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Processo nº 5002769-16.2025.8.24.0020

ID: 305680822

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002769-16.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA FOGACA DE SOUZA

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LUCAS PIZONI GREGORIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002769-16.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA FOGACA DE SOUZA (OAB SC039297) ADVOGADO(A) :… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002769-16.2025.8.24.0020/SC AUTOR : SANDRIELE PEREIRA DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATA FOGACA DE SOUZA (OAB SC039297) ADVOGADO(A) : LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A engenheira Mariana Pelegrin Rovaris Rosso tem sido reiteradamente nomeada para realizar perícias de insalubridade porque é profissional de irrestrita confiança do Juízo e está inscrita no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do TJSC - CPTEC , não havendo de se cogitar desrespeito à lista de peritos ou a comandos normativos próprios. É de se considerar, ainda, que o destinatário da prova é o juiz, de modo que a escolha do perito deve recair sobre profissional de sua confiança, cabendo às partes a devida fundamentação da suspeição ou da ausência de conhecimentos técnicos (v. STJ, REsp n. 1.758.180/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 11-09-2018). O réu/impugnante não se desincumbiu do ônus da impugnação específica, limitando-se a alegar a suspeição da perita com base na sua insatisfação com as conclusões apresentadas em outros processos e na desconsideração das peculiaridades de cada caso. Ocorre que o momento para alegar eventual desconsideração do caso concreto se dá após a realização da perícia, momento no qual a prova técnica poderá ser rebatida, inclusive por meio de parecer de assistente técnico, ao qual é facultado acompanhar a diligência pericial. Registro, por fim, que a decisão por aplicar efeitos retroativos ou não à exposição a agentes insalubres certificada no laudo e a adequação de acordo com os precedentes das instâncias superiores é atividade exclusiva do julgador e não da perita. Diante do exposto, rejeito a impugnação à nomeação da perita Mariana Pelegrin Rovaris Rosso. Intimem-se, inclusive a perita, oportunidade em que deverá designar data para a realização da prova. Cumpram-se as demais disposições do despacho de nomeação da perita. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

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Marlene Vargas Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300709031

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-83.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA RENATA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-83.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARLENE VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : PAULA RENATA PEREIRA (OAB RS083369) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANC…

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Processo nº 5002769-75.2024.4.02.5006

ID: 295480955

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-75.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YANDRIA GAUDIO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002769-75.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : JOSE CARLOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado… RECURSO CÍVEL Nº 5002769-75.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE : JOSE CARLOS NEVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado. Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência. Após, dê-se vista aos réus.

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Processo nº 5002769-62.2023.4.03.6306

ID: 283043765

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002769-62.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDEISE APARECIDA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO

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ERICA NEVES RODRIGUES

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-62.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EDEISE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002769-62.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco EXEQUENTE: EDEISE APARECIDA SILVA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA NEVES RODRIGUES - SP307268, PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167, ROBERTA MARIA FATTORI BRANCATO - SP266866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Cálculos de liquidação: Ciência às partes. 2. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. Eventual impugnação deverá ser instruída com memória de cálculo e indicação de eventuais incorreções apresentadas no cálculo impugnado, sob pena de rejeição. 3. Havendo concordância expressa ou transcorrido o prazo, considerar-se-ão homologados os valores apurados, hipótese em que determino, desde já, a expedição de RPV ou Ofício Precatório (PRC), conforme item 6 deste expediente. 4. Em atenção ao artigo 34, §§ 3º e 4º da Resolução nº. 822/2023 do CJF, informe a parte autora, no mesmo prazo, eventuais importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; contribuição para a Previdência Social da União (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores sem anotação sobre dedução. 5. Na hipótese de requisitório de ação decorrente de natureza salarial (servidor público), o beneficiário deverá informar o órgão a que estiver vinculado no serviço público civil ou militar da administração direta, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista. 6. Na hipótese dos valores apurados excederem 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se pretende receber integralmente o valor dos atrasados por meio de Ofício Precatório (PRC) ou se opta pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), caso em que deverá renunciar expressamente ao que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. Prazo: 10 (dez) dias. No silêncio, ou havendo manifestação expressa não renunciando aos valores que sobejarem os 60 salários mínimos, expeça-se Ofício Precatório. 7. Caso o advogado da parte autora pretenda o destacamento dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 10 (dez) dias: i) requerê-lo, acompanhado da juntada do contrato de honorários legível; ou ii) se já houver requerido anteriormente, indicar a data e o ID do documento no processo. Na hipótese de não indicação ou não apresentação do contrato no prazo estabelecido ou de forma ilegível, a requisição será expedida sem a anotação do destacamento dos honorários. 8. Os interessados deverão, ainda, conferir a exatidão do cadastramento dos nomes (parte autora/advogado/beneficiários) no sistema processual (PJE), bem como a regularidade da respectiva inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF/CNPJ), inclusive se houver destacamento de honorários à pessoa jurídica, a fim de evitar atraso na expedição, considerando que tanto o RPV quanto o Precatório só podem ser expedidos quando o CPF estiver regular e o CNPJ ativo (art. 45 da novel Resolução). 9. Intimem-se. OSASCO, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5002769-28.2025.4.03.6327

ID: 317917051

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-28.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAILTON OLIVEIRA DA SILVA

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MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-28.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: M. D. F. O. REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-28.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: M. D. F. O. REPRESENTANTE: FRANCIENI MARIA APARECIDA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA REIS DE BARROS SOUSA - SP387649, NAILTON OLIVEIRA DA SILVA - SP311659, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do avô que era responsável pelo pagamento de pensão alimentícia. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, o julgamento do pedido de tutela antecipada permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de antecipação da tutela; 2. concedo os benefícios da gratuidade judiciária 3. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o feito, apresentando os documentos apontados na informação de irregularidade anexada aos autos; 4. designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/09/2025 17:30, a ser realizada, de modo presencial neste Juizado Especial Federal. Fica ciente a parte autora que deverá trazer até três testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação e portando documento oficial de identidade com foto. Juntem as partes a qualificação completa das testemunhas e cópia do documento pessoal de identidade, no prazo de 5 (cinco) dias. As partes e eventuais testemunhas deverão comparecer vinte minutos antes do início da audiência a fim de permitir o início no horário marcado, ante a necessidade de identificação e qualificação. Deverá a parte autora comparecer à audiência munida dos documentos originais, cujas cópias foram juntadas aos autos, para o fim de eventual conferência, nos termos do art. 5º do Provimento nº 90, de 14/05/2008, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado é causa de extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da lei 9099/95. Faculto à autora juntar os documentos tendentes a comprovar a dependência econômica em relação ao avô, até a data da audiência. cite-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002769-94.2024.8.24.0167

ID: 276477451

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-94.2024.8.24.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

X-PC TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA CLAUDINO DE FARIAS

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FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-94.2024.8.24.0167/SC AUTOR : X-PC TELECOM LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA CLAUDINO DE FARIAS (OAB SC066888) ADVOGADO(A) : FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-94.2024.8.24.0167/SC AUTOR : X-PC TELECOM LTDA ADVOGADO(A) : FABIANA CLAUDINO DE FARIAS (OAB SC066888) ADVOGADO(A) : FÁBIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB SC025580) ATO ORDINATÓRIO 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 05/08/2025 09:15:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2M5YmUyYjYtMjYzYi00YjU4LTljNzItMDQ3YmIwNjdhNjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Lucas Osorio De Menezes Pacifico x Daniel Luciano Joaquim Da Rocha e outros

ID: 335785359

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO

Polo Passivo:

DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA GEDESI MENDES DA SILVEIRA SONIA MARIA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO D…

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Processo nº 5002769-83.2025.8.21.0057

ID: 293083429

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-83.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NICOLE BENEDETTI TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN CARLOS MENEGAZ BITENCOURT

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BRUNA BERTHIER MENEGAZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-83.2025.8.21.0057/RS EXEQUENTE : NICOLE BENEDETTI TOLEDO ADVOGADO(A) : Jean Carlos Menegaz Bitencourt (OAB RS057418) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTHIER MENEGAZ (OAB RS09… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-83.2025.8.21.0057/RS EXEQUENTE : NICOLE BENEDETTI TOLEDO ADVOGADO(A) : Jean Carlos Menegaz Bitencourt (OAB RS057418) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTHIER MENEGAZ (OAB RS098278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto à obrigação decorrente do trânsito em julgado do título executivo judicial, intime-se a parte sucumbente para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando-se que em caso de não pagamento nesse prazo, haverá a aplicação de multa de 10% em relação ao débito (art. 523, §1º, do NCPC). Havendo o cumprimento espontâneo , intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias e informe os dados necessários a fim de expedição de alvará eletrônico (número de conta bancária, de CPF e de telefone). (1) Caso haja concordância com o valor pago, ou nada mais seja requerido, desde já, e sendo o caso (desde que não haja penhora no rosto dos autos), autorizo a expedição de alvará eletrônico, ao credor, para retirada de eventual valor depositado judicialmente, na sequência devendo ser arquivado o processo, procedidas às anotações pertinentes. (2) Caso não haja concordância com o valor depositado espontaneamente pela parte ré, deverá o exequente apresentar o cálculo atualizado e com a multa de 10% sobre esse valor tido como remanescente, bem como, caso haja requerimento de Sisbajud, informar o CPF/CNPJ do executado, devendo o feito ser reautuado para “cumprimento de sentença” (quanto ao valor tido como remanescente), fazendo-se as anotações necessárias. No caso de não haver o cumprimento espontâneo no prazo , intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, atualizar o cálculo e incluir nele multa de 10%, bem como, caso requeira realização de Sisbajud, deverá informar o CPF e/ou CNPJ do(s) executado(s). Por fim, readequado o cálculo ou transcorrido o prazo para o exequente atualizar este, conforme o caso : a) havendo pedido expresso de bloqueio de valores via sistema Sisbajud, venham conclusos em escaninho próprio para penhora online , desde que a parte exequente já tenha previamente informado o CPF/CNPJ da parte executada e o valor atualizado do débito ou, caso contrário, desde já b) expeça-se mandado/precatória de penhora e demais atos, nos termos do art. 523, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Diligências legais.

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Processo nº 5002769-27.2024.8.24.0060

ID: 291640285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-27.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS E KRUEL ADVOGADOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-27.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EXEQUENTE : RAMOS E KRUEL ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EVA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-27.2024.8.24.0060/SC EXEQUENTE : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) EXEQUENTE : RAMOS E KRUEL ADVOGADOS ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro , com fundamento no art. 782, §3º do Código de Processo Civil - CPC, a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes via Serasajud , com inserção de lembrete para fins de controle , conforme apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite temporal da inscrição. 1.1. Advirta-se à parte exequente que, feito o pagamento da dívida executada (ou havendo prescrição), é seu dever requerer, em 5 (cinco) dias, a baixa da inscrição negativa, e que, decorridos 5 (cinco) anos sem que haja pagamento, é sua responsabilidade requerer a baixa da inscrição negativa (art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). 1.2. Deixo de determinar a utilização do sistema FCDL, administrador do SPC, uma vez que este dispensa o pagamento de custas, sendo que, de todo modo, o sistema Serasajud já alcança a finalidade de restrição creditícia. 1.3. Autorizo, desde já, o Cartório a tomar as providências cabíveis para levantamento da restrição em caso de requerimento formulado nos autos pela parte credora. 2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar a execução, indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, §1º e §2º, do CPC). Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o cálculo atualizado do valor do débito, prova da posse/propriedade de bens e/ou direitos e, sendo o caso, acompanhando do recolhimento das respectivas custas judiciais. No sistema Eproc, o advogado é o responsável por gerar as guias de pagamento das diligências de intimação/citação, tanto de AR, AR-MP ou mandado. Assim, deverá acessar o menu " ações ", aba " custas ", conforme orientações disponibilizadas neste link . Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5002769-95.2025.4.04.7007

ID: 312735705

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-95.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DAMBROSIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DALL AGNOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-95.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ALCIDES DAMBROSIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR059814) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 221, inc. II, d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-95.2025.4.04.7007/PR AUTOR : ALCIDES DAMBROSIO ADVOGADO(A) : RODRIGO DALL AGNOL (OAB PR059814) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 221, inc. II, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e art. 3º da Portaria nº 167/2015, a Secretaria do Juízo intima a parte autora para, em 15 dias: preencher, opcionalmente, os metadados relativos ao pedido diretamente no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". Trata-se de nova 'funcionalidade' do eProc, habilitada no âmbito do projeto " Tramitação Ágil das Aposentadorias ", e que substitui/substituirá os habituais 'formulários de identificação de provas'. Trata-se ainda de determinação amparada nos princípios processuais da 'colaboração das partes' e da 'razoável duração do processo'. Destaque-se que a prévia indicação das provas destina-se, inclusive, a possibilidade/permitir a 'celebração de acordo'. Tutorial para auxílio do preenchimento do Painel Previdenciário anexo. Também disponivel no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=X06RsdAbVVM&list=PLeqBSwjPeUkCDROEUN67bz3jD0T6y0XFs 2. Sem prejuízo, a Secretaria do Juízo intima a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente: correção do valor da causa , em atenção ao artigo 292 do Código de Processo Civil, com a respectiva planilha de cálculo. Para tanto, a parte autora deverá seguir o parâmetro do IRDR/TRF4 n.º 2: (i) calcular as parcelas vencidas desde a DIB ou DER (data do início do benefício ou data de entrada do requerimento, conforme o caso) requerida até a data de ajuizamento da ação, com valores atualizados para a data do ajuizamento . Para a atualização deverá ser aplicado até novembro/21 o INPC, observando-se a aplicação do IPCA-E sobre as parcelas vencidas de benefícios assistenciais (Temas 810 do STF e 905 do STJ), SEM inclusão de juros; após dezembro/2021 os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic, conforme EC 113/21; (ii) ao resultado deverá adicionar doze parcelas vincendas, estas sem a incidência de correção ou juros de mora. Deverá ser observada, ainda, eventual prescrição quinquenal.

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