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Processo nº 5003142-14.2024.8.21.0134

ID: 329114298

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003142-14.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003142-14.2024.8.21.0134/RS RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003142-14.2024.8.21.0134/RS RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por SENILDA PAZ DA FONTOURA em face do PARANÁ BANCO S/A. 1.1. Da Conexão. Em preliminar, a parte ré alegou a conexão do presente feito com outros 5 processos que tramitam na comarca. Sendo eles: 5003135-22.2024.8.21.0134 5003139-59.2024.8.21.0134 5003140-44.2024.8.21.0134 5003128-30.2024.8.21.0134 5003122-23.2024.8.21.0134 De início, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda na intenção de que fossem declarados inexigíveis os débitos que decorrem da contratação celebrada entre as partes, além da restituição em dobros dos valores adimplidos a maior e reparação dos danos que acredita ter sofrido, referente ao contrato de n.º 58029349576-101, com parcela mensal de R$ 51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos) conforme consta no processo evento 9, CONTR2 . Por outro lado, ao examinar os autos dos demais processos supramencionados, tenho que não assiste razão o banco demandado, pelas seguintes razões: O processo sob o n.° 5003135-22.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58019177877-331. O processo sob o n.° 5003139-59.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58022925577-331. O processo sob o n.° 5003140-44.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58023926576-331. O processo sob o n.° 5003128-30.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 8015514887-331. O processo sob o n.° 5003122-23.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58020210896-101. Assim, resta evidente que não há conexão, quando a causa de pedir é distinta, e os processos discutem contratos diversos, não havendo qualquer risco de decisão conflitante entre as demandas. Portanto, afasto a preliminar suscitada. 1.2. Da advocacia predatória. Descabido o sobrestamento e oficiamento em virtude de eventual "advocacia predatória" pelo procurador da parte autora, isso ante a ausência de elementos concretos nesse sentido, sem prejuízo de o procurador do banco réu, diretamente, encaminhar os dados/documentos que entender pertinentes para o órgão de investigação competente. Igualmente indefiro a intimação pessoal da parte autora para confirmar seu interesse nesta demanda, porquanto não há qualquer elemento que demonstre não ter ela anuído com o ajuizamento deste processo, ao revés, porquanto, exemplificativamente, outorgou procuração com este fim específico, firmada de próprio punho. Assim, desacolho as preliminares e indefiro os pedidos. 2. Das provas . Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3 . Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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Processo nº 5003135-22.2024.8.21.0134

ID: 329067588

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003135-22.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003135-22.2024.8.21.0134/RS RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003135-22.2024.8.21.0134/RS RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por SENILDA PAZ DA FONTOURA em face do PARANÁ BANCO S/A. 1.1. Da Conexão. Em preliminar, a parte ré alegou a conexão do presente feito com outros 5 processos que tramitam na comarca. Sendo eles: 5003122-23.2024.8.21.0134 5003139-59.2024.8.21.0134 5003140-44.2024.8.21.0134 5003128-30.2024.8.21.0134 5003142-14.2024.8.21.0134 De início, observo que a parte autora ajuizou a presente demanda na intenção de que fossem declarados inexigíveis os débitos que decorrem da contratação celebrada entre as partes, além da restituição em dobros dos valores adimplidos a maior e reparação dos danos que acredita ter sofrido, referente ao contrato de n.º 58019177877-331, com parcela mensal de R$ 77,99 (setenta e sete reais e noventa e nove centavos) conforme consta no processo evento 9, CONTR2 . Por outro lado, ao examinar os autos dos demais processos supramencionados, tenho que não assiste razão o banco demandado, pelas seguintes razões: O processo sob o n.° 5003122-23.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58020210896-101. O processo sob o n.° 5003139-59.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58022925577-331. O processo sob o n.° 5003140-44.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58023926576-331. O processo sob o n.° 5003128-30.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 8015514887-331. O processo sob o n.° 5003142-14.2024.8.21.0134 tem como objeto o contrato de n.° 58029349576-101. Assim, resta evidente que não há conexão, quando a causa de pedir é distinta, e os processos discutem contratos diversos, não havendo qualquer risco de decisão conflitante entre as demandas. Portanto, afasto a preliminar suscitada. 1.2. Da advocacia predatória Descabido o sobrestamento e oficiamento em virtude de eventual "advocacia predatória" pelo procurador da parte autora, isso ante a ausência de elementos concretos nesse sentido, sem prejuízo de o procurador do banco réu, diretamente, encaminhar os dados/documentos que entender pertinentes para o órgão de investigação competente. Igualmente indefiro a intimação pessoal da parte autora para confirmar seu interesse nesta demanda, porquanto não há qualquer elemento que demonstre não ter ela anuído com o ajuizamento deste processo, ao revés, porquanto, exemplificativamente, outorgou procuração com este fim específico, firmada de próprio punho. Assim, desacolho as preliminares e indefiro os pedidos. 2. Das provas . Intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3 . Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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Adao Marcelo Muniz x Credflama Fomento Mercantil Ltda - Me e outros

ID: 299201017

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003139-14.2023.8.13.0394

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MARCELO MUNIZ

Polo Passivo:

CREDFLAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME GRUPO CASAS BAHIA S.A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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RENATO DE SOUZA DIVINO

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GIOVANA NISHINO

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THIAGO BRACKS FERNANDES RODRIGUES

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5003139-14.2023.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: ADAO MARCELO MUNIZ CPF: 029.233.616-01 RÉU: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CPF: 27.351.731/0001-38 e outros DECISÃO Vistos etc. Compulsando detidamente os autos, constata-se a existência de requerimento da parte autora, por meio de petição devidamente protocolada, mediante a qual se pleiteia a retificação da decisão anteriormente prolatada sob o ID 9873099356, por erro material, notadamente quanto à ausência de apreciação do pedido liminar formulado na exordial. Sustenta o autor que, embora tenha requerido expressamente a concessão de tutela antecipada, consistente na imediata suspensão das inscrições indevidas de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC), não houve enfrentamento específico da matéria, sobrevindo, por conseguinte, omissão passível de correção. A alegação merece acolhimento. Verifica-se que, de fato consta pedido expresso e fundamentado de concessão de tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, instruído com boletim de ocorrência policial (ID 9770854468), consultas aos registros do SERASA (ID 9770829680), além de documentação pessoal e comprovante de residência. Trata-se de prova documental idônea a revelar a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na indevida restrição de crédito do autor, em razão de alegada contratação fraudulenta supostamente realizada mediante utilização de documentos subtraídos. A omissão judicial, nesse contexto, configura erro material passível de retificação, nos exatos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, retifico a decisão de ID 9873099356, para DEFERIR o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando que as rés, ou, se necessário, diretamente os órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), promovam a imediata suspensão dos registros negativadores atribuídos ao nome e CPF do autor, conforme especificados na peça inaugural, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração, caso reste comprovado o descumprimento reiterado da ordem judicial. Outrossim, à vista da certidão de ID 10137596683 e da decisão já proferida sob ID 9873099356, homologo, para fins de regularização processual, a exclusão da parte passiva IRMÃOS MATTAR & CIA LTDA - FARMÁCIA INDIANA, inscrita no CNPJ nº 25.102.146/0001-79, promovendo-se a exclusão da lide no sistema processual, com o devido registro de baixa nos cadastros internos deste Juízo. Reputando-se já devidamente citadas as rés remanescentes, com apresentação de contestações respectivas, conforme IDs 9808473759, 9913091485, 9952565601 e 10395325327, DETERMINO à Secretaria que certifique nos autos as respectivas intimações e apresentações de defesa, a fim de se assegurar o contraditório integral, inclusive em relação à futura intimação para réplica. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando a condição de hipossuficiência técnica e informacional do autor, bem como os indícios robustos de contratação fraudulenta, defiro expressamente o pedido de inversão do ônus da prova, incumbindo às rés a juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de contratação válida com o demandante. Eventuais contratos acostados aos autos poderão, caso impugnados, ser submetidos à perícia grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do CPC. Diante da última contestação apresentada, intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, com impugnação aos documentos e preliminares, inclusive eventual manifestação sobre a contestação apresentada pela ré CREDFLAMA FOMENTO MERCANTIL LTDA (ID 10395325327), e, se entender necessário, requerer a produção de outras provas, especificando-as de forma clara e objetiva. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5003139-33.2025.8.21.0002

ID: 301322852

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003139-33.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003139-33.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003139-33.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5003139-65.2025.4.04.7204

ID: 312894158

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003139-65.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA ISABELLI SILVA CARDOSO SILVANA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA SILVA CAMILO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-65.2025.4.04.7204/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JANAINA SILVA CAMILO (OAB SP389637) AUTOR : ALEXIA ISABELLI S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003139-65.2025.4.04.7204/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SILVANA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : JANAINA SILVA CAMILO (OAB SP389637) AUTOR : ALEXIA ISABELLI SILVA CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA SILVA CAMILO (OAB SP389637) ATO ORDINATÓRIO Perícia designada conforme Ato Ordinatório anterior, devendo o Procurador da parte-autora informá-la acerca da data, local e horário determinado para a efetivação do exame técnico, bem como para que apresente ao perito todos os atestados, receitas, laudos, fichas de internação e exames (laboratoriais, de imagem, histológicos), de que disponha, sob pena de, em caso de não realização da perícia em razão da falta de exames, o processo ser extinto sem resolução do mérito. No caso de perícia psiquiátrica, deverá vir com acompanhante que conheça sua história de vida. A parte autora poderá indicar assistente técnico nos autos, que deverá ter formação em medicina, para acompanhar o ato, estando desde já autorizado a ingressar na sala de perícia, ficando ciente que a condução do exame ficará a cargo do perito nomeado pelo Juízo. Os honorários periciais são fixados no valor de R$362,00 , nos termos da Resolução nº 937/2025 do CJF, Anexo Único. Para possibilitar a realização da perícia, a parte autora deverá apresentar, também, ao perito judicial um documento de identidade válido e recente com foto (Cédula de Identidade, CTPS, CNH, Passaporte). Informa que o Perito deverá utilizar o modelo de laudo pericial disponibilizado pelo processo eletrônico, a ser anexado em até 10 (dez) dias contados da data de realização da perícia, abordando os tópicos presentes nas orientações do juízo e respondendo aos quesitos formulados pelas partes, salvo, quanto a estes, se (a) forem estranhos à finalidade da perícia ou fugirem ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput e §1º, I do CPC), (b) forem impertinentes (art. 470, I, do CPC), (c) não disserem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374 do CPC) ou (d) já houverem merecido resposta nos demais quesitos/orientações (art. 464, §1º, II do CPC). O laudo eletrônico contempla os quesitos necessários ao deslinde da causa. Todavia, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para, querendo, informar os "quesitos da parte autora", função disponibilizada no painel do advogado. Ao abrir a funcionalidade, selecionar a parte autora, incluir os quesitos no quadro disponível e salvar. Ressaltando que, de outro modo, os quesitos não constarão no laudo eletrônico, e não serão encaminhados ao perito. Intimem-se.

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Fernanda Dornelles Chagas Pereira x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 278537659

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003139-03.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DORNELLES CHAGAS PEREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003139-03.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : FERNANDA DORNELLES CHAGAS PEREIRA ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003139-03.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : FERNANDA DORNELLES CHAGAS PEREIRA ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pela parte exequente, sob pena da aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. a) INFORME-SE à parte executada que: I) "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (enunciado 117 do FONAJE). II) "Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 [...]" (enunciado 121 do FONAJE). III) Efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, 2º, do CPC). 2) Sem informação sobre o cumprimento voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresente demonstrativo atualizado do débito, já com incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. I) Desde logo se esclarece que "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento" (enunciado 97 do FONAJE). b) Requeira as medidas constritivas que deseja ver cumpridas. c) Seja cientificada de que o transcurso do prazo assinalado sem manifestação será interpretado como desinteresse na continuidade do feito, e acarretará a extinção do presente cumprimento de sentença. 3) Caso apresentados o demonstrativo atualizado do débito com a incidência da multa pelo descumprimento e requeridas as medidas constritivas já no pedido de cumprimento da sentença, DISPENSO , desde logo, o cumprimento do item 2. 4) Com informação do cumprimento voluntário da obrigação, ou transcorrido o prazo legal sem ela e cumpridas as providências do item 2 pela parte exequente, VOLTEM os autos conclusos para análise dos pedidos constritivos. 5) INTIMEM-SE.

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Processo nº 5003139-66.2025.8.24.0061

ID: 320764678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5003139-66.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEORGINA MIRANDA FRANCO GILVAETE PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON MARCOS MEZETTI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5003139-66.2025.8.24.0061/SC AUTOR : GILVAETE PEREIRA FRANCO ADVOGADO(A) : ADILSON MARCOS MEZETTI (OAB SC021668) AUTOR : GEORGINA MIRANDA FRANCO ADVOGADO(A) : ADILSON MARCOS MEZE…

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Processo nº 5003139-83.2022.8.24.0930

ID: 321945858

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003139-83.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO PRADI

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THIAGO CARLOS EMMENDORFER

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003139-83.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS EMMEND… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003139-83.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS EMMENDORFER (OAB SC022747) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5003139-95.2018.4.03.6183

ID: 313512633

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003139-95.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DE PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003139-95.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAF… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003139-95.2018.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: SEBASTIAO MARTINS DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAFALDA SOCORRO MENDES ARAGAO - SP131909 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de SEBASTIAO MARTINS DE PAIVA, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 462/464[1] – ID nº 347194882, em que pretende a satisfação de R$ 197.268,27, para novembro de 2024. Em sua impugnação de fls. 466/468 – ID nº 348655934, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 192.207,90, atualizado para novembro de 2024. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fl. 470 – ID nº 350300199). Remetidos os autos ao Setor Contábil, foram apresentados parecer e cálculos quanto ao débito principal (fls. 471/475 – ID nº 350518656). Intimadas as partes, a autarquia previdenciária executada apresentou discordância e novos cálculos (fls. 477/486 – ID nº 351098306). Aduziu que o valor correto devido equivale a R$ 183.017,44, atualizado para novembro de 2024. O exequente, por sua vez, concordou com o montante apurado (fl. 576 – ID nº 351110706). Este Juízo fixou os honorários advocatícios de sucumbência devidos, bem como determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para prestar esclarecimentos (fls. 577/578 – ID nº 352036359). Novo parecer contábil e cálculos apresentados às fls. 579/614 – ID nº 355048370. Apurou-se como devido o valor total de R$ 181.721,25, para novembro de 2024. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 615 – ID nº 356036378). O exequente manifestou concordância (fl. 616 – ID nº 358192252). Reiterada a intimação do INSS para manifestação (fls. 617/618 – ID nº 363974754), este manifestou concordância (fl. 620 – ID nº 366458676). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 579/614 – ID nº 355048370, fixando o valor devido em R$ 181.721,25 (cento e oitenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), para novembro de 2024, já incluídos os honorários sucumbenciais. Em que pese a concordância manifestada por ambas as partes, condeno a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre metade da diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 462/464 – ID nº 347194882). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça (decisão concessiva – fl. 64 dos autos físicos - fl. 71 – ID nº 5041811), pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de junho de 2025. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 27/06/2025.

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Processo nº 5003139-51.2025.4.03.6183

ID: 283631794

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003139-51.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003139-51.2025.4.03.6183 AUTOR: SILVANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP31… 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003139-51.2025.4.03.6183 AUTOR: SILVANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP312171 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo o ID 365872603 e anexo(s) como emenda(s) à inicial. Afasto a prevenção com o processo 0004616-63.2019.4.03.6327, tendo em vista que foi extinto sem julgamento de mérito pelo JEF. AFASTO a prevenção com o feito 0000489-27.2019.4.03.6313 porquanto os objetos são distintos. 2. Eventual coisa julgada com relação aos autos (0000487-57.2019.4.03.6313, 0000175-18.2018.4.03.6313, 0002864-56.2019.4.03.6327, 0004616-63.2019.4.03.6327) será analisada na sentença 3. Considerando a Lei nº 14.331, de 04/05/2022, realize-se a prova pericial ANTECIPADA na especialidade REUMATOLOGIA, nos termos do artigo 381, II, do Código de Processo Civil. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. 4. NOMEIO o perito Dr. Paulo Cesar Pinto, para realização da perícia médica e da pessoa com deficiência na especialidade de REUMATOLOGIA, na Av. Pedroso de Morais, 517 - Cjto 31 , Bairro Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05419-000 (a duas quadras da estação Faria Lima do Metrô da linha 4 amarela). 5. Informo ao sr. perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 3º, § 1º , Lei 14331/22). 6. Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos unificados da Recomendação Conjunta n° 01/2015-CNJ/AGU/MTPS. a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias Prazo INSS: 30 (trinta) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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