Resultados para "5002769-86.2025.4.04.7010" – Página 50 de 69

A.E.M.R. x E.G.P.R.

ID: 320485726

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JANUÁRIA, 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5002769-30.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.E.M.R.

Polo Passivo:

E.G.P.R.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE JANUÁRIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 07/07/2025 COMARCA DE JANUÁRIA/MG - Edital de citaç…

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Processo nº 5002769-50.2025.8.24.0041

ID: 276660768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-50.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CHIODI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE D OLIVEIRA LUIZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-50.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : RAFAEL CHIODI ADVOGADO(A) : TATIANE D OLIVEIRA LUIZ (OAB SC038370) DESPACHO/DECISÃO 1. Mantenho a gratuidade já deferida, diante d…

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Processo nº 5002769-50.2025.4.02.5003

ID: 323528458

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-50.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-50.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE : LETICIA BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : GUSTAVO AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA (OAB ES023299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO D…

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Processo nº 5002769-83.2022.8.24.0064

ID: 323822903

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002769-83.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE ALBINO DE SOUZA SEKINE LEONARDO MITSUO DE SOUZA SEKINE TATIANE YURI DE SOUZA SEKINE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA TAKEMURA

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GLAUBER WILLIAM DUARTE

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Inventário Nº 5002769-83.2022.8.24.0064/SC REQUERENTE : TATIANE YURI DE SOUZA SEKINE ADVOGADO(A) : DEBORA TAKEMURA (OAB SC054996) ADVOGADO(A) : GLAUBER WILLIAM DUARTE (OAB SC055670) REQUERENTE : LEO…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Raizes - Sicredi Raizes Rs/Sc/Mg x Adelar Saueressing e outros

ID: 322041005

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-34.2022.8.21.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

ADELAR SAUERESSING MARTA MARIA SAUERESSING SUPERMERCADO SAUERESSING LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

SUELEN ALANA ECKERT LOEBLEIN

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LUIS ALBERTO BAUER

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RICARDO LUIS GRANICH

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NADER ALI UMAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002769-34.2022.8.21.0075/RS RELATOR : SUCILENE ENGLER AUDINO EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO…

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Processo nº 5002769-72.2021.8.13.0372

ID: 259828565

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-72.2021.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DIVINOPOLIS

Intimação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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ALINE MEDEIROS CORGOZINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Mac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002769-72.2021.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: UNIMED DIVINOPOLIS Rua Itapecerica, - até 1397/1398, Centro, Divinópolis - MG - CEP: 35500-018 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. GUILHERME AUGUSTO SANTOS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002769-91.2025.4.03.6306

ID: 331106853

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-91.2025.4.03.6306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODNEI ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-91.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RODNEI ALVES RIBEIRO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-91.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RODNEI ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DE LIMA MELCHIOR - SP149480 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a comparecer à perícia médica abaixo designada, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, na Rua Avelino Lopes, nº 281, Centro, Osasco/SP: 07/08/2025 às 15h00min - ANDRE LUIS MARANGONI A parte autora deverá: 1) juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia médica, toda a documentação médica bem como sua CTPS, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão da prova; 2) chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado; 3) comparecer à perícia munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, CNH, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); 4) comparecer sozinha à perícia, sendo permitido, porém, caso haja necessidade, apenas 01 (um) acompanhante; 5) sem prejuízo do cumprimento do item um, apresentar na data da perícia todos os documentos médicos (atestados e exames, inclusive os de imagem, isto é, radiografias, tomografias computadorizadas, ressonâncias magnéticas, dentre outros) que possua, relacionados à incapacidade/deficiência alegada, sob pena de preclusão da prova; Concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados desta decisão, para que as partes, querendo, formulem quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e para indicarem médico como assistente técnico, mediante apresentação da carteira profissional do órgão de classe (Conselho Regional de Medicina). A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar sua ausência, DE FORMA COMPROVADA, no prazo improrrogável de 2 dias contados da data da perícia, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Os honorários médicos periciais serão fixados nos termos do art. 4º, I e da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, no valor máximo da respectiva tabela (R$ 362,00). Intime-se. OSASCO, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5002769-48.2019.8.13.0241

ID: 336089189

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-48.2019.8.13.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALEXANDRE THREISS LUCIA MARIA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA GRAZIELA SILVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002769-48.2019.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho, Barragem em Mariana] AUTOR: ANTONIO ALEXANDRE THREISS CPF: 713.202.539-20 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DESPACHO Vistos. Em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública de natureza coletiva que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte sob o nº 5052244-03.2023.8.13.0024 foi determinada a suspensão de todas as ações individuais que estão em fase de conhecimento ajuizadas em face da Vale S/A e que dizem respeito ao rompimento da barragem de Brumadinho ocorrido no ano de 2019. A referida decisão também facultou aos autores das ações individuais que se pronunciem cada um, no bojo da respectiva ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual interesse no prosseguimento de sua própria ação. Em consequência, intime-se a parte autora para que se pronuncie, no prazo de 30 (trinta) dias, se pretende o prosseguimento da presente ação, salientando desde já que eventual inércia no prazo supra será considerada como aquiescência em relação ao que foi decidido na ação coletiva. Na hipótese de haver manifestação pelo prosseguimento do feito à Secretaria para providenciar o cumprimento das últimas decisões judiciais a fim de que o processo tramite regularmente. Em caso de inércia no prazo supra, ou havendo manifestação expressa de concordância com a decisão em análise, determino a suspensão da presente demanda até que sobrevenha decisão definitiva na liquidação coletiva que está em trâmite nos autos da supramencionada Ação Civil Pública, o que deverá ser informado neste feito pelo interessado. Intime-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juíza de Direito1 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5003060-86.2025.4.04.7010

ID: 334010794

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003060-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS MICHENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003060-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARCOS VINICIUS MICHENCO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, in… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003060-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARCOS VINICIUS MICHENCO ADVOGADO(A) : LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO (OAB PR090505) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, intimada acerca da nomeação de perito para os fins previstos no artigo 465, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, requer seja nomeado outro perito especialista em Ortopedia. Assim, requer a redesignação da perícia médica judicial para que seja realizada por médico especialista em ortopedia, considerando que a patologia discutida nos autos é de natureza ortopédica, conforme comprovam os documentos juntados. Tal medida é essencial para que a perícia seja técnica e adequada, possibilitando justa avaliação da incapacidade. ( evento 11, DOC1 ) Contudo, não foi arguido impedimento ou suspeição do profissional já nomeado pelo Juízo (evento 7). Agrega-se que desnecessária a nomeação de outro profissional, porquanto a escolha da expert feita por este juízo está em consonância com o artigo 156, §§ 1º e 5º do CPC. A lei processual impõe como condição para a realização da perícia médica, tão somente, a formação em medicina e a inscrição no CRM (Conselho Regional de Medicina), devendo ser aferida, no caso concreto, a necessidade de conhecimento especial sobre a moléstia de que sustenta a parte autora padecer, o que não se verifica no caso em epígrafe. Saliente-se que a finalidade da perícia médica judicial não é a de diagnosticar ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas apenas verificar a aptidão ao trabalho, cabendo ao profissional nomeado pelo juízo, qualquer que seja sua especialidade, a decisão sobre suas habilidades para conhecimento do caso concreto. Outrossim, o perito é clínico geral , inclusive adequadamente habilitado no quadro de peritos desta Subseção Judiciária. Assim, ainda que fosse viável eventual redesignação do ato, poderia incorrer em demora na realização da perícia, em flagrante prejuízo à parte requerente. Destarte, indefiro o requerimento formulado na petição do evento 11, DOC1 , bem como mantenho a perícia designada no evento 7.

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Processo nº 5002769-87.2025.4.02.5120

ID: 306514901

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-87.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002769-87.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE : JOSE FLORENTINO LOURENCO ADVOGADO(A) : VANESSA DOS SANTOS OLIVEIRA DAMACENO (OAB RJ137167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandad…

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