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Processo nº 5003367-40.2025.4.04.7010

ID: 335705348

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-40.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIVA GONZALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA LEMOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIVA GONZALES (OAB PR043367) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por MARIA APARECIDA LEMOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretende a anulação de empréstimo consignado contraído pela autora em razão de suposta fraude. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora, para: a) apresentar comprovante de residência em nome próprio , ou, em caso de ser em nome de terceiro, declaração e documento com a informação de como ocorre o vínculo. Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 2 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Adio a análise do pedido de tutela para a sentença 3 . No entanto, caso a parte ré observe ter cometido algum equívoco, deve adotar as medidas administrativas necessárias para corrigir a situação. Intime-se. Prazo: 5 dias. 7. Considerando a maior facilidade da(s) parte(s) ré(s) em comprovar a operação contestada, é pertinente deferir a inversão do ônus da prova , exclusivamente no que diz respeito aos documentos e movimentações contratuais, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Cumprido o item 3, realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 9. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3. Além de assegurar o direito ao contraditório, são adotados os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 5003367-82.2022.8.24.0049

ID: 337311202

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-82.2022.8.24.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-82.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO Do Sisb… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003367-82.2022.8.24.0049/SC EXEQUENTE : ACESSOCAR COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) DESPACHO/DECISÃO Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput 1 , do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade " teimosinha ", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 2 e 854, § 3º 3 , do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º 4 , do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) , evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput 5 , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Da penhora do veículo Em decorrência de que a parte exequente não indicou o endereço e a localização do veículo objeto da constrição, inviabilizando o cumprimento da medida, determino a baixa da penhora anteriormente determinada. Inexitosa ou insuficiente a utilização do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos específicos ao andamento do feito, sobretudo o cálculo atualizado do débito sob pena de suspensão/extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2. Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . 3. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

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Processo nº 5011709-18.2023.4.02.5118

ID: 316009950

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011709-18.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA SILVA ALMEIDA DE QUEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS NOGUEIRA PONTES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011709-18.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RAQUEL DA SILVA ALMEIDA DE QUEIROS ADVOGADO(A) : THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011709-18.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RAQUEL DA SILVA ALMEIDA DE QUEIROS ADVOGADO(A) : THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue. DECIDO. Nos autos do processo nº 5005168-03.2022.4.02.5118 este Juízo tomou conhecimento dos termos do Ofício nº 025/2025/PROGRAD, subscrito pela Pró-Reitora de Graduação da UFRRJ ( evento 189, OUT2 daqueles autos), no qual aquela autoridade informa que, para que um diploma seja registrado, é necessário, segundo a Portaria MEC 1.095/2018, instruir um processo contendo os seguintes documentos: Art. 12. O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro. O mencionado Ofício da Pró-Reitoria de Graduação da UFRRJ esclarece, ainda, que um diploma deve ser um documento físico, impresso e que contenha as seguintes informações , segundo a referida Portaria MEC 1.095/2018: Art. 16. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas. Dito isso, verifico, compulsando os presentes autos que, relativamente aos documentos que devem ser apresentados pela parte autora, encontram-se juntados aos autos: 1. cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado: evento 1, RG5 e; 2. prova de conclusão do ensino médio ou equivalente: evento 11, OUT2 , evento 11, OUT3 e evento 11, OUT4 ; No entanto, não foi juntada a cópia do histórico escolar do curso superior concluído, não obstante a parte autora tenha informado, na petição do evento 11 de que estaria sendo realizada a sua juntada. Desse modo, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a Autora juntar aos autos cópia do histórico escolar do curso superior concluído. Cumprido, verifico que a minuta de Diploma juntada pela FEUDUC no evento 82, ANEXO2 NÃO atende aos requisitos exigidos pela Portaria MEC 1.095/2018, de modo que determino a intimação do administrador judicial da FEUDUC para que EXPEÇA o diploma da parte autora observando os requisitos acima informados, bem como PROVIDENCIE, presencialmente, A ABERTURA de processo junto à UFRRJ para registro do diploma, juntamente com os documentos previstos na Portaria MEC 1.095/2018 (conforme orientações acima). Ressalto que, de acordo com as orientações contidas no referido ofício, o representante legal da FEUDUC deve comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e mail diploma@ufrrj.br devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, razão pela qual REVOGO o 2º parágrafo da decisão do evento 76. Após a juntada, pela parte autora, do histórico escolar do curso superior concluído, CONCEDO à FEUDUC o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da presente decisão, devendo a UFRRJ ser intimada para ciência da presente decisão, bem como para que colabore com o Juízo para a rápida resolução do litígio, devendo a Secretaria enviar cópia da presente decisão para o e-mail diploma@ufrrj.br , com comprovante de recebimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5011806-18.2023.4.02.5118

ID: 334890499

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011806-18.2023.4.02.5118

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE GOMES DE ARAGAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5011806-18.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : WALLACE GOMES DE ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução… RECURSO CÍVEL Nº 5011806-18.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE : WALLACE GOMES DE ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO (OAB PB031047) ATO ORDINATÓRIO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 13/08/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 27/08/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 13/08/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA , deverá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação do presente ato, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 13/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada em 27/08/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5003367-12.2024.4.02.0000

ID: 283221305

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003367-12.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A

Acórdão

Advogados:

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

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Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOL… Agravo de Instrumento Nº 5003367-12.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVADO : SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A ADVOGADO(A) : ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO (OAB RJ086054) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I . CASO EM EXAME. 1-Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A, em face do acórdão lavrado no Evento 23 , que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, no valor integral da dívida, representado pelas certidões de dívida ativa apresentadas no Evento 01 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A embargante aduz a existência de contradição no acórdão, pois, embora tenha reconhecido que as certidões são omissas quanto à informação a respeito da data da constituição definitiva do crédito, exigiu a apresentação de documentos para os fins de aferição da prescrição, o que contraria o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que, em caso de omissão da CDA quanto à data da constituição definitiva do crédito, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data do vencimento do crédito tributário. Também aponta omissão na análise dos seguintes pontos: 1) conforme consta do item 17 das contrarrazões, os créditos exequendos referem-se, em sua quase totalidade, a tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 2003 a 2008, ou seja, mais de quatorze anos antes do ajuizamento da execução, em 12.09.22; 2) as CDA’s exequendas não informam a data da constituição dos créditos, cumprindo à exequente a comprovação da ocorrência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, conforme já decidiu o STJ no REsp nº 1.120.295/SP, que deu origem à Súmula 436/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3-O acórdão foi claro no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de cobrança judicial sujeitos a lançamento por homologação (como no caso das contribuições previdenciárias e contribuições a terceiros), fixa-se no momento em que se pode exigir o débito declarado, ou seja, a partir do vencimento da obrigação ou da apresentação da declaração (o que for posterior). (Precedente da 1ª Seção do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, art. 543-C, do CPC: Resp. 1.120.295-SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJE 21.05.2010). No entanto, apesar de ser possível a análise da prescrição na via da exceção de pré-executividade, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula 393 do STJ ( a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ), não há elementos suficientes para o seu reconhecimento (conforme realizado na Vara de origem), pois embora a prescrição seja contada da data da constituição definitiva do crédito tributário (art. 174 do CTN), pode ser interrompida pelo despacho ordenador da citação, para as execuções fiscais propostas a partir da vigência da LC nº 118/05; protesto ou qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do débito pelo devedor; ou ainda ser suspensa, nos casos elencados no art. 151 do CTN. A análise mais aprofundada da matéria exige, portanto, a dilação probatória, o que não se mostra viável em sede de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO. 4-Embargos de declaração improvidos. _______________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1022 e 1025; CTN, arts. 151 e 174. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 18/11/2024; AgInt no REsp n. 2.113.199/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 22/4/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Cassiano Vian - Me x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 278497118

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Encantado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-13.2024.8.21.0044

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIANO VIAN - ME

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANE BELINI HENDGES

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LAURA HORST

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JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-13.2024.8.21.0044/RS AUTOR : CASSIANO VIAN - ME ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) RÉU : TO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003367-13.2024.8.21.0044/RS AUTOR : CASSIANO VIAN - ME ADVOGADO(A) : ELIANE BELINI HENDGES (OAB RS101494) ADVOGADO(A) : LAURA HORST (OAB RS119659) RÉU : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : JESSICA DE ALMEIDA PERES MUNHOZ (OAB RS111522) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão do ev. 14 que extinguiu o feito em razão de o valor da causa ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos. As hipóteses de oposição do recurso de embargos declaratórios vêm elencadas no art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil. São os casos de contradição, obscuridade, omissão e correção de erro material nas razões de decidir do Magistrado. No presente caso, observo que assiste razão à embargante. Isso porque não lhe foi oportunizado prazo para manifestação prévia acerca da preliminar de incompetência em razão do valor da causa, tendo o feito sido extinto de plano. Em que pese a parte autora não tenha observado, na inicial, o limite de 40 salários-mínimos previstos no artigo 3º da Lei 9.099/95, verifica-se que não é o caso de extinção prematura da lide, já que o parágrafo 3º do referido artigo prevê expressamente que a opção pelo procedimento do Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º, excetuada a hipótese de conciliação. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou extinto o processo, forte no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do juizado especial cível para processar/julgar a ação de cobrança ajuizada pela recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença extinguiu a ação sem julgamento do mérito em razão do valor da causa. 4. Contudo, o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 9.099/95 prevê expressamente a renúncia da parte recorrente aos valores excedentes quando opta por litigar no Juizado Especial Cível . 5. A Jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a renúncia automática da parte autora em relação ao montante excedente ao limite de 40 salários-mínimos, afastando a extinção prematura da lide. IV. PRECEDENTES 6.(Recurso Inominado, Nº 50036953420228210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023 e Recurso Cível, Nº 71008293599, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-03-2019). V. DISPOSITIVO 7. Recurso inominado provido.(Recurso Inominado, Nº 50039136020238210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 25-03-2025) (grifei) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA AUTOMÁTICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO MONTANTE EXCEDENTE AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 9.099/95. PRETENSÃO FORMULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM CARÁTER SUBJETIVO E CUJO VALOR POSTULADO É MERAMENTE SUGESTIVO. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50036953420228210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023). Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO VALOR DA CAUSA. RENÚNCIA TÁCITA DO VALOR EXCEDENTE AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PORQUANTO DECORRE DE LEI (ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047324520228210021, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 16-02-2023) Desse modo, possível o prosseguimento do feito neste Juizado Especial, restando o autor ciente de que eventual condenação observará o limite legal de 40 salários mínimos, eis que a opção por litigar no âmbito do Juizado Especial Cível acarreta renúncia tácita ao valor excedente. Desse modo, ACOLHO os embargos declaratórios para tornar sem efeito a decisão do ev. 14 e determinar o prosseguimento da demanda observado o limit e legal de quarenta salários-mínimos na data da distribuição da demanda . Intimem-se. Designe-se audiência UNA. Diligências legais.

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Processo nº 5003367-59.2023.4.03.6130

ID: 323314959

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003367-59.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA

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SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO

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RAFAEL DA SILVA CATARINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-59.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DAIANA MARTINS RAMOS COTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: FUNDACAO DE ROT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003367-59.2023.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco AUTOR: DAIANA MARTINS RAMOS COTRIM Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763 REU: FUNDACAO DE ROTARIANOS DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA - SP41566, SONIA REGINA CANALE MAZIEIRO - SP131295 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por DAIANE MARTINS RAMOS COTRIM em face de FUNDAÇÃO ROTARIANOS DE SÃO PAULO, na qual se pretende a expedição de diploma c/c indenização por danos morais. Narra a autora, em síntese, que concluiu o curso de tecnologia em recursos humanos em 2018, ocorrendo a colação de grau em fevereiro de 2019. No entanto, seu diploma não foi expedido e, após tentativas frustradas de resolução amigável, ajuizou a presente demanda. Juntou documentos (ID 287780255, página 14 e seguintes). A União requereu seu ingresso no feito na qualidade de “amicus curiae” (ID 294072729). Citada, a ré ofereceu contestação. Em suma, alegou que não houve falha na prestação de serviços, tendo cumprido suas obrigações de forma escorreita. Ainda, alega não haver dano moral a ser indenizado, eis que a parte autora foi retirar seu diploma cerca de 6 meses após à disponibilização. Por fim, a parte ré apresentou alegações finais (ID 336150530) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não há questões preliminares aventadas pelas partes. Contudo, verifico que houve a expedição do documento objeto da demanda. Portanto, prossigo no julgamento do feito apenas em relação ao dano moral pleiteado pela autora. Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que realmente houve demasiada demora da instituição de ensino em expedir o diploma em nome da autora. Pelo que consta, a autora concluiu o curso em meados de 2018, colou grau no início de 2019, fez diversos contatos administrativos com a IES (ID 287780255, páginas 21 e seguintes), até o derradeiro ato de ingressar em juízo. O diploma almejado pela parte autora foi expedido tão somente em outubro de 2021. A demandante retirou o documento na instituição de ensino cerca de 6 meses depois da disponibilização, argumento utilizado pela ré para refutar o alegado dano moral sofrido pela autora. Pois bem. Tratando-se de indiscutível relação de consumo aquela estabelecida entre a IES e os estudantes, eis que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do CDC, tem-se que a responsabilidade decorrente da prestação dos serviços é objetiva. Logo, não há que se aferir a ocorrência de culpa em relação ao fornecedor, afigurando-se suficiente apenas a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade para que exista o dever de reparação dos danos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor traz o texto: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao prazo para emissão dos diplomas, a Portaria 1.095/2018 do MEC assim estabelece: “Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. (...) Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.” Conquanto a IES tenha afirmado que a demora na emissão do diploma deveu-se a empecilhos regulamentares e pela pandemia da COVID-19, tais alegações não são suficientes para elidir sua responsabilização no caso concreto. Assim, reputo que o prazo de mais de 02 anos afigurou-se por demais excessivo. Não se contesta as dificuldades que a pandemia causou para todas as atividades empresariais. No entanto, entre a colação de grau da parte autora até o início da pandemia decorreu mais de 1 ano, tempo suficiente para cumprir sua obrigação. Sob esse enfoque, é de se reconhecer que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos suportados pelo aluno pela demora injustificada na emissão do diploma. No tocante aos danos morais, decorre da falha na prestação do serviço o dever de indenizar. Em verdade, os fatos descritos nos autos evidenciam acontecimentos causadores de angústia que extrapola o mero dissabor cotidiano, diante da ineficiência da instituição de ensino na solução da questão, configurando o dano extrapatrimonial passível de indenização. A indenização por danos morais tem por objetivo recompor lesões ao direito de personalidade (art. 11 e seguintes do Código Civil) do indivíduo. No caso em análise, a autora aguardou por mais de 2 anos a prestação do serviço adequado. Como foi salientado pela parte autora, aplica-se a teoria do desvio produtivo ao caso dos autos: o indivíduo usufrui de seu tempo vital para solucionar problemas decorrentes da má prestação do serviço por parte do fornecedor, quando poderia estar utilizando desse mesmo tempo para realizar atividades que melhor lhe aprouvesse. Uma das questões mais tortuosas do direito na atualidade refere-se aos parâmetros utilizados para a fixação do quantum indenizatório. A reparação do dano moral deve seguir um processo idôneo, alcançando para o ofendido um "equivalente adequado", isto é, um valor que se revela justo para reparar o mal praticado e que não configure enriquecimento sem causa (AGUIAR DIAS, Da Responsabilidade Civil, 9ª ed., Rio, Forense, 1994, vol. II, pág. 740). Na espécie, considerando as particularidades do caso, reputo suficiente a sanar o dano sofrido com caráter punitivo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida FUNDAÇÃO ROTARIANOS DE SÃO PAULO a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da presente sentença e acréscimo de juros de mora desde a citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento, para as ações condenatórias em geral. Condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5003367-48.2024.8.13.0363

ID: 326260034

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003367-48.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5003367-48.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: WELINGTON GOMES DE OLIVEIRA CPF: 133.405.596-35 RÉU: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO CPF: 16.930.299/0001-13 e outros SENTENÇA Vistos. Inicialmente, converta-se a classe processual, fazendo constar o registro de internação voluntária, conforme requerido nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 1 – Fundamentação A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas que não as documentais já produzidas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. 2. Do mérito A controvérsia consiste em analisar eventual responsabilidade do município de João Pinheiro e do Estado de Minas Gerais na internação do autor, que encontra-se, assim, em situação de risco, ante a dependência química. Da análise dos autos, verifica-se que o paciente necessita de cuidados especiais para tratamento de dependência química, conforme relatado nos laudos médicos de IDs: 10263010822, 10263000244, 10262998046 e 10263001897. A saúde é um direito e uma garantia fundamental de todos os indivíduos, bem como é um dever do Estado prestá-la, sobretudo quando a parte não possui recursos financeiros para adquiri-la. O artigo 196 da Constituição da República e o artigo 186 da Constituição Estadual (MG) evidenciam a máxima proteção que se deve adotar, em todas as instâncias, no que tange à gratuidade da prestação assistencial à saúde dos enfermos necessitados, sendo certo que tais normas possuem eficácia plena de aplicabilidade direta e imediata, a saber: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É de se destacar, contudo, que como todos os direitos fundamentais, o direito à saúde não é absoluto, encontrando limites, inclusive, no próprio texto constitucional. Outrossim, ante a complexidade que gira em torno do direito à saúde, é necessário ter por base o princípio da razoabilidade e, cautelosamente, em cada caso concreto, levando-se em consideração os diversos aspectos que são relevantes para a resolução da causa. No caso vertente, há relatório médico ( ID n. 10262998046), do qual consta a situação do Sr. Welington Gomes de Oliveira que esta internado em comunidade especializada para tratamento de dependência química. Ainda, restou demonstrado que a família deste não possui condições financeiras de arcar com as despesas em clínicas de recuperação. Acrescenta-se ao caso dos autos o acompanhamento médico de ID n. 10263001897, no qual consta que Welington Gomes de Oliveira possui transtornos compatíveis com CID10 F31(transtorno afetivo bipolar) e CID F19.2(Transtornos Mentais e Comportamentais Devidos ao Uso de Múltiplas Drogas e ao Uso de Outras Substâncias Psicoativas). Interessante se faz destacar que atualmente já não se cogita que a dependência química seja vista e tratada como um vício, mas sim como uma doença. Neste ponto, o tratamento do autor apresenta-se necessário ao resguardo de sua integridade física e moral e, pelo que dos autos consta, como o autor e sua família não possuem condições financeiras para fazer frente aos custos daí decorrentes, há de se garantir o acesso aos serviços públicos de saúde. Por derradeiro, os laudos apresentados demonstram a imprescindibilidade da medida aqui visada. Com efeito, nos termos do artigo 196 da Constituição de 1988, os entes federativos têm o dever solidário de garantir o acesso ao direito da saúde, dentre os quais inclui-se o objeto da presente ação. A Lei 10.216/2001, dispõe que “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes” (art. 4º). As hipóteses de internação encontram-se elencadas no art. 6º daquele diploma legal, in verbis: Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; In casu, verifico que o autor não conseguiu realizar voluntariamente o tratamento devido não ter condições financeiras. É certa, portanto, a necessidade de internação do cidadão, bem como incontestável a responsabilidade dos entes Públicos para promoverem tal medida, garantindo a efetivação do direito á saúde, uma vez que tal providência é decorrente da responsabilidade solidária. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO, DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL -INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). 2- Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial latu sensu no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, isto é, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem assegurar e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária em favor dos necessitados hipossuficientes. 3- A medida de internação compulsória, para o tratamento de dependentes químicos é excepcional, aconselhável apenas quando frustradas as alternativas de tratamentos ambulatoriais. 4- Comprovada a necessidade do tratamento, justifica-se a intervenção judicial para que se cumpra com esse desiderato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.050316-3/000, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 31/01/2024) Assim, deve o Sr. Welington Gomes de Oliveira ser recolhido a um estabelecimento adequado, a fim de que tenha acesso ao devido tratamento de saúde, consentâneo às suas necessidades, sendo certo que a eficácia deste, indubitavelmente, levará mais dignidade a sua vida. Diante deste conjunto probatório, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o presente pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar a tutela de urgência ora concedida (ID n. 10263832609) para condenar e determinar que o Município de João Pinheiro promova a internação compulsória do paciente Welington Gomes de Oliveira, em estabelecimento público adequado para o tratamento não-ambulatorial ou, se não houver vagas para internação na rede pública, em estabelecimento particular que possua segurança necessária para evitar fugas, às expensas dos réus até o completo tratamento de desintoxicação e de perda da dependência. Ressalto que a obrigação imposta ao município não exime a responsabilidade solidária do Estado de Minas Gerais, em caso de eventual descumprimento por parte do Município de João Pinheiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. Nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Douglas Menezes Lima x Espólio De Maria José Da Silva Menezes

ID: 338140622

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003367-68.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MENEZES LIMA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES

Intimação

Advogados:

MICHEL ALESSANDRO DE MOURA

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OSWANDER FRANCISCO DE OLIVEIRA

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PRISCILLA SILVA FONTES

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MICHELLE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003367-68.2021.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: DOUGLAS MENEZES LIMA CPF: 084.700.126-14 RÉU: ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) em face da decisão interlocutória de ID 10473283363, que deferiu o pedido formulado pelos terceiros interessados para a atualização do valor por eles depositado em juízo e determinou a intimação dos herdeiros para se manifestarem sobre a proposta de acordo apresentada pelo espólio. O Embargante sustenta a existência de vícios na decisão, especificamente: (i) contradição, ao determinar a atualização do valor efetivamente pago pelos terceiros (R$ 139.469,10), em vez do valor do débito que fora judicialmente homologado na decisão de ID 9536025445, o qual, segundo seus cálculos, seria de R$ 137.958,67 na data do depósito; (ii) contradição, ao ordenar a intimação individual dos herdeiros, quando a representação processual do espólio compete exclusivamente à inventariante, conforme o artigo 618, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o inventário ainda se encontra pendente de finalização; (iii) omissão, por não especificar a metodologia a ser aplicada pela contadoria para a atualização do débito, notadamente em relação à aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a suspensão dos efeitos da decisão embargada. O exequente original, Douglas Menezes Lima, intimado para se manifestar (ID 10489447765), reiterou que seu crédito foi satisfeito e pugnou por sua exclusão do feito, direcionando-se as intimações aos terceiros interessados (ID 10494026826). É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. A análise detida dos autos revela que assiste parcial razão ao Embargante. Da Contradição no Valor a ser Atualizado A decisão embargada (ID 10473283363) deferiu o pedido dos terceiros interessados (ID 10462045298) e determinou a remessa dos autos à contadoria para "atualização do valor pago pelos Terceiros Interessados até a presente data". Com efeito, o ponto nevrálgico da controvérsia reside na definição do valor sobre o qual os terceiros se sub-rogaram. A sub-rogação legal, prevista no artigo 346, III, do Código Civil, ocorre quando um terceiro interessado paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Ao fazê-lo, o terceiro adquire o crédito com todos os seus direitos, ações, privilégios e garantias, nos termos do artigo 349 do mesmo diploma. O crédito objeto da sub-rogação é aquele que foi judicialmente reconhecido e homologado na decisão de ID 9536025445, que acolheu a impugnação do executado e validou os cálculos de ID 7206043030. Portanto, o valor que os terceiros interessados passaram a titularizar corresponde ao montante da dívida homologada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento por eles realizado, qual seja, 28 de junho de 2024. A contadoria judicial, ao elaborar a planilha de ID 10475287723, partiu do valor nominal depositado pelos terceiros (R$ 139.469,10), o que se mostra tecnicamente equivocado. O correto é partir do débito judicialmente consolidado e atualizá-lo até a data em que foi quitado. O valor pago pelos terceiros serve como marco para a extinção da obrigação perante o credor original e para a transferência do crédito, mas o montante deste crédito é definido pela obrigação em si, e não pelo valor desembolsado, especialmente se houver divergência. Desse modo, a decisão embargada incorreu em contradição ao ordenar a atualização do "valor pago", quando o correto seria determinar a atualização do "débito sub-rogado". A contradição deve ser sanada para determinar que a contadoria judicial proceda à nova apuração, partindo do débito homologado (ID 7206043030) e atualizando-o até 28 de junho de 2024, data do pagamento pelos terceiros. Da Intimação dos Herdeiros O Embargante alega contradição na determinação de intimar os herdeiros individualmente, argumentando que a representação do espólio cabe à inventariante. Neste ponto, não há vício a ser sanado. Embora a inventariante represente o espólio em juízo (art. 618, I, CPC), a legislação processual exige, para a prática de atos que extrapolem a mera administração, como transigir ou alienar bens (o que se assemelha à adjudicação pretendida), a oitiva dos interessados e a autorização judicial, conforme dispõe o artigo 619 do CPC. A proposta de acordo apresentada pelo próprio espólio (ID 10449739476) e a contraproposta de adjudicação dos terceiros interessados envolvem diretamente o patrimônio inventariado. Assim, a intimação dos herdeiros não representa uma violação à representatividade da inventariante, mas sim o cumprimento de uma formalidade legal essencial para a validade dos atos de disposição patrimonial, garantindo que todos os interessados tenham ciência e possam se manifestar. Portanto, a determinação de intimação dos herdeiros deve ser mantida. Da Omissão quanto à Metodologia de Cálculo O Embargante aponta omissão quanto à metodologia de atualização do débito. De fato, a decisão embargada não especificou os critérios a serem utilizados, o que se faz necessário para a clareza e precisão do cálculo. A omissão é suprida para determinar que a atualização do débito, a ser realizada pela contadoria, observe os critérios da decisão homologatória (ID 9536025445), ou seja, correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (ICGJ) e juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento (28/06/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DA SILVA MENEZES (ID 10485410756) para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar os vícios apontados na decisão de ID 10473283363, nos seguintes termos: a) Retificar o dispositivo da decisão embargada para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização do débito homologado na decisão de ID 9536025445, partindo do cálculo de ID 7206043030, até a data do pagamento efetuado pelos terceiros interessados (28/06/2024), estabelecendo este como o valor do crédito sub-rogado; b) Manter a determinação de intimação dos herdeiros, nos endereços indicados no ID 10440814262, para que se manifestem sobre a proposta de acordo e o pedido de adjudicação, o que deverá ocorrer após a apresentação do novo cálculo pela contadoria e a intimação das partes para ciência; c) Integrar a decisão para esclarecer que a metodologia de cálculo a ser utilizada pela contadoria deve seguir os parâmetros da decisão homologatória (correção pelo ICGJ e juros de 1% a.m.). Após a elaboração do novo cálculo pela contadoria, intimem-se o Espólio Executado e os Terceiros Interessados para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, expeçam-se os mandados de intimação aos herdeiros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Atacilio Da Cruz e outros x Delacir Da Cruz e outros

ID: 306129532

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5003367-29.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ATACILIO DA CRUZ MARIA DAS GRACAS DA CRUZ

Polo Passivo:

DELACIR DA CRUZ LEANDRO DA CRUZ LEONICE DA CRUZ LEONI HASS DA CRUZ ORLINDO DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA

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LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) AUTOR : ATACILIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEM… DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5003367-29.2020.8.24.0057/SC AUTOR : MARIA DAS GRACAS DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) AUTOR : ATACILIO DA CRUZ ADVOGADO(A) : BERNARDO BRUGGEMANN MARTINS (OAB SC025601) RÉU : ORLINDO DA CRUZ (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONI HASS DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEONICE DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : DELACIR DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) RÉU : LEANDRO DA CRUZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE DA SILVA (OAB SC058005) ADVOGADO(A) : LEIDIANE FERNANDA GERHARDT SELL (OAB SC035150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação demarcatória ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA CRUZ e ATACILIO DA CRUZ em face de LEONI HASS DA CRUZ e outros. Estes, em sua defesa, impugnaram o valor da causa. A preliminar merece acolhimento, pois na ação demarcatória o valor da causa deve equivaler à avaliação da área ou do bem objeto do pedido, nos termos do art. 292, IV, do CPC. Deverão os autores, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas iniciais suplementares, observando-se o preço de terra estimado pela Epagri para campos nativos. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos, que, além de não possuírem situação econômica distinta dos autores (que não são beneficiários da benesse), não juntaram documentação completa 1 acerca de seus bens e rendimentos. Não havendo outras questões incidentais a serem resolvidas, dou por saneado o feito. Porque necessário para o deslinde do litígio, nomeio perito HÉLCIO RAMOS DE JESUS, registrado no CREA/SC sob o n° 18.260-7, fones (048) 3433-1689 e 9984-5021, helcioprotol@hotmail.com, a quem incumbirá verificar qual a exata posição dos marcos divisórios das matrículas objeto da lide. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo legal de 15 (cinco) dias (art. 465, §1º, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Após a apresentação dos quesitos, intime o perito nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste seu interesse no encargo, bem como apresente sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para efetuar o depósito da quantia, incumbindo a cada um dos polos o pagamento de 50% dos honorários. O prazo para realização dos trabalhos de campo é de 60 (sessenta) dias, devendo o laudo ser entregue dentro dos 30 (trinta) dias posteriores. Fica ciente o perito de que deverá informar, pelo e-mail santoamaro.vara1@tjsc.jus.br, com 30 (trinta) dias de antecedência, a data vistoria in loco . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem (art. 477, §1º, do CPC). 1. 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego.

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