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Processo nº 1022600-73.2025.8.26.0114

ID: 278859742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022600-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA COTRIM FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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ALEXANDRE ESPLENDOR JUNIOR

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ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1022600-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolin… ADV: Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB 277675/SP), Alexandre Esplendor Junior (OAB 471607/SP) Processo 1022600-73.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carolina Maria Cotrim Ferreira - Vistos. 1. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1021824-73.2025.8.26.0114

ID: 277608024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021824-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOARES DA COSTA COLTRO

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ADV: Juliana Soares da Costa Coltro (OAB 244174/SP) Processo 1021824-73.2025.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Ativos Aluguel de Equipamentos Ltda - Autos nº 2025/001135. Vistos. 1-Diante das especifici… ADV: Juliana Soares da Costa Coltro (OAB 244174/SP) Processo 1021824-73.2025.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Ativos Aluguel de Equipamentos Ltda - Autos nº 2025/001135. Vistos. 1-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2-O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de pagamento para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescida dos honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). A parte ré fica advertida, ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. 3-Consigne-se, no mandado, que, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC, o réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado monitório no prazo. 4-Ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 5-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1019884-73.2025.8.26.0114

ID: 321117960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019884-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA

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Processo 1019884-73.2025.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Antonio de Campos - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial nos seguint… Processo 1019884-73.2025.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Antonio de Campos - Vistos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor emende a petição inicial nos seguintes termos: 1 - A princípio, uma vez que o requerente informa ser casado, sua esposa deveria compor o polo ativo da presente ação a depender da data do matrimônio e do regime celebrado. Apresente o autor sua certidão de casamento. 1.1 - Apresente comprovante atualizado de seu endereço residencial. 2 - Apresente cópia do contrato de locação que firmou com Judith, bem como declaração do alegado comodato entabulado com Luciane ou com seu pai Osvaldir. 2.1 - Indique e qualifique os confrontantes do imóvel usucapiendo. 2.2 - Apresente certidão atualizada de matrícula (ou transcrição) do imóvel. 2.3 - Apresente ficha cadastral completa e atualizada da empresa ocupante do imóvel usucapiendo. 3 - Os extratos bancários juntados não foram suficientes para apreciar o pedido de gratuidade. O solicitante diz não possuir cartão de crédito, contudo às fls. 64/78 junta extratos de cartão em seu nome, além disso em razão das notificações de penalidade juntadas às fls. 171/176, infere-se que possui veículo em seu nome. Sob pena de indeferimento, traga cópias atualizadas dos seguintes documentos de sua titularidade e/ou de seu cônjuge: a) cópia integral das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal;b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar;c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/);d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses;e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses;f) cópia integral e atualizada de sua carteira de trabalho. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Intime-se. - ADV: ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA STRASSA (OAB 324918/SP)

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Processo nº 0015934-73.2025.8.26.0114

ID: 324535668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015934-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIERRE FABIAN GREGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER DE FARIA BRAGA

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Processo 0015934-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pierre Fabian Greg… Processo 0015934-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1054624-28.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pierre Fabian Grego - Vistos. Determino ao exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para a inclusão do executado no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Determino, mais, que parte exequente que recolha a taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, em virtude da instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Apresente, ainda, nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Prazo: 15 dias. Após a emenda, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas", com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Intime-se. - ADV: ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP)

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Processo nº 1012900-73.2025.8.26.0114

ID: 324980098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012900-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012900-73.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do… Processo 1012900-73.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1029972-73.2025.8.26.0114

ID: 325981399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029972-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI ALVES ROCHA DELLA GUARDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEMBERLY LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO

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Processo 1029972-73.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanni Alves Rocha Della Guardia - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absolut… Processo 1029972-73.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giovanni Alves Rocha Della Guardia - Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante da gratuidade deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, na forma do art. 290 do CPC, independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: KEMBERLY LUANA BASTIDA DO NASCIMENTO (OAB 449444/SP)

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Processo nº 1017944-73.2025.8.26.0114

ID: 261774276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017944-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 1017944-73.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Autos nº 2025/000708 (Número do Processo n…

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Processo nº 1013094-73.2025.8.26.0114

ID: 328316308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013094-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO, PEREIRA E POLSAQUE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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LEONARDO POLSAQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013094-73.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ribeiro, Pereira e Polsaque Advocacia - Nos termos da Lei nº 15.109/2025, dispensa-se o adiantamento das custas pr… Processo 1013094-73.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ribeiro, Pereira e Polsaque Advocacia - Nos termos da Lei nº 15.109/2025, dispensa-se o adiantamento das custas processuais. Deverão, os exequentes, no entanto, recolher, no prazo de 15 dias, as despesas relativas à citação do executado. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens e a sua avaliação pelo Oficial de Justiça, intimando-se na mesma oportunidade o executado(a)(s). (artigo 829 do Código de Processo Civil, bem como ara que no prazo de 15 (quinze) dias, possa apresentar embargos à execução (artigo 915 do Código de Processo Civil). Fixo de plano os honorários advocatícios do(a)(s) exequente(s) em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827 do Código de Processo Civil). Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: LEONARDO POLSAQUE (OAB 335540/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP)

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Processo nº 1027644-73.2025.8.26.0114

ID: 328364239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1027644-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON ANTONIO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EWERTON VULTO SENA

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Processo 1027644-73.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jackson Antonio Xavier da Silva - Vistos. Pedido de alvará para regularização de imóvel doado em vida pelos propriet… Processo 1027644-73.2025.8.26.0114 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jackson Antonio Xavier da Silva - Vistos. Pedido de alvará para regularização de imóvel doado em vida pelos proprietários aos filhos, com usufruto. Com o falecimento dos doadores, o usufruto se extingue automaticamente. Os donatários, que já eram nu-proprietários, passam a ter a propriedade plena do bem. No caso dos autos com o falecimento dos genitores, o imóvel passou a ter a propriedade dos irmão donatários, Jair Xavier da Silva e o requerente Jackson Antonio Xavier da Silva. Assim, a transferência do bem ao requerente deve ser precedida da abertura da sucessão do herdeiro Jair. Determino o processamento pelo rito de arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento de Jair Xavier da Silva, alterando-se junto ao SAJ. Nomeio inventariante Jackson Antonio Xavier da Silva, independentemente de compromisso. Defiro a gratuidade da justiça. Providencie o inventariante: pedido de adjudicação que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC; certidão federal negativa de débito do de cujus; certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR do imóvel integrante do monte; Prazo de 60 dias. Na inércia, arquivem-se. Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Oportunamente, uma vez reunidos os requisitos necessários, certifique-se e venham conclusos para sentença. Int. - ADV: EWERTON VULTO SENA (OAB 441151/SP)

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Maria Aparecida De Sousa x Banco Safra S/A

ID: 329610199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010405-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0010405-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1011593-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aparecida de Sousa - BANCO SAFRA S/A - Recebo a impugnação ao cumprim… Processo 0010405-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1011593-55.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Maria Aparecida de Sousa - BANCO SAFRA S/A - Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 22/26, atribuindo-lhe efeito suspensivo ante os depósitos efetuados. Ante a concordância da exequente com os cálculos apresentados pela parte executada, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheço o excesso de execução pelo montante de R$ 2.219,86, condenando a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% da diferença ora demonstrada em favor da parte executada (havendo o acolhimento parcial daimpugnaçãoao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência. - STJ - AgInt no AREsp: 2081061 RS 2022/0059393-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023) e HOMOLOGO os cálculos trazidos pela executada às fls. 22/26 e 39. Tendo em vista o depósito de fls. 17/18, no valor de R$ 43.056,41, que satifaz a dívida nos termos dos cálculos aqui homologados, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos às fls. 17/18 em favor da exequente, observando-se a regularidade dos formulários apresentados às fls. 41/42, tratando-se este último do valor referente aos honorários de sucumbência. Expeça-se também mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 15/16, referente ao excesso de execução aqui reconhecido, em favor da parte executada, que deverá apresentar formulário devidamente preenchido. Com os levantamentos, arquivem-se os autos com a cautela de praxe, inclusive verificando-se a existência ou não de custas a serem contadas, nos termos da decisão de fl. 10. P.I.C. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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