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Processo nº 5006711-18.2025.4.03.6182

ID: 316870003

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006711-18.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006711-18.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006711-18.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante teve valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos principais, pendente de manifestação da Exequente/Embargada sobre a suficiência para a garantia integral da dívida, fato que não impede o recebimento dos Embargos. Contudo, com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva da Embargante, a presente lide deverá ser recebida sem efeito suspensivo, haja vista a não aceitação da garantia pelo Exequente, da forma como foi apresentada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 201001183553 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325309, STJ, SEGUNDA TURMA, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. Deve o seguro garantia se submeter ao disposto na Portaria nº 440/2016. As exigências impostas pelo credor devem ser cumpridas, sob pena de rejeição da garantia ofertada. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Agravo de instrumento a que dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5002567-93.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, Intimação via sistema 23/10/2020) Portanto, recebo os presentes embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a não aplicação do artigo 919, § 1º, do CPC, porquanto a garantia apresentada não se encontra de acordo com o ordenamento que a regulamenta. Ressalvo, porém, que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Fica cientificada a parte embargante que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Deverá a parte Embargada manifestar-se expressamente, por ocasião de sua impugnação, sobre EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM FEITOS AJUIZADOS QUE TENHAM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006710-33.2025.4.03.6182

ID: 316870004

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006710-33.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006710-33.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO -… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5006710-33.2025.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante teve valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD nos autos principais, pendente de manifestação da Exequente/Embargada sobre a suficiência para a garantia integral da dívida, fato que não impede o recebimento dos Embargos. Contudo, com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva da Embargante, a presente lide deverá ser recebida sem efeito suspensivo, haja vista a não aceitação da garantia pelo Exequente, da forma como foi apresentada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 201001183553 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325309, STJ, SEGUNDA TURMA, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. Deve o seguro garantia se submeter ao disposto na Portaria nº 440/2016. As exigências impostas pelo credor devem ser cumpridas, sob pena de rejeição da garantia ofertada. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Agravo de instrumento a que dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5002567-93.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, Intimação via sistema 23/10/2020) Portanto, recebo os presentes embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a não aplicação do artigo 919, § 1º, do CPC, porquanto a garantia apresentada não se encontra de acordo com o ordenamento que a regulamenta. Ressalvo, porém, que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Fica cientificada a parte embargante que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Deverá a parte Embargada manifestar-se expressamente, por ocasião de sua impugnação, sobre EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM FEITOS AJUIZADOS QUE TENHAM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-20.2022.4.04.7203

ID: 277806514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-20.2022.4.04.7203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KONDA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-20.2022.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLEUSA APARECIDA SANTANA ADVOGADO(A) : KONDA ROSA (OAB SC051806) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002567-20.2022.4.04.7203/SC REQUERENTE : CLEUSA APARECIDA SANTANA ADVOGADO(A) : KONDA ROSA (OAB SC051806) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62/2017), a Secretaria da 1ª Vara Federal de Joaçaba intima o beneficiário do depósito efetuado pelo TRF/4ªR em conta individualizada. A conta estará disponível para saque a partir da data referida no demonstrativo de pagamento juntado aos autos, sem a necessidade de expedição de alvará. Para efetuar o saque, o beneficiário deverá se dirigir a qualquer agência da instituição bancária indicada no demonstrativo de pagamento e apresentar documento de identidade, CPF, comprovante de residência e contrato social (no caso de pessoa jurídica). Para a hipótese em que o depósito seja oriundo de requisição de pagamento (RPV/Precatório) com status desbloqueada , e as contas de origem e destino possuam o mesmo titular (CPF/CNPJ) , o levantamento também poderá ser realizado por meio de transferência bancária, que deverá ser solicitado exclusivamente por meio da funcionalidade do Eproc denominada como "PEDIDO DE TED", cujo tutorial encontra-se no link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf , atentando-se para as seguintes condições: a) deverá a parte se manifestar quanto à retenção de imposto de renda, cabendo, se for o caso, "indicar e declarar, tendo em vista o contido no § 1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES" , em atenção ao Despacho 5089006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região; b) A declaração de isenção deverá ser assinada pelo beneficiário da requisição ou por procurador com poderes específicos para declarar a isenção. Não sendo prestadas informações quanto ao Imposto de Renda, ou não juntada declaração de acordo com a exigência do item "a", a tributação será realizada na forma descrita no demonstrativo de transferência . Outrossim, no caso de discordância ou incorreções, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, os autos serão arquivados em razão da satisfação de todas as obrigações, não havendo necessidade de novo peticionamento.

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Processo nº 5026820-58.2022.4.03.6182

ID: 325722727

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026820-58.2022.4.03.6182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026820-58.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - S… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026820-58.2022.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. D E C I S Ã O Com base no decidido pelo E. STJ, nos autos do REsp. 1.272.827/PE (1ª Seção, Rel. Mauro Campbell Marques), submetido ao rito do recurso repetitivo na vigência do CPC/73, a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Na atual sistemática vigente, o artigo 919, § 1º, do CPC, prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A Embargante apresentou Seguro Garantia nos autos principais, pendente de regularização pela parte Embargante, fato que não impede o recebimento dos Embargos. Contudo, com vistas ao princípio da celeridade processual e da boa-fé objetiva da Embargante, a presente lide deverá ser recebida sem efeito suspensivo, haja vista a não aceitação da garantia pelo Exequente, da forma como foi apresentada. Nesse sentido, trago à colação os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA 201001183553 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 1325309, STJ, SEGUNDA TURMA, HERMAN BENJAMIN, DJE DATA:03/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. O Fisco pode discordar da oferta do seguro garantia ou da carta de fiança quando estas infringirem normatização sobre estas garantias. Deve o seguro garantia se submeter ao disposto na Portaria nº 440/2016. As exigências impostas pelo credor devem ser cumpridas, sob pena de rejeição da garantia ofertada. A execução se faz em benefício do credor. O artigo 805 do Código de Processo Civil, ao estabelecer que a execução deve ser processada pelo modo menos gravoso ao devedor, não visou, por outro lado, inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. Agravo de instrumento a que dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - 5002567-93.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 20/10/2020, Intimação via sistema 23/10/2020) Portanto, recebo os presentes embargos à execução, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a não aplicação do artigo 919, § 1º, do CPC, porquanto a garantia apresentada não se encontra de acordo com o ordenamento que a regulamenta. Ressalvo, porém, que a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que cessadas as circunstâncias que a motivaram, nos termos do art. 919, § 2º, do CPC. Abra-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo legal. Fica cientificada a parte embargante que o juízo decidirá a lide nos limites propostos, nos termos dos artigos 139 e 141, ambos do CPC, e que, depois de verificado inexistirem vícios a serem sanados ou saneados, tratando-se de matéria de direito aferível por prova documental poderá julgar a lide conforme o estado do processo. Deverá a parte Embargada manifestar-se expressamente, por ocasião de sua impugnação, sobre EVENTUAL LITISPENDÊNCIA COM FEITOS AJUIZADOS QUE TENHAM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002567-70.2025.4.04.7217

ID: 330205269

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARARANGUÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-70.2025.4.04.7217

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA DE SOUZA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA CORREIA (OAB SC037752) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-70.2025.4.04.7217/SC AUTOR : CLAUDIA DE OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO(A) : RENATA DE SOUZA CORREIA (OAB SC037752) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. Intime-se a parte autora de que a perícia agendada será realizada na sede da Justiça Federal em Criciúma , situada na Avenida Centenário, 1570, Térreo, Bairro Santa Bárbara, Criciúma/SC, CEP 88804-001. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Processo nº 5002567-39.2024.4.03.6310

ID: 261300437

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-39.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GECIANO ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta para obtenção de benefício por incapacidade. Recurso da parte autora, que ratifica suas alegações de existência de redução da capacidade laborativa e requer a concessão do auxílio-acidente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002567-39.2024.4.03.6310 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GECIANO ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), o AUXÍLIO-DOENÇA, ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária para o trabalho – art. 59 da LBPS). A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ou APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devida ao(à) segurado(a) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade definitiva ou permanente para o trabalho – art. 42 da LBPS). O AUXÍLIO-ACIDENTE será concedido, como indenização, ao(à) segurado(a) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da LBPS). Indispensável ainda, para a concessão dos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA ou de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). Quando ocorrer a perda da qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas (“resgatadas”) para efeito de carência, observado o fato gerador (“tempus regit actum” – Tema 176/TNU), depois que o(a) segurado(a) contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com o quantitativo mínimo de contribuições especificado na tabela abaixo: FATO GERADOR E NORMA APLICÁVEL PERÍODO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) de 25/07/1991 a 07/07/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 08/07/2016 a 04/11/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 739 de 2016) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 05/11/2016 a 05/01/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 06/01/2017 a 26/06/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 767 de 2017) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 27/06/2017 a 17/01/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) de 18/01/2019 a 17/06/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 871 de 2019) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 18/06/2019 em diante Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.846 de 2019) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) Conforme art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE e os demais benefícios acidentários são dispensados de carência, assim como os casos de segurado(a) que, após filiar-se ao RGPS, for acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigo 151 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Além disso, a doença ou lesão de que o(a) segurado(a) já era portador(a) ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (doença preexistente) não lhe conferirá direito a benefícios por incapacidade laborativa, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§ 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Os requisitos desses benefícios (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE) são basicamente os mesmos, motivo pelo qual são considerados fungíveis: a extensão da incapacidade laborativa é que definirá, no caso concreto, a prestação devida, podendo o juiz deferir ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, sem que isso configure julgamento “extra petita” ou “ultra petita” (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012; TNU, PEDILEF 05006146920074058101, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data da Decisão 29/02/2012, Fonte/Data da Publicação DOU 08/06/2012; TNU, PEDILEF 05133211920144058103, Relatora JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, Data da Decisão 20/10/2016, Fonte/Data da Publicação DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164). A definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017: a) O termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento irá depender, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial; b) Se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); c) Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); d) Se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, o benefício será devido desde a data do laudo judicial (STJ, 2ª. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José Antonio Savaris, DOU 13/11/2011); e) Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012); f) Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154); g) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011). RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Realizada a perícia judicial por médico ortopedista/traumatologista em 28.08.2024 (ID 311713667), foi verificado que o autor, 31 anos, motoboy, sofreu acidente em motocicleta em 06.10.2023, com fratura em tornozelo esquerdo, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico. De acordo com o perito, o autor não apresentou alteração do arco de movimento, da sensibilidade e da força do tornozelo esquerdo que configurasse incapacidade. Não foi constatada a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade. O objetivo da perícia médica é a avaliação da repercussão da doença em relação às atividades laborativas do periciando, ou, noutras palavras, a aferição técnica da limitação funcional gerada pela afecção diagnosticada, inexistindo, no caso concreto, incapacidade ou redução da capacidade, segundo o médico perito. Com efeito, de acordo com entendimentos normativos infralegais, doutrinários e jurisprudenciais, a incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em decorrência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, incluindo-se nesse conceito o concreto e evidente risco de vida, para o segurado ou para terceiros, ou de agravamento, que podem emergir da permanência em atividade. Logo, os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, sendo plenamente viável que um indivíduo doente desempenhe uma atividade ou ocupação. Enquanto a doença representa um mal de saúde, a incapacidade somente se caracteriza quando os sintomas da doença obstam o desenvolvimento de determinada atividade laborativa. No caso, foi nomeado perito médico com especialidade adequada para o exame das enfermidades alegadas na inicial, e o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, concluindo, de forma convincente, pela inexistência de incapacidade para o trabalho ou redução da capacidade. Inexistindo elementos de prova que contrariem o laudo pericial produzido em juízo, a prova técnica deve prevalecer no julgamento, como regra, e, em tal hipótese, conquanto preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho ou qualquer outra conclusão contrária à pretensão da parte desfavorecida pelo laudo (cf. Apelação Cível nº 0001407-83.2009.403.6118/SP, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJF3 07/06/2013). DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso do autor. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5002567-57.2025.8.13.0210

ID: 331499407

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-57.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ GONCALVES MELLAGI

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DANIELA MOURA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002567-57.2025.8.13.0210 AUTOR: ROBSON PIRES AMORIM CPF: 100.854.276-83 RÉU/RÉ: HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.120.964/0001-90 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. ROBSON PIRES AMORIM ajuizou a presente ação em face de HAUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, alegando, em síntese, que no dia 28 de novembro de 2024, compareceu à sede da empresa requerida para obter informações sobre a aquisição de um imóvel. Narra que lhe foi apresentada uma proposta para a compra de um apartamento no valor de R$ 257.000,00, cujo valor de entrada, de R$ 51.510,70, seria financiado em 60 parcelas de aproximadamente R$ 858,00, através da instituição financeira EMCASH. Relata que, em 30 de novembro de 2024, foi contatado por uma corretora da ré, que o instruiu a formalizar o aceite no contrato de financiamento, sob a justificativa de que a Caixa Econômica Federal já havia aprovado a operação. O autor afirma que, antes de anuir com os termos, constatou que o valor das parcelas do financiamento da entrada estava fixado em R$ 1.144,65, montante superior ao que lhe fora inicialmente proposto. Ao questionar a divergência, teria sido orientado pela funcionária Jussara a prosseguir com o aceite, com a promessa de que a imobiliária providenciaria a posterior correção dos valores junto à MRV/Emcash. Contudo, a despeito de suas insistentes solicitações, a requerida não solucionou a questão, sustentando a correção dos valores cobrados. Aduz que a corretora responsável deixou de responder suas mensagens e que uma reunião agendada com outra funcionária da ré foi frustrada, pois não foi atendido após aguardar por cerca de duas horas no local. Alega ter sofrido crises de ansiedade e pânico em decorrência do descaso, além de prejuízos por ter se ausentado do trabalho. Diante do exposto, e após tentativa infrutífera de solução via PROCON, pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento da diferença de valores, que estima em R$ 18.000,00, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida HAUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou contestação arguindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. Sustenta que sua atuação se restringiu à intermediação da venda do imóvel, não possuindo qualquer responsabilidade ou ingerência sobre o contrato de financiamento, que foi celebrado diretamente entre o autor e a instituição financeira EMCASH. Argumenta que os valores apresentados em fase pré-contratual possuíam natureza meramente estimativa, sujeitos à análise de crédito e às condições finais da instituição financeira. Afirma que o autor teve pleno conhecimento das condições finais do financiamento antes de assinar o contrato, manifestando sua concordância inequívoca com os termos, não havendo que se falar em vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. Pois bem. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam A relação jurídica em análise é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sob a ótica da teoria da aparência e da responsabilidade solidária que rege as relações consumeristas (artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem perante o consumidor. No caso dos autos, a requerida, na qualidade de imobiliária que intermediou o negócio, apresentou a proposta, participou das negociações e, segundo o autor, prestou informações e orientações sobre o financiamento, integrando, assim, a cadeia de fornecimento. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da controvérsia, que cinge em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela requerida e, em caso afirmativo, se de tal conduta resultaram danos materiais e morais passíveis de reparação. A controvérsia deve ser dirimida à luz do dever de informação, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". É fato incontroverso que houve uma divergência entre a expectativa inicial do autor e as condições finais do contrato. O requerente alega que lhe foram prometidas parcelas de aproximadamente R$ 858,00. Por outro lado, o documento intitulado "PROPOSTA DE COMPRA", ID 10446207118, que parece ser uma simulação formalizada, indica parcelas mensais no valor de R$ 985,50, ocorre que tal documento está sem data, sem qualificação das partes, sendo inviável afirmar que se trata de um documento que vincula as partes. Já o contrato efetivamente assinado preve parcelas de R$ 1.144,65. Essa flutuação de valores, por si só, já evidencia a natureza estimativa das propostas que antecederam a contratação definitiva. O autor, em sua própria inicial, admite que, antes de dar o aceite no contrato, observou que o valor das parcelas estava maior do que o combinado. Este reconhecimento é de suma importância, pois demonstra que o autor teve ciência inequívoca da alteração das condições antes de se vincular formalmente ao negócio jurídico. O autor colacionou aos autos histórico de conversas via WhatsApp com a funcionária Jussara, onde esta o instrui a dar o aceite no contrato e, posteriormente, contatá-la para resolver sobre as parcelas, ID 10446215901. Contudo, ainda que se considere a existência de tal orientação pré-contratual, o que se extrai do conjunto fático-probatório é que ao autor foram apresentadas simulações com valores estimados, e que, no momento da contratação final, ele teve acesso aos termos definitivos e, mesmo ciente de que as parcelas eram superiores à proposta inicial, optou por anuir e formalizar o contrato. A sua concordância, manifestada pela assinatura do instrumento contratual, representa a aceitação das novas condições, convalidando o negócio nos termos em que foi celebrado. Não se pode, agora, invocar um suposto vício de consentimento quando se teve a oportunidade de conhecer e recusar as condições antes da assinatura. A promessa de correção futura, embora presente nas conversas, não se sobrepõe à manifestação de vontade expressa no instrumento contratual formalmente assinado, especialmente quando o consumidor teve ciência inequívoca dos valores definitivos antes da celebração. A prática de apresentar simulações em negociações de financiamento imobiliário é comum e lícita, desde que o consumidor seja devidamente informado sobre o caráter não vinculativo de tais projeções e tenha acesso claro aos termos definitivos antes de se obrigar. No caso, o autor tomou conhecimento da alteração e, ainda assim, prosseguiu. A sua conduta de anuir com o contrato supera a proposta inicial, pois a vontade manifestada no instrumento final prevalece sobre as tratativas preliminares, conforme o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Ausente a comprovação de vício de consentimento, publicidade enganosa ou falha no dever de informação, não há fundamento para o pedido de ressarcimento material, uma vez que os valores cobrados decorrem de um contrato validamente celebrado entre as partes (autor e instituição financeira), com o qual o requerente expressamente concordou. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, sua análise resta, em grande medida, prejudicada pela ausência do ato ilícito. Contudo, ainda que se analise a conduta pós-contratual da requerida, notadamente a alegada falta de assistência e o insucesso na reunião agendada, entendo que tais fatos, embora demonstrem um atendimento deficiente e possam gerar frustração e aborrecimento, não possuem o condão de, por si sós, configurar um dano moral indenizável. Portanto, por não vislumbrar a prática de ato ilícito por parte da requerida no que tange à contratação e por entender que os transtornos posteriores não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, a improcedência total dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON PIRES AMORIM em face de HAUS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002567-57.2025.8.13.0210 AUTOR: ROBSON PIRES AMORIM CPF: 100.854.276-83 RÉU/RÉ: HAUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.120.964/0001-90 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 8 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ieda Dos Santos Becker x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 302393681

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002567-74.2023.8.21.0058

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IEDA DOS SANTOS BECKER

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANGELA BRISTOT

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AMANDA PORTA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002567-74.2023.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : IEDA DOS SANTOS BECKER (AUTOR) ADVOGA… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002567-74.2023.8.21.0058/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : IEDA DOS SANTOS BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELA BRISTOT (OAB rs110607) ADVOGADO(A) : AMANDA PORTA (OAB RS116726) RECORRIDO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) RECORRIDO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB CE023599) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BOLETO. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de fraude em pagamento de boleto bancário, envolvendo as rés Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A responsabilidade da plataforma de pagamento Mercado Pago pela liberação de valores a terceiro fraudador, sem a devida diligência na verificação da transação. 2. A configuração de danos morais em decorrência da fraude sofrida pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da ré Mercado Pago está configurada pela falha na prestação de serviços, ao permitir que a fraude ocorresse em sua plataforma, sem adotar medidas preventivas adequadas. 2. A jurisprudência da 2ª Turma Recursal cível reconhece a responsabilidade da plataforma de pagamento em casos análogos, determinando à restituição dos valores pagos indevidamente. 3. Não há configuração de danos morais, pois a fraude decorreu de ação criminosa de terceiro, sem elementos que indiquem ofensa aos direitos de personalidade da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para condenar a ré Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda a restituir à autora o valor de R$ 7.182,00. Tese de julgamento: 1. A plataforma de pagamento que permite a ocorrência de fraude em sua operação é responsável pela restituição dos valores pagos indevidamente, não configurando danos morais quando a fraude resulta de ação criminosa de terceiro. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 51399642620218210001, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 04-09-2024; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50064543420208210038, Rel. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, j. 10-07-2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5002567-69.2025.8.13.0400

ID: 310799976

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002567-69.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA SILVESTRE SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5002567-69.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: EFIGENIA SILVESTRE SIMAO CPF: 096.804.646-01 RÉU: AGUINALDO SILVESTRE SIMAO CPF: 154.456.126-19 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de ação de interdição, com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela, ajuizada por EFIGÊNIA SILVESTRE SIMÃO em desfavor de AGUINALDO SILVESTRE SIMÃO. Em suma, consta da petição inicial que o interditando, atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade, é filho da Autora, e nasceu com diagnóstico de microcefalia; que o interditando tem alterações de comportamento e não consegue gerir sua própria vida; que a Autora procurou o INSS para fins de realizar requerimentos e solicitar documentos para o interesse do Requerido, contudo, a autarquia exigiu a curatela para tanto. Ao final, pugna a concessão de tutela de urgência, para o deferimento da curatela provisória do Requerido à Autora. É o breve relatório. Decido. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Como se sabe, as tutelas provisórias são reservadas para situações de particular gravidade, nas quais os fatos determinam que a tutela jurisdicional seja antecipada a fim de evitar risco grave acaso deferida em momento posterior. No caso específico de ação de interdição, o art. 749, parágrafo único, do CPC estabelece que “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Pela análise perfunctória dos autos, entendo por incabível a concessão do pedido liminar. O único relatório médico juntado aos autos não consta o diagnóstico alegado na exordial, tampouco atesta a (in)capacidade do Requerido para os atos da vida civil. Conforme relatório de págs. 01/02 do ID 10478421139, o diagnóstico de microcefalia foi relatado pela genitora ao médico, e não diagnosticado ou atestado no momento da consulta. Há informações de que o Requerido não realiza acompanhamento médico regular e foi “liberado em avaliações anteriores” infirmando, a primeira vista, a incapacidade aduzida pela genitora. O Requerido não faz uso de medicações, não está em tratamento psicológico ou psiquiátrico. Destaco que o relatório constante à pág. 03 e seguintes tem como paciente terceira pessoa estranha ao feito, chamada “felipe [sobrenome ilegível]” Não foi demonstrada, outrossim, a urgência necessária à concessão da curatela provisória. Com efeito, subsiste dúvida, neste momento, acerca da real incapacidade do Requerido para gerir os atos da sua vida civil, e, portanto, para concessão da curatela provisória. Mormente por não ter restado demonstrada nenhuma urgência quanto ao pedido. Prudente maior dilação probatória, sem prejuízo de nova análise do pedido, acaso reiterado e acompanhado dos requisitos legais à sua concessão antes do julgamento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Designo audiência para entrevista judicial do(a) interditando(a) para a data de 01/08/2025 às 14:30, a ser realizada perante este juízo, devendo comparecer pessoalmente a interditando, a Autora e demais familiares do Interditando, na forma do art. 751, § 4º do CPC/15. Expeça-se mandado de citação do Requerido, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, a partir da realização da audiência supra designada, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontram os(a) interditandos(a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se os(a) mesmos(a) permanecem deitados(a) ou assentados(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Acaso o Interditando, após citado, não constitua advogado nos autos, fica desde já nomeada a Defensoria Pública, como curadora especial do Interditando, na forma do art. 752, §2º e art. 72, I, ambos do CPC. Cientifique-se o I.RMP da presente decisão. I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Processo nº 5002567-09.2025.8.24.0030

ID: 282106529

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002567-09.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CANDIDO PIRES JANIO ANTONIO ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NORMELIA SOUZA DA COSTA

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RAFAEL SOUZA DA COSTA

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CLAUDIA LUIZ DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5002567-09.2025.8.24.0030/SC AUTOR : FABIANA CANDIDO PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA S… USUCAPIÃO Nº 5002567-09.2025.8.24.0030/SC AUTOR : FABIANA CANDIDO PIRES ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) AUTOR : JANIO ANTONIO ROCHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUIZ DE SOUZA (OAB SC063414) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB SC033258) ADVOGADO(A) : NORMELIA SOUZA DA COSTA (OAB SC032313) ATO ORDINATÓRIO Certifico que constam nos autos os documentos exigidos pela Portaria n. 2/2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, abaixo assinalados. (X) Procuração e certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; (X) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central–51ºWGR, Datum SIRGAS 2000; (X) Memorial Descritivo do Imóvel usucapiendo; (X) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que assinou o levantamento topográfico; (X) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo – Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna – , a ﬁm de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; ( ) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; (X) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus respectivos cônjuges); (X) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessórias; (X) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; ( ) Documento público que informe o valor venal do imóvel; (X Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos faltantes da listagem acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321 do CPC.

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