por se tratar de mero incidente processual. O Colendo STJ firmou o entendimento no Tema 421 de que somente é cabível a condenação em custas e honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida e resultar na extinção, ainda que parcial, da execução. Prossiga-se com a execução, requerendo o exequente o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO), JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB 7181/GO)

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Richard Artur Rinaldi x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

ID: 331048875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067678-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD ARTUR RINALDI

Polo Passivo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

MEIRE DOS SANTOS RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067678-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Artur Rinaldi - Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não dev… Processo 1067678-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Richard Artur Rinaldi - Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação ordinária proposta por RICHARD ARTUR RINALDI em face de CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na qual o Autor, na condição de beneficiário de seguro de vida contratado por sua genitora, Maria Piovesan Rinaldi, falecida em 29.08.2023, busca a condenação da Requerida ao pagamento da diferença entre o valor efetivamente pago a título de indenização securitária (R$ 33.311,71) e o montante que entende devido segundo laudo pericial contábil por ele contratado (R$ 138.191,11), perfazendo a quantia de R$ 104.879,40, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Fundamenta sua pretensão na alegada desproporcionalidade entre os prêmios pagos ao longo da vigência contratual e o valor da indenização recebida, sustentando violação do dever de informação e transparência por parte da Seguradora, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade qualificada da segurada, que era idosa, analfabeta e aposentada por invalidez. A Contestação da Ré sustenta que o pagamento da indenização foi efetuado corretamente, esclarecendo que os planos PMV e VIP M são estruturados sob regime financeiro de repartição simples, com reajustes por faixa etária destinados a manter o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos. Defende a legalidade dos reajustes aplicados, impugna o laudo pericial apresentado pelo Autor sob o fundamento de que o cálculo do benefício exige perícia atuarial especializada, e nega a ocorrência de dano moral indenizável. Argumenta contra a inversão do ônus da prova, invocando a especialidade do Decreto-Lei 73/66. 2. A demanda em julgamento não apresenta preliminares processuais a serem analisadas, encontrando-se regularmente constituída a relação jurídica processual, com partes legítimas e interessadas, sendo a petição inicial apta a veicular a pretensão deduzida. Dessa forma, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Quanto à delimitação dos pontos controvertidos, observa-se que as partes convergem no reconhecimento dos seguintes fatos: a existência de três contratos de seguro de vida firmados por Maria Piovesan Rinaldi junto à Capemisa Seguradora; o falecimento da segurada em 29.08.2023; a condição de beneficiário do Autor; o pagamento da indenização no valor de R$ 33.311,71 em 12.09.2024; e a aplicação de reajustes anuais por faixa etária e atualização monetária pelo IPC-FGV ao longo da vigência contratual. Por outro lado, constituem pontos de divergência central: a correção e adequação do valor da indenização paga em face dos prêmios efetivamente desembolsados pela segurada ao longo da vigência contratual; a legalidade e proporcionalidade dos reajustes por faixa etária aplicados pela Seguradora; a alegada violação do dever de informação e transparência quanto aos critérios de reajuste; a caracterização de conduta abusiva em razão da vulnerabilidade qualificada da contratante. 4. No que concerne à distribuição do ônus probatório, aplicam-se as regras gerais estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo ao Autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada desproporcionalidade e violação do dever de informação, enquanto cabe à Ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, notadamente a adequação técnica dos cálculos aplicados e a observância das diretrizes regulamentares. Todavia, considerando tratar-se de relação de consumo e a aplicabilidade da Lei 8.078/90, reconhece-se a possibilidade de inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, quando presentes a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência técnica do Autor é manifesta, uma vez que os cálculos atuariais, as bases técnicas dos contratos de seguro e a metodologia de aplicação dos reajustes constituem matéria de conhecimento específico e exclusivo da Seguradora, que detém todos os elementos técnicos, documentais e informacionais necessários à demonstração da correção de seus procedimentos. Dessarte, inverto o ônus probatório com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à Seguradora Ré a demonstração da adequação e legalidade dos cálculos aplicados, da observância das diretrizes regulamentares e da inexistência de desproporcionalidade entre prêmios e benefícios, mediante a colaboração efetiva na produção da prova pericial ora deferida. A regra da inversão do ônus probatório, contudo, não se confunde com a dinamização prevista no artigo 373, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, instituto este que não se aplica ao presente caso, uma vez que a inversão fundamentada no Código de Defesa do Consumidor é suficiente para equilibrar a relação processual e garantir a efetividade da prestação jurisdicional em relação de consumo. 5. A questão controversa demanda análise técnica sobre a adequação dos cálculos atuariais aplicados pela Seguradora, a proporcionalidade entre prêmio e benefício em contratos de seguro estruturados sob regime de repartição simples, e a conformidade dos reajustes com as diretrizes regulamentares emanadas da SUSEP. No que concerne à necessidade de produção de prova pericial, constata-se que a presente demanda envolve matéria de elevada complexidade técnica, cujo deslinde exige conhecimento especializado em ciência atuarial para a adequada compreensão dos cálculos de prêmios, reservas técnicas, reajustes por faixa etária e determinação do valor correto da indenização securitária. Embora o Autor tenha apresentado laudo pericial contábil, tal documento, conquanto metodologicamente elaborado, não possui a especificidade técnica necessária para o enfrentamento das questões atuariais envolvidas na demanda. Ademais, o laudo extrajudicial possui natureza jurídica de documento particular e, como tal, constitui manifestação técnica unilateral da parte que o apresenta, não sendo, por si só, apto a fundamentar decisão judicial quando, como no caso em tela, é desacompanhado de outros elementos probatórios robustos. Cumpre ressaltar que o referido laudo foi elaborado à margem do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais que devem permear toda a atividade probatória no processo civil. A ausência de participação da parte adversa durante a elaboração do trabalho técnico compromete sua idoneidade probatória, especialmente quando há impugnação específica e fundamentada por parte da Requerida, que contesta tanto a metodologia empregada quanto as conclusões alcançadas. Por conseguinte, havendo controvérsia técnica relevante e impugnação expressa do laudo unilateral pela parte adversa, a produção de perícia judicial torna-se medida indispensável, em rigorosa observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e nos artigos 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil. A imparcialidade e a presunção relativa de veracidade são atributos exclusivos do laudo pericial confeccionado por perito de confiança do Juízo, nomeado com observância dos critérios legais de especialização técnica e idoneidade profissional, e elaborado sob a constante fiscalização das partes através de seus assistentes técnicos, garantindo-se assim o pleno exercício do contraditório técnico. Os contratos de seguro de vida, estruturados sob regime de repartição simples, fundamentam-se em cálculos atuariais complexos que consideram múltiplas variáveis, incluindo tábuas biométricas, taxas de juros técnicos, carregamento administrativo, provisões técnicas e metodologia de distribuição de riscos entre o conjunto de segurados. A perícia atuarial se mostra indispensável para a verificação da adequação dos reajustes aplicados, a análise da evolução da relação prêmio-benefício ao longo da vigência contratual, e a determinação de eventual discrepância entre o valor pago e o devido segundo os parâmetros técnico-atuariais aplicáveis aos planos em questão. Nesse contexto, a perícia judicial, regulamentada pelos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil, distingue-se substancialmente do laudo extrajudicial por sua natureza processual, submissão ao contraditório e fiscalização judicial. O perito nomeado pelo Juízo assume compromisso legal de imparcialidade, sujeitando-se às sanções previstas nos artigos 147 e 477 do Código de Processo Civil, além das responsabilidades civil e criminal por eventual falsidade ou negligência no exercício da função. A participação dos assistentes técnicos das partes, prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil, assegura o contraditório técnico e possibilita a formulação de críticas fundamentadas ao trabalho pericial, elementos inexistentes na elaboração unilateral de laudos extrajudiciais. Tal sistemática garante maior confiabilidade e completude da análise técnica, permitindo ao Juízo formar convicção segura sobre as questões técnicas controvertidas. Por conseguinte, a prova pericial revela-se não apenas pertinente, mas imprescindível para o correto julgamento da demanda, harmonizando-se com os princípios processuais da busca da verdade real e da adequação probatória prevista no artigo 369 do Código de Processo Civil. Assim, defiro a produção de prova pericial atuarial para análise técnica da adequação dos valores de prêmios, reajustes aplicados e valor da indenização paga nos contratos de seguro de vida números 18007196678, 22000230557 e 22000268896, firmados por Maria Piovesan Rinaldi junto à Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A. Para tanto, nomeio como perita a sra. IETUNDÊ ALVES MONTEIRO DA SILVA, com formação em ciências contábeis e atuariais, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da parte requerida, que pediu a realização da perícia, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. Ofereço, desde logo, os quesitos, organizados por categorias: Quanto aos Contratos de Seguro: Analisando os contratos de seguro de vida números 18007196678, 22000230557 e 22000268896, firmados por Maria Piovesan Rinaldi junto à Capemisa Seguradora, informe se os valores iniciais de prêmio e pecúlio estavam adequados aos parâmetros atuariais aplicáveis na época da contratação? Os regulamentos dos planos "Mais Vida" (PMV) e "VIP M" encontram-se em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela SUSEP para contratos de seguro de vida estruturados sob regime de repartição simples? Quanto aos Reajustes Aplicados: Os reajustes anuais por faixa etária aplicados pela Seguradora ao longo da vigência dos contratos estavam fundamentados em base técnico-atuarial adequada e compatível com as tábuas biométricas utilizadas? A metodologia de cálculo dos reajustes por idade apresenta conformidade com os princípios de equilíbrio atuarial, mutualismo e proporcionalidade entre risco e prêmio? A evolução da relação prêmio-benefício ao longo dos anos de vigência manteve-se dentro dos parâmetros de equidade atuarial, considerando a natureza dos planos contratados? Quanto ao Valor da Indenização: Considerando os prêmios efetivamente pagos pela segurada, os reajustes aplicados e as características dos planos contratados, qual deveria ser o valor correto da indenização por ocasião do falecimento de Maria Piovesan Rinaldi em 29.08.2023? Existe discrepância entre o valor pago pela Seguradora (R$ 33.311,71) e o valor que deveria ter sido pago segundo os cálculos atuariais? Em caso positivo, qual o montante da diferença? Os cálculos apresentados no laudo contábil de fls. 30/49 encontram-se tecnicamente corretos sob a perspectiva atuarial? Quanto à Transparência e Informação: A Seguradora forneceu informações claras, precisas e suficientes sobre os critérios de reajuste, metodologia de cálculo e evolução da relação prêmio-benefício ao longo da vigência contratual? Os demonstrativos de evolução de contribuição e benefício apresentados pela Ré refletem adequadamente a realidade atuarial dos contratos analisados? A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: MEIRE DOS SANTOS RINALDI (OAB 310734/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP)

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Processo nº 1061567-35.2025.8.26.0100

ID: 293387325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061567-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NAYARA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061567-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nayara Mendes Alves - Vistos. Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado para … Processo 1061567-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nayara Mendes Alves - Vistos. Já há algum tempo tem sido constatado que o Foro Central da Capital vem sendo utilizado para a prática de litigância predatória, com a distribuição de centenas, senão milhares de demandas, em geral por pessoas físicas residentes em outros estados, envolvendo fatos ou negócios não ocorridos neste Estado, mas sempre escudando-se na pretensão de obterem a gratuidade processual. Nesse passo, algumas turmas do e. Tribunal de Justiça já perceberam isso, e alterando a visão semântica para a concessão da benesse com base no entendimento de que basta mera declaração de pobreza, vem firmando critérios rígidos com relação à concessão do benefício da gratuidade, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) INDEFIRO, pois, o pedido de justiça gratuita formulado. O(A) autor(a) contratou Advogados particulares com domicílio em São Paulo/SP, reside na cidade de TORRES VALENÇA - RJ, tem renda fixa, assinou o contrato na sua cidade, assumiu parcelas incompatíveis com a alegação de pobreza e mesmo sendo consumidor(a) e podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger aleatoriamente o domicílio do réu localizado na comarca de seu advogado para distribuir a ação, demonstrando que tem condições de deslocar-se a esta Comarca para comparecer às audiências eventualmente designadas, de modo que não faz jus ao benefício. Ora, se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, é capaz de pagar honorários Advocatícios dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Ademais, sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça tem uma série de julgados reconhecendo que a competência deve ser firmada na conveniência do consumidor, e não na conveniência de seu Advogado. Sobre o tema: A relação de consumo entre empresa de comércio varejista e o requerente de cautelar de exibição de documentos conduz a que a competência toca ao Juízo do foro do domicílio do consumidor, não o de conveniência de seu advogado. [g.n.] (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2062064-90.2015.8.26.0000, Relator(a): Celso Pimentel; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 21/05/2015; Data de registro: 22/05/2015). Agravo de instrumento - Contrato de mútuo bancário - Ação revisional - Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio da consumidora demandante - Hipótese em que nenhuma das partes é domiciliada na comarca em que ajuizada a demanda, local em que situado o escritório do advogado da autora - Quadro evidenciando que a escolha do local da propositura da ação se fez segundo a pura conveniência do causídico - Inadmissibilidade - Acertada, nas circunstâncias, a declinação da competência de ofício - Inteligência do art. 125, III, do CPC - Precedente do STJ. O processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte. Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça. Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça" (CPC, art. 125, III). Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos. Agravo a que se nega provimento. [g.n.] (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2041872-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Ribeirão Preto; Data do julgamento: 27/04/2015; Data de registro: 06/05/2015). A propositura de ação em comarca diversa revela que não há pobreza diante da possibilidade de deslocamentos e contratação de Advogados de comarcas distantes. Quem opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário tais como demandar no foro do próprio domicílio e não pagar taxa judiciária pela propositura da causa em Juizado Especial revela não estar tão hipossuficiente como alega. Em suma: pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações, para não fazer cortesia com o erário público. Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2082206-08.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Decisão que indefere pedido formulado pelo autor de gratuidade de justiça - Valor da causa que gera taxa judiciária de valor mínimo - Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidor, no mínimo por equiparação, e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC- Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2035774-28.2021.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, mora em outro Estado e teve condições de contratar advogado com escritório em Estado diverso do seu domicílio, optando por ajuizar ação em São Paulo, embora a ré sequer tenha sede no Brasil, gerando custos ao contribuinte do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2009577-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação, além de assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado -Condutas incompatíveis com a declaração de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2018036-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021). AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que se qualificou como atleta de futebol e não apresentou documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Ajuizamento de ação em Estado diverso do domicílio do autor, contra ré com sede no exterior. Opção que importará em custos aos contribuintes do Estado de São Paulo. Ausência de fatos ou documentos novos. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo Interno Cível 2297168-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2299827-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo, embora resida em Mogi das Cruzes - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Mogi das Cruzes e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2202952-36.2020.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA FÍSICA - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Renda mensal e assunção de obrigação incompatível com a condição de necessitada. Ademais, deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação - Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência -Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2136720-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Seguro. Indeferimento do pedido de "gratuidade" formulado pelo autor. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. REJEIÇÃO. Demandante que mantém domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo, mas que, a despeito da alegada necessidade do benefício da "gratuidade", renuncia ao foro local, ajuizando a demanda nesta Comarca. Alegação de hipossuficiência financeira que no caso se revela incompatível com a renúncia ao foro privilegiado. Conduta que inclusive onera os cofres públicos. Presunção de pobreza ilidida no caso concreto. Aplicação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2023466-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). JUSTIÇA GRATUITA - Ação de cobrança de indenização securitária (DPVAT) - Pedido de gratuidade formulado pelo autor Benefício indeferido - Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Autor domiciliado na comarca de Sorocaba - Contratação de advogado em Cotia - Ação proposta em São Paulo - Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 2098484-26.2017.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, J. 21.06.2017, v.u.). Agravo de instrumento - Ação ordinária com pedido de apresentação de documento - Decisão agravada que indefere os benefícios da gratuidade processual - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113356-46.2017.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Propositura da ação em comarca diversa do domicílio do autor. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Questões abordadas no pleito inicial objeto de análise pelo Comunicado CG 02/2017. Exibição de documentos. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2080165-10.2017.8.26.0000; Relator: Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017). Agravo de instrumento - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência e de justiça gratuita - O pagamento do plano de saúde, a contratação de advogado particular e a propositura da ação fora de seu domicílio demonstram que a agravante não faz jus à justiça gratuita - Ausente prova de que o tratamento não possa ser realizado na rede credenciada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2061377-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2018; Data de Registro: 24/05/2018). Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte residente em São José dos Campos/SP e respectivo patrono com inscrição na OAB da Seccional de Minas Gerais. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2093730-41.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2017; Data de Registro: 21/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à autora, determinando-lhe o recolhimento das custas e despesas no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. [g.n.] (TJSP; Agravo de Instrumento 2259445-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Recolham-se as custas e despesas no prazo de quinze dias sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Mauricio Orlando De Souza x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

Banco Do Brasil S/A x Maria Ribeiro Dos Santos e outros

Richard Artur Rinaldi x Capemisa Seguradora De Vida E Previdencia S/A

Processo nº 1061567-35.2025.8.26.0100