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"1069969-79.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Talita Patricia Marques x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 329850358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090592-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PATRICIA MARQUES

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA… Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA PATRÍCIA MARQUES propõe ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao saber que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida. Contudo, a autora alega desconhecer esses débitos. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a suspensão provisória das restrições existentes no CPF 436.705.748-83, indigitadas pelo réu junto a SERASA" e "SCPC - Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de declaração da inexigibilidade dos mencionados débitos e condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Deferimento de benefícios da justiça gratuita e indeferimento de tutela de urgência às fls. 23/25. Devidamente citada (fl. 30), a ré apresentou Contestação às fls. 31/49. Preliminarmente, pugna pela necessidade de apresentação de comprovante de residência como documento essencial à propositura da demanda. Além disso, argui-se carência da ação e pugna-se pela multa de litigância de má-fé. Em ordem de mérito, alega que a parte requerente realizou abertura de contrato junto à concessionária ré para o fornecimento de energia elétrica, com início em 17/06/2020, permanecendo ativo e sob titularidade da autora. Ademais, aduz ausência de falha na prestação do serviço, tendo a parte requerente realizado uma série de pagamentos sucessivos. Nesse sentido, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica às fls. 135/147. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 148/149), a autora pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 152), assim como faz a parte ré às fls. 153/154. Saneador às fls. 201/202 com concessão de prazo para juntada de prova documental suplementar pela parte requerente. Juntada de declaração da requerente quanto ao comprovante de endereço (fl. 206). Manifestação da requerida quanto à declaração (fls. 210/212). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que desnecessária a produção de outras provas além das constantes dos autos. Em relação às preliminares, remeto-me ao saneador de fls. 201/202. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, na qual a autora alega desconhecer débitos nos valores de R$ 48,10; R$ 39,79; R$ 43,68; R$ 57,95 e R$ 52,11 imputados a si pela requerida em cadastro oficial de inadimplentes. Nesse sentido, instalado o contraditório, os pontos controvertidos da lide recaem sobre a existência e validade de negócio jurídico entre as requeridas no tempo (2020-2024) e espaço afirmados pela ré, como, em consequência, também da existência e exigibilidade dos valores apontados como inadimplidos. Portanto, o quadro fático-jurídico narrado impõe revelar sobre quem recai o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito sobre o qual se pede a declaração de inexistência. Primeiramente, observo que trata-se de evidente relação de consumo regulada pelo do Código do Consumidor. Nesse sentido, a autora é presumidamente hipossuficiente, nos termos do art.4º, I, do CDC, o que possibilita, no caso, a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que os requisitos para a inversão do ônus da prova a teor do previsto no art. 6º, inciso VIII,da Lei 8.078/90 são alternativos, e não cumulativos. Destarte, cabia a ré, invertido o ônus, provar sua atuação diligente,isto é, que as cobranças lançadas em nome do requerente inexistiram ou que os valores eram devidos, correspondendo a serviço efetivamente contratado e prestado. Nesse sentido, a requerida trouxe aos autos documentos que comprovam a existência do negócio jurídico, quais sejam os prints de telas sistêmicas (fls. 39/40), como também a fatura de utilização do serviço com nome da requerente à fl. 50, em que há o histórico de todo o consumo durante o ano de 2021/2022. Determinou o juízo que a autora juntasse aos autos comprovantes de residência contemporâneos aos débitos de energia elétrica aqui discutidos, para comprovar que lá não residia, mas, a autora simplesmente disse que não os possuía mais. Nenhuma conta em seu nome, o que é altamente improvável. Ora, a existência de telas sistêmicas e da nota fiscal acostadas pela parte requerente a desincumbe do ônus probatório, logo, era ônus da parte autora provar o mínimo constitutivo de seu direito, na qual, no caso em comento, seria a prova de residência em local diverso ao apontado pelo réu, o que não ocorreu. Nesse viés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA.DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1- Sentença de improcedência. 2- Autor apelante que, instado a apresentar documentos comprobatórios de que residia noutro local na época relacionada ao débito sub judice, quedou-se inerte,apresentando apenas comprovante de residência impertinente àquilo que juridicamente lhe interessava. Intelecção das regras do artigo 373, I do CPC. 3- Decisão que determinou a juntada de documentos pelo autor que não foi por ele impugnada ou objeto de recurso.4- Embora caracterizada a relação de consumo no caso concreto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência na produção de provas, o que, in casu, não ocorreu. 5-A relação jurídica foi demonstrada pela empresa ré, assim como a licitude da negativação do nome do autor. 6- Defeito de representação processual não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível1025931-79.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmarade Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do débito, e inexistente ato ilícito, ausente direito a indenização visto que a negativação decorreu de exercício regular de direito. Deixo registrado, por fim, no que tange à alegação de ausência de prévia notificação, a incidência o disposto na súmula 359 STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, arcará o requerente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ester Rodrigues Dias Matias 11251864880 (Atelie 'Artes Da Tekinha')

ID: 319965217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035437-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ESTER RODRIGUES DIAS MATIAS 11251864880 (ATELIE 'ARTES DA TEKINHA')

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035437-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035437-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Ester Rodrigues Dias Matias 11251864880 (ATELIE 'ARTES DA TEKINHA') - .Trata-se de apelação interposta pela operadora de saúde contra a respeitável decisão, cujo relatório ora se adota, que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na execução de título extrajudicial por ela ajuizada em face da empresa estipulante do plano para condenar a requerida ao pagamento dos boletos de setembro e outubro de 2021, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir das respectivas datas de vencimentos, acrescidos de juros de mora, também, desde os respectivos vencimentos. Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca havida entre as partes, foi cada uma delas condenada ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do pedido rejeitado (R$5.515,41), observada a gratuidade de justiça concedida à ré. Busca a operadora de saúde a reforma da r. decisão. Defende, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à análise da controvérsia, bem como a legitimidade da cobrança do prêmio complementar, expressamente previsto contratualmente. Aduz que que não houve nenhuma impugnação por parte da apelado quanto ao procedimento de rescisão antecipada do contrato, invocando, ainda, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Observa-se, contudo, que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Maria Helena Martins Nascimento (OAB: 312129/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabiano Melo De Brito x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 330810210

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828814-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MELO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828814-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO MELO DE BRITO REU: BANCO HYUNDAI CAP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828814-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO MELO DE BRITO REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FABIANO MELO DE BRITO em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., por meio da qual o Autor busca a revisão de um contrato de financiamento de veículo celebrado em 13 de maio de 2021. Na exordial, o Autor narra que o financiamento, no valor total de R$ 52.626,34 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.480,75 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), com juros remuneratórios previstos de 1,30% (um vírgula trinta por cento) ao mês e 16,78% (dezesseis vírgula setenta e oito por cento) ao ano. O cerne da controvérsia, conforme aduzido pelo demandante, reside na suposta abusividade dos juros cobrados e na inclusão indevida de tarifas acessórias, a saber: Seguro no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), Tarifa de Registro de Contrato no importe de R$ 368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), e Tarifa de Cadastro no montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 2.017,33 (dois mil e dezessete reais e trinta e três centavos). Argumenta o Autor que tais cobranças seriam ilegais e abusivas, configurando venda casada e onerosidade excessiva, com a aplicação de uma taxa de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento) ao mês, superior à contratada. Com base em um laudo pericial contábil unilateral (ID 89412756), o Autor pleiteou a redução dos juros contratuais para o valor que entende como justo e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, totalizando um proveito econômico de R$ 15.256,10 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial da parcela incontroversa de R$ 1.363,86 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), visando a elisão da mora, a proibição de inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. O processo tramitou inicialmente pelo Plantão Cível da Capital, sendo posteriormente redistribuído à 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme decisões de ID 89412963, ID 92520673, ID 96624170 e certidões subsequentes (ID 91990208, ID 94506278, ID 95874307, ID 97487913), consolidando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Devidamente citado, o BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. apresentou Contestação (ID 98124606), arguindo preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, sob o argumento de que sua condição financeira, demonstrada pela capacidade de financiar um veículo de valor considerável, pagar uma entrada substancial e contratar serviços advocatícios e de perícia particulares, seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Em sede de mérito, o Réu defendeu a plena legalidade das cláusulas contratuais, sustentando a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (ID 98124608 – Pág. 1, item D.1), a não cobrança da Tarifa de Registro de Contrato (ID 98124608 – Pág. 1, item B.9) e a opcionalidade da contratação do Seguro Prestamista (ID 98124608 – Pág. 5, item 1), afastando qualquer alegação de venda casada. Afirmou que as taxas de juros remuneratórios e a capitalização estão em consonância com a legislação e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, colacionando farto material jurisprudencial e doutrinário para corroborar suas teses. Por fim, o Réu pugnou pela improcedência total da demanda e pela condenação do Autor por litigância de má-fé, em razão da postulação contra teses firmadas em recursos repetitivos e súmulas, requerendo, inclusive, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. O Autor apresentou Réplica (ID 108015287), reiterando seus pedidos iniciais e rebatendo os argumentos da Contestação. Na oportunidade, defendeu a idoneidade de seu patrono e do laudo contábil unilateral, afirmando que este último seria apenas um "início de provas". O Autor expressamente manifestou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108015287 – Pág. 1). O Réu, por sua vez, também requereu o prosseguimento do feito com a prolação de sentença de mérito (ID 118652466, ID 139728531). É o relatório básico e sucinto. 2.Do Julgamento Antecipado da Lide O presente caso comporta, de fato, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes, em suas últimas manifestações, de forma inequívoca e expressa, informaram a este Juízo a desnecessidade de dilação probatória adicional, pugnando pela prolação de sentença. O Autor, em sua réplica (ID 108015287 – Pág. 1), foi categórico ao afirmar que "não possui mais provas a produzir, requer o julgamento antecipado da lide". De igual modo, o Réu, em petições posteriores à réplica (ID 118652466 – Pág. 1 e ID 139728531 – Pág. 1), solicitou o "prosseguimento do feito, prolatando-se sentença de mérito, em observância ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do artigo 4º do CPC, vez que não há mais provas a serem produzidas". A concordância das partes quanto à suficiência do conjunto probatório acostado aos autos para a devida apreciação das questões postas em discussão autoriza plenamente a imediata entrega da prestação jurisdicional, promovendo a celeridade e a efetividade processual. 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Impugnação à Gratuidade de Justiça Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme amplamente pacificado pela jurisprudência, inclusive pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A instituição financeira, ao conceder crédito para a aquisição de bem de consumo, enquadra-se na definição de fornecedor, enquanto o mutuário, por ser destinatário final do serviço, qualifica-se como consumidor. Contudo, a incidência do Código Consumerista, por si só, não implica na automática procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tampouco na inversão irrestrita do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte, elementos que devem ser analisados no caso concreto. A presunção de vulnerabilidade do consumidor, embora relevante, não dispensa a análise da adequação dos fatos narrados e das provas produzidas às pretensões deduzidas em juízo. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça ao Autor, inicialmente deferido com base na declaração de hipossuficiência, a parte Ré pugnou pela sua revogação (ID 98124606 – Pág. 2). Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, somente pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera aquisição de um veículo ou a contratação de advogado particular, por si só, não são elementos suficientes para elidir tal presunção, especialmente considerando que a Lei nº 1.060/50 e o próprio Código de Processo Civil (art. 99, § 4º) não impõem tal restrição. Os elementos apresentados pela parte Ré, como o valor do veículo ou da entrada, ou a contratação de um parecer técnico unilateral, não se mostram robustos o suficiente para descaracterizar a alegada hipossuficiência, que se mantém presumida. A jurisprudência tem se inclinado a manter o benefício quando não há prova cabal da capacidade financeira que permita arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Desta forma, a impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento, devendo ser mantida a benesse concedida. 2.3. Da Alegada Ilegalidade dos Juros Remuneratórios e da Capitalização A parte Autora sustenta a ilegalidade e abusividade dos juros remuneratórios, alegando que a instituição financeira aplicou uma taxa de 1,63% ao mês, distinta da taxa de 1,30% ao mês supostamente contratada, gerando um ônus financeiro mensal indevido e um total pago a maior no financiamento. Tal alegação baseia-se em um cálculo revisional unilateral (ID 89412757 e ID 89412756). Contudo, a análise acurada do "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO" (ID 98124608 – Pág. 1) revela que a taxa de juros mensal expressamente pactuada é, de fato, de 1,30% ao mês, e a taxa anual é de 16,78% ao ano (item F.4 do contrato). O percentual de 1,63% ao mês, mencionado pelo Autor como a "taxa aplicada pela instituição financeira" e como fundamento para a alegada abusividade, corresponde, na verdade, ao Custo Efetivo Total (CET) mensal da operação (item H do contrato). É fundamental compreender que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) são institutos financeiros distintos. Enquanto a taxa de juros remuneratórios representa a remuneração do capital emprestado, o CET engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, como juros, tarifas, impostos (IOF) e seguros, refletindo o custo total da operação para o consumidor. A própria Resolução CMN 3.517/2007 (que estabelece a fórmula do CET) e as demais normativas do Banco Central do Brasil preveem e regulam a discriminação desses componentes. A alegação do Autor, portanto, confunde esses dois conceitos, baseando sua pretensão em uma premissa equivocada de que o CET seria a taxa de juros remuneratórios aplicada. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em afastar a limitação das taxas de juros em contratos bancários às disposições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) ou ao patamar de 12% ao ano. A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". De igual forma, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A tese firmada no Recurso Especial 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, reforça que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada, não se restringindo à mera comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como um referencial. Quanto à capitalização de juros, o Autor alega ilegalidade com base em Medida Provisória e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contudo, a matéria também se encontra pacificada. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/2000), em seu artigo 5º, autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592377 (ID 98124617 – Pág. 3), reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento através das Súmulas 539 e 541, respectivamente: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, o contrato (ID 98124608 – Pág. 1, item F.4) prevê juros mensais de 1,30% a.m. e anuais de 16,78% a.a., evidenciando que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (1,30% x 12 = 15,60%), o que autoriza a capitalização mensal. Portanto, as alegações do Autor sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros carecem de fundamento fático e jurídico, sendo o contrato claro em sua pactuação e a matéria amplamente amparada pela legislação e jurisprudência consolidadas. 2.4. Da Legalidade das Tarifas Contratuais O Autor impugna a cobrança de três tarifas: Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro, alegando sua ilegalidade e configuração de venda casada. Cada uma dessas alegações será analisada individualmente. 2.4.1. Da Tarifa de Cadastro: A cobrança da Tarifa de Cadastro é expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, no item D.1 (ID 98124608 – Pág. 1), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). A sua finalidade é claramente definida no item S do mesmo documento (ID 98124608 – Pág. 2), como "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento para contratação de operação de crédito". A legalidade dessa tarifa encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 566 do STJ é taxativa ao dispor que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 614 do STJ), também confirmou a validade da tarifa de cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e cobrada no início do relacionamento. Dada a clareza do contrato e a conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e a vasta jurisprudência do STJ, não há qualquer ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro neste caso. 2.4.2. Da Tarifa de Registro de Contrato: O Autor alega que a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) seria indevida. No entanto, uma análise detalhada do próprio contrato apresentado pelo Réu (documento "Doc. 01 - Contrato e Seguro", ID 98124608 – Pág. 1) demonstra que, no item B.9 ("Registro contrato-órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) - financiado"), a opção "não" está marcada e o valor indicado é de "R$ 0,00". Esta constatação é crucial e contradiz frontalmente a alegação do Autor de que tal tarifa teria sido cobrada no contrato em questão. Se o contrato expressamente indica que não houve a cobrança, a pretensão de sua devolução torna-se, de imediato, infundada. Ainda que, por hipótese, tal cobrança houvesse ocorrido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu que a tarifa de registro de contrato é válida, "ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A cobrança por registro de contrato, inclusive, corresponde a uma exigência legal para a constituição da propriedade fiduciária, conforme artigo 1.361 do Código Civil e a Resolução CONTRAN nº 807/2020 (art. 1º, parágrafo único), sendo o custo de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 490 do Código Civil. O Réu, em sua contestação, apresentou inclusive a prova da efetivação do registro do gravame no órgão de trânsito através do CRLV Digital (ID 89412766 – Pág. 1), o que, caso a tarifa tivesse sido cobrada, comprovaria a efetiva prestação do serviço. No entanto, a ausência da cobrança, conforme o contrato, já é suficiente para rechaçar a pretensão autoral. 2.4.3. Do Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista) e da Venda Casada: O Autor argumenta que a inclusão do Seguro de Proteção Financeira no contrato de financiamento configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I). Contudo, o "PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO CDC PROTEGIDO VIDA HYUNDAI" (ID 98124608 – Pág. 5) traz em seu corpo, de forma clara e inequívoca, a seguinte declaração do proponente/segurado: "1-Declaro estar ciente de que a contratação deste seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo com a devolução proporcional do prêmio, não sendo condição imposta pelo Banco Hyundai para a aceitação da minha proposta de crédito." Esta cláusula é crucial, pois demonstra que o Autor foi devidamente informado sobre a opcionalidade do seguro e que sua contratação não era uma condição para a obtenção do financiamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, é clara ao dispor que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." O que se veda é a compulsão à contratação, a imposição disfarçada ou explícita. Se a escolha é livre e informada, a contratação é lícita. Nesse sentido, diversos julgados dos tribunais estaduais, cujas ementas foram colacionadas pelo Réu em sua contestação, corroboram este entendimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1084111-25.2022.8.26.0002 (ID 98124611 – Pág. 5), afirmou que "Não restou comprovado que a seguradora se confunde com o réu ou que ambos pertencem ao mesmo grupo. Não há que se falar, pois, em venda casada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP julgado em 12/12/2018, sob o rito do art. 1.040, do Código de Processo Civil/15, firmou o seguinte entendimento: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Outras decisões, como a Apelação Cível nº 1042576-59.2022.8.26.0506 (ID 98124612 – Pág. 3) e a Apelação Cível nº 1008859-79.2023.8.26.0002 (ID 98124614 – Pág. 2), também do TJSP, seguiram a mesma linha argumentativa, enfatizando a opcionalidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. A documentação acostada aos autos, inclusive a proposta de seguro assinada pelo Autor, atesta que a contratação se deu de forma facultativa, em documento apartado e com ciência das condições, afastando a caracterização de venda casada. A mera existência do seguro como uma opção de serviço não o torna, por si só, abusivo. 2.5. Do Laudo Técnico Unilateral Apresentado pelo Autor O Autor fundamenta grande parte de suas alegações, notadamente quanto aos supostos juros abusivos e valores a serem restituídos, em um "LAUDO FABIANO MELO DE BRITO" (ID 89412756). Este documento, embora intitulado como "parecer técnico", foi produzido unilateralmente, sem a participação da parte contrária, e portanto, desprovido do indispensável crivo do contraditório. O próprio Autor reconhece que a profissional que o elaborou "não é uma perita judicial" (ID 108015287 – Pág. 7), e que o laudo "serve como início de provas de esclarecimentos de fatos, para que as alegações em tese de inicial possam ser melhor compreendidas pelo judiciário, portanto esclarecemos que o laudo não é caracterizado como extrajudicialidade". A fragilidade desse tipo de prova reside não apenas em sua unilateralidade, mas também em sua base factual. Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, as premissas adotadas no laudo do Autor, como a cobrança da tarifa de registro de contrato ou a confusão entre taxa de juros e CET, são incompatíveis com os termos expressos do contrato e com a legislação e jurisprudência aplicáveis. A discrepância entre as informações contratuais e as conclusões do laudo técnico do Autor compromete sua força probatória, tornando-o insuficiente para amparar as pretensões deduzidas em juízo. Um laudo pericial, para ter plena validade probatória em um processo judicial, deve ser produzido sob o manto do contraditório, por perito nomeado pelo juízo, com a possibilidade de manifestação e apresentação de quesitos pelas partes. Sem tais garantias, sua utilidade se resume a uma mera estimativa particular, incapaz de infirmar os termos de um contrato formalmente válido e em conformidade com as normas legais e regulatórias. 2.6. Da Inexistência de Repetição de Indébito e de Dano Material Diante da análise exaustiva das alegações e provas acostadas aos autos, conclui-se que as cobranças impugnadas pelo Autor – juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista – são, na verdade, lícitas e válidas, conforme as disposições contratuais e a legislação e jurisprudência aplicáveis. Não havendo ilegalidade ou abusividade nas taxas e tarifas cobradas, não há que se falar em valores pagos indevidamente, e, por conseguinte, inexiste fundamento para a repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança indevida. No presente caso, dado que as cobranças são consideradas legítimas e que a conduta da instituição financeira se pautou pelos termos do contrato e pelas normas setoriais, não há indícios de má-fé por parte do Réu. A mera existência de divergência na interpretação ou na aplicação de normas não se confunde com a deliberada intenção de lesar o consumidor, que é o requisito para a aplicação da penalidade da repetição em dobro. Consequentemente, resta prejudicada também a pretensão de indenização por danos materiais, uma vez que a condenação ao ressarcimento pressupõe a existência de um ato ilícito ou de um prejuízo efetivo decorrente de conduta indevida do Réu. Estando as cobranças amparadas legalmente e contratualmente, não se verifica qualquer dano material a ser reparado em favor do Autor. 2.7. Da Litigância de Má-fé do Autor No que tange à alegada litigância de má-fé do Autor, cumpre ressaltar que a condenação por tal instituto exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, que tenha agido com o intuito de prejudicar o andamento processual ou a lealdade na lide, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil. O simples ajuizamento de uma ação, mesmo que as pretensões sejam posteriormente julgadas improcedentes ou que se baseiem em teses contrárias à jurisprudência consolidada, não configura, por si só, litigância de má-fé. O exercício do direito de ação, ainda que de forma reiterada, não pode ser confundido com a má-fé processual, salvo se demonstrado o dolo específico de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fins ilícitos. No presente caso, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a conduta do Autor como temerária ou desleal, apta a justificar a imposição da multa por litigância de má-fé ou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. A parte Autora buscou a tutela jurisdicional para a revisão de um contrato que considerava abusivo, o que se insere no âmbito do seu direito de acesso à justiça, não havendo prova de que tenha agido com dolo ou má-fé para além da mera interpretação jurídica desfavorável. Assim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 2.8. Do Pedido de Tutela de Urgência Considerando a improcedência dos pedidos de mérito formulados pelo Autor, que se basearam em premissas fáticas equivocadas e em teses jurídicas contrárias à jurisprudência consolidada, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Os requisitos do "fumus boni iuris" (probabilidade do direito) e do "periculum in mora" (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), essenciais para a concessão de medidas antecipatórias conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, não foram demonstrados. A alegada abusividade dos juros e a ilegalidade das tarifas não se sustentaram, esvaziando a probabilidade do direito do Autor. Consequentemente, o pedido de depósito judicial do valor incontroverso e a elisão da mora perdem sua razão de ser, e as medidas de proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do veículo devem ser revogadas. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por FABIANO MELO DE BRITO em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Outrossim, MANTENHO o benefício da Gratuidade de Justiça concedido ao Autor, por não terem sido demonstrados nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de sua hipossuficiência. Em decorrência da sucumbência da parte Autora quanto aos pedidos de mérito, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 18 de julho de 2025. Daniel Ribeiro Dacier Lobato, juiz titular da 11ª V.C. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032216525246400000084797034 1. Procuração Instrumento de Procuração 23032216525281200000084797035 2. CNH Documento de Identificação 23032216525331600000084797036 3. Comp. de Endereço Documento de Comprovação 23032216525360300000084797048 4. CRLV Digital Documento de Comprovação 23032216525389400000084797047 5. CONTRATO Documento de Comprovação 23032216525422300000084797046 6. Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23032216525469500000084797045 7. Extrato Documento de Comprovação 23032216525514000000084797044 8. Declaração de Isenção Documento de Comprovação 23032216525553000000084797042 9. CTPS Documento de Comprovação 23032216525599600000084797040 10. Parcela e Fatura Documento de Comprovação 23032216525636900000084797039 11. Impressão de Cálculo Revisional - FABIANO MELO DE BRITO Documento de Comprovação 23032216525669200000084797038 12. LAUDO FABIANO MELO DE BRITO Documento de Comprovação 23032216525704700000084797037 Decisão Decisão 23032217092476600000084797093 Certidão Certidão 23050213552936300000087122641 Decisão Decisão 23051011561750700000087596709 Certidão Certidão 23060916462979200000089385956 Certidão Certidão 23062917022030700000090572511 Decisão Decisão 23071118252516900000091251697 Certidão Certidão 23072516052558200000092034529 Contestação Contestação 23080317452579700000092608279 CONTESTAÇÃO FABIANO MELO DE BRITO Contestação 23080317452604500000092608280 Doc. 01 - Contrato e Seguro Documento de Comprovação 23080317452666800000092608282 Doc. 02 - Historico Documento de Comprovação 23080317452722400000092608283 Doc. 03 - Acórdão Seguro Documento de Comprovação 23080317452756200000092608285 Doc. 04 - Acórdão Seguro Prestamista Documento de Comprovação 23080317452817200000092608286 Doc. 05 - Acórdão SP Seguro Documento de Comprovação 23080317452884100000092608288 Doc. 06 - Decisão favorável PE Documento de Comprovação 23080317452923900000092608289 Doc. 07 - SENTENÇA - LITIGÂNCIA - TESES E RECURSOS REP -REV Documento de Comprovação 23080317452961200000092608291 Doc. 08 - Decisão relevante SP Documento de Comprovação 23080317452998200000092608292 Doc. 09 - ACÓRDÃO ADI PE Documento de Comprovação 23080317453047600000092608295 Doc. 10 - NOTA TECNICA 03.2022 - INOBSERVANCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO E MA-FE PROCESSUAL Documento de Comprovação 23080317453103000000092608296 4 - Banco Hyundai Instrumento de Procuração 23080317453170300000092608297 Despacho Despacho 23101613280162900000096502290 Intimação Intimação 23101613280162900000096502290 Certidão Certidão 23120713585762500000099475569 Petição Petição 24013016441612700000101508425 Petição Petição 24062613581227100000111154197 IMPULSIONAMENTO - FABIANO MELO DE BRITO Petição 24062613581243200000111154198 Substabelecimento Petição 24072516465705700000113624432 Petição Petição 25032611421998600000130163392 IMPULSIONAMENTO - FABIANO MELO DE BRITO Petição 25032611422010600000130163393

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Talita Patricia Marques x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ester Rodrigues Dias Matias 11251864880 (Atelie 'Artes Da Tekinha')

Fabiano Melo De Brito x Banco Hyundai Capital Brasil S.A