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Processo nº 5000567-30.2023.4.03.6301

ID: 277433459

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR - SP480845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR - SP480845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o seu pedido de concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. Sustenta a parte autora, em síntese, que, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, preenche todos os requisitos necessários à concessão do aludido benefício assistencial. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000567-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDMILSON BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR - SP480845-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida em sua íntegra, por seus próprios fundamentos, conforme trecho que ora transcrevo: “A condição de pessoa com deficiência da parte autora da demanda não foi comprovada pelo laudo pericial médico. Neste, tem-se como peremptoriamente afastada a incapacidade, nos seguintes termos, verbis: “(...) O periciando em questão possui antecedentes de Traumatismo crânio-encefálico (S09), submetido a tratamento cirúrgico, e é portador de Epilepsia (G40). (...) O exame físico neurológico do periciando, no momento, é normal, sem déficits neurológicos focais. Não há caracterização de deficiência, doença incapacitante ou limitação funcional para suas atividades habituais. Concluindo, este jurisperito considera que o periciando possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.” Em que pese a discordância da parte autora com a conclusão do laudo pericial, entendo que, apesar de constatado acometimento, não há incapacidade para que a parte autora desenvolva atividades laborais. Destarte, não comprovada a condição de deficiente, a parte autora não faz jus a parte autora ao benefício postulado. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por EDMILSON BEZERRA DA SILVA.” O perito judicial foi categórico em afirmar que, apesar de a parte autora apresenta ter sofrido Traumatismo crânio-encefálico (S09), seu exame neurológico atual não apresenta déficits neurológicos locais, não havendo deficiência ou impedimento de longo prazo, estando apto para suas atividades habituais. concluindo que o periciando possui capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. Registro que foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame. Ademais, a incapacidade não se confunde com doença. A presença desta não é condição suficiente à concessão da prestação previdenciária, pois o estado patológico nem sempre implica a exclusão da força de trabalho, sendo muitos os casos de pessoas doentes, circunstancialmente ou não, que desenvolvem normalmente as suas atividades diárias e laborais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos necessários, resta prejudicada a análise do requisito da miserabilidade, não havendo como se deferir o benefício almejado pela parte autora. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5000567-46.2024.8.13.0040

ID: 305501135

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000567-46.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina …

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Processo nº 5000567-60.2019.8.21.0117

ID: 304628829

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Pinheiro Machado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-60.2019.8.21.0117

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NECI DE ALMEIDA DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO GARCIA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-60.2019.8.21.0117/RS REQUERENTE : NECI DE ALMEIDA DUTRA ADVOGADO(A) : LEANDRO GARCIA SOARES (OAB RS087806) DESPACHO/DECISÃO Intimação d…

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Processo nº 5000567-19.2019.8.21.0163

ID: 304767395

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Terra de Areia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000567-19.2019.8.21.0163

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIEIRA HOFFMANN NEUZA IZABETE DA SILVA HOFFMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO JUSTO DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000567-19.2019.8.21.0163/RS RELATOR : DANIEL PAIVA CASTRO AUTOR : NEUZA IZABETE DA SILVA HOFFMANN ADVOGADO(A) : CASSIO JUSTO DUARTE (OAB RS085460) AUTOR : CARLOS VIEIRA HOFFMANN ADVOGAD…

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Processo nº 5000567-17.2025.8.21.1001

ID: 302230219

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-17.2025.8.21.1001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MULLER & MOREIRA ADVOCACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-17.2025.8.21.1001/RS (originário: processo nº 50010898820188211001/RS) RELATOR : LAÉRCIO LUIZ SULCZINSKI EXEQUENTE : MULLER & MOREIRA ADVOCACIA ADVOGADO(A) : PAULO …

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul-Brde x Rafael Kuhnen

ID: 303667404

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-38.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE

Polo Passivo:

RAFAEL KUHNEN

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANE MEIRA DE ASSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISLAINE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME STADOLNY BORDIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KORB FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAGALHÃES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-38.2021.8.24.0010/SC (originário: processo nº 00023181520028240010/SC) RELATOR : ANTONIO MARCOS DECKER EXEQUENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-…

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Processo nº 5000567-26.2025.8.24.0001

ID: 303277560

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-26.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BATTISTI JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BATTISTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-26.2025.8.24.0001/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : ROBERTO BATTISTI JUNIOR ADVOGADO(A) : CRISTIANE PATRICIA ANTUNES BALARIM (OAB SC026351)…

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Processo nº 5000567-48.2025.4.04.7104

ID: 305962649

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000567-48.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO GUSTAVO MELLO

Ato ordinatório

Advogados:

KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES ROCHA

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GABRIEL DE ZORZI DELLA GIUSTINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5000567-48.2025.4.04.7104/RS (originário: processo nº 50100961920244047107/RS) RELATOR : ANA RAQUEL PINTO DE LIMA RÉU : CELSO GUSTAVO MELLO ADVOGADO(A) : KELLEN DE FATIMA PIMENTA MENDES…

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Processo nº 5000567-95.2023.4.04.7111

ID: 305827862

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000567-95.2023.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DOMINGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARDEL GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI GRUNEVALD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000567-95.2023.4.04.7111/RS RELATOR : DANIELA CRISTINA DE OLIVEIRA PERTILE VICTORIA AUTOR : PAULO SERGIO DOMINGUES DA ROCHA ADVOGADO(A) : JARDEL GOMES (OAB …

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Isabel Hantz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308132590

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000567-39.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL HANTZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SHEILA TREVISAN ABEL

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3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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