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Processo nº 5003076-41.2024.8.13.0042

ID: 322296144

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003076-41.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORDANA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIZAN ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5003076-41.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JORDANA ALVES FONSECA CPF: 140.272.766-63 RÉU: EDSON SILVA FONSECA CPF: 031.979.536-57 e outros DECISÃO Verifica-se que o plano de partilha apresentado não observou a ordem cronológica dos falecimentos dos inventariados, gerando imprecisão na atribuição dos quinhões hereditários. A complexidade reside em três óbitos sucessivos envolvendo um único bem imóvel, exigindo detalhada discriminação da transmissão em cada sucessão. O princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) estabelece a transmissão imediata da herança aos herdeiros na data do falecimento. Essa lógica sucessória deve ser rigorosamente observada na elaboração do plano de partilha, especialmente em múltiplas aberturas de sucessão, com a definição clara e precisa do quinhão de cada de cujus em ordem cronológica. Primeiramente, deve-se liquidar a herança de Rafael Luís da Fonseca (óbito em 23/04/1984 – ID 10261753085). Do imóvel inventariado, Maria Terezinha da Silva Fonseca (esposa) detém 50% por meação. Os 50% restantes, herança de Rafael, são atribuídos em partes iguais aos filhos Edson Silva Fonseca e Edmar Silva Fonseca, cabendo 25% do imóvel a cada um. Assim, ao final desta sucessão: Maria Terezinha (50% - meação), Edson (25% - herança), Edmar (25% - herança). Em seguida, liquidar a herança de Maria Terezinha da Silva Fonseca (óbito em 25/02/2013 – ID 10261734929). Seus 50% do imóvel (meação de Rafael) devem ser partilhados igualmente entre os filhos Edson Silva Fonseca e Edmar Silva Fonseca, cabendo 25% do imóvel a cada um. Ao final desta sucessão, a propriedade do imóvel seria: Edson (50% - 25% de Rafael + 25% de Maria Terezinha); Edmar (50% - 25% de Rafael + 25% de Maria Terezinha). Por fim, a partilha deve contemplar a sucessão de Edson Silva Fonseca (óbito em 21/12/2023 – ID 10261766714). Seus 50% do imóvel, resultantes das heranças de seus pais, devem ser atribuídos integralmente à sua única filha e herdeira, Jordana Alves Fonseca. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO em diligência a fim DETERMINAR a intimação da inventariante para que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, apresente novo plano de partilha detalhado. O plano deverá seguir estritamente a lógica sucessória estabelecida, discriminando a sucessão de Rafael Luís da Fonseca, subsequentemente a de Maria Terezinha da Silva Fonseca, e por fim a de Edson Silva Fonseca, com clara indicação dos bens e valores atribuídos a cada herdeiro em cada etapa, demonstrando o percurso do imóvel até a titularidade atual de Jordana Alves Fonseca e Edmar Silva Fonseca. Ademais, levando em consideração que na certidão de óbito de Rafael Luís da Fonseca há informação de que ele deixou outros filhos e testamento, a parte inventariante deverá, em igual prazo, apresentar certidão de óbito de 'inteiro teor' do referido falecido. De igual forma, diante da ausência de informações na certidão de óbito acostada ao ID 10261766714 acerca da existência/inexistência de descendentes deixados pelo falecido Edson Silva Fonseca, a inventariante deverá, também, apresentar certidão de 'inteiro teor' do óbito do aludido autor da herança. Confiro à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para o fim aqui determinado, caso se revele necessário. Advirta-se a parte inventariante que o não cumprimento desta determinação no prazo estipulado acarretará o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, nos termos do Provimento n.º 301/CGJ/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça. Após o cumprimento desta diligência, voltem os autos conclusos para nova análise. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos

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Processo nº 5003076-04.2024.4.03.6331

ID: 257892209

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-04.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAGALI PEREIRA OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO MACHADO RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-04.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MAGALI PEREIRA OLIVEIRA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003076-04.2024.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MAGALI PEREIRA OLIVEIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO MACHADO RONCONI - SP128865 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda em que a parte autora almeja a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do diploma codificado). Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Forte em tais premissas de ordem técnico-processual, passo a examinar a postulação autoral. A prestação de seguridade social anelada pela parte autora foi indeferida pela Administração Previdenciária mediante declaração unilateral de vontade revestida da forma legal. Tal atividade de administração ativa foi precedida de devido processo administrativo cercado das garantias do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse, os elementos probatórios que acompanham a petição inicial não infirmam as conclusões do poder público, que, na esfera administrativa, desfrutam de presunção relativa de legitimidade. Por fim, não se pode olvidar que a certificação judicial do direito à jubilação pressupõe o conhecimento de documentos porventura sonegados pela parte autora e, no limite, dilação probatória (inquirição de testemunhas etc.). Presente esse contexto, nesta fase embrionária do procedimento, não é possível falar-se em probabilidade do direito material que lhe é subjacente. De modo que resta prejudicada a aferição do perigo de dano. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. Afasto a coisa julgada ou litispendência apontada pelo sistema de processo judicial eletrônico (associados), porquanto não concorre a tríplice identidade a que alude o art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, alusivo à similitude de partes, causa de pedir e pedido. Dê-se baixa na prevenção. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil) (DIDIER JR; Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed. rev., atual. e ampl. 4. tir. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 224). Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Expirada a fase postulatória, venham os autos conclusos para aferição quanto à necessidade de dilação probatória, nomeadamente a colheita de prova oral (rectius, designação de audiência de instrução e julgamento). Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003076-60.2016.8.21.0022

ID: 330830737

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003076-60.2016.8.21.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHRYSTIAN DENER GARCIA DA ROSA EDSON LEANDRO ROSA DA ROSA IVONETE DA ROSA GOULART JOAO GILBERTO ROSA DA ROSA LUIS ALBERTO ROSA DA ROSA NICOLAS ANDREY GARCIA DA ROSA NUBIA REGINA ROSA DA ROSA ROSIMARA ROSA DA ROSA TALIS FERNANDO ROSA DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DWORZECKI GARCIA

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FABRICIO FERREIRA CASTILHOS

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CLAYTON LUÍS DWORZECKI SOARES

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JONAS RICARDO WILLE FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ARANALDE WENZEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5003076-60.2016.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA DA GLORIA FRESTEIRO BARBOSA REQUERENTE : NICOLAS ANDREY GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : F… INVENTÁRIO Nº 5003076-60.2016.8.21.0022/RS RELATOR : MARIA DA GLORIA FRESTEIRO BARBOSA REQUERENTE : NICOLAS ANDREY GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) REQUERENTE : LUIS ALBERTO ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) REQUERENTE : CHRYSTIAN DENER GARCIA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) REQUERENTE : TALIS FERNANDO ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) REQUERENTE : ROSIMARA ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) REQUERENTE : NUBIA REGINA ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) REQUERENTE : JOAO GILBERTO ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) REQUERENTE : IVONETE DA ROSA GOULART ADVOGADO(A) : Clayton Luís Dworzecki Soares (OAB RS062588) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA CASTILHOS (OAB RS096605) ADVOGADO(A) : FELIPE DWORZECKI GARCIA (OAB RS094259) REQUERENTE : EDSON LEANDRO ROSA DA ROSA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO OLIVEIRA DA ROSA (OAB RS037026) ADVOGADO(A) : FLAVIO ARANALDE WENZEL (OAB rs054344) ADVOGADO(A) : JONAS RICARDO WILLE FERRAZ (OAB RS038142) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 04/06/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

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Processo nº 5003076-04.2023.8.21.0123

ID: 331445357

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Augusto Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003076-04.2023.8.21.0123

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUIS SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003076-04.2023.8.21.0123/RS REQUERENTE : PAULO LUIS SCHNEIDER ADVOGADO(A) : RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO (OAB RS127332) DESPACHO/DECISÃO C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003076-04.2023.8.21.0123/RS REQUERENTE : PAULO LUIS SCHNEIDER ADVOGADO(A) : RAQUEL WOYCIECHOWSKY ANDRIGHETTO (OAB RS127332) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ordinária proposta por Policial Militar postulando o pagamento das diferenças nos pagamentos da Substituição Temporária de Posto em função de os pagamentos não terem sido feitos com base no subsídio, conforme a Lei de Estadual n.º 15.454/2020, mas sim com base na remuneração anterior à entrada em vigor do novo sistema remuneratório. Sobre o tema, houve a admissão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência de n.º 5008895-63.2023.8.21.9000 e determinação de suspensão dos processos em andamento até que seja pacificada a divergência de entendimento relativamente à base de cálculo de gratificação de substituição de posto da Brigada Militar: Ementa: TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. DIVERGÊNCIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ATUAL SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL PASSÍVEL DE PREJUÍZO AOS SERVIDORES DA MESMA CLASSE PROFISSIONAL. ESTANDO PRESENTES OS DEMAIS PRESSUPOSTOS GERAIS E ESPECÍFICOS, A ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 23, 24-A E 25-A, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. SOBRESTAMENTO DE TODOS OS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO E RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, COM EXTENSÃO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO FINAL NO PRESENTE FEITO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 26 E 29, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50088956320238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 17-10-2023)[0] (grifo nosso) Diante do exposto, e em revisão ao entendimento deste Juízo ( evento 20, DESPADEC1 ), determino a suspensão da presente demanda. Cadastre-se a suspensão no sistema eproc. Agendada intimação no sistema.

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Processo nº 5003076-87.2025.8.24.0078

ID: 334638502

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5003076-87.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO COMUNITARIO FERNANDO DE FAVERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DA LUZ POSSAMAI

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DIORGINIS CASTAGNEL

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Notificação Nº 5003076-87.2025.8.24.0078/SC NOTIFICANTE : CONSELHO COMUNITARIO FERNANDO DE FAVERI ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC0228… Notificação Nº 5003076-87.2025.8.24.0078/SC NOTIFICANTE : CONSELHO COMUNITARIO FERNANDO DE FAVERI ADVOGADO(A) : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI (OAB SC033371) ADVOGADO(A) : DIORGINIS CASTAGNEL (OAB SC022802) ATO ORDINATÓRIO Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que incluiu a 1ª Vara desta Comarca como unidade integrante do Juízo 100% digital, esclareço que: a) compete à parte autora, no ato do ajuizamento do feito fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para as comunicações oficiais do processo e se possível, de antemão, os mesmos dados da parte requerida, sem prejuízo da obrigatoriedade de informar seu endereço físico. b) ficam admitidas neste processo a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e art. 246 do Código de Processo Civil. Em caso de informação nos autos de whatsapp ou correio eletrônico da parte requerida (em sendo pessoa jurídica deve ser telefone e e-mail institucional da empresa direcionado a setor de representação legal e não mero e-mail ou telefone 0800 de atendimento ao consumidor), fica o cartório desde já autorizado a cumprir o ato preferencialmente deste modo, independentemente de autorização judicial expressa. c) as partes poderão recusar expressamente por uma única vez, de forma justificada (mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental), até a prolação da sentença, a adesão ao Juízo 100% digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. Caso acolhida a justificativa, nada impede a realização de atos isolados de forma digital, inclusive em relação a processos anteriores à entrada em vigor da referida Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, em aceitação tácita (art. 6º, par 2º, da Resolução). d) as audiências e sessões no Juízo 100% digital ocorrerão EXCLUSIVAMENTE por videoconferência, nos termos do art. 7º da Resolução citada. e) o atendimento às partes e advogados será prestado de forma remota, através da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição, Balcão Virtual, tudo nos termos do art. 8º da Resolução mencionada. O fornecimento de informações por telefone se restringe às situações excepcionais devidamente justificadas, conforme par. 3º do art. 8º da Resolução. Fica intimada, outrossim, a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do Código de Processo Civil) emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, tanto da parte autora (diante da possibilidade, em tese, de revogação do mandato a qualquer tempo), para as comunicações oficiais do processo.

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Processo nº 5003076-22.2025.4.04.7016

ID: 334932962

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003076-22.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARA SODRE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAYANA ESTEFANI SANCHES BIZ

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ANDRE CHIRNEV DE FREITAS BUENO

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VANESSA MARIA SARTORETTO BUENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-22.2025.4.04.7016/PR AUTOR : SILVIA MARA SODRE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA MARIA SARTORETTO BUENO (OAB PR059904) ADVOGADO(A) : ANDRE CHIRNEV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003076-22.2025.4.04.7016/PR AUTOR : SILVIA MARA SODRE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : VANESSA MARIA SARTORETTO BUENO (OAB PR059904) ADVOGADO(A) : ANDRE CHIRNEV DE FREITAS BUENO (OAB PR073803) ADVOGADO(A) : KAYANA ESTEFANI SANCHES BIZ (OAB PR113781) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001957-59.2020.4.03.6133

ID: 316348228

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001957-59.2020.4.03.6133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001957-59.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001957-59.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001957-59.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, em face de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a liberação de valores de sua propriedade constritos no bojo da Execução Fiscal nº 5003076-89.2019.4.03.6133, ajuizada contra SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação. Custas na forma da lei. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. Apela a parte autora sustenta, em síntese, que celebrou com a empresa SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA um “Contrato de Cessão”, por meio do qual lhe foram cedidos direitos creditórios contra os sacados de duplicatas e outros títulos de crédito. Diz que para viabilizar a cessão desses créditos, foi aberta uma conta corrente vinculada (“escrow account”), destinada ao depósito dos valores devidos pelos sacados. Aduz que os valores depositados na mencionada conta são de fato e de direito de sua propriedade e não poderiam ter sido bloqueados para garantia de execução fiscal em que não figura como parte. Com contrarrazões. O feito foi retirado de pauta, tendo em vista a renúncia dos advogados. A parte autora foi intimada do ato, aguardando-se a constituição de novo advogado. A parte autora manteve-se inerte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001957-59.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL Advogado do(a) APELANTE: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE - SP222502-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para o estabelecimento da relação processual é necessário o preenchimento dos pressupostos processuais de existência e validade, dentre os quais encontra-se a capacidade postulatória (art. 36 do CPC/73, atual art.103 CPC/2015). A capacidade postulatória é um requisito que exige habilitação legal e regular para que o advogado possa representar a parte em juízo, cuja ausência encerra o processo sem julgamento do mérito. A notificação realizada pelo advogado à outorgante acerca da renúncia do respectivo mandato e acerca da necessidade de constituir novo patrono, nos termos do art.112 do CPC, dispensa a intimação judicial. Confira-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. ARTS. 13 E 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO. INTIMAÇÃOPESSOAL. DESNECESSIDADE. I - Após intimação, não tendo a parte promovido a regularização de sua representação processual, com a ratificação dos atos pretéritos, têm-se por inexistentes os atos anteriormente praticados, a teor do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em convalidação. II- Regularmente intimada, a parte não regularizou sua representação processual, deixando escoar o prazo. III- A intimação pessoal de que trata o § 1º, do art. 267, do referido codex, apenas é exigida nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial ou quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, não sendo esta a hipótese dos autos. IV- Constatada a ocorrência de ausência de pressuposto processual de constituição do processo. V- Apelação improvida. (Ap 0008248-44.2006.4.03.6104 / TRF3 – SEXTA TURMA / DESª. FED. REGINA COSTA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2010) AGRAVO INTERNO. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que a regularidade da representação processual não foi cumprida de forma devida. Devidamente intimada via imprensa oficial a regularizar os autos, por mais de uma oportunidade, a impetrante/incorporadora deixou de dar cumprimento à determinação judicial no prazo estabelecido, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0004860-66.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020). Cumpre salientar que é dever das partes informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos (art.77, VII e 274 do CPC), confira: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse caso, os advogados da parte autora renunciaram ao mandato, apresentando cópia da notificação extrajudicial. O feito foi retirado de pauta e a parte autora intimada do ato, aguardando-se o prazo de 10(dez) dias para constituição de novo advogado. A parte autora manteve-se inerte. Assim, diante da ausência de capacidade postulatória, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, em face de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando a liberação de valores de sua propriedade constritos no bojo da Execução Fiscal nº 5003076-89.2019.4.03.6133, ajuizada contra SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) A parte autora celebrou com a empresa SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA um “Contrato de Cessão”, por meio do qual lhe foram cedidos direitos creditórios contra os sacados de duplicatas e outros títulos de crédito. (ii) Para viabilizar a cessão desses créditos, foi aberta uma conta corrente vinculada (“escrow account”), destinada ao depósito dos valores devidos pelos sacados. (iii) Os valores depositados na mencionada conta são de fato e de direito de sua propriedade e não poderiam ter sido bloqueados para garantia de execução fiscal em que não figura como parte. RAZÕES DE DECIDIR: Para o estabelecimento da relação processual é necessário o preenchimento dos pressupostos processuais de existência e validade, dentre os quais encontra-se a capacidade postulatória (art. 36 do CPC/73, atual art.103 CPC/2015). A capacidade postulatória é um requisito que exige habilitação legal e regular para que o advogado possa representar a parte em juízo, cuja ausência encerra o processo sem julgamento do mérito. A notificação realizada pelo advogado à outorgante acerca da renúncia do respectivo mandato e acerca da necessidade de constituir novo patrono, nos termos do art.112 do CPC, dispensa a intimação judicial. Nesse caso, os advogados da parte autora renunciaram ao mandato, apresentando cópia da notificação extrajudicial. O feito foi retirado de pauta e a parte autora intimada do ato, aguardando-se o prazo de 10(dez) dias para constituição de novo advogado. A parte autora manteve-se inerte. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Dispositivos relevantes citados: Art. 36 do CPC/73, atual art.103 CPC/2015; Art.112 do CPC. Jurisprudência relevante citada Ap 0008248-44.2006.4.03.6104 / TRF3 – SEXTA TURMA / DESª. FED. REGINA COSTA / e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/10/2010; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0004860-66.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/06/2020, Intimação via sistema DATA: 09/06/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5003076-55.2023.8.13.0372

ID: 280930289

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003076-55.2023.8.13.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NEVES

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CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES GUIMARAES

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SAULO RESENDE

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ELIAS RODRIGUES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5003076-55.2023.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS CPF: 01.739.375/0001-30 RÉU: ALVIMAR FERREIRA DA SILVA CPF: 043.970.226-74 SENTENÇA Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Lagoa da Prata e Região LTDA (SICOOB LAGOACRED GERAIS) em face de Alvimar Ferreira da Silva. Narrou que o devedor formulou contrato de emissão e utilização de cartão de crédito CARDGERAIS. Contudo, o requerido não quitou o saldo devedor na data do vencimento, passando a se tornar inadimplente no valor de R$ 21.969,02. Com a inicial vieram documentos. Réu citado por edital, conforme id. 10380682171. Embargos Monitórios em id.10423678052, por negativa geral. Decido. Conforme relatado, o réu foi citado por edital e sua contestação foi oferecida por negativa geral, devidamente representado pela Defensoria Pública. Logo, o cerne da controvérsia cinge-se a perquirir se os documentos juntados pela parte autora, comprobatórios da dívida do requerido, cumprem com os requisitos legais previstos no art. 700 e seguintes do CPC. De análise da inicial, observo que consta dos autos, devidamente assinados ou em nome do devedor: (i) termo de adesão ao cartão fidelidade; (ii) contrato de emissão e utilização do cartão fidelidade lagoacred card; (iii) extrato de movimentações. Dessa forma, verifica-se que o requerente, com base em prova escrita, fez prova do seu direito de crédito em face do devedor, fazendo jus à procedência do pleito, com constituição do título executivo judicial da dívida assinalada. Em caso análogo, assim já se decidiu no TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA BILATERAL - INÉPCIA - MANTER EXTINÇÃO. 1. Para utilização do procedimento monitório, cabe ao autor apresentar a prova escrita de seu crédito, independente da existência de força executiva. 2. A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada do contrato, termo de adesão ou outro documento bilateral, além do demonstrativo da evolução do débito, com indicação de encargos e taxas utilizadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.039431-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023). Portanto, a hipótese é de constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos pelo réu, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Isto posto, condeno a parte ré a pagar à autora a dívida discriminada no feito, no importe de R$ 21.969,02, que deverá ser devidamente atualizada, a partir da distribuição da ação, devendo incidir, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ambos correspondentes à taxa legal da Selic, a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da dívida. Contudo, suspensa a exigibilidade por litigar sob o palio da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, proceda-se com as disposições do art.1.009, 1.010 e parágrafos do CPC/15. Após o trânsito em julgado: 1. Alterar a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor para pagar o débito conforme cálculos atualizados. A falta de pagamento no prazo de 15 dias ensejará acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% conforme (art. 523 do CPC). Na mesma oportunidade, cientifique-o que transcorrido o prazo previsto acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Decorridos os prazos acima, vista ao exequente para requerer o que de direito. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata

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Processo nº 5003076-61.2023.4.03.6000

ID: 320097110

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003076-61.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DIEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003076-61.2023.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP33… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003076-61.2023.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande IMPETRANTE: PLASTRELA EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERREIRA DIEHL - SP336.616-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL kcp S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante no id. 361206384 e pela FAZENDA NACIONAL no id. 361478135 contra a sentença id. 360332146, que concedeu parcialmente a segurança, nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade. A FAZENDA NACIONAL, no id. 361498474, pugnou pelo não conhecimento dos aclaratórios opostos pela impetrante, a qual, por sua vez, quedou-se inerte quanto aos aclaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL (id. 362165303). Decido. Ambos os embargos são tempestivos. A fundamentação de ambos os embargos de declaração, a par de levantar supostas omissões, contradições ou obscuridades, visam, na verdade, a reforma da sentença por via transversa, rediscutindo o seu mérito. A sentença combatida foi suficientemente fundamentada, entretanto, para fins de esclarecimentos, transcrevo abaixo seu dispositivo: Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (1) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher IRPJ e CSLL com a inclusão dos valores relativos a créditos presumidos de ICMS nas respectivas bases de cálculo, devendo a autoridade coatora se abster de considerar os referidos créditos tributários como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal (negativa e/ou positiva com efeitos de negativa) e de realizar qualquer ato de constrição patrimonial/cobrança contra ela, inclusive, a inscrição em órgãos de controle ou o protesto; (2) declarar que, por ocasião da exclusão de outros benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a impetrante está apenas dispensada de comprovar que tais benefícios fiscais tenham sido estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persistindo, porém, a necessidade de atendimento aos demais requisitos exigidos pelo art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e pelo art. 30 da Lei n. 12.973/2014; (3) reconhecer que a impetrante tem direito à compensação das quantias recolhidas indevidamente, observados o prazo prescricional quinquenal, as limitações impostas pelo artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007 (incluído pela Lei nº 13.670, de 2018), a Lei nº 9.430/1996 e o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN) (art. 170-A do CTN); (3.1) os valores das parcelas recolhidas indevidamente deverão ser atualizados monetariamente, desde a data do recolhimento indevido (Súmula 162 do STJ) até a data da compensação, pela SELIC, aplicando-se ainda os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, na versão vigente por ocasião da elaboração da conta; (4) a Fazenda Nacional é isenta das custas, mas deverá reembolsar metade daquelas adiantadas pela impetrante; (5) sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmula 512/STF; Súmula 105/STJ). P. R. I. Ciência ao MPF. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ao MPF. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, independentemente de nova determinação. Ainda que “...a inclusão dos valores relativos a créditos presumidos de ICMS nas respectivas bases de cálculo...” não tenha constado como pedido expresso na petição inicial, foi citado na sentença para fins de desenvolvimento do raciocínio exposto na dita sentença e, desta maneira, mencionado no dispositivo, não havendo se falar em sentença ultra petita. O julgador não é obrigado a examinar todas as normas legais e argumentos citados pelas partes, mas o que considerar pertinente para embasar a decisão. As reformas pretendidas somente são possíveis por meio do manejo do recurso de pertinente. Ante o exposto, feitos esses esclarecimentos, rejeito ambos os embargos de declaração opostos. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 4 de julho de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5003076-61.2022.4.02.5115

ID: 276711561

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003076-61.2022.4.02.5115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIANA DE FATIMA MATOS

Acórdão

Advogados:

NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS

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AILTON DE OLIVEIRA

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GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS ESTEVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003076-61.2022.4.02.5115/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : SEBASTIANA DE FATIMA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL MARTINS ESTEVES (OA… Apelação/Remessa Necessária Nº 5003076-61.2022.4.02.5115/RJ RELATOR : Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELADO : SEBASTIANA DE FATIMA MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466) ADVOGADO(A) : GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651) ADVOGADO(A) : AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087) ADVOGADO(A) : NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por SEBASTIANA DE FÁTIMA MATOS contra acórdão da 10ª Turma Especializada que deu provimento à apelação do INSS, reformando decisão de concessão de benefício previdenciário. A embargante alega omissão quanto à análise do conjunto fático-probatório, sustentando que, embora a prova documental seja escassa, ela constitui início de prova material e que deveria ser aplicado o princípio do in dubio pro misero , considerando a dificuldade de produção de provas pelos trabalhadores rurais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se o acórdão recorrido incorreu nos vícios de omissão e contradição alegados pelo embargante, autorizando a concessão de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não possuindo, em regra, efeito infringente, salvo em casos excepcionais. 4. O acórdão recorrido abordou adequadamente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão quanto aos fatos e argumentos relevantes mencionados pelo embargante. 5. Embargos de declaração não constituem meio adequado para compelir o órgão jurisdicional a reexaminar a matéria já decidida, ainda que opostos para fins de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos arguidos pelas partes, sendo suficiente que aborde aqueles pertinentes e relevantes à solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : "O acórdão não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quando aborda suficientemente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, dispensando a resposta a todas as alegações das partes." Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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