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Processo nº 1016873-07.2023.8.26.0405

ID: 307165298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016873-07.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROJETO PRESIDENTE ALTINO EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda aju… Processo 1016873-07.2023.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda - Vistos. Projeto Presidente Altino Empreendimento Spe Ltda ajuizou ação de produção antecipada de prova em face de Acqualife Industria e Comercio de Produt. Aduziu que (a) adquiriu vinte e quatro caixas d'água da requerida, que foram instaladas em suas torres; (b) em dezembro/2022, um dos reservatórios de água se rompeu, causando inundação em partes do empreendimento. Requereu a produção antecipada de prova pericial para aferir a existência de falha no reservatório rompido e constatar a existência de risco de rompimento em outros reservatórios. Juntou documentos (fls. 6/435). Citada (fl. 460), a parte requerida não apresentou manifestação. Realizada perícia (fls. 718/735), as partes se manifestaram acerca do laudo (fls. 766/767). FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, a parte autora requereu a produção antecipado de prova. A parte requerente apresentou as razões que justificavam a necessidade de antecipação da prova e mencionou com suficiente precisão os fatos sobre os quais a prova havia de recair. Nos termos da lei, "a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381 do CPC). No mais, "na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair" (art. 382 do CPC). Logo, o pedido está consonância com os artigos 381 e 382 do CPC. A prova foi produzida (fls. 718/735). O laudo pericial trazido aos autos se apresenta formalmente regular, foi minuciosamente elaborado e pôde ser analisado e impugnado pelas partes. Por expressa previsão legal, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (art. 382, §2, do CPC). Conforme ensina a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, "a sentença, na produção antecipada de provas, tem caráter meramente homologatório, vale dizer, 'na sentença, o juiz apenas aprecia a regularidade formal do processo (RSTJ 62/426, RT 604/61, JTA49/49), não ficando sujeito, quanto à fundamentação, às exigências do art. 458' (art. 489 do CPC/2015) (STJ-1ª T., Resp 264.600-SP, rel. Min. José Delgado, j. 6.11.01, negaram provimento, v.u., DJU 25.2.02, p. 219, RSTJ 52/124; RT 659/94). Como se sabe, 'a valoração da prova pertence ao juiz da causa principal e não ao juiz da medida cautelar. No curso do procedimento cautelar nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. A coleta de depoimentos ou a realização de laudos periciais em procedimento cautelares antecipatório não muda a natureza da prova realmente feita, transformando-a em prova documental' (HumbertoTheodoro Júnior, Processo Cautelar, 22a ed., Leud, p. 315). Ademais, serve apenas como 'pretensão à segurança da prova, sem, contudo, antecipar o julgamento da pretensão de direito substancial' (HumbertoTheodoro Júnior, ob. cit. p. 313)" (TJSP, Apelação Cível 1047575-12.2022.8.26.0100, RelatorDes. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023).Realizada a perícia, inexiste fundamento para se prosseguir a tramitaçãoprocessual. Eventual irresignação de qualquer das partes poderá ser veiculada em ação futura porelas ajuizada ou na qual sejam incluídas no polo passivo. Ademais, nada obsta que elas se valham,judicial e extrajudicialmente, dos meios legítimos para se contrapor ao laudo pericial aquiproduzido. A prolação de sentença, extinguindo o feito, não gera prejuízo ao direito de ação ou ao direito de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia:1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR (OAB 130544/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jacqueline Marques Bezerra

ID: 314193993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060215-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JACQUELINE MARQUES BEZERRA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ARTUR FALCÃO SFOGGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060215-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1081622-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jacqueline Marques Bezerra - Vistos. Trata-s… Processo 0060215-93.2024.8.26.0100 (processo principal 1081622-12.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Jacqueline Marques Bezerra - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ARTUR FALCÃO SFOGGIA (OAB 317675/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Sompo Seguros S.A x Affinity Logistica Internacional Ltda e outros

ID: 303408760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197289-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO SEGUROS S.A

Polo Passivo:

AFFINITY LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação

Advogados:

WAGNER MORRONI DE PAIVA

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RICARDO BERNARDI

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1197289-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Seguros S.A - QATAR AIRWAYS GROUP - - Affinity Logistica Internacional Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº: 1197289-7… Processo 1197289-75.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sompo Seguros S.A - QATAR AIRWAYS GROUP - - Affinity Logistica Internacional Ltda - SENTENÇA Processo Digital nº: 1197289-75.2024.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Seguro Requerente: Sompo Seguros S.A Requerido: QATAR AIRWAYS GROUP e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Pedro Corrêa Liao Vistos. SOMPO SEGUROS S.A., qualificada nos autos, ajuizou ação regressiva de ressarcimento em face de QATAR AIRWAYS e AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., alegando, em síntese, que é beneficiária de sub-rogação nos direitos de sua segurada NIDEC MOBILIDADE BRASIL INDUSTRIA DE AUTOPECAS LTDA., em razão de sinistro ocorrido durante transporte aéreo internacional de mercadorias no valor de USD 33.660,00. Narra que a carga foi transportada entre Singapura e Guarulhos, Brasil, tendo sido constatadas avarias por molhadura durante o transporte, o que ocasionou a recusa da mercadoria e o pagamento de indenização no valor de R$ 56.773,89. Requer a condenação solidária das rés ao ressarcimento do valor pago (fls. 01/25). A segunda ré AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. apresentou contestação (fls. 115/153) alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de tradução de documentos em língua estrangeira; b) ilegitimidade ativa por defeito na sub-rogação; c) decadência do direito por inexistência de protesto por avarias; d) ilegitimidade passiva por atuar como mera agente de cargas. No mérito, sustenta a aplicabilidade da Convenção de Montreal, ausência de nexo causal entre as alegadas avarias e o transporte aéreo, limitação de responsabilidade e impugnação ao valor pleiteado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A primeira ré QATAR AIRWAYS apresentou contestação (fls. 166/196) com argumentos similares, defendendo a aplicação da Convenção de Montreal, a ausência de comprovação de danos efetivos e a limitação de responsabilidade prevista nos tratados internacionais. Réplica (fls. 267/299 e 300/321). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão é predominantemente de direito e os fatos estão comprovados documentalmente. Inicialmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência de tradução de documentos em língua estrangeira. Com efeito, embora o art. 192, parágrafo único, do CPC determine a obrigatoriedade de tradução juramentada para documentos redigidos em idioma estrangeiro, no caso concreto, os documentos comerciais (Invoice e Packing List) são de fácil compreensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas rés. Ademais, as informações essenciais constam em português nos demais documentos dos autos, não havendo prejuízo para a formação do convencimento judicial ou para a defesa das requeridas. A sub-rogação restou devidamente comprovada nos autos. O art. 786 do Código Civil estabelece que "paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Pois bem, a autora demonstrou de forma inequívoca: a) a existência do contrato de seguro com a empresa NIDEC MOBILIDADE BRASIL (fls. 40/60); b) a ocorrência do sinistro devidamente regulado (fls. 80/93); c) o efetivo pagamento da indenização no valor de R$ 56.773,89 em 08/05/2024 (fls. 95). Destarte, o comprovante bancário de fls. 95, conjugado com o demonstrativo de prejuízo de fls. 94 e o relatório de regulação, constituem prova suficiente do pagamento que opera a sub-rogação legal. Não se verifica a alegada decadência. O art. 754, parágrafo único, do Código Civil exige que o destinatário denuncie o dano em 10 dias a contar da entrega quando se tratar de avaria não perceptível à primeira vista. Neste diapasão, restou demonstrado que: a) as avarias foram formalmente registradas no Extrato do Conhecimento Eletrônico da Receita Federal em 14/02/2024 (fls. 73/76); b) foi elaborado Aviso de Divergência de Fornecimento em 16/02/2024 (fls. 77); c) a segunda ré emitiu Carta de Protesto em 21/02/2024, atribuindo responsabilidade à primeira ré (fls. 78). Com efeito, o registro das avarias no sistema SISCOMEX constitui forma válida de dar ciência aos transportadores dos danos constatados, dispensando o protesto formal. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que a averbação de avaria no Mantra/Siscomex é suficiente a dar ciência ao transportador acerca dos fatos, prescindindo do protesto formal" (TJSP, Apelação Cível: 1136524-12.2022.8.26.0100). A segunda ré AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Embora se apresente como mera agente de cargas, sua participação na operação de transporte restou evidenciada pela emissão da Carta de Protesto de fls. 78. Por conseguinte, afasto todas as preliminares arguidas. No mérito, a ação é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias, regido pelo Código Civil e pela Convenção de Montreal, internalizada pelo Decreto nº 5.910/2006. Neste diapasão, a responsabilidade das transportadoras é objetiva, fundamentada na teoria do risco-proveito, conforme estabelece o art. 750 do Código Civil: "a responsabilidade do transportador (...) começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado". Consigne-se que as rés assumiram a obrigação de transportar a mercadoria em perfeitas condições até o destino, tratando-se de obrigação de resultado. Não o fazendo, caracterizada está sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Com efeito, os danos às mercadorias restaram amplamente demonstrados nos autos. O Extrato do Conhecimento Eletrônico da Receita Federal (fls. 73/76) registrou expressamente avarias de amassadura, rasgadura, furos, abertura e molhadura na chegada da carga ao aeroporto de Guarulhos. O relatório de regulação elaborado pela empresa BONO INSPEÇÕES (fls. 80/93), constatou "08 caixas de papelão com sinais severos de deformidade, rasgos, amassamento e molhadura", avaria que "motivou a recusa dos itens devido ao risco de oxidação nas peças pelo contato direto com a água". Pois bem, o referido relatório concluiu que "os danos ocorreram devido à exposição inadequada do lote durante o transporte internacional realizado pela QATAR AIRWAYS", apurando prejuízo final de USD 5.826,00. Embora as rés invoquem a aplicação da Convenção de Montreal para limitar sua responsabilidade, tal pretensão não merece acolhimento no presente caso. Destarte, a limitação de responsabilidade prevista no art. 22 da Convenção de Montreal somente se aplica quando concorrentes duas situações: a) acidente de navegação; e/ou b) ausência de culpa grave por parte do transportador. No caso concreto, não se trata de acidente de navegação, mas sim de inadimplemento contratual caracterizado pela exposição inadequada da carga à umidade durante o transporte. Ademais, a negligência no manuseio da mercadoria configura culpa grave, afastando o benefício da limitação indenizatória. Por fim, as rés respondem solidariamente pelos danos causados à mercadoria. A primeira ré QATAR AIRWAYS figura como transportadora aérea efetiva, tendo emitido o conhecimento de transporte Air Waybill Master nº 15793439846. A segunda ré AFFINITY LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA., por sua vez, participou ativamente da operação, conforme demonstra a emissão da Carta de Protesto de fls. 78. Neste diapasão, ambas integram a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. O valor pleiteado de R$ 56.773,89 encontra respaldo no demonstrativo de prejuízo de fls. 94 e no comprovante de pagamento de fls. 95, devendo ser integralmente ressarcido pelas rés, com correção monetária e juros de mora desde o desembolso, conforme Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 56.773,89 (cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. PEDRO CORRÊA LIAO - Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), WAGNER MORRONI DE PAIVA (OAB 162360/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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Joao Dias Dos Santos x Banco Bonsucesso Consignado S/A

ID: 321300706

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001639-59.2023.8.05.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA REIS COUTINHO DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001639-59.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8001639-59.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VALENÇA AUTOR: Nome: JOAO DIAS DOS SANTOSEndereço: Fazenda Santa Luzia, Povoado Porca Magra, 350, Fazenda Santa Luzia, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ADRIELLE GOMES DO NASCIMENTO COELHO, JULIA REIS COUTINHO DANTAS RÉU: Nome: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/AEndereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, oitavo andar, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO SENTENÇA Vistos, Conforme preconiza o art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos declaratórios se prestam ao esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); à supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o magistrado se pronunciar de ofício ou a requerimento (inciso II); e, consagrando construção pretoriana integrativa desenvolvida durante a vigência da Lei 5.869/1973, à correção de erro material (inciso III). Extrai-se dos Embargos de Declaração que, a pretensão do embargante cinge-se em suposto erro material e contradição no proclamada decisão de evento de ID nº 463281542, que reconheceu a abusividade das taxas de juros mas não reconheceu os danos morais. Pois bem, sabe-se que as características dos embargos de declaração, estão inseridas no art. 1022 do Código de processo Civil, os quais se prestam, via de regra, como mecanismo de integração da decisão judicial, podendo ser manejados para sanar vício de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Neste raciocínio, registre-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em virtude de simples irresignação com o julgado, cujo o pretérito de interposição é rediscussão do julgado ou as teses que porventura foram vencidas. Assim, consigno que a rediscussão do mérito está acobertada pela preclusão, cabendo recurso próprio que possua o condão de romper o assentamento lógico do julgado. Em análise aos aclaratórios, não é possível identificar o apontamento de um dos vícios constantes no art. 1022 do Código de Processo Civil, sendo na realidade meio de tentativa de rediscussão do mérito da lide, o que não é meio processual adequado. Ocorre que, os fornecedores respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que tal fato, por si só, não é capaz de condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais no presente caso. A responsabilidade civil está alicerçada no princípio de que ninguém pode prejudicar o interesse ou o direito de outra pessoa sem ser responsabilizado. O dever de indenizar decorre do preceito contido no art. 5º, X, da Constituição Federal, que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Conforme definição de Maria Helena Diniz: "O dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa natural ou jurídica ( CC, art. 52; Súmula 227 do STJ), provocada pelo fato lesivo. Qualquer lesão que alguém sofra no objeto de seu direito repercutirá, necessariamente, em seu interesse; por isso, quando se distingue o dano patrimonial do moral, o critério de distinção não poderá ater-se À natureza ou índole do direito subjetivo atingido, mas ao interesse, que é pressuposto desse direito, ou ao efeito da lesão jurídica, isto é, ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, pois somente desse modo se poderia falar em dano moral, oriundo de uma ofensa a um bem material, ou em dano patrimonial indireto, que decorre de evento que lesa direito da personalidade ou extrapatrimonial, como, p.ex., direito à vida, à saúde, provocando também um prejuízo patrimonial, como incapacidade para o trabalho, despesas com tratamento" (Curso de Direito Civil Brasileiro vol. 7: Responsabilidade civil. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, páginas 108-110). É cediço que o reconhecimento à compensação por dano imaterial exige a comprovação da prática de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, além da existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja ele de ordem material ou imaterial, e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre ambos, de maneira a precisar-se que o dano decorre de tal conduta. Assim, para se reconhecer o cabimento da indenização, mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre eles. Porém, no caso, o simples fato de a instituição financeira haver cobrado valores indevidos da parte autora, não é, por si só, capaz de caracterizar o dano moral, já que se trata de situação que configura somente mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, o que, de acordo com a uníssona jurisprudência, está fora da órbita da caracterização de dano imaterial. Em verdade, nem toda situação de transtorno ou aborrecimento justificará reparação, mas apenas aquelas situações suficientemente graves para comprometer a dignidade humana em seus diversos aspectos, o que não restou comprovado no presente caso. É como tem entendido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU E AUTORA APELAM. TAXA DE JUROS APLICADA MUITO MAIOR QUE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS ANUAIS DE 1.075,93% AFASTADA. RECÁLCULO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ ENTENDIMENTO DO C.STJ E SÚMULA 159 DO C.STF. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1005347-61.2024.8.26.0032; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Preliminar de cerceamento de defesa Inocorrência Mérito Incidência do Código de Defesa do Consumidor Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando- se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé e de violação da boa-fé objetiva, possibilitada a compensação Danos morais não configurados Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade Sentença parcialmente reformada Recurso da autora desprovido e recurso do réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1044825-66.2024.8.26.0100; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abusividade verificada. Devolução simples. Má-fé não configurada. Dano moral não configurado. Réu que agiu amparado pelo contrato. Recurso provido em parte. (TJSP. Apelação: 1110819-12.2022.8.26.0100. Relator (a): José Wilson Gonçalves. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 19/12/2023. Data de publicação: 19/12/2023). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora Insurgência da ré Parcial cabimento Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado Abusividade configurada Necessidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil Dano moral não configurado A autora deu causa aos descontos ao celebrar o contrato de empréstimo, sendo certo, ademais, que a ré agiu amparada pelo contrato firmado entre as partes RECURSO PAR- CIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP. Apelação Cível: 1001668-92.2021.8.26.0344. Relator (a): Renato Rangel Desinano. Comarca: Marília. Órgão julgador: 11a Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 13/05/2022. Data de publicação: 13/05/2022). Nesse sentido, os fatos no caso em tela, além de serem amparados em contratos livremente firmado entre as partes, não são capazes de afetar profundamente a ordem psíquica e moral da parte autora, tratando-se, em verdade, de mero aborrecimento, não sendo cabível indenização moral. Ressalto que o processo é uma marcha que vai adiante e não retrocede por mera liberalidade das partes, sob pena de desprestigiar o princípio da segurança jurídica e duração razoável do processo. Nesta esteira, entendo que não há mácula que justifique o manejo recursal, ante a evidente impossibilidade de análise do documento em sede recursal que supostamente comprova a contradição apontada. Na realidade pretende o embargante discutir o meritum causae, por via transversa, não apontando sequer um dos vícios que justifiquem o manejo dos aclaratórios. Firme em tais razões, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , por não haver quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta, força de mandado judicial de citação/intimação. Valença-BA, 8 de julho de 2025 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA TITULAR (Assinatura eletrônica)

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José Vezozzo - Espólio x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 278276646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VEZOZZO - ESPóLIO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE LEITE GANC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Coope… ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOSÉ VEZOZZO ajuizou ação em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiário de assistência à saúde da requerida por meio do contrato nº 00050000003459538. Aduziu que, na vigência do contrato, foi diagnosticado com SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, realizando tratamento com transfusão sanguínea custeado pela ré. Apontou que o referido tratamento deixou de surtir efeito, tendo o médico optado pelo medicamento injetável ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, por uso contínuo. Arguiu que a ré negou o fornecimento do remédio por se tratar de fármaco off label e fora do rol da ANS. Salientou que o custo é de aproximadamente R$ 17.000,00 por mês e que o tratamento não pode ser interrompido, inexistindo outra opção viável. Pontuou que a negativa da ré é abusiva, pois o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Argumentou que o rol da ANS é exemplificativo. Sustentou a aplicabilidade das súmulas 95 e 102 do TJSP. Arguiu que cabe ao médico e não ao plano de saúde definir o melhor tratamento. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu condenação da ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, pugnando pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 53 concedeu a tutela pleiteada. A ré veio aos autos à fls. 59 informar o cumprimento da decisão liminar. A contestação foi ofertada às fls. 64/83. Aduziu a requerida, em resumo, que a cobertura do contrato firmado entre as partes se dá nos termos do rol de procedimento editado pela ANS. Argumentou que nenhum tratamento presente no rol foi negado ao autor. Sustentou que o medicamento requerido não está previsto no citado rol, além de não ser previsto para a doença do requerente no registro da Anvisa, tratando-se de aplicação off label. Asseverou inexistir previsão de custeio de tratamento experimental. Arguiu que o rol da ANS é taxativo. Pontuou que a autorização para uso de medicamento sem previsão contratual e legal onera todos os envolvidos no plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 483/484 a UNIMED pugnou pela realização da prova pericial médica, a fim de confirmar se há ou não outro medicamento que possa ser admitido no tratamento do autor. Réplica às fls. 485/491. A decisão saneadora de fls. 492/495 determinou a realização de perícia médica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Houve notícia de óbito do requerente (fls. 510), com a regularização do polo ativo, representado pela inventariante (fls. 530). Laudo pericial às fls. 575/589 e esclarecimentos às fls. 601. Manifestação das partes às fls. 607/608 e 610/611. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acomete o autor ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM, prescrito ao autor para tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, com base na justificativa de se tratar de medicamento fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 623/628 determinou a análise do caso sob o prisma dos precedentes indicados pelo Exmo. Min. Relator, posteriormente consolidados no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, pela Segunda Seção da Corte. Importante pontuar que, na ocasião, o C. STJ firmou as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Assim, em atenção ao julgado, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Nesse contexto, consignou o ilustre perito quanto à utilização do medicamento em questão para tratamento da moléstia do autor (fls. 584): O Romiplostim não possui indicação formal (on-label) para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica Hipoplásica (D46.7), mas pode ser utilizado off-label em situações específicas, especialmente quando há trombocitopenia grave e refratariedade a transfusões de plaquetas, como no caso apresentado. A decisão de seu uso é baseada na falta de alternativas eficazes para controle dos níveis plaquetários e na necessidade de reduzir o risco de hemorragias graves. Estudos e relatos clínicos sugerem que o Romiplostim pode ser uma opção válida nesses casos, mas seu uso deve ser avaliado cuidadosamente, levando em conta os riscos, benefícios, e monitoramento rigoroso para evitar efeitos adversos, como o aumento de blastos ou progressão para leucemia. Portanto, no caso do autor, o uso do Romiplostim é uma prática justificada em caráter compassivo e pela ausência de outras opções terapêuticas viáveis. (grifo nosso). Acrescentou o profissional que o uso do referido medicamento é respaldado em estudos clínicos que sugerem sua eficácia na trombocitopenia grave refratária a transfusões, contribuindo para a redução de episódios hemorrágicos e melhoria da qualidade de vida e que, no caso do autor, o uso contínuo de Romiplostim é indispensável para a manutenção de sua estabilidade clínica, com monitoramento regular para avaliar a eficácia e prevenir efeitos adversos (fls. 587/588). Como se não bastasse, salientou o expert que alternativas terapêuticas, como o Luspatercept e a terapia imunossupressora com ciclosporina e globulina antitimocítica (ATG), poderiam ser consideradas, mas possuem limitações dependendo da resposta individual do paciente e das especificidades de seu quadro clínico (fls. 587), permanecendo o Romiplostim como a opção mais viável e eficaz para o manejo da condição do autor, justificando seu uso contínuo em dose ajustada. Tem-se, portanto, que o tratamento prescrito ao autor possui segurança e eficácia, à luz da medicina baseada em evidências, e preenche todos os requisitos previstos na jurisprudência paradigma para autorização de sua cobertura pelo plano de saúde, bem como no art. 10, § 12º, da Lei de Planos de Saúde, sendo abusiva a negativa de custeio em comento. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento, decidiu este E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Discussão quanto ao fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM Paciente diagnosticado com Carcinoma Tímico Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS e possuir caráter experimental Abusividade reconhecida Rol da ANS que é mera referência básica Medicamento prescrito por médico que acompanha o autor Inexistência de indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor Inteligência das Súmulas nº 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça Preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 Medicamento aprovado pela ANVISA, com segurança e eficácia Dever de custeio do medicamento mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP;Apelação Cível 1105830-89.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) grifo nosso. Destarte, procedente a pretensão autoral no que concerne à obrigação da requerida ao custeio do tratamento ora pleiteado, conforme prescrição médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar a ré a custear o medicamento ROMIPLOSTIM, em dose de 500mg/semana, prescrito ao autor, conforme descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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José Vezozzo - Espólio x Unimed Londrina Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 279069620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013140-12.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VEZOZZO - ESPóLIO

Polo Passivo:

UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAD ZORUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEE LEITE GANC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Coope… ADV: Renee Leite Ganc (OAB 130852/SP), Roberto Massad Zorub (OAB 50869/SP) Processo 1013140-12.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vezozzo - espólio - Reqdo: Unimed Londrina Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOSÉ VEZOZZO ajuizou ação em face de UNIMED LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em síntese, que é beneficiário de assistência à saúde da requerida por meio do contrato nº 00050000003459538. Aduziu que, na vigência do contrato, foi diagnosticado com SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, realizando tratamento com transfusão sanguínea custeado pela ré. Apontou que o referido tratamento deixou de surtir efeito, tendo o médico optado pelo medicamento injetável ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, por uso contínuo. Arguiu que a ré negou o fornecimento do remédio por se tratar de fármaco off label e fora do rol da ANS. Salientou que o custo é de aproximadamente R$ 17.000,00 por mês e que o tratamento não pode ser interrompido, inexistindo outra opção viável. Pontuou que a negativa da ré é abusiva, pois o medicamento é necessário para o tratamento de doença coberta pelo contrato. Argumentou que o rol da ANS é exemplificativo. Sustentou a aplicabilidade das súmulas 95 e 102 do TJSP. Arguiu que cabe ao médico e não ao plano de saúde definir o melhor tratamento. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requereu condenação da ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM em dose de 500mg/semana, pugnando pela concessão da tutela de urgência. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 53 concedeu a tutela pleiteada. A ré veio aos autos à fls. 59 informar o cumprimento da decisão liminar. A contestação foi ofertada às fls. 64/83. Aduziu a requerida, em resumo, que a cobertura do contrato firmado entre as partes se dá nos termos do rol de procedimento editado pela ANS. Argumentou que nenhum tratamento presente no rol foi negado ao autor. Sustentou que o medicamento requerido não está previsto no citado rol, além de não ser previsto para a doença do requerente no registro da Anvisa, tratando-se de aplicação off label. Asseverou inexistir previsão de custeio de tratamento experimental. Arguiu que o rol da ANS é taxativo. Pontuou que a autorização para uso de medicamento sem previsão contratual e legal onera todos os envolvidos no plano de saúde. Requereu a improcedência da demanda. Às fls. 483/484 a UNIMED pugnou pela realização da prova pericial médica, a fim de confirmar se há ou não outro medicamento que possa ser admitido no tratamento do autor. Réplica às fls. 485/491. A decisão saneadora de fls. 492/495 determinou a realização de perícia médica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Houve notícia de óbito do requerente (fls. 510), com a regularização do polo ativo, representado pela inventariante (fls. 530). Laudo pericial às fls. 575/589 e esclarecimentos às fls. 601. Manifestação das partes às fls. 607/608 e 610/611. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como o fato de a moléstia que acomete o autor ser coberta pelo plano de saúde contratado. A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de negativa de fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM, prescrito ao autor para tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA, com base na justificativa de se tratar de medicamento fora do rol da ANS, conforme sustentado pela requerida. Sem razão, contudo. A respeito do tema, o art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê expressamente a possibilidade de exclusão contratual para fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do inciso II do art. 12. A exceção do art. 12 da referida lei é para cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes e cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. Em se tratando, in casu, de medicamento antineoplásico domiciliar e de uso oral, é certo que o plano de saúde não pode, genericamente, negar o seu fornecimento. Em relação à taxatividade do rol da ANS, o v. acórdão do Superior Tribunal de Justiça de fls. 623/628 determinou a análise do caso sob o prisma dos precedentes indicados pelo Exmo. Min. Relator, posteriormente consolidados no julgamento dos EREsp 1886929 e 1889704, pela Segunda Seção da Corte. Importante pontuar que, na ocasião, o C. STJ firmou as seguintes teses: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Assim, em atenção ao julgado, foi determinada a realização de perícia técnica para avaliar se: (i) a utilização de ROMIPLOSTIM pelo autor pode ou não ser substituída, satisfatoriamente, por outro tratamento; (ii) se a sua utilização para o tratamento da enfermidade em questão foi ou não indeferida expressamente pela ANS; (iii) se há comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iv) e, por fim, se há recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros em relação ao uso do ROMIPLOSTIM para o tratamento de SÍNDROME MIELODISPLASTICA HIPOPLÁSTICA. Nesse contexto, consignou o ilustre perito quanto à utilização do medicamento em questão para tratamento da moléstia do autor (fls. 584): O Romiplostim não possui indicação formal (on-label) para o tratamento da Síndrome Mielodisplásica Hipoplásica (D46.7), mas pode ser utilizado off-label em situações específicas, especialmente quando há trombocitopenia grave e refratariedade a transfusões de plaquetas, como no caso apresentado. A decisão de seu uso é baseada na falta de alternativas eficazes para controle dos níveis plaquetários e na necessidade de reduzir o risco de hemorragias graves. Estudos e relatos clínicos sugerem que o Romiplostim pode ser uma opção válida nesses casos, mas seu uso deve ser avaliado cuidadosamente, levando em conta os riscos, benefícios, e monitoramento rigoroso para evitar efeitos adversos, como o aumento de blastos ou progressão para leucemia. Portanto, no caso do autor, o uso do Romiplostim é uma prática justificada em caráter compassivo e pela ausência de outras opções terapêuticas viáveis. (grifo nosso). Acrescentou o profissional que o uso do referido medicamento é respaldado em estudos clínicos que sugerem sua eficácia na trombocitopenia grave refratária a transfusões, contribuindo para a redução de episódios hemorrágicos e melhoria da qualidade de vida e que, no caso do autor, o uso contínuo de Romiplostim é indispensável para a manutenção de sua estabilidade clínica, com monitoramento regular para avaliar a eficácia e prevenir efeitos adversos (fls. 587/588). Como se não bastasse, salientou o expert que alternativas terapêuticas, como o Luspatercept e a terapia imunossupressora com ciclosporina e globulina antitimocítica (ATG), poderiam ser consideradas, mas possuem limitações dependendo da resposta individual do paciente e das especificidades de seu quadro clínico (fls. 587), permanecendo o Romiplostim como a opção mais viável e eficaz para o manejo da condição do autor, justificando seu uso contínuo em dose ajustada. Tem-se, portanto, que o tratamento prescrito ao autor possui segurança e eficácia, à luz da medicina baseada em evidências, e preenche todos os requisitos previstos na jurisprudência paradigma para autorização de sua cobertura pelo plano de saúde, bem como no art. 10, § 12º, da Lei de Planos de Saúde, sendo abusiva a negativa de custeio em comento. Em caso análogo, envolvendo o mesmo medicamento, decidiu este E. TJ-SP em recente julgamento, confira-se: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Discussão quanto ao fornecimento do medicamento ROMIPLOSTIM Paciente diagnosticado com Carcinoma Tímico Negativa pelo plano de saúde de fornecer o medicamento por não constar no rol da ANS e possuir caráter experimental Abusividade reconhecida Rol da ANS que é mera referência básica Medicamento prescrito por médico que acompanha o autor Inexistência de indicação pela ré de tratamento médico terapêutico substituto eficaz, efetivo e seguro ao tratamento do autor Inteligência das Súmulas nº 96 e nº 102 deste E. Tribunal de Justiça Preenchimento do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 Medicamento aprovado pela ANVISA, com segurança e eficácia Dever de custeio do medicamento mantido. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários.(TJSP;Apelação Cível 1105830-89.2024.8.26.0100; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) grifo nosso. Destarte, procedente a pretensão autoral no que concerne à obrigação da requerida ao custeio do tratamento ora pleiteado, conforme prescrição médica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar a ré a custear o medicamento ROMIPLOSTIM, em dose de 500mg/semana, prescrito ao autor, conforme descrito na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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