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Processo nº 5003382-94.2025.8.21.0157

ID: 291607846

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Parobé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-94.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVARENA SCHREER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRA DENIZ WICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003382-94.2025.8.21.0157/RS AUTOR : ALVARENA SCHREER ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003382-94.2025.8.21.0157/RS AUTOR : ALVARENA SCHREER ADVOGADO(A) : Leandra Deniz Wichmann (OAB RS083052) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito , proposta por ALVARENA SCHREER em face de BANCO BMG S.A . Aduziu a parte autora, em síntese, ser pensionista do INSS, e ter contratado alguns empréstimos em razão de dificuldades financeiras, acreditando tratar-se de operações consignadas. Alegou ter sido surpreendido com os descontos de “Consignação - Cartão”. Informou que tais valores vêm sendo descontados mensalmente desde o mês de novembro de 2024. Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos relativos à “RCC” em seu benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a reparação por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. A parte requerente não nega a contratação de empréstimo, restringindo-se à impugnação quanto à modalidade da operação de crédito, ou seja, suspeita que pretendia ter contratado empréstimo consignado tradicional e lhe foi imposta a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que disso tivesse ciência. Assim, não há dúvidas quanto à origem do débito , que vem lastreado em contratação de operação de crédito. A controvérsia é somente em relação à modalidade da operação contratada, principalmente quanto aos valores contratados. Por conseguinte, não verifico, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado, visto que, segundo o relato da própria parte requerente, houve a contratação do valor disponibilizado, bem como o recebimento em sua conta bancária. Portanto, não há negativa de contratação a ensejar impugnação à origem do débito , de modo que a pretensão de conversão da operação não possui razão nesse momento processual. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos acima. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5003382-08.2024.8.24.0073

ID: 325322043

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Timbó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003382-08.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003382-08.2024.8.24.0073/SC RÉU : DOUGLAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS (OAB SC056989) DE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003382-08.2024.8.24.0073/SC RÉU : DOUGLAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS (OAB SC056989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo Ministério Público, em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA , a quem é imputada a prática, em tese, dos crimes de furto qualificado tentado , desacato , desobediência e resistência , previstos no artigo 155, § 4º, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II, e nos artigos 329, 330 e 331, todos do Código Penal ( evento 1, DENUNCIA1 ). O denunciado foi preso em 07/07/2024 . Na audiência de custódia, o Juízo Plantonista homologou o APF e converteu em preventiva ( processo 5003075-54.2024.8.24.0073/SC, evento 14, TERMOAUD1 ). A denúncia foi recebida em 29/07/2024 ( evento 7, DESPADEC1 ). Citado ( evento 25, CERT2 ), o acusado apresentou resposta, por defensores constituídos, que postularam a revogação da prisão e a submissão do acusado à exame de insanidade mental ( evento 22, DEFESA PRÉVIA1 ). Em 14/08/2024 , este Juízo: a) indeferiu o pedido de revogação da prisão; b) determinou a instauração do incidente de insanidade mental (dependência toxicológica); c) designou audiência de instrução e julgamento; e d) determinou a expedição de ofícios aos estabelecimentos comerciais para remessa de imagens de câmeras de segurança ( evento 32, DESPADEC1 ). Na instrução criminal, realizada em 03/09/2024 , foram ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado. No ato, foi revogada a prisão do acusado, mediante substituição por cautelares diversas, incluído o monitoramento eletrônico, pelo prazo de 90 dias. Foi reiterado o ofício requisitório para a designação do exame de insanidade mental e determinado que, com a vinda do laudo, fosse abertas vista às alegações finais ( evento 94, TERMOAUD1 ). Decorrido o prazo do monitoramento, foi determinada a manutenção do dispositivo até a realização do exame pericial ( evento 193, DESPADEC1 ). Foi certificado pelo Cartório, o descumprimento da medida de apresentação mensal nos meses de dezembro/24 e janeiro/25 ( evento 206, CERT1 ), tendo o réu apresentado justificativa em 10/02/2025 ( evento 209, CERT1 ), que foi acolhida pelo Parquet ( evento 218, PROMOÇÃO1 ). Nova violação ao monitoramento foi verificada, por falta de bateria ( evento 215, INF1 ). A Divisão de Psiquiatria Forense da Polícia Científica apresentou justificativa à demora na realização da perícia ( evento 219, INF2 ). Por fim, o CAPS do Município de Timbó noticiou que o acusado não está aderindo ao tratamento, conforme medida cautelar aplicada ( evento 220, PET1 ), razão pela qual o representante ministerial opinou pela intimação do réu para apresentar justificativa ( evento 224, PROMOÇÃO1 ). A defesa apresentou manifestação, com novas justificativas ( evento 230, PET1 ). O CAPS apresentou informações ( evento 238, INF1 e evento 238, INF2 ). Sobreveio a comunicação da prisão preventiva do denunciado, nos autos 5001994-14.2025.8.24.0048 ( evento 254, CERT1 ), razão pela qual o Parquet pugnou pela decretação da prisão preventiva do réu ( evento 257, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. A pretensão ministerial, adianto, merece prosperar. Como é sabido, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, caput ) . No presente caso, o réu responde à ação penal pela suposta prática dos crimes de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, CP), desacato (art. 331, CP), desobediência (art. 330, CP) e resistência (art. 329, CP), todos cometidos, em tese, no mesmo contexto fático. Observa-se que, após a prisão em flagrante e a conversão em preventiva, foi concedida a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do artigo 319 do CPP, com medidas cautelares, mediante monitoramento eletrônico e obrigação de comparecimento periódico em juízo, além da determinação para aderência ao tratamento ambulatorial de saúde mental no CAPS, dada a instauração de incidente de insanidade mental. Contudo, o acusado descumpriu reiteradamente as medidas impostas. Foi certificado o não comparecimento mensal nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, bem como o descumprimento do monitoramento eletrônico por falta de bateria, o que demonstra descaso com a autoridade judicial e ausência de compromisso com as condições impostas. Ainda que em momento anterior o Ministério Público tenha acolhido justificativa apresentada, o padrão reiterado de violações se manteve. Acrescente-se que, conforme informações prestadas pelo CAPS (eventos 220 e 238), o réu não vem aderindo ao tratamento ambulatorial imposto como medida cautelar. Tal fato compromete não apenas a sua integridade, mas também o regular prosseguimento da instrução, sobretudo em razão da pendência do exame pericial de insanidade mental, ainda não realizado. A situação revela que as medidas cautelares alternativas não têm se mostrado eficazes para garantir o adequado trâmite processual e a proteção da ordem pública, diante da reiterada conduta de descumprimento. Ressalte-se que a prisão preventiva não constitui antecipação de pena, mas sim medida excepcional e legítima quando demonstrada sua necessidade, como na hipótese dos autos, em que o comportamento do acusado evidencia risco de reiteração delitiva, obstáculo à produção da prova pericial e ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas. A prisão ora decretada encontra respaldo também na necessidade de garantir a regular instrução criminal, na medida em que o não comparecimento ao CAPS e a não realização do exame pericial inviabilizam a conclusão da fase instrutória, impedindo inclusive o oferecimento de alegações finais. Por fim, conforme certificado no evento 254, o réu foi preso preventivamente em outro processo (autos 5001994-14.2025.8.24.0048), reforçando a presença de indicativos de reiteração delitiva, o que agrava a situação e reforça a necessidade de manutenção da segregação cautelar para resguardo da ordem pública. Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DOUGLAS DE OLIVEIRA , diante da ineficácia das medidas cautelares anteriormente impostas, do risco à ordem pública e da necessidade de garantir a regular instrução criminal, especialmente para viabilizar a realização do exame pericial ainda pendente. Expeça-se o mandado de prisão. No mais, registra-se que os autos aguardam a realização do exame de insanidade, determinado desde 14/08/2024 ( evento 32, DESPADEC1 ), sem implementação pela Divisão de Psiquiatria Forense. Destarte, com a nova prisão do réu, o ficie-se, novamente, à Polícia Científica, comunicando a prisão, solicitando-se a urgência no exame de insanidade metal requisitado, considerando agora se tratar de réu preso . Finalmente, com fulcro nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal, suspendo o processo. Intimems-e os curadores nomeados ao acusado, na pessoa de seus defensores, Dr. Paulo Henrique de Pin (OAB/SC nº 56.989) e Dra. Larissa Pereira (OAB/SC nº 61.783), nos termos do artigo 149, § 2º, do CPP. Comunique-se a autoridade policial e a defesa. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5003382-74.2021.4.03.6105

ID: 317453800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003382-74.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SANTA ODILA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003382-74.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AUTO POSTO PENTA 20… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003382-74.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: AUTO POSTO PENTA 2002 LTDA, AUTO POSTO PRINCESA D'OESTE LTDA., AUTO POSTO SANTA ODILA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO PENTA 2002 LTDA, AUTO POSTO PRINCESA D'OESTE LTDA., AUTO POSTO SANTA ODILA LTDA Advogado do(a) APELADO: GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 4ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003382-42.2024.8.13.0290

ID: 281391131

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003382-42.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5003382-42.2024.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: SANDRA ARAUJO BARBOSA CPF: 721.082.406-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a julgamento, nos termos do art. 355 do CPC. 2.1 Da alegação da ocorrência da prescrição. É de se destacar que a prescrição é matéria cognoscível de ofício pelo Magistrado. No caso em tela, as partes sobre ela se manifestaram/tiveram oportunidade de se manifestar. A prescrição contra a Fazenda Pública é regulamentada pelo Decreto 20.910/1932, o qual, em seus artigos 1º e 3º, determina a aplicação da prescrição quinquenal, no que concerne a parcelas vencidas de dívidas dos entes públicos. O direito da parte autora teria nascido mensalmente, com a prestação dos serviços, desta forma, a prescrição quinquenal deverá atingir as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura desta ação, se procedente for o pedido. 1 - Processo: Ap Cível/Rem Necessária 1.0352.16.001219-6/001 Relator(a): Des.(a) Jair VarãoData de Julgamento: 21/05/2020 Data da publicação da súmula: 07/07/2020 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR ESTÁVEL - ART. 19, DO ADCT - CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS TRABALHISTAS - FGTS - ART. 19-A DA LEI 8.036/1990 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. Não logrando êxito a parte autora em comprovar que, à época da promulgação da Constituição da República de 1988, exercia serviço público há pelo menos cinco anos continuados, não há se falar na estabilidade prevista no art. 19, do ADCT. 2. Segundo posicionamento pacífico do plenário do Supremo Tribunal Federal, "é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS" (Informativo 756, RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014). 3. Prescreve em cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, as ações referentes à cobrança de débitos relativos ao FGTS. 4. Sobre os depósitos de FGTS incidem correção monetária com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, a partir de quando era devido o recolhimento do FGTS, bem como juros moratórios em 3% ao ano, também a partir do evento danoso. Assim, no caso de procedência da demanda, o direito da autora limita-se ao período de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não havendo nulidades ou preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. 2.2 Do mérito É incontroverso que o autor, a parte autora prestou serviços ao demandado entre 2012 a 2024, na função de Professor de Educação Básica, sem a aprovação em concurso público. A Constituição da República de 1988 aduz que a regra geral para investidura em cargo ou emprego público é a aprovação em concurso público, conforme se depreende do seu art. 37, II: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração…” Já o inciso IX do mesmo artigo 37 da CRFB dispõe que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320/MG (Tema nº 916), adotou o entendimento de que a contratação realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição de 1988 não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, mas apenas a percepção dos salários referentes ao período trabalhado e o levantamento dos depósitos efetuados no FGTS: Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). Em entendimento recente, o Supremo Tribunal Federal também entendeu que o desvirtuamento do contrato administrativo declarado nulo dá ao contratado o direito ao recebimento de férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) Por fim, colaciono a tese fixada no tema 1020 do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806087/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) De acordo com STF, para que se considere válida a contratação temporária é necessário que os casos excepcionais de interesse público estejam previstos em lei, com prazo de contratação predeterminado, em virtude de necessidade temporária, sendo a contratação indispensável e vedado que se faça para prestação de serviços ordinários permanentes. Nesse caminhar, tem-se que o direito do servidor às parcelas previstas no art. 39, §3º da Constituição Federal somente se aplica aos contratos temporários válidos, firmados em estrita observância ao regramento constitucional/legal, com a ressalva do recebimento do FGTS, salário do período trabalhado e, conforme decisão mais recente, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Pelo descrito na inicial, a relação entre as partes têm caráter nitidamente inconstitucional, devendo ser reconhecido o contrato como nulo, como disposto no item anterior. Reconhecida a nulidade da contratação e em atenção ao que foi decidido pelo STF, diante do que foi requerido na inicial, faz jus a parte autora ao recebimento do FGTS do período laborado, atento ao prazo prescricional, saldo de salário, férias regulamentares acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro. Quanto aos honorários sucumbenciais, incabíveis no procedimento do juizado, conforme previsão do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) declarar a nulidade dos contratos/atos de designações temporários b) condenar o demandado ao recolhimento do FGTS durante o período de tempo da prestação dos serviços pela parte autora, promovendo o desconto de eventuais impostos e em atenção ao prazo prescricional, devendo o depósito de FGTS ser realizado em conta vinculada do trabalhador na Caixa Econômica Federal, conforme dispõe a Recomendação Conjunta nº 3/2020 do TJMG, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo índice IPCA-E desde o dia em que os pagamentos deveriam ser realizados e juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STF, RE 870.947, julgado em 20/11/2017) a partir da citação, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que dispõe sobre a forma de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. O pedido de justiça gratuita deve ser apreciado pela Turma Recursal no caso de interposição de recurso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Sem duplo grau necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5003382-82.2024.4.03.6327

ID: 277528455

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003382-82.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA DOMINGUES DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PEREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003382-82.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LAUDICEIA DOMINGUES DA SILVA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003382-82.2024.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: LAUDICEIA DOMINGUES DA SILVA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO PEREIRA NETO - MG133248, MAYARA RIBEIRO PEREIRA - SP355909-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e instituído pela Lei n.º 8.742/93. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O benefício de prestação continuada tem sua matriz na Constituição da República, cujo art. 203 estabelece: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). A regulamentação se deu com a edição da Lei nº 8.742/93, mais precisamente o seu artigo 20, que atualmente possui a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por conseguinte, verifica-se que, além da deficiência ou idade avançada, a parte autora deve atender a requisito econômico, estabelecendo a lei que a renda per capita familiar do postulante ao Loas deve ser inferior a ¼ do salário mínimo, critério que permanece inalterado desde a edição do aludido dispositivo legal, em 1993. Em que pese no ano de 1998 o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1232), tenha considerado constitucional o referido critério, a Corte Superior decidiu em 2013 (Reclamação 4374 e REs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral) pela sua inconstitucionalidade, por considerar que ele estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial”. Não por coincidência, é justamente esse o valor que o §11-A, do art. 20, permite que seja fixado por regulamento como novo parâmetro da miserabilidade. Esse regulamento ainda não foi editado, mas a Lei nº 8.742/93 já estabelece os aspectos que deverão ser considerados no caso concreto para que se autorize a ampliação do critério: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O fato, porém, é que o parâmetro estabelecido na lei foi considerado inconstitucional, de forma que, mesmo sem a edição desse regulamento, é indevido prosseguir aplicando o critério de ¼ do salário mínimo. Nesse passo, observo que, atenta às razões expostas pelo STF, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF’s da 3ª Região aprovou a Súmula nº 21, estabelecendo que “na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário-mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Assim, para a aferição da miserabilidade é medida de rigor utilizar como parâmetro uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De todo modo, importa destacar que tal critério não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação com outros fatores, indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo ou, contrariamente, de sua devida e suficiente manutenção pela família. Finalmente, a Lei nº 10.741/2003 (“Estatuto do Idoso”), dispôs no parágrafo único do artigo 34 que a renda familiar de um salário mínimo, percebida por um dos membros da família não poderá ser impedimento para que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93, perceba o benefício assistencial. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 580963 declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da referida norma legal, considerando que ela apenas se refere ao idoso titular de benefício assistencial. Para a Corte Superior não há “justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo.” Por conseguinte, deu-se maior abrangência à disposição normativa, de modo a também aplicar o regramento a esses últimos. Essa solução agora encontra guarida igualmente na própria lei, conforme se observou acima na transcrição do art. 20, §14º da Lei nº 8.742/93. Cabe frisar que deverão ser excluídos do cômputo, para aferição da renda per capita, tanto o benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário mínimo, quanto à pessoa que faça jus a ele. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Pois bem, realizada perícia médica, o expert relatou que a parte autora possui "Transtorno Afetivo Bipolar. Apesar da condição mental e comportamental patológica constatada, não apresenta prejuízos funcional. [...] Além disso, não se trata de condição irreversível e/ou permanente. [...] Não se trata de pessoa com deficiência." Assim, entendo que não restou cumprido o requisito da deficiência, estabelecido no Art. 20, §2º da Lei nº 8.742/93. Não cumprido um dos requisitos legais do benefício assistencial, a improcedência é medida de rigor, sendo desnecessária a análise do laudo da perícia social. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 22 de maio de 2025

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Belmira Maria Vaz Tostes Oliva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 275143954

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-16.2023.8.13.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRA MARIA VAZ TOSTES OLIVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE CARVALHO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, 234, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5003382-16.2023.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [RMI - Renda Mensal Inicial] AUTOR: BELMIRA MARIA VAZ TOSTES OLIVA CPF: 686.185.736-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. BELMIRA MARIA VAZ TOSTES OLIVA ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.442.956-4, espécie 42), concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em 24/10/2018. A pretensão revisional fundamenta-se na alegação de que o INSS, ao analisar o requerimento administrativo, deixou de computar o período laborado de 02/01/1984 a 31/12/1986, o que teria resultado em prejuízo financeiro no cálculo da renda mensal inicial. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos que, em seu entendimento, comprovam o vínculo empregatício no período controvertido, incluindo cópias do processo administrativo, carta de concessão, cálculo da nova RMI, declaração de hipossuficiência, procuração, comprovante de endereço, além de documentos relacionados a uma ação trabalhista e uma declaração do empregador. O Instituto Nacional do Seguro Social foi citado e apresentou contestação (ID 10124543204). Suscitou preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido autoral, sustentando que o período de 02/01/1984 a 31/12/1986, reconhecido em sede de reclamatória trabalhista, não foi computado por se tratar de sentença homologatória de acordo sem a devida comprovação por início de prova material contemporânea dos fatos, conforme exigido pela legislação previdenciária e pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, citando o Tema 1.188 do STJ e o PUIL 293/STJ. Inicialmente, o réu também requereu a suspensão do feito em razão do Tema 1.188 do STJ e do Tema 1102 do STF ("Revisão da Vida Toda"). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10136900858), rebatendo a preliminar de prescrição ao argumento de que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal de dez anos para revisão do ato de concessão. Quanto ao mérito, a autora reiterou a existência de prova material contemporânea do período controvertido, destacando uma declaração assinada pelo empregador em dezembro de 1991, anterior à reclamatória trabalhista, como início de prova material plena, corroborada pela anotação em CTPS e pelo termo de acordo homologado na Justiça do Trabalho. A autora também manifestou-se pelo prosseguimento do feito, esclarecendo que o objeto da ação não se confunde com a "Revisão da Vida Toda" (Tema 1102 do STF) e que o Tema 1.188 do STJ não se aplica ao caso, pois há início de prova material independente da sentença trabalhista. Na audiência de instrução e julgamento (ID 10435165720), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Encerrada a instrução, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à inicial. Os autos vieram conclusos. Da Preliminar de Prescrição Quinquenal: O Instituto Nacional do Seguro Social arguiu a preliminar de prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Quanto às parcelas pretéritas, a prescrição atinge as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 20.910/32. Considerando que a ação foi ajuizada em 16/10/2023, as parcelas anteriores a 16/10/2018 estariam prescritas. No entanto, a DIB do benefício é 24/10/2018 (ID 10090323892), ou seja, posterior ao marco prescricional quinquenal. Portanto, não há parcelas prescritas a serem declaradas. Assim, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito e reconheço que as parcelas eventualmente devidas a título de diferenças retroativas estão sujeitas à prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da ação. Do Mérito: A controvérsia principal reside na possibilidade de reconhecimento e cômputo do período laborado pela parte autora de 02/01/1984 a 31/12/1986 para fins de revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS não considerou este período no cálculo do benefício administrativo sob o argumento de que se baseava em reclamatória trabalhista sem início de prova material contemporânea dos fatos. A legislação previdenciária, em especial o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, estabelece que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos da referida lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. A Lei nº 13.846/2019 acrescentou a exigência de que o início de prova material seja contemporâneo dos fatos. No caso em tela, a parte autora apresentou diversos documentos para comprovar o período de 02/01/1984 a 31/12/1986. Dentre eles, destaca-se a declaração assinada pelo empregador, Dr. Marcos de Mesquita, datada de dezembro de 1991 (ID 10090334162 - Pág. 23). Embora esta declaração seja posterior ao término do vínculo em 31/12/1986, ela foi emitida em momento relativamente próximo ao fim do período laborado e antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Tal documento, emanado do próprio empregador e com reconhecimento de firma, constitui um forte indício da relação de trabalho e pode ser considerado como início de prova material, ainda que não estritamente contemporâneo a cada mês do período integral. Ademais, a parte autora juntou aos autos cópia da anotação em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) referente ao vínculo com o empregador (ID 10090329118 - Pág. 16), bem como o termo de acordo homologado na Justiça do Trabalho (ID 10090334162 - Pág. 18/19). Embora a sentença trabalhista homologatória de acordo, por si só, possa não ser considerada início de prova material suficiente, especialmente se não fundamentada em outras provas, no presente caso, ela não é a única prova apresentada. A declaração do empregador e a anotação na CTPS servem como início de prova material que, em conjunto com a prova testemunhal produzida em juízo, corroboram a alegação da parte autora sobre o período laborado. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada em 02/04/2004 em que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por idade concedida em 07/04/1994 mediante a averbação de tempo de serviço não computado pelo INSS. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a averbar o tempo de serviço comum prestado pelo autor na Construtora Sansoni & Cia Ltda. no interregno de 09/1971 a 12/1971 e, consequentemente, a revisar a RMI do benefício do autor. Não houve condenação ao pagamento de parcelas em atraso, custas e honorários advocatícios. 3. Apenas o INSS apelou e em seu recurso alega, em suma, que o apelado não se desincumbiu de apresentar provas materiais do vínculo empregatício. 4. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material, consoante dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso em exame, a parte autora apresentou diversos documentos que constituem prova plena do vínculo empragatício urbano com a Construtora Sansoni & Cia Ltda. no período controverso de 09/1971 a 12/1971: a) solicitação de pesquisa de fls. 16/17, de 05/06/2003, em que a chefe da agência do INSS em Piumhi-MG conclui "pela efetiva prestação de serviço do segurado Agar Ferreira de Souza para a empresa Sansoni e Cia Ltda, na função de carpinteiro no período de 01/09/71 a 14/02/74"; b) registro do autor no livro de empregados da empresa, com admissão em 01/09/1971 (fls. 18/20); c) ofício da Caixa Econômica Federal em cujos dados consta a prestação de 04 (quatro) meses de trabalho do autor para a Construtora Sansoni (fl. 158); d) certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, informando, entre outros, que o ato constitutivo da construtora foi registrado em 13/05/1971, mesma data do início da atividade (fl. 160); e) declaração emitida por representante legal do empregador, atestando o vínculo do autor no período de 01/09/1971 a 14/02/1974 (fl. 163); f) termo de rescisão do contrato de trabalho do autor com a Construtora Sansoni, constanto sua admissão no dia 01/09/1971 (fl. 164). 6. A contagem do tempo comum reconhecido na sentença resulta em tempo de contribuição superior ao inicialmente apurado pela autarquia quando concedeu a aposentadoria ao autor, o que lhe confere direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício. 7. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. (AC 0015103-89.2004.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL SILVIA ELENA PETRY WIESER, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 17/05/2017 PAG.) Assim, a prova testemunhal, embora insuficiente por si só, ganha relevância quando complementada por início de prova material, como é o caso dos autos. A combinação da declaração do empregador, da anotação na CTPS e dos depoimentos testemunhais forma um conjunto probatório robusto e suficiente para demonstrar o efetivo exercício da atividade laboral pela parte autora no período de 02/01/1984 a 31/12/1986. Ademais, não se pode imputar à parte autora o ônus do recolhimento ou indenização das contribuições referente aos períodos reconhecidos, uma vez que, tratando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições era de seu empregador, a teor do que dispõem a Lei nº 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto nº 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei nº 8.212/91 (art. 30, I, "a"). Portanto, restou comprovado o vínculo empregatício da parte autora no período de 02/01/1984 a 31/12/1986, o qual deve ser reconhecido e computado para todos os fins previdenciários, incluindo o cálculo do tempo de contribuição e da Renda Mensal Inicial de sua aposentadoria. Da Revisão do Benefício e dos Efeitos Financeiros: Uma vez reconhecido o período laborado de 02/01/1984 a 31/12/1986, o tempo total de contribuição da parte autora será alterado, o que impactará diretamente o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.442.956-4, DIB 24/10/2018). O INSS deverá proceder à revisão do benefício, recalculando a RMI com a inclusão do período ora reconhecido, observando-se as regras de cálculo vigentes na Data de Início do Benefício (DIB). As diferenças financeiras decorrentes da revisão são devidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), qual seja, 24/10/2018. Conforme analisado na preliminar, não há parcelas prescritas a serem declaradas, uma vez que a DIB é posterior ao marco prescricional quinquenal (16/10/2018). CONCLUSÃO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que reconheça e compute o período laborado pela parte autora de 02/01/1984 a 31/12/1986 em seu tempo de contribuição. b)Determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 191.442.956-4, DIB 24/10/2018), recalculando-a com a inclusão do período ora reconhecido, observando-se as regras de cálculo vigentes na Data de Início do Benefício (DIB); c) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das diferenças financeiras decorrentes da revisão do benefício, devidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), 24/10/2018, corrigidas monetariamente. Nas condenações da Fazenda Pública, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, até 09/12/2021. Após essa data, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, em razão da Lei Estadual nº. 14.939/2003, artigo 10, inciso I. No entanto, condeno-o aos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, de acordo com a súmula 111 do STJ. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF6, com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo. Não obstante tratar-se de sentença ilíquida, verifica-se que é evidente que o valor apurado não ultrapassará o disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Portanto, deixo de determinar a remessa necessária. Transitada em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Campos Gerais

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Processo nº 5003382-77.2023.4.03.6340

ID: 259384607

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003382-77.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA MARTINS DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003382-77.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARLENE DA SILVA MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003382-77.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MARLENE DA SILVA MARTINS DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE CAMARGO RIBEIRO - SP368049, ESDRAS DE CAMARGO RIBEIRO - SP339655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Fundamento e Decido. Inicialmente, registro que a prevenção já foi afastada por meio da decisão de ID 301497729. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. O LAUDO MÉDICO JUDICIAL (ID 307660849) revela que a parte autora encontra-se PARCIAL e TEMPORARIAMENTE incapacitada para seu trabalho ou para suas atividades habituais. Segundo o(a) perito(a) judicial, há incapacidade, passível de recuperação, para atividades habituais. Anoto que o laudo médico judicial não deve ser interpretado em tiras, mas em seu todo, e que, conforme entendimento do E. TRF da 3ª Região, "a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto." (7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002408-86.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020). (g.n.) Portanto, é o caso de concessão de benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA: Lei nº. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, QUALIDADE DE SEGURADO(A) CARÊNCIA E TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. O(A) perito(a) médico(a) judicial realizou anamnese, exame clínico, avaliou a documentação médica apresentada pela parte autora e constatou sua incapacidade laborativa na data de 18/07/2022. De acordo com o laudo pericial ID 307660849, a parte autora é portadora de lesões no ombro direito – M75-1. Neste sentido, inviável o argumento apresentado pela parte ré acerca da incapacidade ser preexistente à refiliação da autora no RGPS, visto que a lesão anterior citada é referente ao ombro esquerdo, devidamente esclarecido pelo i. perito na manifestação ID 335430039. Ausentes outros elementos probatórios capazes de afastar a estimativa do(a) perito(a), fixo a data do início da incapacidade em 18/07/2022 (DII). Segundo os extratos do CNIS anexos aos autos (ID 358971387), na DII a parte autora ostentava qualidade de segurada e havia cumprido com o período mínimo de carência exigido em lei. No que tange ao termo inicial do benefício, destaco que o pedido inicial baliza a lide (arts. 141 c.c. 492 do CPC) e que, no que couber, adiro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (DCB) ou a DER deve constituir o marco inicial do benefício pretendido (RESP 1.311.665/SC e 1.369.165/SP), de modo que a data da citação deve ser fixada como termo inicial apenas quando não houver requerimento administrativo ou recebimento prévio de auxílio-doença (AgRg nos EREsp 1032168/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 30/08/2012). Nessa linha, pacificado o entendimento por ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ: 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. 2. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 3. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 4. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1394759/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) (...) é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019) 1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). (...) (AgInt no REsp. 1.601.268/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 30.6.2016) Na fundamentação do acórdão prolatado no RESP n. 1.475.373/SP, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, esclareceu não ser admissível, em regra, que o laudo pericial seja utilizado como termo inicial para o pagamento do benefício (item 4 do voto). Por fim, se a DII for fixada após a DER (hipótese não enfrentada nos precedentes acima transcritos), o benefício é devido desde a DII, e não desde a citação. Com efeito, “se inexiste comprovação de que o segurado fazia jus ao benefício por incapacidade ao tempo do requerimento administrativo, deve-se procurar um novo marco temporal para a fixação da data de início do benefício. Pois bem. Nos casos em que a data do início da incapacidade ocorre no período compreendido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, o benefício deve ser concedido a partir da data de início da incapacidade, tal como propugnamos com a teoria do acertamento” (SAVARIS, José Antônio. direito processual previdenciário. 7ª ed. 2018, p. 361). (grifei) Assim, tenho que: (i) como regra a DIB deve ser fixada na DER/DCB; (ii) nos casos em que a data de início da incapacidade ocorre no período compreendido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da demanda, o benefício deve ser concedido a partir da data de início da incapacidade; (iii) a data da citação deve ser fixada como DIB na hipótese de ausência de requerimento administrativo; (iv) a data do laudo pericial (data da realização da perícia) não pode ser fixada como DII, em regra, pois não é razoável pressupor que a incapacidade surja no exato momento da perícia judicial. No caso dos autos, o pedido inicial é de concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde 24/07/2022 (DER do NB 640.004.175-7). Referido benefício foi indeferido pelo INSS (cf. ID 358971386, p. 02). Como visto, na data do requerimento administrativo a parte autora estava totalmente incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual, revelando-se equivocada a decisão administrativa do INSS. Fixadas tais premissas, o benefício previdenciário devido à parte autora é o de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a partir de 24/07/2022 (DATA DA DER). DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. O prazo estimado para a duração do auxílio por incapacidade temporária será aquele mencionado no laudo médico-pericial produzido em juízo, aplicável, na ausência de determinação desse prazo, o disposto no § 9º do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, observada, no entanto, a possibilidade de o(a) segurado(a) ser convocado(a) a qualquer momento, pelo INSS, para avaliação das condições que ensejaram a concessão e a manutenção do benefício, nos termos dos § 10 do art. 60 c.c. art. 101 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, o(a) perito(a) médico(a) judicial estimou o período de 4 (quatro) meses para recuperação ou reavaliação da parte autora, contados da data da perícia (22/11/2023). Portando, a DCB ocorreria, em tese, em 22/03/2024. No entanto, dado o transcurso do tempo desde a perícia e as peculiaridades do caso, bem como o fato de que deve ser garantida ao segurado a possibilidade de requerer prorrogação do benefício junto ao INSS (§ 2º do art. 78 do Decreto nº. 3.048/99), o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA deverá ser mantido por 30 (trinta) dias, contados da sua reativação (DIP), sem prejuízo da faculdade de o segurado solicitar ao INSS sua prorrogação, na forma da lei. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde 24/07/2022 (DATA DA DER), e a pagar os correspondentes atrasados, a serem calculados em fase de cumprimento de sentença. Os valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis deverão ser abatidos também nesta fase. A partir de 15 (quinze) dias antes, até a data da cessação estimada do benefício (trinta dias contados da sua reativação), poderá a parte autora, caso entenda insuficiente o prazo previsto para recuperação de suas condições laborativas, solicitar administrativamente a prorrogação do benefício. Efetuado a tempo tal pedido de prorrogação, o INSS não poderá cessar o benefício até que seja apurada em perícia médica, a cargo da Autarquia, eventual capacidade para o retorno ao trabalho, nos termos dos arts. 60, 62 e 101 da Lei nº. 8.213/91. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Comunique-se à CEAB/INSS, por meio do fluxo próprio do sistema PJe, para que implante em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Também condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001 e art. 32, § 1º, da Resolução CJF nº 305/2014). A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o vigente Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Registro que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF (cf. STJ, AgRg nos EDcl no Ag 762.469/MS). Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, remetam-se os autos à CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação, dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, se acaso ainda não efetivada tal providência. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Ana Luiza Bonini Dos Reis x Kasinski Administradora De Consorcio Ltda

ID: 261327357

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003382-69.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BONINI DOS REIS

Polo Passivo:

KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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LARISSA CURTO SANTANA

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MATHEUS CAMPELLO PEROVANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5003382-69.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUIZA BONINI DOS REIS REQUERIDO: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LARISSA CURTO SANTANA - ES32780, MATHEUS CAMPELLO PEROVANO - ES31174 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ANA LUIZA BONINI DOS REIS em face de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, na qual alega que, em meados do ano de 2021 celebrou contrato de consócio com a ré, pagando o valor de R$ 10.544,36. Posteriormente, após não ser contemplada, solicitou a rescisão, porém, não teve o valor restituído. Assim, requer, a condenação do réu a restituir o valor de R$ 10.544,36 e ao pagamento e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de contestação, a Requerida, de forma preliminar, alega inadmissibilidade do rito sumaríssimo em razão do valor da causa e inépcia da petição inicial. No mérito, em apertada síntese, sustenta a legalidade da contratação e ausência de danos morais, ao fim, pugna pela improcedência dos pedidos contidos na petição inicial (id nº 5391929). Tentativa de conciliação infrutífera, as partes declararam não possuírem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id nº 54322708). É o breve relatório, em que pese ser dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato, a análise das questões preliminares pendentes e, ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como sendo de consumo, uma vez que originada em contrato de prestação de produtos e serviços em que se vinculam a parte requerente (consumidor) e a requerida (fornecedora), em perfeita consonância com a interpretação conjunta dos artigos 2º e 3º do Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Preliminar(es). De início, em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instancia, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma. Sustenta a requerida inépcia da petição inicial, sem razão a demanda. Isso porque, no rito dos juizados, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, preenchidos os requisitos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099 /95, não há falar em inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar invocada. De igual modo, sustenta a requerida a inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis - JEC para o caso dos autos, sob o fundamento de que a requerida entende que deveria ser atribuído à causa supera o “teto” dos juizados. Contudo, para efeito de fixação da competência do Juizado, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido conforme consta do Enunciado 39 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. Objetiva o requerente a restituição dos valores pagos em razão do contrato e a indenização por danos morais. A soma dos valores pleiteados é inferior ao limite estipulado pelo artigo 3º, I da Lei 9.099/95. Assim, REJEITO a alegação de incompetência em razão do valor da causa. Preliminares decididas, avanço ao mérito. Mérito O cerne da presente lide prende-se em apurar a validade das condições pactuadas no contrato firmado entre as partes, bem como as condições de restituição de valores aplicado ao caso. O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece, de forma apriorística, a incumbência das partes com relação ao ônus da prova: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I); e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Em relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor comprovar o fato constitutivo do seu direito. No caso em apreço, analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que as partes celebraram contrato de participação em grupo de consórcio em 01.09.2021, referente a cota 0453.04, grupo 00700, contrato 000336640, com prazo para pagamento em 180 meses e carta de crédito no valor atual de R$ 95.000,00 (id nº 53919301 e 53919302). Outrossim, é incontroverso que a parte requerente efetuou o pagamento de R$ 10.544,36 referente ao valor de entrada/lance, conforme consta no detalhamento fornecido pela requerida juntado em id nº 53919301. Observando as determinações contidas na Lei n. 11.795/2008, o art. 22 prevê que “a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30”. Além disso, estipula o §2º do supracitado Dispositivo Legal que “somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30”. Assim, se não contemplado, aplicar-se-á o disposto no art. 30 da sobredita lei, verbis: ''O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, §1º'. Interpretando a norma supracitada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.119.300/RS, firmou entendimento no sentido de que a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio não deve ocorrer de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Vejam: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1119300 RS 2009/0013327-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/08/2010 LEXSTJ vol. 267 p. 102) [grifou-se] CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. Entendimento da 2ª Seção na Reclamação 16.390/BA. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1693793 DF 2017/0210189-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019) [grifou-se] Ademais, apesar de a autora afirmar ter recebido informações enganosas, extrai-se do contrato juntada em id nº 53919302 que a consumidora estava ciente dos termos e condições do produto que estava contratando, sobretudo, quanto a não comercialização e cotas contempladas. Assim sendo, aos olhos deste Juízo, o consorciado desistente equipara-se ao excluído, de sorte que, nos termos da legislação vigente, faz jus a restituição dos valores pagos, entretanto, a restituição deve ocorrer apenas após a contemplação do desistente, mediante sorteio em assembleia (art. 22) ou, se esta não ocorrer, em até 30 dias após a data prevista para o término do contrato, nos termos da jurisprudência do STJ. Salienta-se que, no caso dos autos, o requerente permaneceu vinculado ao grupo de consórcio pelo período de cinco meses, assim, a taxa de administração e fundo de reserva devem ser proporcionais ao período em que esteve vinculada, sendo aferível através de simples cálculo aritmético: [(25% ÷ 180 meses) x 05 meses], ou seja, 0,69%, sob o valor a ser restituído. Ademais, considerando a desistência do requerente, entendo por indevido a continuidade das cobranças a partir de janeiro do ano de 2022, pois, do contrário seria sancioná-la com penalidades além das já previstas legalmente e contratualmente, devendo ocorrer o cancelamento dos débitos pendentes a partir do mês retromencionado. No que diz respeito aos danos morais, estes se traduzem nos prejuízos sofridos pela pessoa em sua intimidade, em sua honra, em sua imagem e vida privada, enfim, nos direitos de personalíssimos, causando danos de tão ampla profundidade, que a pessoa tem sua vida abalada de tal ordem, que se sente impotente diante dos acontecimentos da vida, ficando, muitas vezes, sem reação para continuar a viver normalmente. Contudo, da narrativa fática apresentada na petição inicia, os dissabores pela não restituição de imediato, não pode ser reputado como dano moral, sendo observados meros aborrecimentos da vida cotidiana em sociedade e em consonância com a jurisprudência pátria, principalmente, ante a ausência de comprovação de propagando enganosa da ré. Assim, o afastamento do pleito de danos morais é medido necessária. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ANA LUIZA BONINI DOS REIS, para tão somente, CONDENAR a requerida KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA a restituir o valor de R$ 10.544,36 (dez mil quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos), no prazo de 30 DIAS APÓS A DATA PREVISTA PARA O FIM DO CONTRATO (01.10.2036), que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir de 02.10.2036 e, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. AUTORIZO a requerida a proceder o desconto referente a taxa de administração e fundo de reserva proporcionais ao período vinculado, ou seja, 0,69% incidentes sob o valor a ser restituído. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/]. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Fernando Sena Dos Santos Juiz Leigo S E N T E N Ç A VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5003382-69.2024.4.03.6105

ID: 312395244

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003382-69.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACI LEITAO

Acórdão

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003382-69.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003382-69.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI LEITAO Advogados do(a) APELADO: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007-A, GUSTAVO FIGUEIREDO - SP172906-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003382-69.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI LEITAO Advogados do(a) APELADO: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007-A, GUSTAVO FIGUEIREDO - SP172906-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, a partir da DER. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a: 1) averbar a especialidade do período trabalhado de 29/04/1995 a 21/06/2007 – agentes nocivos biológicos (vírus, fungos e bactérias); 2) implantar a aposentadoria especial em favor da autora (NB 46/209.283.427-9), a partir da data do requerimento administrativo (03/03/2023). Determinou que, implantado o benefício, a parte autora deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, seu afastamento das atividades insalubres, nos termos do artigo 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991 (RE 791961 – STF), prazo este que será contado da ciência da referida implantação (ciência administrativa ou judicial); 3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso desde a DER (03/03/2023). Determinou que os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, e que partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas pelo INSS, observada sua isenção, salvo em relação a eventual reembolso. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Sentença não submetida à remessa necessária. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que o formulário de atividade especial apresentado não possui aptidão para comprovar o labor especial, haja vista que seu signatário não possui autorização para emiti-lo, inexistência de direito adquirido ao enquadramento por categoria profissional dos períodos posteriores a 28/04/1995, que o laudo técnico ambiental é extemporâneo e há necessidade de se comprovar a manutenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, eficácia do EPI, necessidade de comprovação efetiva de sujeição ao risco biológico, que o contato com o agente deve ser habitual e permanente e a avaliação deve ser qualitativa, que a comprovação da nocividade da exposição a agentes nocivos deve respeitar a metodologia, e ausência de cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Eventualmente, sustenta a vedação de conversão de tempo especial em comum para períodos após a EC 103/19 e requer o afastamento das atividades consideradas especiais. Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995. Subsidiariamente, requer: 1) o reconhecimento da prescrição quinquenal, 2) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 2) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 3) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 4) o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. VOTO DIVERGENTE O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença julgou procedente o pedido da parte autora, para lhe conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a DER (03/03/2023), em face do reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 29/04/1995 a 21/06/2007. Em suas razões de recurso, o INSS sustenta a impossibilidade de reconhecimento do período pleiteado, aduzindo ser indevida a concessão do benefício. O Ilustre Relator, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu brilhante voto, houve por bem dar parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a especialidade do período de 01/01/2004 a 21/06/2007, mantendo a concessão do benefício. O Exmo. Relator assim consignou em seu voto: “Conclusão: Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, o período de 29/04/95 a 31/12/2003 é passível de ser reconhecido como especial. O período de 01/01/2004 a 21/06/2007 deve ser computado como tempo comum, ante a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP de ID 319913690 - Pág. 4/9”. Contudo, com a devida vênia, ouso divergir do Relator em relação ao reconhecimento da especialidade no período 01/01/2004 a 21/06/2004, pelas seguintes razões. Conforme se verifica dos autos, o INSS indeferiu o benefício de aposentadoria especial pleiteado pela parte autora em razão do não reconhecimento do exercício de atividade especial no período de 29/04/1995 a 21/06/2007, de acordo com a conclusão da perícia médica (Id 319913692 - p. 25). De outro lado, da análise do documento da perícia médica no Id 319913692 - p. 36, constata-se que o período de 29/04/1995 a 21/06/2007 não foi reconhecido como atividade especial em razão de divergências nas datas que constam no PPP, apesar do reconhecimento da exposição a risco biológico. Contudo, em que pese as possíveis divergências entre os períodos apontados no PPP, constata-se que a parte autora manteve vínculo empregatício com o mesmo empregador (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS), exercendo atividade na área da saúde, desde 03/07/1992 (Id 319913689 - p. 11). Já o PPP no Id 319913690 - p. 4 a 6 indica que a parte autora exerceu o cargo de auxiliar de enfermagem no período de 29/04/1995 a 21/06/2007, estando exposta aos fatores de risco inerentes à profissão, como vírus, bactérias e fungos. Assim, considerando que o INSS admitiu o exercício da atividade especial pela parte autora no período imediatamente anterior a 29/04/1995, e a partir de 22/06/2007, no qual a parte autora manteve vínculo com o mesmo empregador, e exercendo a mesma função (Id 319913692 - p. 30 a 43), é de rigor reconhecer o exercício da atividade especial no intervalo em 29/04/1995 a 21/06/2007, independentemente de eventuais divergências no PPP. Destarte, somados os períodos ora reconhecidos com os períodos incontroversos, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria especial, se mais vantajosa, desde a DER (03.03.2023), pois possui mais de 25 anos de tempo de serviço especial, conforme contagem efetuada na sentença, que acolho.   Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22, com suas posteriores alterações.       Os honorários advocatícios em favor da parte vencedora devem ser apurados em liquidação de sentença, com base nos parágrafos 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidindo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do E. STJ), observada a majoração prevista no § 11, do mesmo artigo.      As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).       Diante de todo o exposto, data vênia, divirjo do Ilustre Relator, para negar provimento à apelação do INSS.      É como voto.  PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003382-69.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI LEITAO Advogados do(a) APELADO: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES - SP259007-A, GUSTAVO FIGUEIREDO - SP172906-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei 8.213/91). Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência" (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica."(Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial. As alterações mais significativas foram a reintrodução do critério etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: “Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social”. Da mesma forma que na aposentadoria por tempo de contribuição, o art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Há necessidade de que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, destaca-se a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Da vedação prevista no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91 O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 709 de repercussão geral (RE nº 791.961-PR, j.08.06.2020), em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física, firmou a seguinte tese: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Em 24.02.2021, o Pleno do STF, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: “a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator.” Em 04.10.2021, o Pleno retomou a análise da matéria em sede de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à pandemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do vírus SARS-COV2, rejeitando os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Depreende-se assim, que o exercício da atividade especial pelo segurado durante o trâmite do processo administrativo ou judicial, seja de concessão ou de revisão, não altera o seu direito à percepção do benefício e dos efeitos financeiros decorrentes. Apenas com a implantação efetiva do benefício é que se lhe aplica a vedação do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, cabendo ao INSS, dentro das suas atribuições, fiscalizar o afastamento do segurado das atividades a partir de então. Da exposição a agentes biológicos: Os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, em seus respectivos quadros anexos, elencam ambos os agentes biológicos nocivos à saúde que determinam o reconhecimento da especialidade de atividades profissionais com exposição e contato direto a germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. Por sua vez, os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99 estabelecem também a nocividade da exposição a microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas nas atividades em estabelecimentos de saúde que venham a ter contato com paciente portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Portanto, a aferição da insalubridade decorrente da exposição a agentes biológicos exige a descrição das atividades e do ambiente de trabalho pelos meios de prova exigidos nos respectivos períodos, quais sejam: formulários SB-40, DIRBEN 8030, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. No entanto, inúmeras questões foram surgindo nos tribunais no pertinente ao reconhecimento da especialidade, notadamente aquelas relacionadas ao local da prestação de serviços, necessidade da atividade estar efetivamente elencada nos decretos legais, habitualidade e permanência da exposição ao agente infeccioso ou nocivo e, até mesmo, a questão relacionada ao risco potencial de contaminação, mesmo nas hipóteses em que não se comprova a efetiva exposição. Visando dirimir tais questionamentos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de julgados representativos de controvérsia, firmou os Temas 205 e 211, cujos enunciados devem nortear o magistrado, conforme transcrição in verbis: Tema 205: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Tema 211/TNU). (publicado em 16/03/2020) Tema 211: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” (publicado em 17/12/2019) Vale dizer, no que diz respeito à habitualidade e permanência, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Embora o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário aponte a eficácia dos equipamentos de proteção individual, tal informação não obsta a efetiva exposição aos agentes nocivos, notadamente os infecciosos, que deve ser interpretada como potencialmente insalubre e perigosa, porquanto a simples afirmação acerca de sua eficácia não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento se deu de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado.Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Atividade especial Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo que se trata de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, na qual é dispensada a determinação judicial. Os períodos de 02/05/89 a 26/03/92, 03/07/92 a 28/04/95 e 22/06/2007 a 24/02/2023 já foram enquadrados administrativamente pelo INSS (v. resumo em ID 319913692 - Pág. 11/13). Quanto ao período de 29/04/95 a 21/06/2007, observa-se que a autora trabalhou na Associação Evangélica Beneficente de Campinas: Atividades/funções: atendente/auxiliar de enfermagem Agentes nocivos: biológicos (vírus, bactérias, fungos e COVID – 19) Prova(s): documento(s) apresentados na via administrativa (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário – ID 319913690 - Pág. 4/9). Enquadramento legal: código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99. Conclusão: Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, o período de 29/04/95 a 31/12/2003 é passível de ser reconhecido como especial. O período de 01/01/2004 a 21/06/2007 deve ser computado como tempo comum, ante a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP de ID 319913690 - Pág. 4/9. Dispõe o art. 148, capute §§ 9º e 14, da IN 99/2003 que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, deforma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção ,coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”;§9º. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica”; “§14. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.” Assim, a partir de 01/01/2004, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário passou a ser o documento comprobatório da atividade especial (art. 68, §3º, Decreto 3.048/99), emitido pela empresa empregadora ou a ela equiparada, devendo ser preenchido na forma determinada pelo art. 148, §9º, IN 99/2003, com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Nesse sentido o julgado desta E. Sétima Turma, de minha relatoria:ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, julgado em 07/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS e o tempo já enquadrado pelo INSS, verifica-se que a parte autora: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 364 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 03/03/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 38 anos, 10 meses e 5 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 95 anos, 7 meses e 13 dias pontos, para o mínimo de 90 anos pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 404 meses, para o mínimo de 180 meses; 3) em 03/03/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 6 meses e 15 dias, para o mínimo de 28 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 38 anos, 10 meses e 5 dias, para o mínimo de 30 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 404 meses, para o mínimo de 180 meses. Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - ... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ....................... 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial, sendo tais critérios compatíveis com aqueles definidos na sentença recorrida. Aplica-se ao INSS a norma do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no parágrafo único do mencionado art. 4º, compete-lhe o reembolso dos valores eventualmente recolhidos a esse título pela parte vencedora. Considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para considerar o período de 01/01/2004 a 21/06/2007 apenas como comum e para isentá-lo do pagamento de custas, mantida a concessão do benefício, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUSÊNCIA PARCIAL DE RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial desde a DER (03.03.2023), com base no reconhecimento da especialidade do labor no período de 29.04.1995 a 21.06.2007. O INSS alegou ausência de requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no intervalo mencionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exposição a agentes biológicos, ainda que com divergências no PPP, é suficiente para o reconhecimento da atividade especial; e (ii) saber se a ausência de responsável técnico no PPP impede, por si só, tal reconhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exposição habitual e permanente a agentes biológicos foi reconhecida pela própria autarquia no período anterior a 29.04.1995 e posterior a 21.06.2007. 5. O vínculo empregatício foi contínuo com o mesmo empregador e na mesma função (auxiliar de enfermagem), o que afasta a relevância de divergências formais no PPP. 6. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP, por si só, não descaracteriza a exposição efetiva e contínua aos agentes nocivos biológicos. 7. Com a soma dos períodos incontroversos e ora reconhecidos, restou preenchido o tempo exigido para concessão da aposentadoria especial desde a DER. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do INSS conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento da atividade especial mesmo diante de inconsistências formais no PPP, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 2. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP não impede, por si só, o reconhecimento da especialidade da atividade exercida.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1335826/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 13.06.2013; STJ, REsp 1568234/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 27.06.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL MARCUS ORIONE, COM QUEM VOTARAM A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O RELATOR E O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Desembargador Federal

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Processo nº 1031140-60.2022.8.11.0041

ID: 310512293

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031140-60.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANALADY CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031140-60.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031140-60.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANALADY CARNEIRO DA SILVA - CPF: 544.318.081-91 (APELANTE), PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA - CPF: 878.494.611-34 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL POR DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS SOBRE VACINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO PROVEDOR. AUSÊNCIA ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por usuária contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de perfil e indenização por danos morais, diante do bloqueio de conta em rede social em razão de divulgação reiterada de informações falsas sobre vacinação de crianças durante a pandemia de COVID-19. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para demonstração de supostos prejuízos; (ii) analisar a legitimidade da suspensão do perfil pelo provedor, à luz do Marco Civil da Internet, dos Termos de Uso e do direito à liberdade de expressão. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere prova testemunhal reputada desnecessária para o deslinde da causa, sendo a matéria essencialmente de direito e estando os fatos relevantes suficientemente comprovados por prova documental, conforme art. 370 do CPC e Tema 437/STJ. 4. A conduta do provedor que promove a suspensão de perfil em razão de publicações que disseminam informações falsas sobre saúde pública, em especial durante a pandemia de COVID-19, está amparada pelo exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), não se vislumbrando ilicitude ou abuso. 5. A liberdade de expressão, embora constitucionalmente assegurada, não é absoluta e encontra limites quando confrontada com valores coletivos, especialmente a proteção à saúde pública e a necessidade de coibir a circulação de notícias inverídicas que possam causar dano social, conforme orientação do STJ (REsp 2.139.749/SP) e precedentes de Tribunais Estaduais. 6. Inexistindo ato ilícito, é incabível a indenização por danos morais decorrente do bloqueio do perfil, sendo o aborrecimento experimentado insuficiente para caracterizar lesão à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. A suspensão de perfil em rede social, motivada pela disseminação reiterada de informações falsas sobre vacinação, constitui exercício regular de direito pelo provedor e não gera dever de indenizar a título de dano moral, salvo comprovada ilegalidade ou abuso. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova reputada impertinente à elucidação de matéria predominantemente de direito.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, IV; CC/2002, arts. 186, 188, I e 927; CPC/2015, arts. 355, I e 370; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.139.749/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/8/2024, DJe 30/8/2024; Tema 437/STJ; TJSC, Apelação n. 5003382-14.2023.8.24.0050, Rel. Des. Yhon Tostes, j. 12/06/2025; TJSP, AC 1060852-32.2021.8.26.0100, Rel. Des. Mario de Oliveira, j. 18/05/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANALADY CARNEIRO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Dr. Yale Sabo Mendes, Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais n. 1031140-60.2022.8.11.0041, ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob o fundamento de que a conduta do Apelado foi exercício regular de direito, fundamentado nos termos de uso aceitos pela usuária, não havendo comprovação de ato ilícito ou indevido a ensejar a obrigação de fazer perseguida na exordial (ID. 290840429). Em suas razões recursais (ID. 290840431), a Apelante suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, sustentando que tal prova seria necessária para demonstrar os prejuízos sofridos com o bloqueio do perfil na plataforma do Apelado. No mérito, alega que não foi demonstrada a violação aos termos de uso da plataforma e que a exclusão foi abusiva, argumentando que o Apelado não apresentou os termos da postagem nem demonstrou quais parâmetros da rede social foram efetivamente transgredidos para acarretar o banimento permanente do perfil, bem como que, embora o juízo tenha aplicado a inversão do ônus da prova, na prática não a efetivou, pois seria ônus do Apelado uma impugnação específica sobre a publicação objeto da lide. O FACEBOOK apresentou contrarrazões no ID 290840433, defendendo a inexistência de cerceamento de defesa, haja vista a matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos já se mostrarem suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral. No mérito, sustenta a regularidade das medidas adotadas, lastreadas nos termos de uso e padrões da comunidade livremente aceitos pela Apelante, o que afastaria a configuração de qualquer ato ilícito ou dano moral indenizável, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso para a manutenção da sentença de improcedência. Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 291539358). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR Cerceamento de defesa - Prova testemunhal EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a apelante ANALADY CARNEIRO DA SILVA suscita o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide, pugnando pela “cassação da sentença objurgada para que possa ser realizada a devida instrução processual para que a parte autora possa demonstrar o prejuízo causado a sua vida pública e social por estar sendo tolhida de acesso a sua conta da rede social Facebook”. Todavia, a preliminar não merece guarida. Conforme ressaltado pelo juízo de origem, a lide versa sobre questão predominantemente de direito, já estando suficientemente esclarecida nos autos por meio dos documentos juntados, cabendo ao magistrado, na condição de destinatário final da prova, definir as provas necessárias ao seu convencimento, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art.370 do CPC. No caso, considerando que os fatos relevantes (bloqueio do perfil da autora e o motivo alegado - divulgação de informações falsas sobre vacinação durante a pandemia da COVID-19) já estavam demonstrados por prova documental, de fato, a oitiva de testemunhas se mostra prescindível e sem aptidão para influir no resultado do julgamento. De todo modo, não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere prova impertinente ou desnecessária ao deslinde do feito, julgando antecipadamente a lide, pois tal ato decorre do poder instrutório do julgador e do princípio do livre convencimento motivado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, fixando inclusive o Tema n. 437 sobre a matéria, segundo o qual “Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.” (STJ. REsp n. 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, j. 8/2/2012, DJe 16/2/2012). No presente caso, restou claro que a prova testemunhal pretendida não acrescentaria elemento novo capaz de alterar o panorama cognitivo já formado pelos documentos (como, por exemplo, as imagens de tela e comunicações da plataforma sobre as infrações praticadas). Importa destacar também que a Apelante incorre em equívoco interpretativo ao mencionar o trecho sentencial segundo o qual “para caracterizar a obrigação de indenizar, necessária a presença do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre ambos, incumbindo àquele que postula a pretensão ressarcitória o ônus da prova. Assim, ausentes os elementos essenciais à etiologia da responsabilidade civil, inexistirá o dever de indenizar dano moral perquirida”, concluindo que o juízo a quo teria lhe onerado com o dever de comprovar os prejuízos experimentados em decorrência da desativação de sua conta, mas, ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal que teria por finalidade exatamente demonstrar tais prejuízos. Todavia, na realidade, a ausência de demonstração do ato ilícito antecede e esvazia a própria necessidade de demonstração do alegado prejuízo supostamente sofrido, tornando desnecessária a produção de prova testemunhal para tal fim, uma vez que a pretensão já se mostra carente do requisito fático-jurídico essencial à responsabilização civil. Ocorre que, no caso sub judice, o indeferimento da prova testemunhal decorreu, não de uma análise sobre a suficiência probatória quanto aos danos suportados - como quer fazer crer a Apelante -, mas sim da constatação de que a questão era eminentemente de direito e que os elementos dos autos já eram suficientes para demonstrar que a conduta do FACEBOOK constituiu exercício regular de direito, afastando qualquer ilicitude. Logo, a Apelante, ao suscitar cerceamento de defesa na produção de prova quanto aos prejuízos sofridos com o bloqueio do perfil na plataforma do Apelado, inverteu a lógica jurídica aplicável ao caso, pretendendo produzir prova sobre consequências (danos) de um ato que sequer se mostrou antijurídico. Diante disso, correto o magistrado sentenciante quando passou ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art.355, I, do CPC, pois a questão de mérito era exclusivamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória adicional. Assim sendo, REJEITO a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa suscitada pela Apelante. É como voto. VOTO - MÉRITO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Superada esta questão, no mérito, ANALADY CARNEIRO DA SILVA pretende a reforma da sentença de improcedência, com o reconhecimento do direito à reativação de seu perfil na plataforma do FACEBOOK e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANALADY CARNEIRO DA SILVA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., por falha na prestação do serviço. Aduz a parte Autora que é usuária dos serviços da plataforma da parte Requerida, através do perfil “ANALADYCARNEIRO”, e que no início de agosto/2022, ao tentar acessar seu perfil, verificou que seu acesso havia sido bloqueado, sob a alegação de que não atendeu as “diretrizes de informação veiculada como verdade”, sendo que, mesmo depois de contatar o suporte da parte Ré por não concordar com a atitude, sua tentativa restabelecer seu perfil na aludida plataforma restou infrutífera. Assevera que permanece sem acesso as funções da plataforma, sendo impossibilitada de acessar o perfil e por consequência, curtir, comentar e compartilhar, de não acessar suas páginas dentre uma delas ser relativo à sua campanha eleitoral, vez que é candidata ao cargo eletivo político deputada federal. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Ré que reative perfil da parte Autora na plataforma “Facebook”, ao final, com a condenação da parte Ré ao pagamento indenização por dano moral (R$ 24.240,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. (...) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 157210843), ocasião em que a parte Ré manifestou o desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 158901592), vez que a parte Autora manifestou pela produção de prova testemunhal (Id. 159958353). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal pela parte Requerente, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas. Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. INACOLHO pedido produção de prova testemunhal. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, sendo a Reclamante consumidora parte hipossuficiente, deve ser aplicada em seu favor a inversão do ônus da prova. Os documentos acarreados na peça de ingresso restaram comprovados que o perfil mantido pela parte Requerente junto à rede social “Facebook”, foi desativado da plataforma. Oportuno registrar que a mesma ao entrar em contato com a Ré, esta consignou que a desativação da conta da parte Autora ocorreu em decorrência de violação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Facebook, especificamente por publicar conteúdo que violava as diretrizes de informação veiculada como verdade. Argumentou ainda que todas as ações foram tomadas de acordo com os termos contratuais aceitos pela Requerente ao criar sua conta na plataforma, e que o comportamento praticado pela Autora foi o fato gerador de tal medida suspensão/bloqueio. Neste caminho, os aludidos Termos de Uso do Facebook preveem que conteúdos que violam diretrizes de informação veiculada como verdade podem ser removidos e que contas que reiteradamente violam esses direitos podem ser desativadas. O Requerido demonstrou que seguiu os procedimentos previstos em seus Termos de Uso, isto porque, primeiramente, foi informado pela parte Requerida que a Requerente, quando de determinada publicações realizadas por si, não seguiu os “Padrões da Comunidade”, e isso de forma repetida (Id. 92613137), dando azo proceder com a desativação do perfil da conta. Nesta trilha, não há evidências de que a parte Ré tenha agido de forma arbitrária ou sem fundamento, pelo contrário, as ações tomadas estão de acordo com o exercício regular de um direito, conforme previsto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: (...) (Apelação Cível, Nº 52197127320228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-02-2024). (...) (N.U 1014778-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 19/09/2024). Destaquei Em acréscimo, a parte Autora deveria comprovar qual foi o prejuízo que a desativação da conta causou ao seu âmago. Contudo, sequer declina o prejuízo pessoal de forma a trazer fato concreto para aferir se a conduta de excluí-la perfil da rede foi desproporcional a ponto de merecer a pretensão indenizatória almejada. Para elucidar, colho jurisprudência: (...) (TJMT 00358388320098110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 15/02/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/02/2021). Negritei Destarte, o ato ilícito deve restar devidamente comprovado, nos termos do art. 927, do C. Civil, porque ao estipular a responsabilidade indenizatória, vinculou-a de modo inseparável ao ato ilícito, e ante a falta deste, inexiste o dever de indenizar e improcede os pedidos intentados com esse objetivo. Diante disso, verifico que as alegações da parte Autora ficaram apenas no campo das argumentações, sem comprovar a tese de conduta abusiva da parte Requerida, ônus que lhe competia por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que tivesse sido invertido o ônus da prova. Portanto, verifico que não há nos autos elemento probatório suficiente para demonstrar a ocorrência do ato ilícito praticado pela parte Ré, afastando a possibilidade de acolher a pretensão indenizatória perseguida. O dano moral pode assim ser definido: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). Grifei É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, todavia, não restou caracterizado, nestes autos, o dano à personalidade ou transtorno que ultrapasse o normal. Para que seja imputada a responsabilidade civil, faz-se mister a conjunção de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. Logo, acerca do pedido de danos morais, não ficou demonstrado qualquer ato ilícito por parte do Requerido que justificasse a reparação pretendida, em razão de que a desativação perfil da conta da parte Autora foi resultado de condutas em desacordo com os Termos de Uso previamente aceitos pela mesma. Além disso, a parte Requerente foi devidamente notificada sobre as violações e teve a oportunidade de corrigir as infrações, o que não ocorreu. Como é cediço, para caracterizar a obrigação de indenizar, necessária a presença do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre ambos, incumbindo àquele que postula a pretensão ressarcitória o ônus da prova. Assim, ausentes os elementos essenciais à etiologia da responsabilidade civil, inexistirá o dever de indenizar dano moral perquirida. Nesta toada, não se verifica a presença dos requisitos da responsabilização civil, quais seja ato ilícito, nexo de causalidade e danos, que possam autorizar a indenização pretendida, ao qual não demonstrado os requisitos de procedência o desacolhimento total dos pedidos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte Requerente ANALADY CARNEIRO DA SILVA, em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ante a inexistência de comprovação de ato ilícito ou indevido cometido pela Ré, a ensejar obrigação de fazer perseguido na exordial. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser a parte Requerente beneficiária da justiça gratuita (Id. 93010432), nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 290840429) (g.n.) Pois bem. A controvérsia recursal reside na legalidade da conduta do Apelado ao bloquear/suspender a conta da Apelante por alegada violação de seus termos de uso, sendo que a Apelante narra na inicial que “A plataforma age de forma ditatorial, cerceando o direito de liberdade de expressão e de defesa, simplesmente, se o usuário fizer qualquer crítica, questionamento a respeito da pandemia da SARS-COV-2 - covid 19 e sobre as vacinas experimentais desta e IMEDIATAMENTE BLOQUEADO, CENSURADO”. De acordo com o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo infringente, in verbis: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.139.749/SP, assentou que o referido dispositivo legal em verdade não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso, constituindo a retirada como uma atividade lícita de compliance interno da empresa, que estará sujeita à responsabilização por eventual retirada indevida, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.Ausente o prequestionamento, e não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir adeficiência, aplicam-se as Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lideante a suficiência dos elementos documentais. Tema 437/STJ. 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet") não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso. Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso. 8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” (STJ. REsp n. 2.139.749/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27/8/2024, DJe 30/8/2024) (g.n.) Na hipótese sub judice, consta dos autos que o perfil da Apelante foi suspenso/bloqueado em razão de reiterada violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma do Apelado, especificamente por publicação de conteúdos que violavam as diretrizes de informação veiculada como verdade. É que as notificações juntadas pela própria Apelante à inicial demonstram que a conduta foi reiterada, configurando violações aos padrões da comunidade, na medida em que a Apelante veiculou em pelo menos duas oportunidades (publicações de 20 de fevereiro e 03 de agosto de 2022, ID. 290840377), mensagem onde consta que: “Médicos que tem vínculos comerciais com indústrias farmacêuticas e alegam conflitos de interesse com elas, não vê problema em recomendarem inclusão da vacina experimental do covid para crianças no PNI do Ministério da Saúde. Pais protejam seus filhos (...)” (sic) As postagens eram acompanhadas da imagem abaixo: Como visto, as postagens realizadas pela Apelante configuram conteúdo notoriamente falso, uma vez que afirmavam, sem respaldo em dados oficiais ou consenso científico, que o Ministério da Saúde teria incluído vacinas supostamente “experimentais” para crianças no Programa Nacional de Imunização (PNI), insinuando, ainda, a existência de um suposto conflito de interesses entre médicos responsáveis pela política de imunização e a indústria farmacêutica. Em razão disso, as referidas mensagens foram classificadas pelo Apelado como: “A publicação repete informação falsa sobre a COVID-19 que viola nossos padrões da Comunidade” e “Esta publicação vai contra nossos padrões sobre desinformação que pode causar danos físicos”. De fato, a divulgação de informações falsas sobre vacinação durante a pandemia da COVID-19 constitui questão de saúde pública de extrema gravidade, conforme se vê do artigo publicado pela comunidade científica SciELO - Scientific Electronic Library Online: “Fato ou Fake? Uma análise da desinformação frente à pandemia da Covid-19 no Brasil”, que concluiu: “Ao analisar o fenômeno das fake news em saúde, durante a pandemia, é possível afirmar que a disseminação de notícias falsas contribui para o descrédito da ciência e das instituições globais de saúde pública, bem como enfraquece a adesão da população aos cuidados necessários de prevenção, ao lidar com a epidemia” (acessível em: https://www.scielo.br/j/csc/a/XnfpYRR45Z4nXskC3PTnp8z) A propósito, como reconhecido pelo próprio Ministério da Saúde, o combate às notícias falsas sobre vacinas é política pública essencial, uma vez que “As notícias falsas, ou Fake News como estão sendo mais conhecidas, são uma praga da modernidade. Vem sendo usadas de toda forma para manipular, enganar, iludir, prejudicar. No caso da saúde, é muito mais grave, porque a notícia falsa mata” (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2018/agosto/ministerio-da-saude-lanca-servico-de-combate-a-fake-news) Nessas circunstâncias, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na atuação do Apelado, mas, ao contrário, as medidas tomadas pelo FACEBOOK encontram amparo no exercício regular de um direito, tal como dispõe o art.188, I, do Código Civil, segundo o qual não constituem atos ilícitos os praticados “no exercício regular de um direito reconhecido”. A propósito, o juízo a quo foi categórico ao afirmar que as ações do provedor seguiram fielmente os procedimentos previstos no contrato - primeiramente sinalizando à usuária as violações detectadas e, diante da reiteração do comportamento, suspendendo o perfil - inexistindo, portanto, indícios de atuação imotivada ou abusiva. Por outro lado, não procede a alegação da Apelante de que a remoção de seu conteúdo violaria sua liberdade de expressão, pois, não obstante a Constituição Federal consagrar a livre manifestação do pensamento (art.5º, IV) - e as redes sociais são hoje um importante palco para o exercício desse direito -, sabe-se que nenhum direito fundamental é absoluto em si mesmo. No caso concreto, a restrição imposta pelo Apelado teve fundamento legítimo: coibir a disseminação de informações falsas sobre tema sensível de saúde pública, pois, como sobejamente demonstrado acima, a propagação de notícias inverídicas acerca de vacinas durante uma pandemia pode ocasionar graves prejuízos coletivos, minando a confiança nas políticas sanitárias e colocando vidas em risco. Ocorre que, para além do discurso abstrato acerca da liberdade de manifestação, caberia à parte Apelante demonstrar, de forma concreta, que o conteúdo por ela veiculado não infringia os Termos de Uso e os Padrões da Comunidade da Plataforma apelada, comprovando a autenticidade das informações e, assim, que tais manifestações não seriam aptas a ensejar o bloqueio de seu perfil. Entretanto, desde a petição inicial, em nenhum momento a Apelante sustentou que as postagens que ensejaram o bloqueio de seu perfil estariam em conformidade com os Termos de Uso ou os Padrões da Comunidade do FACEBOOK, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que “qualquer crítica, questionamento a respeito da pandemia da SARS-COV-2 - covid 19 e sobre as vacinas experimentais desta e IMEDIATAMENTE BLOQUEADO, CENSURADO”, sem, contudo, defender a veracidade das informações por ela publicadas quanto à inclusão da vacina para a COVID-19 para crianças no Programa Nacional de Imunizações - PNI pelo Ministério da Saúde. Ora, a mera alegação de que exerceu seu direito de expressão, desacompanhada de prova mínima quanto à ausência de irregularidade nas postagens, revela-se insuficiente para infirmar o exercício regular de direito por parte do Provedor de aplicações. Portanto, deve prevalecer o interesse maior da coletividade na circulação de informações verdadeiras e verificadas, em detrimento de pretensões individuais de divulgar conteúdo sabidamente inverídico, devendo a liberdade de expressão ser exercida com zelo e responsabilidade, não podendo servir de escudo para práticas abusivas, como ressaltado pelo STJ no julgamento do REsp n. 2.139.749/SP acima transcrito. Diante do quadro acima delineado, verifica-se que não houve ato ilícito praticado pelo FACEBOOK. Pelo contrário, a conduta de bloquear/suspender a conta da Apelante se mostrou legítima e amparada contratual e legalmente, sendo certo que a configuração da responsabilidade civil subjetiva exige a presença concomitante de ato ilícito, dano e nexo causal (art.186 c/c art.927 do CC), o que, à toda evidência, não ocorreu no caso sub judice. Em casos análogos já decidiram outros Tribunais Pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA NO FACEBOOK. CONDUTA ADOTADA PELA PLATAFORMA COM BASE EM POLÍTICA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA REPARABILIDADE DOS DANOS MORAIS APENAS EM CASOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM OFENSA SIGNIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de problemas negociais, falhas na prestação de serviços ou invalidação de negócios jurídicos, próprios das relações cotidianas da vida em sociedade, não configuram lesão moral passível de indenização, salvo prova inequívoca de circunstâncias excepcionais que demonstrem violação grave a direitos da personalidade, apta a gerar sofrimento psíquico relevante, humilhação ou prejuízo à dignidade da parte. A desativação de conta em rede social, amparada em critérios de segurança da plataforma, não configura, por si só, ilícito civil, sobretudo quando não demonstrado abuso, arbitrariedade ou violação concreta a direitos da personalidade. O aborrecimento decorrente da suspensão de acesso à rede social, sem prova de repercussão grave à esfera extrapatrimonial do autor, não ultrapassa os limites do mero dissabor, insuscetível de gerar indenização por dano moral. Ausente a comprovação de dano efetivo e de nexo causal com a conduta da empresa requerida, não se configura o dever de indenizar.” (TJSC, Apelação n. 5003382-14.2023.824.0050, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, Rel. Des. Yhon Tostes, j. 12-06-2025) (g.n.) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Publicação de vídeos na plataforma Youtube com o objetivo de defender a imprestabilidade das vacinas contra a COVID-19, desincentivar o uso de máscaras e associar a vacinação ao surgimento de doenças como o AVC (acidente vascular cerebral) - Temas que contrariam a "Política de informações médicas incorretas relacionadas à COVID-19", estabelecidas pela plataforma com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) - Alegação de censura e violação à liberdade de expressão - Descabimento - Adequação e razoabilidade das diretrizes, considerando o gigante alcance dos vídeos ali hospedados, sobretudo para proteger os usuários da comunidade em face da grave desinformação capaz de aumentar ainda mais as taxas de letalidade da doença - Média diária de mortos no país de 1.895 pessoas à época da publicação dos vídeos (jun/2021) - Ponderação entre o princípio da liberdade de expressão e os direitos fundamentais da saúde e informação que enseja a prevalência destes - Sentença reformada - Recurso provido.” (TJSP. AC. 1060852-32.2021.826.0100, Rel. Des. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2022, p. 19/05/2022) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. VÍDEOS POSTADOS PELO RECORRENTE, NA REDE SOCIAL AGRAVADA, QUE TRATAM DA TEMÁTICA COVID-19. RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO PREVENTIVO DA DOENÇA COM BASE EM MEDICAMENTOS. INFORMAÇÕES COLIDENTES COM AS MANIFESTAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). QUESTIONAMENTOS SOBRE A EFICÁCIA DA VACINA DO LABORATÓRIO SINOVAC SEM QUALQUER RESPALDO CIENTÍFICO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AFIRMAÇÕES POLÊMICAS QUE, A PRINCÍPIO, VÃO DE ENCONTRO ÀS POLÍTICAS INSTITUCIONAIS DA REDE SOCIAL AGRAVADA. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS PARLAMENATARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR. AI n. 0008744-31.2021.8.16.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Desa. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27/09/2021, p. 27/09/2021) (g.n.) Com tais considerações, tenho que a suspensão do perfil da autora, motivada pela difusão de conteúdo notoriamente falso, qual seja, a inclusão de vacinas supostamente experimentais para crianças no Programa Nacional de Vacinação pelo Ministério da Saúde - sugerindo conflito de interesses com médicos ligados à indústria farmacêutica -, longe de configurar censura ilícita, representou o regular exercício do direito da empresa de fazer cumprir suas regras de uso, em harmonia com o ordenamento jurídico e com os valores coletivos envolvidos, de modo que não encontro razões para modificar a sentença objurgada, devendo ser mantida na íntegra, tal como proferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ANALADY CARNEIRO DA SILVA, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida na origem (§ 3º do art. 98 do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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