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Processo nº 1013733-54.2025.8.26.0482

ID: 310302181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013733-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO DA SILVA TROMBETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013733-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Alberto da Silva Trombeta - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da ju… Processo 1013733-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Alberto da Silva Trombeta - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 8). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1014121-54.2025.8.26.0482

ID: 313239711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014121-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA RODRIGUES BRESCHI ANDRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO MIGUEL

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Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os pro… Processo 1014121-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sônia Regina Rodrigues Breschi Andretto - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 68). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO MIGUEL (OAB 307984/SP)

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Processo nº 4000266-54.2025.8.26.0482

ID: 322793350

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000266-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MORENO LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000266-54.2025.8.26.0482/SP AUTOR : LUIZ FERNANDO MORENO LEMES ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA (OAB SP415030) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000266-54.2025.8.26.0482/SP AUTOR : LUIZ FERNANDO MORENO LEMES ADVOGADO(A) : LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA (OAB SP415030) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e cessação de débitos automáticos, alegando cobrança indevida após quitação antecipada de débito de cartão de crédito. Em análise sumária dos autos é possível extrair que o autor efetuou o pagamento integral do débito no valor de R$ 295,05 via PIX em 14/04/2025, seguindo orientações do próprio aplicativo do Banco Itaú. Não obstante a quitação, o banco manteve as cobranças, incluiu o nome do autor no SPC e continuou efetuando débitos automáticos mensais relativos ao parcelamento já liquidado. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O fumus boni iuris evidencia-se pelo comprovante de pagamento integral do débito e pela vedação do art. 42 do CDC à cobrança de débito já pago. O periculum in mora caracteriza-se pelos prejuízos decorrentes da negativação indevida e dos débitos automáticos continuados. As tentativas de solução administrativa restaram infrutíferas, conforme protocolos e e-mails acostados, evidenciando a necessidade de intervenção jurisdicional já neste momento. Todavia, os documentos indicam a cobrança do débito, não havendo comprovação da efetiva inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, diante do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que o banco réu, se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros das instituições públicas e privadas de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, ou qualquer outro meio de restrição de crédito aos serviços de proteção até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação. Deverá ainda se abster de efetuar cobranças relativas ao débito discutido na inicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança, limitada à R$ 5.000,00, contados da intimação. No mais: Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1014800-54.2025.8.26.0482

ID: 324978957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014800-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1014800-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Domingos do Nascimento - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: O… Processo 1014800-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - José Domingos do Nascimento - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 42/49). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1015576-54.2025.8.26.0482

ID: 334852637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015576-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO HIPOLITO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

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Processo 1015576-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rogério Hipolito de Moura - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proven… Processo 1015576-54.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Rogério Hipolito de Moura - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 12/13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adão Aparecido Da Cruz

ID: 325335625

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 4000022-75.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADãO APARECIDO DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

RENATA BRANDINI FIGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RECURSO DE AGRAVO Nº 4000022-75.2025.… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) 1ª CÂMARA CRIMINAL – NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) RECURSO DE AGRAVO Nº 4000022-75.2025.8.16.0039 DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE ANDIRÁ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ADÃO APARECIDO DA CRUZ RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO) AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO AO APENADO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA À CENTRAL DE VAGAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A IMPLANTAÇÃO DO APENADO NO REGIME ADEQUADO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, OU DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, DEFERIMENTO DA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AVERIGUAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR FISCALIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO NOS TERMOS DO ART. 146-B, IV, DA LEP. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Andirá, que concedeu ao apenado o regime semiaberto harmonizado sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e sem a imposição de monitoração eletrônica. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando a necessidade de diligência à Central de Vagas para verificar a existência de vaga e a imposição de monitoramento eletrônico como condição para a concessão do regime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do regime semiaberto harmonizado ao apenado, sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e sem a imposição de monitoração eletrônica, é legal e se atende aos requisitos estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. A concessão do regime semiaberto harmonizado deve ser precedida da requisição de vaga à Central de Vagas, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF. 4. A decisão que dispensou a diligência à Central de Vagas compromete a legalidade da execução penal. 5. A ausência de monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado desvirtua a natureza do regime e compromete a fiscalização do cumprimento da pena. 6. O monitoramento eletrônico é uma condição necessária para garantir a efetiva fiscalização do apenado em regime semiaberto harmonizado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para determinar a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, que a harmonização do regime semiaberto seja condicionada à imposição de monitoração eletrônica. Tese de julgamento: A concessão do regime semiaberto harmonizado ao apenado deve ser precedida da prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado, sendo imprescindível a imposição de monitoração eletrônica na ausência de vaga disponível, conforme a Súmula Vinculante nº 56 do STF. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XLIX; LEP, arts. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 56 do STF; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4000144-59.2023.8.16.0039, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, AGRAVO EM EXECUÇÃO 4000169-16.2022.8.16.0069, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 07.03.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado deve ser colocado no regime semiaberto harmonizado, mas antes é necessário verificar se há vaga em um estabelecimento prisional adequado. Se não houver vaga, ele poderá cumprir a pena em casa, mas com a condição de usar uma tornozeleira eletrônica para que o Estado possa fiscalizar. O Ministério Público pediu essa mudança porque achou que a decisão anterior não seguiu a lei, que exige a verificação de vagas antes de conceder o regime semiaberto. Assim, a decisão foi alterada para garantir que a execução da pena seja feita de forma correta e legal. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Andirá, nos autos de nº 4000039-48.2024.8.16.0039, que promoveu o sentenciado Adão Aparecido da Cruz ao regime semiaberto harmonizado, sem a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional compatível e sem a imposição de monitoração eletrônica como condição para o cumprimento da pena. Nas razões recursais (mov. 1.2), o Ministério Público do Paraná aduziu que a harmonização do regime semiaberto somente pode ser autorizada após a requisição formal de vaga à Central de Vagas e a constatação da inexistência de vaga. Sustentou que a decisão agravada antecipou-se indevidamente a essa etapa, presumindo a ausência de vagas e promovendo a harmonização de plano, comprometendo a legalidade da execução penal. Afirmou, ainda, que a ausência de monitoração eletrônica entre as condições impostas ao sentenciado descaracteriza o regime semiaberto, aproximando-o indevidamente do regime aberto, em afronta ao princípio da progressividade da pena. Ressaltou que, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 641.320/RS, a harmonização do regime semiaberto deve ser acompanhada de condições mais rigorosas, dentre elas o monitoramento eletrônico, como forma de garantir a efetiva fiscalização do cumprimento da pena. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que seja determinada a prévia requisição de vaga em estabelecimento prisional adequado e, na hipótese de inexistência de vaga, que a harmonização do regime seja condicionada à imposição de monitoração eletrônica, com a designação de audiência admonitória para cientificação do sentenciado, até que seja disponibilizada vaga na Colônia Penal Agrícola ou até que o reeducando alcance o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto. Em sede de contrarrazões (mov. 20.1), a defesa sustentou que a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que o juízo de origem reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime. Sustentou que a inexistência de vagas no regime semiaberto não pode justificar a manutenção do apenado em regime mais gravoso. Afirmou que as condições fixadas pelo juízo são suficientes para assegurar a adequada fiscalização do cumprimento da pena, não sendo obrigatória a imposição de monitoração eletrônica, a qual deve ser aplicada de forma excepcional e fundamentada, o que não se verifica no caso concreto. Argumentou que a pretensão do Ministério Público transfere ao apenado o ônus da deficiência estatal em prover vagas no sistema prisional, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da individualização da pena e do devido processo legal. Por fim, requereu o não provimento do recurso de agravo, com a consequente manutenção da decisão que deferiu a harmonização do regime semiaberto ao recorrido, sem condicionamento à existência de vaga e sem imposição de monitoramento eletrônico. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 23.1), que opinou pelo conhecimento e provimento do agravo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece ser conhecido. A insurgência recursal está voltada contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que concedeu ao sentenciado o benefício do regime semiaberto harmonizado, sem a prévia requisição de vaga à Central de Vagas e sem imposição de monitoração eletrônica. Pois bem. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: “(...) Assim, é absolutamente descabido o cumprimento da pena em regime fechado mais gravoso, em razão da falta de vagas para o regime imposto, o que consubstancia não só o desvio na execução, mas também um verdadeiro desrespeito à finalidade ressocializadora almejada na execução penal. Insta asseverar que, se ao Estado foi concedido o poder de privar a liberdade de um indivíduo, tal poder não deve ultrapassar os limites previstos em Lei e, portanto, os impostos na decisão, configurando, pois, constrangimento ilegal o fato do condenado cumprir a sua pena em regime fechado, mormente quando lhe foi concedido o regime semiaberto. (...) Desta feita, como forma de evitar a violação a garantias constitucionais, afigura-se imprescindível fixar, desde já, a adequação do regime imposto ao sentenciado, caso não seja disponibilizada vaga no estabelecimento adequado. E, conforme acima já apontado, é de conhecimento público e geral a inexistência de vagas na colônia penal agrícola, sendo que a este Juízo sequer os ofícios com requisição de vagas chegam a ser respondidos. Se há resposta, resume-se apenas com a informação quanto à ausência de vagas. Portanto, resta dispensada a requisição à Central de Vagas de vaga ao sentenciado em regime adequado para o cumprimento de sua pena. (...) Ante o exposto, insiro o executado no REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, diante da impossibilidade do Estado em fornecer espaço físico para o cumprimento da sua pena em regime semiaberto adequado, mediante as seguintes condições: a)não poderá se ausentar de sua residência em hipótese alguma no período noturno (das 19h até às 06h), todos os dias da semana, sendo que aos sábados, domingos e feriados deverá permanecer em sua residência ininterruptamente; b)não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica; c)não poderá se ausentar da Comarca, sob qualquer pretexto, sem autorização judicial; e d)deverá comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. (...)”. Sobre o assunto, foi editada a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Destarte, o benefício do regime semiaberto harmonizado pode ser concedido apenas de forma excepcional, cabendo ao apenado cumprir todas as condições impostas por ocasião da concessão da benesse. Compete ao apenado, ainda, exercer atividade compatível com a execução da pena, visando sua ressocialização. Ocorre que anterior a concessão do benefício, competia ao magistrado ter diligenciado à Central de Vagas para obtenção de informações sobre a existência de vaga para a implantação da apenada em regime adequado, entretanto, a decisão agravada dispensou a diligência, presumindo a inexistência de vaga, o que viola a regra estabelecida pelo STF e compromete a legalidade da execução. Assim, cogente que o magistrado consulte existência de vagas na Colônia Penal Agroindustrial para que, em caso positivo, o apenado seja devidamente recolhido, e não havendo vagas que seja mantido o regime semiaberto harmonizado. Neste sentido já se posicionou este Tribunal de Justiça: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE, SEM PRÉVIA REQUISIÇÃO DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL, CONCEDEU AO REEDUCANDO A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, COLOCANDO-O EM PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO, SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. 1) INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA À CENTRAL DE VAGAS PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VAGA PARA A IMPLANTAÇÃO DO APENADO NO REGIME ADEQUADO. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA, OU DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA NO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, PRETENDIDA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO COMO CONDIÇÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 56. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000144-59.2023.8.16.0039 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J.06.04.2024) Por sua vez, o pedido subsidiário do monitoramento eletrônico mostra-se imprescindível para que não sejam frustrados os fins da execução, tendo em conta a sua parcial relativização com a colocação do apenado em meio aberto, ainda que na condição de regime semiaberto harmonizado. Não obstante, o artigo 146-B, IV, da LEP autoriza expressamente a utilização de monitoração eletrônica nos casos de prisão domiciliar. Veja-se: “Art. 146-B. O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando: (...) IV - determinar a prisão domiciliar; (...)” Deste modo, o uso da tornozeleira eletrônica constitui meio de o Estado fiscalizar o cumprimento da reprimenda, eis que a defesa do apenado não apresentou qualquer justificativa apta a ensejar que o uso de equipamento de monitoração eletrônica é desnecessário, de modo que a fixação de medidas de fiscalização, por ocasião da harmonização do regime semiaberto, não se releva ilegalidade. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – PLEITO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – APENADO QUE TEVE A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE CONSTITUI MEIO DE O ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA POR PARTE DO APENADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000169-16.2022.8.16.0069 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J.07.03.2023) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos da fundamentação. Curitiba, data de inserção. (assinatura digital) Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Processo nº 5015193-22.2024.8.24.0054

ID: 282325906

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5015193-22.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CONACO JOSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA LARISSA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5015193-22.2024.8.24.0054/SC ACUSADO : LUCAS CONACO JOSE ADVOGADO(A) : AMANDA LARISSA MACHADO (OAB SC051128) DESPACHO/DECISÃO I.- RELATÓRIO Trata-se de ação PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra VORLI JOSE GUCHERT JUNIOR e LUCAS CONACO JOSE , em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Nesta data avoquei os presente autos diante da necessidade de revisão da prisão preventiva decretada contra o(a) acusado(a). II.- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que dispõe que " Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. " Entretanto, revisando o caso em apreço, verifico a necessidade de manutenção da prisão cautelar do(a)(s) acusado(a)(s), porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP, conforme amplamente já exposto na decisão que ensejou a prisão de LUCAS CONACO JOSE , o que, à míngua de qualquer nova informação trazida, mantenho-a por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, os fundamentos apresentados na decisão ainda se encontram hígidos e não há nenhuma situação fática nova que venha retirar a necessidade de manutenção da custódia cautelar . Registro, por oportuno, que não há que falar em eventual excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que para tanto se faz necessário proceder um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza dos crimes, bem como de seus envolvidos e das circunstâncias neles inseridas. É o que orienta a jurisprudência: Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias do caso, mormente quando se vislumbra que, em momento nenhum, o processo permaneceu estagnado e vem seguindo o seu andamento normal, com o objetivo de concluir pela existência ou não da conduta descrita na inicial acusatória". (TJSC, Habeas Corpus n. 2010.050586-2, de Laguna, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 31-08-2010). Nesse quadrante, é fácil notar que o presente feito não ficou inerte de modo injustificado, não restando evidenciado qualquer descaso, tendo em vista que diversas providências foram perpetradas até o presente momento, as quais foram necessárias diante da situação concreta do caso. A propósito, de bom alvitre trazer à colação, mutatis mutandis : "A configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. Não havendo, nos autos, nada que indique que o Estado tenha sido, ou esteja sendo, desidioso na condução do feito, não há falar, portanto, em excesso de prazo na formação da culpa" (STJ, RHC 81.007/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 23-5-2017). (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4000169-12.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 24-01-2019). Ainda, cita-se o seguinte precedente: TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5031246-85.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. NORIVAL ACÁCIO ENGEL, 2ª Câmara Criminal, j. 29-09-2020. Por fim, e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade de manutenção da prisão cautelar, conforme já explanado. III.- DECISÃO Ante o exposto, forte no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, em juízo de revisão, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado (a) LUCAS CONACO JOSE , uma vez que ainda persistem os requisitos da custódia cautelar contidos no art. 312 do CPP . Intimem-se. No mais, aguarde-se em Cartório o oferecimento dos memorais escritos, por parte do Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos às defesas. Rio do Sul, maio de 2025. MARCIO PREIS - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 1502904-54.2025.8.26.0482

ID: 291253267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502904-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES CARNELOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

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BIANCA BORGES MARTINS

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Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorr… Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime de ameaça e lesão corporal, em que houve requerimento de aplicação de medidas cautelares formuladas por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, sob o argumento de que as averiguadas ameaçaram causar a vítima um mal injusto e grave, bem como teriam a agredido, desferindo diversos golpes causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo consta, Aline vive em estado de constante medo, não consegue sair de casa desacompanhada, e está em tratamento psicológico com uso de medicação controlada, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Há relatos de que as agressoras continuam a intimidá-la com mensagens ofensivas e ameaças veladas por redes sociais, demonstrando intenção contínua de causar sofrimento (págs. 62/71). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas pleiteadas (págs. 116/118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que, no caso em questão, inexiste a situação de violência doméstica, o que torna inaplicável a Lei Maria da Penha. Pois bem. É cediço a aplicabilidade das medidas cautelares no âmbito dos Juizados, tema que inclusive foi objeto do Enunciado nº 121 do FONAJE, segundo o qual "Asmedidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça: Habeas Corpus. Ameaça art. 147, caput, CP. Concessão de medidas cautelares. Pretensão de afastamento sob alegação de serem inaplicáveis no âmbito dos Juizados, já que incabível prisão preventiva aos crimes de menor potencial ofensivo. Alegação, ainda, de que as medidas se mostram desproporcionais no caso concreto. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados. Ausência de óbice para a concessão de medidas cautelares e até mesmo a prisão preventiva nos Juizados. Enunciado nº 121 do FONAJE. Binômio da necessidade e adequação preenchido. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 01092544520248269061 Presidente Epitácio, Turma Recursal Criminal, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024). MANDADO SEGURANÇA CRIMINAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADO 121 DO FONAJE CRIMINAL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO RESTRIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 319 do Código de Processo Penal, prevê que é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. O Enunciado 121 do FONAJE Criminal, dispõe que "As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". A medida cautelar possui, como uma de suas finalidades, neutralizar o risco de prática de infrações penais, devendo evitar a reiteração criminosa. Restou demonstrado nos autos que encontra-se preenchido o binômio da necessidade e adequação para concessão da medida cautelar. Segurança concedida (TJ-MS - MS: 40002121120208129000 - Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora: Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, Data de Julgamento: 13/12/2020). Sendo assim, não havendo óbice para a sua concessão neste juízo, é cediço que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve-se, ainda, considerar: a) a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e de evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme previsto no artigo 282, caput, do Código de Processo Penal. Neste particular, da análise do presente caso, verifica-se que estãopresentes os requisitos autorizadores de tais medidas, senão vejamos. Com efeito, os fatos ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência de págs. 03/05, pelo laudo de lesão corporal de págs. 11/12, pelas mensagens enviadas (págs. 80/92), pelas fotografias de 98/108, pela prova oral colhida em sede policial (págs. 109/110) e pelo atestado médico de pág. 111. Em detida análise, considerando as intimidações, ameaças e agressões sofridas pela vítima, conforme laudo pericial e fotografias (págs. 11/12 e 98/108, respectivamente), resta claro a necessidade de se evitar que as representadas repitam tais condutas, preservando-se, desse modo, a integridade psicológica e física da vítima e a sua tranquilidade. Segundo atestado médico de pág. 111, a violência sofrida, descritas nos autos, agravaram o estado mental da ofendida, piorando as suas crises de ansiedade, desencadeando medo de sair de casa e tremores em seu corpo, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos. Ademais, as autoras mantêm convivência na mesma região, o que aumenta o risco de contato e revitimização. Desse modo, considerando que tais comportamentos tem o potencial de progredir para violações mais graves, é temerário esperar a progressão dessas condutas para se decretar o afastamento ora pleiteado, razão pela qual há urgência no acolhimento da medida cautelar, mesmo antes da oitiva do ofensor, conforme o artigo 282, § 3º (parte final), do Código de Processo Penal. Logo, a medida cautelar não prisional, previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, são necessárias e adequadas à gravidade dos crimes cometidos. Destarte, entendo que estão presentes a urgência e a verossimilhança das alegações da parte requerente, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe, nos termos dos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Some-se a isso o fato de que tal medida cautelar em nada interfere no conjunto das liberdades individuais básicas das acusadas, servindo tão somente para proteger a vítima de eventual investida delituosa. Posto isso, DEFIRO o pleito de concessão da medida cautelar, formulado por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, para determinar: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, ou seja, proibição de as representadas se aproximarem da casa e do local de trabalho da ofendida, devendo permanecer a uma distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros; b) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante, ou seja, proibição de as representadas manterem contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Intime-se a vítima desta decisão. Advirta-se as autoras do fato de que, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal, A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Custas e despesas processuais indevidas na espécie. - ADV: LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), BIANCA BORGES MARTINS (OAB 520382/SP)

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Processo nº 1502904-54.2025.8.26.0482

ID: 291253541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502904-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAMIRES CARNELOS SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANE DE SEIXAS MENDES

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BIANCA BORGES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorr… Processo 1502904-54.2025.8.26.0482 - Termo Circunstanciado - Leve - Thamires Carnelos Silva e outro - ALINE SONVESSO SUNIGA - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência do crime de ameaça e lesão corporal, em que houve requerimento de aplicação de medidas cautelares formuladas por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, sob o argumento de que as averiguadas ameaçaram causar a vítima um mal injusto e grave, bem como teriam a agredido, desferindo diversos golpes causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo consta, Aline vive em estado de constante medo, não consegue sair de casa desacompanhada, e está em tratamento psicológico com uso de medicação controlada, conforme comprovam os documentos médicos anexados. Há relatos de que as agressoras continuam a intimidá-la com mensagens ofensivas e ameaças veladas por redes sociais, demonstrando intenção contínua de causar sofrimento (págs. 62/71). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas pleiteadas (págs. 116/118). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, insta salientar que, no caso em questão, inexiste a situação de violência doméstica, o que torna inaplicável a Lei Maria da Penha. Pois bem. É cediço a aplicabilidade das medidas cautelares no âmbito dos Juizados, tema que inclusive foi objeto do Enunciado nº 121 do FONAJE, segundo o qual "Asmedidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". Neste sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça: Habeas Corpus. Ameaça art. 147, caput, CP. Concessão de medidas cautelares. Pretensão de afastamento sob alegação de serem inaplicáveis no âmbito dos Juizados, já que incabível prisão preventiva aos crimes de menor potencial ofensivo. Alegação, ainda, de que as medidas se mostram desproporcionais no caso concreto. Ilegalidade ou abuso de poder não verificados. Ausência de óbice para a concessão de medidas cautelares e até mesmo a prisão preventiva nos Juizados. Enunciado nº 121 do FONAJE. Binômio da necessidade e adequação preenchido. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 01092544520248269061 Presidente Epitácio, Turma Recursal Criminal, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/08/2024). MANDADO SEGURANÇA CRIMINAL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PRISÃO POSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS ENUNCIADO 121 DO FONAJE CRIMINAL DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO RESTRIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA SEGURANÇA CONCEDIDA. O artigo 319 do Código de Processo Penal, prevê que é possível a adoção de medidas cautelares diversas da prisão. O Enunciado 121 do FONAJE Criminal, dispõe que "As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade". A medida cautelar possui, como uma de suas finalidades, neutralizar o risco de prática de infrações penais, devendo evitar a reiteração criminosa. Restou demonstrado nos autos que encontra-se preenchido o binômio da necessidade e adequação para concessão da medida cautelar. Segurança concedida (TJ-MS - MS: 40002121120208129000 - Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora: Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, Data de Julgamento: 13/12/2020). Sendo assim, não havendo óbice para a sua concessão neste juízo, é cediço que para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve-se, ainda, considerar: a) a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e de evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado, conforme previsto no artigo 282, caput, do Código de Processo Penal. Neste particular, da análise do presente caso, verifica-se que estãopresentes os requisitos autorizadores de tais medidas, senão vejamos. Com efeito, os fatos ficaram demonstrados pelo boletim de ocorrência de págs. 03/05, pelo laudo de lesão corporal de págs. 11/12, pelas mensagens enviadas (págs. 80/92), pelas fotografias de 98/108, pela prova oral colhida em sede policial (págs. 109/110) e pelo atestado médico de pág. 111. Em detida análise, considerando as intimidações, ameaças e agressões sofridas pela vítima, conforme laudo pericial e fotografias (págs. 11/12 e 98/108, respectivamente), resta claro a necessidade de se evitar que as representadas repitam tais condutas, preservando-se, desse modo, a integridade psicológica e física da vítima e a sua tranquilidade. Segundo atestado médico de pág. 111, a violência sofrida, descritas nos autos, agravaram o estado mental da ofendida, piorando as suas crises de ansiedade, desencadeando medo de sair de casa e tremores em seu corpo, sendo necessário o uso contínuo de medicamentos. Ademais, as autoras mantêm convivência na mesma região, o que aumenta o risco de contato e revitimização. Desse modo, considerando que tais comportamentos tem o potencial de progredir para violações mais graves, é temerário esperar a progressão dessas condutas para se decretar o afastamento ora pleiteado, razão pela qual há urgência no acolhimento da medida cautelar, mesmo antes da oitiva do ofensor, conforme o artigo 282, § 3º (parte final), do Código de Processo Penal. Logo, a medida cautelar não prisional, previstas no artigo 319, incisos II e III, do Código de Processo Penal, são necessárias e adequadas à gravidade dos crimes cometidos. Destarte, entendo que estão presentes a urgência e a verossimilhança das alegações da parte requerente, de sorte que o deferimento do pedido é medida que se impõe, nos termos dos artigos 282 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Some-se a isso o fato de que tal medida cautelar em nada interfere no conjunto das liberdades individuais básicas das acusadas, servindo tão somente para proteger a vítima de eventual investida delituosa. Posto isso, DEFIRO o pleito de concessão da medida cautelar, formulado por Aline Sonvesso Suniga em face de Thamires Carnelos Silva e Isabela Pires, para determinar: a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, porcircunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações, ou seja, proibição de as representadas se aproximarem da casa e do local de trabalho da ofendida, devendo permanecer a uma distância de, no mínimo, 200 (duzentos) metros; b) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante, ou seja, proibição de as representadas manterem contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Intime-se a vítima desta decisão. Advirta-se as autoras do fato de que, nos termos do artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal, A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Custas e despesas processuais indevidas na espécie. - ADV: LUCIANE DE SEIXAS MENDES (OAB 501787/SP), BIANCA BORGES MARTINS (OAB 520382/SP)

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Processo nº 1014703-54.2025.8.26.0482

ID: 329594888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014703-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO NADER GUIMARãES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MADEIRA

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Processo 1014703-54.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Augusto Nader Guimarães Alves - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postula o imp… Processo 1014703-54.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luiz Augusto Nader Guimarães Alves - Vistos. 01)Do pedido de tutela de urgência/evidência: Postula o impetrante, em sede de liminar, a suspensão da cobrança do ITCMD, em relação ao imóvel rural descrito às fls. 19/22, tendo por base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo, que será objeto de doação a seu favor. É caso de concessão, dado que presentes, em tese, os requisitos previstos nos artigos 300 e 311 do NCPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo agasalha, de modo quase que unânime, a pretensão do impetrante. A exemplificar, dentre tantos julgados: "TRIBUTÁRIO ITCMD BASE DE CÁLCULO Sentença concessiva da segurança para que a base de cálculo do ITCMD, no tocante ao bem imóvel rural, corresponda ao valor venal utilizado para o lançamento do ITR Manutenção A estipulação do valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, como base de cálculo do ITCMD, pelo artigo 16 do Decreto nº 46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, assim, a utilização do valor venal atinente ao ITR como base de cálculo do ITCMD Precedentes. Reexame necessário não provido"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1000502-37.2020.8.26.0319, da Comarca de Lençóis Paulista, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, j. 20/7/2020). E de v. acórdãos tirados de recurso de sentenças deste Juízo: "Apelação - Mandado de Segurança -ITCMD - Imóveis rurais - Base de cálculo - Ilegalidade do ato administrativo que exige o recolhimento do tributo com base no artigo 16, parágrafo único do RITCMD (Decreto 46655/02), majorando o tributo, em detrimento de base de cálculo prevista nos artigos 9º, §1º e 13º, inciso II da Lei nº 10705/2000, qual seja, o correspondente ao valor venal declarado para efeito de lançamento do ITR - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11ª Câmara de Direito Público -Sentença denegatória reformada - Recurso provido para conceder a segurança"(TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1016668-82.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Marcelo L Theodósio, j. 29/01/2019). "MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Pretensão dos impetrantes recolher o ITCMD, em relação aos imóveis urbanos com base no valor venal lançado para fins de IPTU, e em relação aos imóveis rurais, com base no valor do ITR - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis rurais é o valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e não aquele definido pelo IEA (Instituto de Economia Agrícola), órgão da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, bem como nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido"(TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007217-28.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO, j. 20/7/2020). MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. Pretensão dos impetrantes à utilização do valor venal utilizado para o lançamento do IPTU como base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação), em relação ao bem imóvel urbano, e valor venal utilizado no lançamento do ITR como base de cálculo do ITCMD, em relação ao bem imóvel rural. CABIMENTO DA PRETENSÃO. Exigência do Fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor venal de referência. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e art. 97, II e IV , e §1º do CTN). Manutenção da r. sentença concessiva da segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO"(TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária Cível nº 1007082-16.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, j. 15/7/2020). O recebimento do que se pagou indevidamente ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha ao impetrante que pague um tributo, num valor aparentemente indevido, deixando-o à sorte de uma ação contra a Administração Pública para se ressarcir. Ainda, registro que no processo de número 1019188-39.2021.8.26.0482 foi informado pela Procuradoria o que segue: "Orientação Normativa SubG-CTF nº 8 de 12 de julho de 2021 (ITCMD- base de cálculo valor venal IPTUxITR) O Subprocurador Geral do Estado do Contencioso Tributário Fiscal, considerando a autorização prevista na Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro 2020, as diretrizes estabelecidas pela Resolução PGE nº 28, de 19 de novembro de 2020, o disposto no artigo 1º da Portaria SubG-CTF nº 12, de 3 de junho de 2021 e o Comunicado SubG-CTF nº 2/2021, dispensa a apresentação de contestação e autoriza o reconhecimento jurídico do pedido na hipótese em que for requerida a adoção do valor utilizado pelo Município para lançamento do IPTU para imóveis urbanos, ou pela União para lançamento do ITR, para imóveis rurais, para fixação da base de cálculo do ITCMD. O disposto acima também se aplica à fase recursal do processo, dispensando a interposição de recurso na mesma hipótese e a desistência daqueles que já tenham sido interpostos." Então,CONCEDO A LIMINARpostulada para suspender a cobrança do ITCMD, tendo como base de cálculo o valor da avaliação do Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo em relação ao imóvel rural objeto da matrícula nº 20.871, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP que será objeto de doação em favor do impetrante. 02)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04)Cite-se e intimem-se. 05)Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO. Int. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)

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