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Processo nº 5002227-16.2025.8.21.0138

ID: 306456597

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-16.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MOURA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DE MOURA

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FERNANDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-16.2025.8.21.0138/RS AUTOR : JOSE DE MOURA SOARES ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO 1. R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-16.2025.8.21.0138/RS AUTOR : JOSE DE MOURA SOARES ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Petição Inicial, pois presentes os requisitos legais. Ante a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda apresentados, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora , abrangendo a totalidade das despesas processuais . Anote-se. 2. Passo a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Com relação à inversão do ônus da prova, denota-se, que a autora é claramente hipossuficiente, com relação a demandada. Ressalta-se ainda no que tange a produção das provas, sendo a demandada depositária de registros de toda a documentação pertinente ao feito e agregada a vulnerabilidade do autor, possui maiores condições de produzir a prova, pelo que é de ser declarada a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Posto isso, sem mais delongas, CONCEDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA reclamada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, forte nas razões acima mencionadas, devendo a parte ré apresentar os documentos pertinentes à lide. 3. Quanto a tutela de urgência: A parte autora requereu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício previdenciário da autora. Com efeito, afirma categoricamente a parte demandante que não realizou qualquer contrato com a parte requerida. Partindo do pressuposto que está litigando com boa-fé, o que se presume até prova em contrário, presente está a verissimilhança das alegações, uma vez que impossível a si, nesta fase embrionária da lide, provar o fato negativo alegado, cuja incumbência será da ré quando da apresentação de sua defesa. A existência de fundado receio de dano de difícil reparação, por sua vez, evidencia-se pela notória circunstância de que, uma vez realmente nada dever à ré, a manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário acarretará inúmeros constrangimentos e prejuízos à parte demandante, que se permitidos não haverá proteção judicial final reparadora "in totum" da lesão sofrida, fim máximo almejado pelo Estado-Juiz. De mais a mais, a medida é reversível a qualquer tempo, não imputando prejuízos a quem quer que seja. Posto isso, sem mais delongas, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, forte nas razões supra, para o fito específico de ordenar ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício da parte Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Oficie-se para cumprimento. 4. Cito e intimo eletronicamente o requerido para contestar (art. 335, III, combinado com o art. 231, V, ambos do CPC) . 4.1. Tendo sido apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). 5. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou se manifestem quanto ao julgamento antecipado do mérito. 6. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5002227-33.2025.8.24.0073

ID: 291289787

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-33.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompan… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica, deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002227-15.2024.4.02.5117

ID: 283226967

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002227-15.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COLARES MANSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA COLARES MANSANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002227-15.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LUCIANA COLARES MANSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA COLARES MANSANO (OAB RJ103764) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de ped… RECURSO CÍVEL Nº 5002227-15.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LUCIANA COLARES MANSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA COLARES MANSANO (OAB RJ103764) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal (Evento 49) interpostos em peça única, tempestivamente, pelo autor contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 44, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre o pagamento integral de auxílio-fardamento, equivalente a um soldo, em virtude de ter sido promovido a Segundo-Tenente e não ter recebido o auxílio no valor do soldo da patente que passou a possuir, conforme ementada do acórdão: MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA OU APENAS DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO AUXÍLIO REFERENTE AO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO, CONFORME REGULAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2.Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de caso similar ao ora examinado, entendeu não ser cabível a interposição de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal em peça única: Trata-se de pedidos regional e nacional interpostos em peça única. Entendo que a interposição em peça única não é cabível. Isto por que os referidos pedidos têm natureza diversa, se destinam a órgãos diversos de apreciação, bem como possuem pressupostos de admissibilidade próprios, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/01: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. [...]" Ademais, a Questão de Ordem 28 desta TNU igualmente dispõe acerca da necessidade de interposição em separado: "Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro luga, o incidente dirigido à Turma Regional". Assim sendo, não conheço do pedido. TNU, PEDILEF (PRESIDÊNCIA) nº 5003883-95.2013.4.04.7102/RS, Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, publicação em 20/9/2017.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=50038839520134047102&num_chave=&num_chave_documento=&hash=0fc93dca0e3659c8abbe0b0d258e4139) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, em peça única, por se tratar de recursos incabíveis, por falta de regularidade formal, com base no disposto no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002227-41.2025.4.04.7213

ID: 316695730

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-41.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUTZKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO GRIBOSKI

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ROQUE FRITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-41.2025.4.04.7213/SC AUTOR : GILMAR BUTZKE ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-41.2025.4.04.7213/SC AUTOR : GILMAR BUTZKE ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002227-45.2022.4.03.6317

ID: 316762880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-45.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EVERALDO SILVESTRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARIO EVERALDO SILVESTRE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARIO EVERALDO SILVESTRE Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Dione Modesto Dos Santos x Laura Rita Amaral Coelho Zaneti

ID: 316101364

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAURA RITA AMARAL COELHO ZANETI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

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GILSON CARACATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5002227-95.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIONE MODESTO DOS SANTOS CPF: 132.338.138-48 RÉU: LAURA RITA AMARAL COELHO ZANETI CPF: 29.644.391/0001-69 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de Reparação de Danos c/c indenização por Danos Morais proposta por Dione Modesto dos Santos em face de Laura Rita Amaral Coelho Zaneti. Alega a requerente ter adquirido uma piscina, em fevereiro de 2021, pelo valor aproximado de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), que foi instalada em maio de 2021, com garantia de qualidade e funcionalidade declarada pela requerida. Diz que após algum tempo de uso, o produto passou a apresentar rachados e outros defeitos estruturais graves, incluindo até mesmo bolhas na cerâmica, defeitos que não impediam o uso, mas reduziam em muito a vida útil da piscina. Alega ainda que por diversas vezes tentou solucionar os problemas junto à requerida, que diversas tentativas de manutenção ocorrera, mas que nenhuma medida definitiva foi tomada, que o responsável pelos reparos pelos danos na instalação foi o marido da requerente. Desta forma, requereu a condenação da requerida a reparação dos danos materiais e pagamento de danos morais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da requerente em ID 10398546500. A requerida apresentou contestação em ID 10437083940 onde alegou que após a conclusão da instalação da piscina não havia defeitos, que por diversas vezes efetuou visita técnica para verificar os defeitos informados pela requerida. Alega ainda que efetuou manutenções e verificação estrutural da piscina e que detectou que a requerente não seguia as instruções do manual do proprietário corretamente, que a requerente efetuou o esvaziamento da piscina sem acompanhamento de profissional habilitado, e que se feito incorretamente pode causar danos estruturais à piscina e assentamento. Desta forma, requereu a improcedência total da pretensão do requerente. Impugnação apresentada em ID 10455133914. Intimadas as partes para manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir (10455111888), a requerida solicitou a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial (10462196766), enquanto a requerente quedou-se inerte. Do saneamento Preliminar – Impugnação a Justiça Gratuita O requerido, em sede de contestação impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A análise da preliminar, no entanto, demanda cuidadosa observância ao regime jurídico da gratuidade da justiça, especialmente à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O §3º do art. 99 também dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que a autora ao protocolizar a petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei e também juntou documentos adicionais de comprovação de sua situação econômica. Importa destacar que é indevida a revogação da gratuidade com base exclusivamente na alegação da requerida, sendo necessário que a parte contrária demonstre concretamente a existência de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, o que não foi feito pela parte ré. Assim, ausentes provas robustas em sentido contrário, prevalece a presunção legal da veracidade da declaração firmada pela parte autora, sendo inadmissível o indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça por presunções genéricas ou subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente. Isto posto, REJEITO a preliminar agitada. Prejudicial de Mérito – Decadência A requerida alega que a primeira queixa ocorreu quando a requerente detectou descoloração e o surgimento de bolhas na pintura da piscina em maio de 2022, momento em que a garantia contratual de 1 (um) ano já havia expirado, mas que efetuou o reparo em 29 de maio de 2022, onde se iniciou a contagem do prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Neste sentido, disciplina o TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – CDC – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. – No termos do art. 26 do CDC, tratando-se de vício oculto em produtos duráveis, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar da ciência do vício. – Uma vez ajuizada a ação após o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no CDC, imperioso se torna o reconhecimento da decadência com consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.17.003509-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) Considerando que a propositura da ação ocorreu somente em 27 de janeiro de 2025, mais de 2 (dois) anos após o decurso do prazo decadencial, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência e aplicação do art. 487, II do Código de Processo Civil. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito, reconhecendo a decadência e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 487, II do Código de Processo Civil. Em razão da concessão da justiça gratuita em favor da requerente (10398546500), afasto a incidência do pagamento das custas processuais e honorário sucumbenciais. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Aline Rosa Martinez Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315357951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-45.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINEZ BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA

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MIRIAN RAMOS NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (OAB PR036664) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evs83 e 143), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev 169.2 ), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Ev 169.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 3. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 205.000,00 (ev 184.3 ). Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas em 2024, prorrogadas para 13 de agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. 4. Intimem-se as partes, momento no qual fica a CEF fica intimada também do auto de penhora de ev 184.3 .

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Processo nº 5002227-27.2023.4.03.6344

ID: 318039865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-27.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO PAULO PERE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-27.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: JOAO PAULO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES - SP364056 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002227-82.2025.8.24.0089

ID: 317194554

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002227-82.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KESNAM COELHO

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MACHADO

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Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5002227-82.2025.8.24.0089/SC ACUSADO : DANIEL KESNAM COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito des… Comunicado de Mandado de Prisão Nº 5002227-82.2025.8.24.0089/SC ACUSADO : DANIEL KESNAM COELHO ADVOGADO(A) : RAFAEL MACHADO (OAB SC047231) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara, e diante da comunicação de prisão de Daniel Kesnam Coelho , informo que a audiência de custódia será realizada na modalidade PRESENCIAL , no seguinte horário e local: AUDIÊNCIA DE CUSTÓ DIA: 04/07/2025 14:30:00 1 . LOCAL: Sala de audiências da Vara Regional de Garantias de Itajaí (Fórum de Itajaí, 1º andar, sala 106). OBSERVAÇÕES : a) Os custodiados devem ser apresentados em juízo com 2h de antecedência do horário da audiência para que seja possível a realização da entrevista reservada e demais formalidades administrativas . b) Em razão das situações específicas, mas rotinerias das audiências de custódia, a ordem das audiências será determinada pelo Juízo, assim, todos os envolvidos em cada audiência (advogados, defensores, membros do Ministério Público, entre outros) devem ser intimados para estarem presentes para as audiências a partir do horário marcado para a audiência, oportunidade em que aguardarão a chamada; c) Advogados constituídos e defensores pública deverão estar cientes acerca da necessidade de finalizar a(s) entrevista(s) reservada(s) até 10 minutos antes do horário marcado para a(s) audiência(s); d) Os advogados dativos deverão estar presentes no fórum às 13h com tolerância máxima de 15min, sob pena de destituição, para realização da(s) entrevista(s) reservada(s); e, e) Eventual participação telepresencial nas audiências deverá ser requerida por meio de petição nos autos, submetendo-se, posteriormente, à deliberação judicial, nos termos do art. 4º da Portaria nº 0003/2024/VRGIA. Deste ato ficam intimados também o Ministério Público e a defesa. DATIVO Nos termos da Portaria nº 02/2024/VRGIA, de 3/6/2024 deste juízo, não havendo atuação da Defensoria Pública estadual e nem notícia de defensor constituído nos autos, foi nomeada DEFESA DATIVA na pessoa de RAFAEL MACHADO , OAB SC047231, consoante critério de rodízio entre os advogados cadastrados nesta unidade para audiência de custódia, no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita (art. 6º, §1°, Resolução CM 05/19). Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final, observados os valores constantes da tabela anexa à Resolução GP n. 16 de 29 de março de 2021, e os critérios e limites dispostos na Resolução CM-TJSC n. 5/2019. Finalmente, CERTIFICO para os devidos fins que, pelo aplicativo de mensagens WhatsApp desta unidade jurisdicional (47 3261-9424), foram comunicados o Ministério Público, pela Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí, a defesa dativa do dia e a unidade prisional respectiva, acerca da solenidade ora aprazada. 1. Portaria 03/2024/VRGIA - Art. 3º. Designar o horário das 14h30 para todas as audiência de custódia de cada dia, a ser realizada em dias úteis.Parágrafo único. Solicitar ao estabelecimento prisional o encaminhamento de todos os custodiados ao Fórum até as 13h30 horas.

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Processo nº 5002227-41.2023.4.03.6307

ID: 319874888

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-41.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON RILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDRE JUNIOR SOARES DOS SANTOS

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FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-41.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EMERSON RILTON DE OLIVEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-41.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: EMERSON RILTON DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JUNIOR SOARES DOS SANTOS - SP478526, FABIANO SOBRINHO - SP220534, FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA - SP462682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

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