Resultados para "5002767-20.2022.8.13.0388" – Página 50 de 60

Processo nº 5002767-04.2025.8.21.2001

ID: 300294460

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-04.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ESPINDOLA PAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIEGAS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE ABREU FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-04.2025.8.21.2001/RS AUTOR : LUCAS ESPINDOLA PAZ ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-04.2025.8.21.2001/RS AUTOR : LUCAS ESPINDOLA PAZ ADVOGADO(A) : EDUARDA VIEGAS NUNES (OAB RS099446) ADVOGADO(A) : BRUNO DE ABREU FEIJÓ (OAB RS076347) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça . 2) A petição inicial preenche os requisitos essenciais, razão pela qual admito a ação, pelo procedimento comum. 3) Com observância dos arts. 250 e 251 do Código de Processo Civil 1 2 , cite-se a parte ré para desde logo contestar , no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cientifique-se a parte ré também de que, nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil 3 , deve informar a este juízo qualquer mudança de endereço, sob pena de considerarem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Intime-se. 1. Art. 250. O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá:I - os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;II - a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;III - a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;IV - se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;V - a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória;VI - a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz. 2. Art. 251. Incumbe ao oficial de justiça procurar o citando e, onde o encontrar, citá-lo:I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;III - obtendo a nota de ciente ou certificando que o citando não a apôs no mandado. 3. Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; [...].

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-49.2021.8.13.0034

ID: 280306997

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-49.2021.8.13.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIAN RAMALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIA ANGELICA QUEIROZ JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA MARCOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EFRAIM DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002767-49.2021.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADAIAN RAMALHO DE SOUZA CPF: 120.484.718-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Defiro o requerimento de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, às 16h00min. 1 - As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. 2 - A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. 3 - No caso das partes e testemunhas residentes nos municípios de Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e proximidades, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Padre Paraíso/MG, situado na Rua Professor Teodoro Resende, nº 25 - Bom Jesus, Centro, Padre Paraíso-MG, ou ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Ponto dos Volantes/MG, localizado na Rua Bela Vista, nº 146 B -Centro, Ponto dos Volantes-MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail cejuscpp@gmail.com ou paprepvolantes.cejusc@gmail.com. 4 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Itinga/MG, poderão comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Itinga/MG, localizado na Rua Hermes de Castro, nº 10, Bairro Centro, Itinga/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papreitinga@gmail.com. 5 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Vigem da Lapa/MG, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Virgem da Lapa/MG, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 155, Centro, Virgem da Lapa/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papre@virgemdalapa.mg.gov.br. 6 - No caso das testemunhas residentes em Araçuaí e Coronel Murta, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Araçuaí, situado na Rua Montes Claros, 1095 – Santa Tereza – Araçuaí-MG. Contato: cejusc.aui@tjmg.jus.br, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. 7 - O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC). 8 - Ressalte-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, § 1º do CPC), dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002767-49.2021.8.13.0034

ID: 280306420

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-49.2021.8.13.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAIAN RAMALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EFRAIM DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIULIA ANGELICA QUEIROZ JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALOMA MARCOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5002767-49.2021.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADAIAN RAMALHO DE SOUZA CPF: 120.484.718-54 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Defiro o requerimento de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025, às 16h00min. 1 - As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. 2 - A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. 3 - No caso das partes e testemunhas residentes nos municípios de Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e proximidades, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Padre Paraíso/MG, situado na Rua Professor Teodoro Resende, nº 25 - Bom Jesus, Centro, Padre Paraíso-MG, ou ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Ponto dos Volantes/MG, localizado na Rua Bela Vista, nº 146 B -Centro, Ponto dos Volantes-MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail cejuscpp@gmail.com ou paprepvolantes.cejusc@gmail.com. 4 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Itinga/MG, poderão comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Itinga/MG, localizado na Rua Hermes de Castro, nº 10, Bairro Centro, Itinga/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papreitinga@gmail.com. 5 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Vigem da Lapa/MG, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Virgem da Lapa/MG, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 155, Centro, Virgem da Lapa/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papre@virgemdalapa.mg.gov.br. 6 - No caso das testemunhas residentes em Araçuaí e Coronel Murta, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Araçuaí, situado na Rua Montes Claros, 1095 – Santa Tereza – Araçuaí-MG. Contato: cejusc.aui@tjmg.jus.br, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. 7 - O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC). 8 - Ressalte-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, § 1º do CPC), dispensando-se a intimação do juízo. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-46.2025.4.04.7001

ID: 274234647

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-46.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002767-46.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIRLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à alteração da classe da presente açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002767-46.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DIRLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à alteração da classe da presente ação para Procedimento Comum do Juizado Especial Cível. 2. As razões expostas pela parte autora na petição ( evento 17, PET1 ) não afastam as razões constantes na decisão de evento 13, DESPADEC1 com relação à impossibilidade da validação da assinatura digital fornecida pela empresa ZAPSIGN. Como exposto naquela decisão, nos documentos assinados digitalmente por meio do serviço prestado pela empresa ZAPSIGN há inviabilidade de terceiros verificarem quem efetivamente apôs sua "assinatura" no documento, visto que o e-mail utilizado para tal poderia, em tese, ter sido criado por qualquer pessoa, utilizando os diversos serviços gratuitos de e-mail oferecidos por empresas como Google, Microsoft, Yahoo!, entre outras. Outrossim, o fato de a autenticação do referido documento depender de acesso a um serviço criado e mantido por empresa particular, que pode eventualmente se tornar indisponível, torna impossível sua verificação futura, diferentemente daqueles assinados digitalmente conforme a regulamentação da ICP-Brasil, a qual prevê registro público de toda a cadeia certificadora e há possibilidade de verificação dos dados sem necessidade de um serviço específico. Confira-se o posicionamento do TRF da 4ª Região sobre a questão: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. ICP-BRASIL . AUSÊNCIA DE VALIDADE DAS ASSINATURAS EMITIDAS PELA ZAPSIGN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As assinaturas eletrônicas emitidas pela entidade "ZapSign" não são válidas para fins de utilização em processos judiciais, por não constarem no rol de Autoridades Certificadoras credenciadas do ICP-Brasil de 1º ou 2º nível . 2. Não basta para fins de validação em processos judiciais a mera aposição de assinatura eletrônica, já que é necessária, quando lançada mão desta modalidade, que esta seja firmada através de certificado digital, emitido por autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil, o que, por ora, não é o caso da "ZapSign". 3. Não restam preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n . 11.419/2006 para reconhecimento da assinatura eletrônica registrada na empresa Zapsign. 4. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50106170720234047201 SC, Relator.: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina). - destaquei. Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumprir o quanto determinado no item 5 do despacho/decisão do evento 13, DESPADEC1 , sob pena de extinção. 3. Cumprido o determinado, voltem conclusos. Caso contrário, registrem-se os autos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-81.2025.8.24.0073

ID: 321932450

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-81.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVO GESSNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002767-81.2025.8.24.0073/SC AUTOR : IVO GESSNER ADVOGADO(A) : AUGUSTO YUJI TOKUTAKE (OAB SP415008) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com a qual a parte autora pretend… Procedimento Comum Cível Nº 5002767-81.2025.8.24.0073/SC AUTOR : IVO GESSNER ADVOGADO(A) : AUGUSTO YUJI TOKUTAKE (OAB SP415008) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com a qual a parte autora pretende, ao início da lide, a concessão de tutela cautelar para seja determinado o bloqueio BACENJUD nas contas da parte ré no valor de R$126.562,02. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). Da análise sumária, a cautelar de arresto, bem como de indisponibilidade de bens pressupõe a existência de débito líquido, certo e vencido, bem como risco à satisfação do crédito. No caso, não ficou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto não há, minimamente, indícios de que a parte ré vem dilapidando seu patrimônio visando frustrar o credor. Também não é possível que se afirme que a parte demandada não possua condições de pagar o valor de eventual condenação (ainda que de forma parcelada ou mediante atos de expropriação), ao final do processo. Diante desse contexto, não é possível a concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva, sendo incabível a sua utilização “como forma de resguardar temor imaginário ou garantir o pagamento de montante incerto” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001876-61.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2020). Diante do exposto, indefiro a tutela cautelar requerida. 2. Deixo de designar audiência de conciliação, pois, em que pese o contido no art. 334 do CPC, é pequena a probabilidade de composição em casos como o presente e poderá a parte interessada, em qualquer momento que preceder a sentença, apresentar acordo escrito. Cite-se o polo passivo para, querendo, contestar a ação, com as advertências legais. Cientifique-se que a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação/intimação. 3. Com a resposta, à réplica. 4. Após, intimem-se as partes para especificação das provas que pretendem produzir em 15 dias, com indicação da necessidade e utilidade, cientes de que o silêncio será interpretado como opção pelo julgamento antecipado. Por economia processual e de modo a promover o melhor aproveitamento da pauta, deverão, na mesma oportunidade, apresentar (ou ratificar) o rol de testemunhas (art. 357, §4º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-25.2025.4.04.7202

ID: 324120801

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-25.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-25.2025.4.04.7202/SC AUTOR : AURELIO SOARES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-25.2025.4.04.7202/SC AUTOR : AURELIO SOARES ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à decisão proferida no âmbito da ADPF 1236, bem como em atendimento à Recomendação proferida pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, no âmbito do Processo SEI 0002035-88.2024.4.04.8003, Documento 7892167, abaixo transcrito, determino a suspensão do presente processo em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. 2. Por fim, a título de informação, nos autos nº 5000178-60.2025.4.04.7202 o INSS apresentou uma série de esclarecimentos sobre medidas que podem ser tomadas pelos beneficiários que se sentirem prejudicados com descontos indevidos, quais sejam: O INSS teve o zelo de, nas renovações dos ACT's em curso, no ano de 2022, obrigar as entidades associativas a implementar o Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes. Por este canal, o reclamante pode solicitar a exclusão do desconto e o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados. As entidades são obrigadas, por força do acordo celebrado com o INSS, a fazer a exclusão dos descontos e a devolução dos valores corrigidos ao beneficiário. Ou seja, caso sejam necessários ressarcimentos de valores descontados indevidamente, caberá à entidade associativa adotar as providências pertinentes. O SAC das entidades aparece visível nas rubricas constantes do extrato de pagamento e, portanto, acessível ao beneficiário. Outra inovação, iniciada ainda em 2018, foi a disponibilização, por meio da plataforma 135 e pelo aplicativo "MEU INSS", do serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, no qual o beneficiário solicita a retirada do desconto associativo. Aqui, a exclusão é automática. Desde 27 de abril de 2022, neste serviço, o cidadão é perguntado se “autorizou o desconto” e, em caso negativo, essa informação poderá ser usada para iniciar processos de apuração de irregularidades contra estas entidades, podendo ensejar em suspensão e até rescisão do acordo de cooperação técnica com o INSS, após o devido processo legal. O INSS também passou a oferecer, por meio do aplicativo "MEU INSS", o serviço de “Bloquear/Desbloquear Benefício para Empréstimo Consignado e Mensalidade de Sindicatos”, no qual o cidadão bloqueia seu benefício definitivamente para a operação de desconto de mensalidade associativa e empréstimos consignados. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-70.2024.8.13.0090

ID: 260176387

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-70.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE LOPES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JUNIO DA SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA LAMIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002767-70.2024.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ROSEMIR VIEIRA DA SILVA CPF: 970.085.916-91 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID. 10382978181 para comprovar sua hipossuficiência financeira, devendo juntar declarações de imposto de renda no ano corrente e do anterior, certidão de propriedade de veículos, certidão de propriedade de imóveis, além de informar se já recebeu algum valor de auxílio emergencial e se realizaram algum acordo com a ré. Entretanto, verifica-se que a parte autora não cumpriu a integralidade do despacho, juntando apenas prints da tela de restituição do Imposto de Renda, que demonstram a existência de imposto a ser restituído. Portanto, os documentos apresentados não são suficientes para comprovação de sua hipossuficiência. Desta forma, não cumprido o despacho em sua integralidade e não havendo prova de que seja realmente pobre, não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Ante o exposto: I - INDEFIRO a justiça gratuita à parte autora. Intime-se para, no prazo de quinze dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais; II - Se não recolhidas as custas, cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290, CPC, independente de nova conclusão do feito; III - Se recolhidas as custas, cite-se a parte ré, nos seguintes termos: 1 – Considerando que o caso não se trata de improcedência liminar do pedido (art. 334, CPC), CITE-SE a parte ré, eletronicamente, para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação, nos termos do art. 335, CPC, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, conforme art. 344, CPC; 1.1 – Caso não apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar e justificar se pretende a produção de outras provas, nos termos do art. 348 do CPC; 1.1.1 – Requerida a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para decisão; 1.1.2 – Não sendo requerida a produção de outras provas ou decorrido o prazo do item 1.1 in albis, retornem os autos conclusos para sentença; 1.2 – Caso apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação, conforme artigo 350 e 351 do CPC. Após o prazo para impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias: 1.2.1 – Manifestar com precisão se pretendem a realização de audiência de conciliação e, se possível, que a parte ré formule a base da proposta do acordo, para ciência da parte autora acerca dos pontos da sugerida transação; 1.2.2 – Indicar precisa e objetivamente quais fatos controversos pretendem provar; 1.2.3 – Especificar e justificar, mediante indicação da necessidade e utilidade, quais provas pretendem produzir. Requerida prova pericial, a parte deverá esclarecer a natureza, objeto e extensão da perícia. 1.3 – Decorrido o prazo do item 1.2, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento; 1.4 – Caso apresentada reconvenção pela parte ré/reconvinte, intime-se a parte autora/reconvinda para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta (art. 343, §1º, CPC), sob pena de incidência dos efeitos da revelia na ação reconvencional, conforme art. 344, CPC; 1.4.1 – Apresentada resposta pela parte autora/reconvinda, intime-se a parte ré/reconvinte para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação da reconvenção. Após o prazo para impugnação, intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, cumprir as determinações dos itens 1.2.1, 1.2.2 e 1.2.3; 1.4.2 – Decorrido o prazo do item 1.4.1, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-56.2025.8.21.9000

ID: 307527637

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002767-56.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5002767-56.2025.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : TATIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) DESPACHO/DECISÃO A… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5002767-56.2025.8.21.9000/RS PARTE AUTORA : TATIANA PEREIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELA FERNANDA DOS REIS KEBACH (OAB RS096372) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida (indenização por danos advindos de enchente em junho de 2023 no Município de Montenegro) foi admitida no processo 5002702-61.2025.8.21.9000, eleito como representativo de controvérsia, determinando-se o sobrestamento dos demais pedidos com matérias idênticas. Logo, determino a suspensão deste incidente até o julgamento final da Turma de Uniformização no incidente paradigma. Armazenem-se os autos na Secretaria das Turmas Recursais e proceda-se ao pertinente registro do sobrestamento nos sistemas informatizados desta Corte. Após o encerramento da jurisdição da Turma de Uniformização, cumpra-se o disposto nos arts. 29 e 30 da Resolução n. 03/2012 1 . Diligências legais. 1 . ART. 29. SE HOUVER MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM QUESTÃO IDÊNTICA, O PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO SELECIONARÁ UM OU MAIS PEDIDOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA, E OS DEMAIS FICARÃO SOBRESTADOS ATÉ O RESPECTIVO JULGAMENTO. (Redação dada pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)PARÁGRAFO ÚNICO. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, A SECRETARIA CERTIFICARÁ A DECISÃO NOS AUTOS DOS PEDIDOS SOBRESTADOS A QUE SE REFERE O “CAPUT”, PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30. (Acrescido pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)§ 1º A DECISÃO SERÁ TOMADA PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, E O PRESIDENTE VOTARÁ APENAS EM CASO DE EMPATE.§ 2º O PEDIDO DE VISTA NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZES QUE SE DECLARAREM HABILITADOS A VOTAR O FAÇAM, E O JUIZ QUE O FORMULAR APRESENTARÁ O FEITO PARA JULGAMENTO EM MESA, NA PRIMEIRA SESSÃO SUBSEQUENTE.ART. 30. JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, FIXADA A TESE JURÍDICA OBJETO DA DIVERGÊNCIA, O(S) RECURSO(S) INOMINADO(S) QUE O ENSEJARAM SERÃO DEVOLVIDOS ÀS TURMAS RECURSAIS ORIGINÁRIAS PARA JULGAMENTO OU JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, CONFORME TENHAM SIDO PROVOCADOS PELO RELATOR OU PELAS PARTES, RESPECTIVAMENTE. (Redação dada pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS SOBRESTADOS SERÃO APRECIADOS PELAS TURMAS RECURSAIS, OBSERVADA A DECISÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (Acrescido pela Resolução 06/2015–Órgão Especial, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico de 20/11/2015, Edição 5686)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valessul - Representacoes, Comercio E Participacoes Ltda x Concessionaria Das Rodovias Integradas Do Sul S.A.

ID: 317181434

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002767-39.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALESSUL - REPRESENTACOES, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS ROBERTO JUSTI WASZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO ELY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-39.2025.8.21.0017/RS AUTOR : VALESSUL - REPRESENTACOES, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : JAIR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002767-39.2025.8.21.0017/RS AUTOR : VALESSUL - REPRESENTACOES, COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) RÉU : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : JONAS ROBERTO JUSTI WASZAK (OAB PR017447) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER (OAB PR010515) DESPACHO/DECISÃO 1. Acerca da denunciação à lide, o CPC disciplina que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1° O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do direito de regresso, a introdução de fundamento novo diverso daqueles veiculados na ação principal, sob pena de afrontar os princípios da celeridade e da economia processual. No caso concreto, o alegado direito de regresso em relação ao Sr. Amauri Boschetti – CPF 032.364.570-40, que teria recebido o valor do pagamento não deriva diretamente da lei ou do contrato realizado entre as partes, razão pela qual ausente as hipóteses do art. 125 do CPC/2015, descabe a denunciação da lide . 2. Da mesma forma vai indeferida a prova para expedição de ofício ao Banco Santander , para confirmação do depósito do valor de R$ 27.169,93 na conta de Amauri Boschetti, tendo em vista que a discussão é que o pagamento não foi direcionado à autora, beneficiária do depósito. Eventual golpe que tenha sofrido a requerida é discussão a ser travada em demanda própria. 3. Por esta razão também entendo por indeferir a expedição de ofício ao Google para identificação dos dados do e-mail, já que se revela em quebra de dados de terceiro e investigação que não cabe para o caso dos autos. 4. Pretende o autor a designação de audiência de instrução, arrolando para tanto uma testemunha evento 24, PET1 , além do depoimento pessoal do representante da requerida. Intime-se o demandado quanto ao interesse na produção de provas, arrolando as testemunhas e postulando o depoimento pessoal, querendo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002767-86.2025.4.04.7117

ID: 320811444

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-86.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILENE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002767-86.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILENE ANTUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) DESPACHO/DECISÃO Da suspensão do trâmite processual determinada pelo STF na ADPF n.º 1.236/DF A Suprema Corte, nos autos da Medida Cautelar na ADPF n.º 1.236/DF, homologou, no último dia 02/07/2025, em decisão de lavra do Ministro Dias Toffoli, o acordo interinstitucional firmado entre a União, o MPF, a DPU, o INSS e o Conselho Federal da OAB, e determinou, entre outras providências ' a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) '. Além disso, também houve a determinação de ' suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário '. Conforme o referido termo de acordo, ' a devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do STF ' salvo quando o segurado tiver 80 anos ou mais (em 15/03/2024), indígena ou quilombola, hipótese em que a contestação e a devolução serão realizadas de ofício pela Autarquia Previdenciária. Isso posto, determino: ( a ) a intimação da(s) parte(s) para ciência da presente decisão; ( b ) após, a suspensão do trâmite processual até nova determinação do E. STF, devendo a Secretaria lançar o respectivo evento nos autos ( suspensão - por determinação judicial ); ( c ) retomada a tramitação, a imediata intimação do INSS para que informe, em cinco (5) dias se, com relação ao(à) autor(a) desta ação, houve a formulação da contestação e do requerimento administrativo para devolução e o consequente reconhecimento da ocorrência de descontos indevidos e, em caso positivo, qual a data e o valor restituído; De acordo com a informação do INSS: ( a ) efetuada eventual restituição , intime-se a parte autora para ciência e, também, para que diga, em cinco (5) dias, sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer, de forma detalhada, eventuais pedidos remanescentes; ( b ) nesse caso, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes