Resultados para "5003199-06.2024.4.04.7129" – Página 50 de 59

Ana Maria Cabral Machado x Serasa S.A.

ID: 308223313

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-82.2025.8.21.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CABRAL MACHADO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GOMES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-82.2025.8.21.0009/RS AUTOR : ANA MARIA CABRAL MACHADO ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES MACHADO (OAB RS071092) RÉU : SERASA S.A. ATO ORDINATÓRIO Designada …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Mayne Moyle x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 309518891

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-32.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MAYNE MOYLE

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA JUNQUEIRA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5003199-32.2025.8.13.0518 Natureza: Embargos de declaração Embargante: William Mayne Moyle Embargada: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Publicada a decisão, só é permitida sua alteração para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como por meio de embargos de declaração (art. 494 do Código de Processo Civil), recurso de fundamentação vinculada. Proferida a sentença de ID nº 10474895553, o embargante opôs os embargos de declaração de ID nº 10478748748, sustentando a ocorrência de suposta omissão e contradição. Tecidas tais breves considerações, decide-se. Data maxima venia, inexiste fundamento para o acolhimento das teses arguidas pelo embargante, haja vista que o seu inconformismo deve ser objeto do respectivo recurso, descabendo a modificação da sentença, sob a justificativa da suposta omissão e contradição, uma vez que referem-se, a bem da verdade, ao aspecto meritório. Salienta-se que os embargos de declaração, em conformidade com o que dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95, somente têm cabimento para esclarecer, caso existentes, dúvidas, omissões ou contradições, o que não se verificou no caso em tela. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado a ser suprido, não há como se acolher os embargos. 3. Embargos de Declaração rejeitados.” (TJMG – Embargos de Declaração: 05573224420248130000, Relator: Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ART. 1.022, DO CPC -Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal -Inexistente qualquer vício, impõe-se a rejeição dos embargos.” (TJMG – Embargos de Declaração: 33901355720248130000, Relator: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 23/01/2025, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual contradição, omissão ou obscuridade, busca-se, na verdade, reformá-lo.” (TJMG – Embargos de Declaração: 32422868120248130000, Relator: Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2025) Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo conhece dos embargos de declaração de ID nº 10478748748, para, contudo, negar-lhe provimento. Publicar. Intimar. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Caixa Econômica Federal - Cef x Marines Fagundes e outros

ID: 300679394

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003199-72.2010.4.04.7104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARINES FAGUNDES MICHELE FAGUNDES VOLMECIR MARCOS LEQUISSAMO FAGUNDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003199-72.2010.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VOLMECIR MARCOS LEQUISSAMO FAGUNDES ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003199-72.2010.4.04.7104/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : VOLMECIR MARCOS LEQUISSAMO FAGUNDES ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) EXECUTADO : MARINES FAGUNDES ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) EXECUTADO : MICHELE FAGUNDES ADVOGADO(A) : ELSO ELOI CASAGRANDE MODANESE (OAB RS022735) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de desbloqueio de valores . Bloqueados, em cumprimento à decisão do evento 385, DESPADEC1 , valores em contas bancárias da parte executada, conforme d etalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores anexado no evento 389, SISBAJUD1 e evento 389, SISBAJUD2 , os executados Marines e Volmecir solicitam a liberação da quantia constrita em suas contas. Informam, em resumo, que as importâncias referem-se a proventos de aposentadoria, conforme da certidão do evento 387, CERT3 . Anexam contracheque de recebimentos de proventos. Analisando os documentos, verifico que o valor bloqueado é proveniente de benefício de aposentadoria, conforme contracheque e informações das respectivas contas bancárias bloqueadas ( evento 387, OUT2 ), tratando-se de impenhorabilidade prevista no art. 833,IV, do CPC. Dito isso e com fundamento no art. 833, IV, do CPC, determino a liberação dos valores bloqueados no evento 389, SISBAJUD1 e evento 389, SISBAJUD2 . Ressalto que tal medida será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, uma vez que os valores não chegaram a ser transferidos para conta judicial vinculada a esta demanda. 2. Determinações para prosseguimento. Intime-se a CEF pelo prazo de 15 (quinze) dias . Findo o prazo e não havendo manifestação concreta ao impulsionamento do feito, suspenda-se pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cientifique-se a parte, desde logo, que, decorrido o prazo de suspensão, fica já determinado o ARQUIVAMENTO do processo, tendo início do prazo prescricional, independentemente de nova intimação, ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-31.2015.8.21.0010

ID: 294994188

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003199-31.2015.8.21.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003199-31.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003199-31.2015.8.21.0010/RS EXEQUENTE : MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB RS095709A) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB SP325076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Quanto ao requerimento da exequente para a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, mantenho a decisão do Evento 43, por seus próprios fundamentos. A consulta para localizar a existência de bens imóveis por intermédio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) pode ser acessada por qualquer cidadão, por meio do sítio eletrônico disponível em: registradores.onr.org.br, dispensando qualquer intervenção judicial. Portanto, a diligência postulada deverá ser realizada pela própria parte, pois lhe é acessível. Destaca-se que a execução deve se desenvolver de maneira eficiente e razoável, observando-se os princípios da celeridade e da economia processual, previstos no art. 4º do CPC. Contudo, cabe à exequente diligenciar na localização de bens da executada, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC, não podendo transferir ao Poder Judiciário a responsabilidade por essa busca indefinidamente. No caso em questão, observa-se que todas as diligências possíveis e razoáveis para a localização de bens da executada já foram esgotadas, sem sucesso. Não é papel do Judiciário fomentar a perpetuação de atos processuais que não apresentam perspectivas concretas de utilidade prática, transformando o processo em um jogo de tentativas ou de adivinhações. Portanto, a continuidade de diligências desprovidas de elementos concretos e objetivos configura abuso do processo e afronta à finalidade executiva de satisfazer o crédito em prazo razoável. Pondere-se que, sendo insolvente o devedor, o credor não terá meios para satisfazer o seu crédito. Há indícios suficientes nos autos de que a executada não possui bens para a satisfação do débito. Desta forma, suspenda-se a demanda nos termos do artigo 921, III, do CPC. Nos termos dos parágrafos § 1º e § 2º do referido artigo, os autos serão arquivados automaticamente e sem nova intimação após a fluência do prazo de 01 (um) ano. Intime-se. Após, suspenda-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-90.2024.4.04.7101

ID: 313643371

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003199-90.2024.4.04.7101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESSY CHAVES PRATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME NOVO SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003199-90.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : GESSY CHAVES PRATES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) ATO ORDINATÓRIO De ordem da… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003199-90.2024.4.04.7101/RS REQUERENTE : GESSY CHAVES PRATES ADVOGADO(A) : GUILHERME NOVO SILVEIRA (OAB RS092794) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. CRISTIANO ESTRELA DA SILVA, Juízo Substituto da 3ª VF de Rio Grande, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-27.2020.8.21.6001

ID: 316635159

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-27.2020.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR ANTONINHO CARBONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003199-27.2020.8.21.6001/RS AUTOR : SOLIMAR ANTONINHO CARBONI ADVOGADO(A) : VALMIR OLIVEIRA DA ROCHA (OAB RS027686) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de pesquisa do ender…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-47.2025.4.04.7007

ID: 325409552

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-47.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOLIZETE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MEREDICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-47.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JAIR DOLIZETE MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE MEREDICK (OAB PR110763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-47.2025.4.04.7007/PR AUTOR : JAIR DOLIZETE MACHADO ADVOGADO(A) : ALINE MEREDICK (OAB PR110763) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-65.2025.8.21.0047

ID: 325700473

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Estrela Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-65.2025.8.21.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SUSETE LENHARD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSIANE ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-65.2025.8.21.0047/RS AUTOR : MARCIA SUSETE LENHARD ADVOGADO(A) : RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A) : SUSIANE ZART (OAB RS111266) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-65.2025.8.21.0047/RS AUTOR : MARCIA SUSETE LENHARD ADVOGADO(A) : RICARDO MIERS (OAB RS052403) ADVOGADO(A) : SUSIANE ZART (OAB RS111266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARCIA SUSETE LENHARD em face de JUCELINO DANIEL DE AZEREDO . Narra a autora que em 06/03/2020, vendeu ao requerido o automóvel IMP/VW Golf GLX 2.0 MI, de placas IGC7496, sendo que até a presente data, o requerido não efetivou a transferência de propriedade do veículo para o seu nome. Aduz que vem sendo penalizada com inúmeras infrações de trânsito em seu nome. Requer, em sede de tutela antecipada que o requerido seja compelido a transferir o veículo para o seu nome e efetue o pagamento das multas em aberto. Juntou documentos. Brevemente relatado. Decido. 1. Recebo a inicial. 2. Para concessão da tutela de urgência é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito do demandante e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Desta forma, para sua caracterização há que se ter, no início da ação, prova, ou ao menos, início de prova, das alegações, as quais evidenciem que provavelmente a parte autora tem razão. Examinando o caso dos autos, verifico ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida. Com efeito, a autora deixou de realizar a comunicação de venda do veículo, medida que além de evitar a responsabilidade civil, exime o antigo proprietário (vendedor) das penalidades pecuniárias oriundas de eventuais multas. Ademais, conforme se depreende da procuração acostada no evento 1.5 , o requerido foi constituído procurador com poderes específicos para proceder à venda do veículo, o que, por si só, não implica que tenha adquirido o bem, tampouco que a alienação tenha efetivamente ocorrido. Ainda, decorridos mais de 05 anos desde a suposta venda, sem que a parte autora tenha se insurgido pela não transferência do veículo, estando ausente o perigo na demora. Nesse sentido, necessário que seja oportunizado o contraditório. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Designe-se audiência de conciliação. 4. Cite-se e intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-38.2025.4.04.7010

ID: 327386651

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-38.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VILMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VILMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VILMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003199-62.2024.8.13.0487

ID: 330955675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-62.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003199-62.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: PEDRO COSTA DE FIGUEIREDO CPF: 335.588.506-10 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. 1.Trata-se de ação revisional do PASEP pelo ajuizada por PEDRO COSTA DE FIGUEIREDO, em face do BANCO DO BRASIL S.A. 2.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia a ser dirimida através do Tema 1.300 está assim descrita: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Observo ainda que o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Vejamos a ementa do acórdão de afetação: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame. 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6o, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5o da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir. 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ProAfR no RECURSO ESPECIAL No 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. PUBLICAÇÃO 16/12/2024 – grifos nossos 3.No caso dos autos, verifico que a discussão da lide perpassa justamente sobre a (i) legalidade de eventuais descontos ocorridos na conta Pasep da parte autora, efetuados pelo Banco réu, e a quem competiria o ônus da prova quanto a comprovação de que tais débitos foram ou não realizados em favor do correntista. 4.Assim, considerando-se a determinação do Superior Tribunal de Justiça, SUSPENDO os presentes autos, até o julgamento definitivo da controvérsia fixada por ocasião do Tema Repetitivo 1300. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 590 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes