Resultados para "5003485-29.2024.4.04.7114" – Página 50 de 51

Processo nº 5004164-29.2024.4.04.7114

ID: 277620574

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004164-29.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004164-29.2024.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004164-29.2024.4.04.7114/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Das diligências para citação e demais atos: 1. Primeiramente, para fins de possibilitar a emissão eletrônica da certidão prevista no artigo 828 do CPC/2015, anote-se no sistema e-Proc a informação de admissão da execução. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC/2015, e intime(m)-se do prazo de 15 dias para oposição de embargos (art. 915 do CPC/2015), contados da juntada aos autos do mandado de citação, no qual poderá(ão) requerer o parcelamento do valor em execução, observado o disposto no art. 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida, que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias (art.827, §1º, do CPC/2015). 3. Frustrada a citação por não ter sido localizado o devedor ou havendo certidão de que o endereço indicado já foi objeto de negativa pelo SMWeb, determino à Secreatria que faça pesquisas junto aos sistemas disponíveis para obtenção do endereço da parte executada. 4. Efetuada a citação e intimação do prazo de embargos e não efetuado o pagamento no prazo de 3 dias, em caso de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens da(s) parte(s) executada(s) , suficientes para garantir a dívida, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art.829, § 1º do CPC/2015). Em se tratando de bens imóveis ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, § 3º do CPC/2015). 5. Na hipótese de endereço para citação não abrangido pelas Subseções Judiciárias do TRF4, a citação deverá ser feita pelo correio (art. 247, CPC). 5.1. Em caso de local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, expeça-se Carta Precatória , com prazo para cumprimento de 120 (cento e vinte) dias, devendo a parte exequente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ser intimada para que providencie a distribuição no Juízo deprecado , comprovando-a nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que é ônus da exequente acompanhar o andamento da missiva junto ao Juízo Deprecado, independente de novas intimações, bem como zelar por seu cumprimento, notadamente procedendo ao recolhimento da condução do oficial de Justiça Estadual tempestivamente. 6. Realizada a intimação da CEF nos termos do item anterior, e não havendo outra(s) providência(s) pendente(s), proceda-se à suspensão do presente feito até o retorno da Carta Precatória a estes autos. Das diligências para a constrição de ativos patrimoniais: 7. Não havendo pagamento e frustrada a tentativa de penhora pelo Oficial de Justiça, com o fim de conferir celeridade e efetividade à execução, em busca de ativos patrimoniais para fazer frente à execução DETERMINO a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. De outro lado, desde logo condiciono a realização de outras diligências judiciais (como expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros) à demonstração de algum indício, ainda que mínimo, de que a diligência tem possibilidade de êxito , conforme vem decidindo o TRF4, sob pena de o ônus de localizar bens passíveis de penhora ser integralmente transferido ao Poder Judiciário, em desconformidade com o devido processo legal. Registro à CEF, ainda, que a indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB possui aplicação restrita às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inviável a sua utilização para cobrança de valores oriundos de operações bancárias (TRF4, AG 5027592-57.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/09/2015). Assim, pedidos nesse sentido vão, desde já, indeferidos . Outrossim, eventual pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD resta previamente indeferido , eis que, na esteira do que vem decidindo o E. TRF4, a inclusão dos devedores em cadastros de inadimplência se trata de providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019) 1 . 7.1. Do Renajud, do Infojud e da penhora. Em relação aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alerto à CEF que eventuais pedidos de penhora deverão, de forma imprescindível, sob pena de imediata suspensão , ser instruídos com certidões de registro atualizadas e com cotejo analítico da situação de cada um dos bens (por exemplo, quanto aos veículos: data de fabricação, data do último licenciamento, valores pendentes de multas e outros, existências de restrições, endereço do credor fiduciário etc.; quanto aos imóveis: a averbação ou registro da matrícula em que foi registrada a aquisição da propriedade pelo executado, se a propriedade é plena, se há restrições registradas etc.), de modo que o pedido esteja completamente instruído para ser apreciado e, se for o caso, permita a expedição incontinenti de mandado ou carta precatória de penhora, sem necessidade de outras intimações, tudo em socorro à efetividade e à celeridade da execução. Pedidos de dilação de prazo para diligências relacionadas a esse contexto ficam desde já indeferidos , uma vez que as mesmas podem ser realizadas com o processo suspenso (vide item 8, adiante). Se a manifestação da CEF for eficiente, expeça-se mandado ou carta precatória de penhora e demais atos; do contrário, suspenda-se (vide item 8, adiante). 7.2. Do Sisbajud. Em relação ao SISBAJUD, impõe-se sejam observadas as Súmulas 81 e 108 do TRF4 ( esta apenas em relação às pessoas físicas 1 ), as quais enunciam: Súmula 81: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Súmula 108: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." Caso o sistema SISBAJUD seja eficiente em bloquear valores superiores a 40 (quarenta) salários mínimos por executado pessoa física ou superiores a 1% do valor da dívida em relação às pessoas jurídicas (art. 836 do CPC c/c a Tabela I da Lei nº 9.289/96), intime-se o respectivo executado , na forma do § 3º do art. 854 do CPC 2 , pela via mais expedita, sempre com observância do parágrafo único do art. 274 do CPC 3 . Se o bloqueio dos valores ficar aquém dos parâmetros acima , proceda-se ao desbloqueio incontinenti. Caso a parte executada, intimada, não se insurja quanto ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial junto à CEF. Efetivada a transferência, intime-se a CEF, através da ferramenta "Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Apropriação CEF" para que proceda à transferência da TOTALIDADE do(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) acima referida(s) (aberta em decorrência da tranferência do valor bloqueado pelo SISBAJUD) para amortização do débito exequendo - PRINCIPAL. Prazo: 15 (quinze) dias. Do cancelamento das restrições e da suspensão e arquivamento sem baixa: 8. Determino o cancelamento das restrições e a suspensão da presente execução por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, findo o qual os autos deverão ser arquivados sem baixa , nos termos do § 2º do mesmo artigo, independentemente de nova intimação, ficando a parte exequente intimada neste ato, nas seguintes situações : a) se as diligências resultarem sem proveito (as quais esgotam as diligências ao alcance direto do Juízo); b) se houver pedido de prazo para diligências pela CEF (o que poderá ser feito durante a suspensão do processo); c) se o pedido de penhora não vier esclarecido e instruído adequadamente (vide item 7.1); d) se o pedido consistir na repetição de diligência já realizada nos autos, sem que seja suscitada alguma particularidade que justifique a renovação (mormente petições padronizadas, que não evidencie ter havido análise do caso concreto); e) se for postulada a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC, a operadoras de cartão de crédito e outros, sem demonstração, ainda que mínima, da possibilidade de êxito na diligência; f) se houver pedido de indisponibilidade de bens da parte executada por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, eis que inaplicável à cobrança de valores oriundos de operações bancárias, conforme explicitado acima; e g) se houver pedido de inclusão dos dados cadastrais da parte executada no sistema SERASAJUD, o qual consiste em providência ao alcance da própria instituição financeira exequente (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). Ressalto que , durante o prazo de suspensão, a parte exequente poderá efetuar diligências administrativas para encontrar bens passíveis de penhora, não sendo necessário nem conveniente à administração e gestão desta Unidade Judiciária que o processo permaneça em movimentação para tal fim, em detrimento inclusive das outras execuções movidas pela CEF, sem contar todos os outros processos em trâmite. Ademais, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, poderão ser requeridas a este Juízo medidas úteis ao prosseguimento da execução. Da ciência do inteiro teor desta decisão pela CEF e do prosseguimento 9. Intime-se a CEF do inteiro teor desta decisão , sob pena de preclusão, e cumpra-se incontinenti . À medida que o cumprimento das presentes determinações sobrevierem, fica a Secretaria da Vara autorizada a expedir atos ordinatórios ou semelhantes para esclarecer à CEF a finalidade da intimação vindoura, em perspectiva de mútua colaboração entre todos aqueles que atuam no processo. CITANDO(S): 5AS PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 23240184000162 ADRIAN RAFAEL FELIPE DOS SANTOS , CPF: 01724739000 . A citação deverá ocorrer nos endereços indicados pela exequente ou em outro atualizado pelo sistema SMWeb. VALOR DO DÉBITO : R$ 325.954,47 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) , apurado até 03/2025, a ser atualizado junto ao exequente no momento do pagamento, acrescido de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios (reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias). CUMPRA-SE na forma da lei, observando-se, sobretudo, as alterações definidas no Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. Ressalte-se à parte que, nos termos do art. 53 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, eventuais embargos à execução deverão ser ajuizados por meio do processo eletrônico, EPROC-V2, por dependência a este processo. O acesso ao processo eletrônico será através do portal ( h ttps:// eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica ), com a utilização da chave de n.º 471828511524, sendo que, nos termos do art. 8º, inciso I, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da chave privada de sua identidade digital. Finalmente, de que este Juízo funciona na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 502, bairro Florestal, Lajeado/RS, com expediente externo no horário das 13 às 18 horas. 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (artigo 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o artigo 782, § 5º, do CPC. 2. No caso, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. 3. O disposto no artigo 185-A do CTN, e consequente decretação de indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, não se aplica ao caso dos autos, na medida em que se trata de crédito de natureza não tributária, não sendo viável invocar o poder geral de cautela, previsto no artigo 789 do CPC/2015 para o deferimento da medida, que deve ser restrita aos casos expressamente previstos em lei. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5047736-47.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/05/2019). 1 . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA BACENJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. A jurisprudência deste Regional inclina-se no sentido de que a regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil não aproveita às pessoas jurídicas: "A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prescrita no art. 833, X, do novo CPC, não alcança às pessoas jurídicas, uma vez que a intenção do legislador na hipótese é garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), como consequência do princípio da dignidade da pessoa humana, visando à proteção do pequeno poupador, o que não se coaduna com a pessoa jurídica". 2. A regra de impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil resguarda da execução a quantia inferior a 40 salários mínimos tida como necessária ao sustento do devedor e de sua família, razão pela qual não aproveita às pessoas jurídicas. Nesse sentido, ainda que o montante se encontre depositado em conta poupança, a constrição deve, por ora, ser mantida. (TRF4, AG 5042621-16.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 09/03/2017) 2 . § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3 . Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003485-84.2023.4.03.6340

ID: 311197820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-84.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA FIALHO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAELA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-84.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CATARINA FIALHO MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-84.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: CATARINA FIALHO MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO BARBOSA JUNIOR - SP220654-E, RAPHAELA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA - SP443054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito aplicável aos Juizados Especiais Federais, ajuizada por CATARINA FIALHO MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde 08/12/2022 (DER do NB 41/185.546.856-2), reafirmando-se a DER, se necessário. Fundamento e decido. Nos termos dos arts. 48 e seguintes da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela lei n. 9.032/95, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e será devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo anterior. Para os demais segurados, será devida a partir da data da entrada do requerimento. O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. (Art. 24 da Lei nº. 8213, de 24 de julho de 1991). Para a concessão das prestações pecuniárias do RGPS impõe-se, conforme o art. 25 da LBPS, determinado período de carência. Para o caso da aposentadoria por idade, a regra geral é de que são necessárias 180 contribuições mensais. (inciso II do art. 25) e são consideradas as contribuições realizadas a partir da data da filiação para os segurados empregados e avulsos, e realizadas a contar do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, para o empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo. O art. 142 da LBPS estabelece regras de transição quanto ao número de meses necessários ao implemento da carência, para aqueles ingressados no Sistema até 24/7/1991. Ou seja, se já inscrito até essa, de acordo com o ano em que a parte autora tiver completado a idade mínima, a carência é menor, de acordo com a tabela trazida por referido artigo. Antes da EC 103/2019, como regra, na DER, os trabalhadores urbanos, ao completarem 60 anos de idade (se mulher) e 65 anos (se homem), poderiam requerer junto ao INSS sua aposentadoria por idade, desde que contassem, no mínimo, com o número de meses de carência (i) correspondentes ao disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, para os filiados ao RGPS até 24/07/1991 e (ii) igual a 180 contribuições mensais, para os filiados ao RGPS a partir de 25/07/1991. Com a vigência da EC nº 103, de 2019, o art. 201, § 7º, I, da CF/88, estabelece, in verbis: Art. 201, § 7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. A respeito do "tempo mínimo de contribuição", segundo o art. 19 da EC nº 103/19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. O art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 representa a regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por idade, prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, para o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". Assim, para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Compulsando os autos, observa-se que a autarquia ré desconsiderou diversos recolhimentos como contribuinte individual sob o fundamento de que foram efetuados de forma extemporânea e não comprovados na forma do § 3° do art. 29-A da Lei 8.213/91. A situação específica do contribuinte individual difere da situação do segurado empregado, em relação a quem o INSS tem meios para averiguar a existência ou não de vínculo laborativo, e, portanto, da própria filiação ao RGPS (princípio da automaticidade). Neste caso, a obrigatoriedade do repasse das contribuições devidas pelo empregado é, por lei, imputada ao empregador. No rol legal dos segurados obrigatórios da Previdência Social, está a figura do contribuinte individual (fusão das categorias “autônomo, equiparado e empresário” pela Lei nº9.876/99, aplicada ao benefício da parte autora) – artigo 11, inciso V, da Lei nº8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS). Sob o viés da relação de custeio (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social) que a alíquota da contribuição do segurado contribuinte individual é de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo salário-de-contribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei nº8.213/1991), mediante o competente instrumento de arrecadação. Se o contribuinte individual presta serviços à empresa, esta é quem fica obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária, à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração àquele paga ou creditada (artigo 22, inciso III, da Lei de Custeio). No caso específico de serviços prestados por cooperativas médicas (cooperativas de trabalho – união formada por profissionais liberais – contribuintes individuais – com o fito de prestarem serviços médicos), antes e depois da edição da Lei Complementar nº 84/1996 (que instituiu fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do §4º do artigo 195 da CR/1988), por serem elas (cooperativas) equiparadas à empresa, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida em favor dos médicos cooperados, nos termos do artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991. No caso da contribuição previdenciária devida pela empresa, tem-se a chamada responsabilidade tributária, a qual, nos termos do artigo 21 do Código Tributário Nacional, é atribuída por lei a pessoa que não se reveste da condição de contribuinte (este, nas hipóteses acima delineadas, é o próprio contribuinte individual – autônomo – cooperado ou não). A empresa deve, por lei, reter o valor da contribuição previdenciária e repassá-lo ao Fisco. Traçadas tais premissas, resta analisar a questão da prova dos recolhimentos das contribuições devidas pelo contribuinte individual. Estatui o artigo 29-A da Lei nº 8.213/1991 que as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo dos salários-de-benefício (e outros), devem ser utilizadas pelo INSS, mas ressalva a possibilidade de os segurados, a qualquer momento, solicitarem a inclusão, a exclusão ou a retificação das respectivas informações, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios e elucidativos dos dados divergentes. Noutra banda, havendo dúvida por parte do INSS acerca das informações em apreço, deve a autarquia exigir a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. Acerca deste tema, dispõe o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), em seu art. 19, que os dados constantes do CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à Previdência Social, de contribuição e dos salários-de-contribuição, garantindo ao INSS, no entanto, o direito de apurar tais informações e aquelas constantes de GFIP, mediante critérios por ele definidos e pela apresentação de documentação comprobatória a cargo do segurado. O artigo 94 da Instrução Normativa nº 128/2022 fixou que a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual faz-se das seguintes formas: "Art. 94. Na impossibilidade de reconhecer período de atividade a partir das informações existentes nos sistemas corporativos à disposição do INSS, a comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual e do segurado anteriormente denominado empresário, trabalhador autônomo e o equiparado a trabalhador autônomo far-se-á: I - para os profissionais liberais sujeitos à inscrição em Conselho de Classe, pela respectiva inscrição e por documentos contemporâneos que comprovem o efetivo exercício da atividade; II - para o condutor autônomo de veículo, inclusive o auxiliar, mediante carteira de habilitação acompanhada de certificado de propriedade ou co-propriedade do veículo, certificado de promitente comprador, contrato de arrendamento ou cessão do automóvel, certidão do Departamento de Trânsito - DETRAN ou quaisquer documentos contemporâneos que comprovem o exercício da atividade remunerada; III - para o ministro de confissão religiosa ou o membro de instituto de vida consagrada, por ato equivalente de emissão de votos temporários ou perpétuos ou compromissos equivalentes que habilitem ao exercício estável da atividade religiosa e ainda, documentação comprobatória da dispensa dos votos ou dos compromissos equivalentes, caso já tenha cessado o exercício da atividade religiosa; IV - para o médico-residente, pelo contrato de residência médica, certificado emitido pelo Programa de Residência Médica, contracheques ou informe de rendimentos referentes ao pagamento da bolsa médico-residente, observando que, a partir da competência abril de 2003, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento da sua contribuição passou a ser da empresa; V - para o contribuinte individual empresário, assim considerados aqueles discriminados no inciso XVIII do art. 90: a) a partir de 5 de setembro de 1960, data de publicação da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), a 28 de novembro de 1999, véspera da publicação da Lei nº 9.876, em relação aos que atuam nas atividades de gestão, direção ou com retirada de pró-labore, mediante atos de constituição, alteração e baixa da empresa; e b) para período a partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, em qualquer caso, com a apresentação de documentos contemporâneos que comprovem o recebimento de remuneração na empresa, observando que, a partir da competência abril de 2003, conforme disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, a responsabilidade pelo recolhimento da sua contribuição passou a ser da empresa; VI - para o contribuinte individual prestador de serviços à empresa ou equiparado e o associado à cooperativa: a) para período até a competência março de 2003, por meio de contrato de prestação de serviços, recibo de pagamento autônomo - RPA ou outros documentos contemporâneos que comprovem a prestação de serviços; e b) para período compreendido entre a competência abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, por documento contemporâneo que comprove o pagamento pelos serviços prestados, no qual conste a razão ou denominação social, o CNPJ da empresa contratante, o valor da remuneração percebida, o valor retido e a identificação do filiado; VII - para o Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento comprobatório do registro do Empreendedor Individual, ou do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI - DAS-MEI, através do qual são realizadas suas contribuições; VIII - para período compreendido entre a competência abril de 2003 até a competência anterior à substituição da GFIP pelo eSocial, conforme cronograma de implantação previsto em ato específico, para o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como para o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração, mediante apresentação de estatuto e ata de eleição ou nomeação no período de vigência dos cargos da diretoria, registrada em cartório de títulos e documentos; IX - para o contribuinte individual que presta serviços a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira ou para o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, inclusive para período a partir da competência abril de 2003, em virtude da desobrigação do desconto da contribuição, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, por meio de contrato de prestação de serviços, recibo de pagamento autônomo - RPA ou outros documentos contemporâneos que comprovem a prestação de serviços; X - para o segurado anteriormente denominado empregador rural e atualmente contribuinte individual, por meio da antiga carteira de empregador rural, ficha de inscrição de empregador rural e dependente - FIERD, declaração de produção - DP, declaração anual para cadastro de imóvel rural, rendimentos da atividade rural constantes na declaração de imposto de renda (cédula "G" da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF), livro de registro de empregados, cadastro de imóvel rural ou outros documentos contemporâneos relacionados à atividade rural; XI - para aquele que exerce atividade por conta própria, com inscrição no órgão fazendário estadual, distrital ou municipal, recibo de pagamento do Imposto Sobre Serviço - ISS, declaração de imposto de renda, nota fiscal de compra de insumos, de venda de produtos ou de serviços prestados, dentre outros." Da leitura do artigo acima transcrito dessume-se que o contribuinte individual que presta, por conta própria, serviços a pessoa física ou a outro contribuinte individual equiparado a empresa, comprova o exercício da sua atividade remunerada por meio das guias e carnês de recolhimento de contribuição previdenciária; o contribuinte individual empresário por meio da retirada do pró-labore ou da demonstração do exercício da atividade na empresa; e o contribuinte individual associado a cooperativa de trabalho, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamento dos serviços prestados (a partir de 2003 – Lei nº10.666/2003). DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde 08/12/2022 (DER do NB 41/185.546.856-2), mediante o reconhecimento dos períodos de 01/01/2008 a 29/02/2012 e 03/2017 a 09/2017, conforme esclarecido na emenda à inicial ID 309648283. O benefício pretendido pela parte autora foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que os recolhimentos que foram pagos com atraso, sem a prova material do exercício da atividade remunerada na época própria, foram desconsiderados. Nesse contexto, a parte autora anexou, no processo administrativo ID 301760204 e nos presentes autos, comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa C F MARTINS-LORENA - ID 301759179 (emitido em 05/05/2023), Ficha de Dados Cadastrais - FDC do Mobiliário - ID 301759182 (emitido em 28/05/2023), Distrato contratual - ID 301759183 (emitido em 20/03/2012) e Termo de reconhecimento de dívida de ISS - ID 301759184 (emitido em 21/10/2022). Como se nota, o único documento contemporâneo aos fatos juntado é o Distrato contratual ID 301759183, que, de acordo com o artigo 94 da Instrução Normativa nº 128/2022, não tem força probatória para comprovação do exercício de atividade do segurado contribuinte individual. Consequentemente, o pedido inicial não merece prosperar. ANÁLISE DO DIREITO À APOSENTADORIA Considerando que não houve o reconhecimento de nenhum período nesta sentença, o cálculo do tempo de contribuição/carência realizado pelo INSS remanesce inalterado, razão pela qual a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento do período comum de 01/01/2008 a 29/02/2012 e de 03/2017 a 09/2017 como tempo de contribuição e de carência da parte autora e de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à parte autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por fim, registro que, em análise aos processos listados no Termo de Prevenção (aba “associados” do PJe), AFASTO A PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): não há identidade das demandas (igualdade de partes, causa de pedir e pedido), inexistindo, assim, litispendência ou coisa julgada; os processos não se relacionam por conexão ou continência ou, mesmo que haja essa ligação, um deles já foi sentenciado; e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Publique-se. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Mauro Montini x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326106174

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000997-35.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MONTINI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO EDSON VIDAL SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0000997-35.2025.8.16.0050 Processo: 0000997-35.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$28.280,00 Autor(s): MAURO MONTINI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MAURO MONTINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento de benefício acidentário. Pugnou pela concessão do benefício de auxílio doença acidentário ou auxílio acidente e a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas, custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1.1 a 1.16). Recebida a inicial foi determinada a realização de prova pericial médica, a citação do requerido e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1). A requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (mov. 27.1). Juntou-se o laudo pericial (mov. 37.1) e sua complementação (mov. 46.1), do qual ambas as partes manifestaram. Nada mais sendo requerido pelas partes, vieram-me então, conclusos os autos. Sucintamente relatado. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Passo a análise do mérito. Cinge-se nos autos como controvérsia a incapacidade da parte autora. O benefício auxílio-doença pretendido pela parte requerente encontra-se assim disciplinado na Lei 8.213/91, verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. §2º. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) §3º. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) §4º. A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez”. O auxílio-doença é benefício de caráter temporário, uma vez que perdura enquanto houver a possibilidade de retorno do segurado à atividade remunerada. Dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que qualquer dos benefícios pleiteados pelo demandante depende, para sua concessão, da comprovação da incapacidade laboral do segurado, provisória no primeiro caso (auxílio-doença) ou permanente no outro (aposentadoria por invalidez). Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária (Lei 8.213/91 – art. 25), salvo nos casos excepcionados pelo art. 26 da Lei 8.213/91: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ” “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V- reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) ”. Por fim, exige-se a comprovação da qualidade de segurado. Por qualidade de segurado, entende-se que a pessoa deva ostentar vínculo com a previdência social, o que se adquire pelo exercício de atividade laboral abrangida pela previdência social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições no caso de segurado facultativo. O art. 15 da Lei nº 8.213/91 prevê o chamado período de graça: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º. Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos”. Assim, para fazer jus aos benefícios de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente todos os requisitos mencionados: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo e; c) a existência de incapacidade (total e absoluta/permanente para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total/parcial e temporária para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência). Acerca do tema dispõe o artigo 86 da citada lei que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Regulamentando o referido dispositivo, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/1999 dispõe que: Art. 104. O auxílio‑acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II – redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou III – impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Feitas estas considerações de ordem geral, passa-se à análise do caso em tela. Pois bem, em relação a controvérsia da demanda quanto a incapacidade, após a realização de exame médico, o i. perito nomeado concluiu: “8. CONCLUSÃO Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico pericial, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Incapacidade laborativa parcial e permanente. Inapto para suas funções habituais. Autor tem bom condicionamento físico, existe possibilidade de reabilitação de função. Apto para cargos leves ou moderados de forma adaptada e aparelhos apropriado para redução da carga. Data do início da doença: pelo relato do autor em 2022. Data do início da incapacidade: 27/04/2024, comprovado por ressonância dos ombros, atestados médicos e exame físico pericial atual. “ Em resposta aos quesitos formulados pelo juízo, a i. perita respondeu da seguinte forma: “Quesitos do juízo A) Existe lesão consolidada que implique em redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia? Desde quando? R: Sim. Há lesões musculoesqueléticas degenerativas nos ombros que resultam em redução permanente da capacidade laborativa para o trabalho habitual como trabalhador rural, desde 27/04/2024, data confirmada por exames de imagem, atestados médicos e exame físico pericial. B) O autor(a) necessita de maior esforço para realizar as atividades habitualmente exercidas? R: Sim. Quesitos do INSS 1. Qual o diagnóstico/CID? R: CID10 M75 – Lesão nos ombros. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) (X) Justificativa: A patologia apresentada decorre de sobrecarga biomecânica crônica relacionada às atividades de trabalhador rural, notadamente avicultor, com movimentos repetitivos, elevações acima da cabeça, manejo de carga e más condições ergonômicas. Documentos analisados: exame físico pericial, relato ocupacional e histórico profissional constante no processo.” Tendo em vista que a extensão de sua lesão lhe causa dificuldade em decorrência da função que exercia, a autora é merecedora do benefício. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU LEVE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA. 1. São requisitos para a concessão do AUXÍLIO-ACIDENTE, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. Forçoso reconhecer a existência de sequelas que reduzem a capacidade laboral do autor, ainda que em grau leve, impondo limites e maior esforço para executar seu trabalho habitual, mormente, as atividades desenvolvidas à época do acidente sofrido e descritas no perfil profissiográfico. 3. A concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, ainda que em grau leve, consoante precedente desta Corte. (TRF-4 - AC: 50034857720204047208 SC 5003485-77.2020.4.04.7208, Relator: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 24/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Destaco ainda que não há obrigatoriedade da lesão estar enquadrada no Anexo III do Decreto n° 3.048/99 . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. ROL ANEXO II DECRETO 3048/99. EXEMPLIFICATIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU LEVE. DEVIDO. 1. São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 2. O nível da limitação não constitui óbice à concessão do auxílio-acidente. Fato é que ficou comprovada a existência da sequela, ainda que em grau leve, que provoca a redução funcional do membro afetado, restringindo, por fim, os movimentos e exigindo maior esforço para executar a função com segurança. 3. Não há obrigatoriedade da lesão encontrada estar enquadrada nas situações elencadas no Anexo III do Decreto n. 3.048/99, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, visto que o rol não é exaustivo, conforme já decidido por este Tribunal. (TRF-4 - AC: 50218441020214049999 5021844-10.2021.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial o fundamentou em seu respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. No mais, destaco que doenças ocupacionais são comparadas às acidentárias, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DÉFICIT FISIOLÓGICO. LESÃO MÍNIMA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA A QUAL PADECE A AUTORA COM A ATIVIDADE LABORATIVA. RECONHECIDA A INCAPACIDADE LABORAL PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, INCISO I, DA LEI 8.813/91. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO AO TEMA Nº 862 DO STJ. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E NÃO PAGAS DESDE DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TEMA 905/STJ E EC 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005880-23.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 24.10.2022) (TJ-PR - APL: 00058802320208160075 Cornélio Procópio 0005880-23.2020.8.16.0075 (Acórdão), Relator: evandro portugal, Data de Julgamento: 24/10/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2022) Assim, resta evidente a consolidação das lesões que têm natureza parcial e permanente, não havendo que se falar em lesões temporárias em razão das próprias características do infortúnio. Constatada a redução da capacidade de trabalho da autora, prejuízo há para esta, que deverá adaptar-se para que o trabalho possa ser realizado, despendendo, por consequência, maior gasto de energia. Portanto, comprovado todos os requisitos, a concessão do benefício de auxílio-acidente é a medida que se demonstra adequada ao caso em análise. No que concerne ao valor mensal do benefício de auxílio-acidente, deve ser fixado em 50% do salário-de-benefício, e será devido a contar ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e julgo PROCEDENTE o pedido formulado para que seja concedido o benefício de auxílio-acidente desde a DCB (01/02/2025). Sobre a parcela vencida, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, de uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, serão fixados após a liquidação do julgado, conforme previsão dos artigos 85, §§ 3º e 4º, II, ambos do CPC, que deverão incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença conforme Súmula n° 76 do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, uma vez que, no caso em tela, é possível concluir que o proveito econômico obtido pela parte vencedora não atinge o patamar de mil salários mínimos previstos no art. 496, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 5ª Turma - AC: 50002830220154047133 – Rel.: Rogério Favreto – J. em: 16/05/2017 e Turma Regional Suplementar do PR – Remessa Necessária Cível: 50708736820174049999 5070873- 68.2017.4.04.9999 – Rel.: Luiz Antônio Bonat – J. em: 26/02/2018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003485-73.2024.8.21.7000

ID: 324676168

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003485-73.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003485-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDOR… Precatório Nº 5003485-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promoção REQUERENTE : IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES ADVOGADO(A) : RAFAEL DA CÁS MAFFINI (OAB RS044404) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003485-53.2025.4.02.5108

ID: 336047952

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-53.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS RAMOS CARVALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUCAS DOS SANTOS RAMOS CARVALHAES ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG204002) DESPACHO/DECISÃO A parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-53.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : LUCAS DOS SANTOS RAMOS CARVALHAES ADVOGADO(A) : DAYANE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB MG204002) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Defiro a gratuidade de justiça requerida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes e ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica, tendo em vista que na esfera administrativa o INSS reconheceu que o requisito objetivo foi atendido (evento 4, fl. 20), de modo que o caso exposto nos autos é abrangido pela tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo 187 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 0503639-05.2017.4.05.8404/RN). Avaliação Médica: Determino a realização de perícia médica com médico psiquiatra. Autorizo a nomeação de médico de ESPECIALIDADE AFIM, CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. A parte autora deverá ficar atenta que a perícia será agendada através de ato ordinatório sem a geração de documento no processo. Conforme artigo 105 do REGULAMENTO Nº JFRJ-RTO-2018/00005, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018: " Aos visitantes não será permitida a entrada trajando roupas transparentes, jeans estilizados (rasgados, desfiados ou com cintura excessivamente baixa), calças de ginástica, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos). O uso de bermudas, chinelos ou calças de ginástica poderá ser autorizado excepcionalmente pelo responsável pela segurança no local em virtude de limitação física, patologia ou verificação de hipossuficiência." O laudo pericial deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia médica. Por ocasião da intimação da data da perícia médica, deverá o INSS, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados nº 1 e 47 do FOREJEF). Fixo os honorários periciais, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia . Remetam-se os autos à CEPER-SP, nos termos do Provimento n° TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região e da Portaria SEI DIRFO SJRJ n° 1, da Direção do Foro da Seção Judiciário do Rio de Janeiro. Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. Vindo o laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: Nome: Idade: Escolaridade (nível/série – graduação ou curso técnico): Patologia(s) ou sequela(s) que acomete(m) a parte autora: Mencionar a(s) CID(s) indicando os documentos médicos que a comprovam: Resumo da História Clínica / Anamnese: Informações de exames e laudos apresentados: Peso / altura: Assinale as alterações nas Funções do Corpo constatadas: Funções Mentais Funções do Sistema Imunológico Funções Sensoriais da Visão Funções do Sistema Respiratório Funções Sensoriais da Audição Funções do Sistema Digestivo Funções Sensoriais Adicionais e Dor Funções do Sistema Metabólico e Endócrino Funções da Voz e da Fala Funções Geniturinárias e Reprodutivas Funções do Sistema Cardiovascular Funções Neuromusculoesqueléticas e Relacionadas ao Movimento Funções do Sistema Hematológico Funções da Pele e Estruturas Relacionadas Exame Clínico (com descrição das alterações de funções do corpo assinaladas acima e de estruturas do corpo, se houver): Considerando os impedimentos apresentados pelo(a) requerente, é possível afirmar que esses são de longo prazo (mais de 2 anos) e que, em interação com barreiras do meio, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Levando-se em conta as patologias, dificuldades encontradas, idade e grau de instrução da parte autora, deverá o(a) Perito(a) preencher o quadro abaixo, assinalando, para cada atividade, o nível de obstrução ou impedimento enfrentado, tomando-se como referência: A - Executa a atividade nos mesmos moldes que outras pessoas com mesma idade e grau de instrução. B - Executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. C - Executa a atividade com significativa dificuldade adicional (superior a 25% de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução. D - Não executa a atividade em razão de suas limitações pessoais / deficiência. Atividade Física Grau A Grau B Grau C Grau D Fazer caminhadas Permanecer em pé Subir e descer escadas Abaixar ou agachar Erguer peso Demandas que envolvem esforço físico e cardiorrespiratório Auto Cuidado e Âmbito Doméstico Grau A Grau B Grau C Grau D Higiene pessoal Alimentar-se e beber Preparar as próprias refeições Organizar atividades domésticas, cuidado da casa, compras e pagamento de contas Ficar sozinho(a) sem produzir riscos para si Cuidar de terceiros Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional. Grau A Grau B Grau C Grau D Ouvir Falar Orientar-se espacialmente e no tempo Compreender e ser compreendido Concentrar-se para a execução de tarefas Juízo Crítico e capacidade de tomar decisões, inclusive sob estresse Estabelecer interações interpessoais familiares, sociais e profissionais Possibilidade de se colocar no mercado de trabalho Utilizar transporte público Quesitos Complementares: 1) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, qual a data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a)? 2) Caso sejam constatadas limitações (graus B, C ou D) para atividades relacionadas no quadro acima, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 3) Há outras atividades individuais ou de participação social cotidianas (não elencadas no quadro acima) impactadas por limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial da parte autora? Caso positivo, especifique e indique os graus (B, C ou D), bem como data de início ou época aproximada em que a obstrução / impedimento / dificuldade passou a interferir na vida do(a) periciando(a). É possível afirmar que irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? 4) Sobre facilitadores - As alterações em funções e/ou estruturas do corpo podem ser solucionadas / compensadas, em tese, em menos de 2 anos? Como? A parte autora tem efetivo acesso a tecnologias / insumos de saúde facilitadores, que eliminam ou compensem as limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial impostas pela patologia? 5) Caso seja possível à parte executar atividades (trabalhos formais ou informais) que lhe garantam sustento, há necessidade de afastamento periódico do trabalho para rotinas de tratamento ou internações? Em caso positivo, quantas vezes por dia (ou semana, ou mês) e respectiva duração. 6) Há necessidade de medicações de uso contínuo? Em caso positivo, tais medicações influenciam de forma significativa a interação com as demais pessoas e/ou ambiente? Há necessidade de uso de fraldas? 7) O(A) periciando(a) depende de supervisão ou acompanhamento permanente de terceiros em sua vida diária? 8) Informações Adicionais que o(a) perito(a) entenda que possam ajudar no julgamento da lide. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF : https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade com foto, preferencialmente CNH se tiver, e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, inclusive o prontuário de acompanhamento psiquiátrico do autor, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá o(a) perito(a) responder fundamentadamente aos quesitos cadastrados no sistema Eproc e aos quesitos do INSS depositados em Secretaria, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc na modalidade de laudo pericial eletrônico. Após a juntada do laudo, intime-se as partes para ciência do laudo médico. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003485-78.2021.4.03.6106

ID: 259059223

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-78.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA GONCALVES TAKARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-78.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: EDSON FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA GONCALVES TAKARA - SP284649 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003485-78.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: EDSON FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA GONCALVES TAKARA - SP284649 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO A parte autora, já qualificada nos autos, propõe a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando ver reconhecida a atividade desenvolvida em condições especiais e a condenação do réu a conceder o benefício de Aposentadoria Especial desde a data do requerimento administrativo do benefício em 05/07/2019. Com a inicial vieram documentos. As custas foram recolhidas (ID 64826466). Intimado, o autor regularizou sua representação processual (ID 254820192). Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a suspensão processual alegando falta de formulário no processo administrativo. No mérito, resistindo à pretensão inicial, argumentando que o uso do EPI eficaz afasta o agente agressor, ausência de prévia fonte de custeio e prescrição quinquenal (ID 260635979). Manifestou-se o autor em réplica (ID 268596601). O pedido de suspensão do feito foi indeferido (ID 298963854). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição quinquenal Inicialmente, não há que se falar em prescrição, pois, em caso de procedência do pedido, não existem parcelas vencidas antes do quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, vez que a ação foi proposta em 02/08/2021 e visa concessão de benefício a partir de 05/07/2019, portanto inferior ao quinquídio. Ao mérito propriamente dito O objeto da presente demanda envolve, em última análise, dois pedidos, quais sejam o reconhecimento do trabalho desenvolvido em condições especiais e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Aprecio o pedido de reconhecimento do trabalho prestado em condições especiais. A aposentadoria especial, instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/1960, contemplada no art. 201 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, é devida ao segurado que tiver trabalhado sob condições especiais, potencialmente prejudiciais a sua saúde ou integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, desde que atendidas às exigências contidas na lei. Em matéria previdenciária tem plena aplicabilidade o princípio tempus regit actum, segundo o qual o ato pretérito é regido pela lei vigente ao tempo de sua prática. Daí decorre que, enquanto o direito ao benefício previdenciário se adquire de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido dia a dia, de acordo com a legislação vigente no momento em que é prestado. Art. 70, § 1o, Decreto 3.048/99. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Conforme a CTPS e PPP, o autor possui registros nas distribuidoras de combustíveis que pretende ver reconhecidos como atividade especial, onde exerceu as atividades de operador de combustíveis. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfico ao segurado: Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Como o período em que o autor pretende ver reconhecido o tempo especial se inicia em 1990, examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1º acima citado: Decreto nº 53.831/64: Art. 1º. A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social[1], perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Decreto 83.080/79 Art. 60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que: I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º. Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art. 63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção: I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.[2] Decreto nº 2172/1997 Art. 63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades. Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Verifico documentação acostada aos autos (ID 61977498 - CTPS e CNIS) que o autor trabalhou na empresa Rocha & Maio Ltda, no período de 16/07/90 a 20/08/2004 como operador. Em relação a este período, trouxe o Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 61977500) informando que o autor esteve exposto aos agentes químicos como benzeno, hidrocarbonetos. Trabalhou também na Alesat Combustíveis sendo que o PPP (ID 61989903) e o LTCAT (ID 61989914) trazem a informação de que o autor esteve exposto aos agentes químicos, na função de operador de combustíveis, encarregado e chefe de operações. Vejo que parte do período já foi reconhecido administrativamente de 02/10/11 a 30/04/19. Por este motivo, nos períodos acima, deve ser reconhecido o exercício de atividades em condições especiais, pelo código 1.2.10, do anexo I, do Decreto 83.080/79: Anoto que a prova da atividade especial, pode ser feita, até a Lei nº 9.032/95, por qualquer meio idôneo que comprove exercício de atividade passível de enquadramento dentre uma daquelas ocupações previstas no código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79; ou por formulário de informações das condições de trabalho, fornecido pelo empregador, em que haja descrição de exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, ou no anexo I do Decreto nº 83.080/79. A partir da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir prova de efetiva exposição do segurado a agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), com o que restaram derrogados o código 2.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e o anexo II do Decreto nº 83.080/79, isto é, não mais eram consideradas as listas de atividades previstas nos anexos desses decretos. Não havia, porém, qualquer exigência de que essa prova fosse feita mediante laudo técnico de condições ambientais. Pode, por conseguinte, ser realizada apenas por meio de formulário de informações de atividades do segurado preenchido pelo empregador para o período compreendido entre a Lei nº 9.032/95 e o Decreto nº 2.172/97, este que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96. O laudo técnico de condições ambientais do trabalho, então, passou a ser exigido para prova de atividade especial com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, que alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com vigência a partir de sua publicação ocorrida em 14/10/1996. A Medida Provisória nº 1.523/96, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, publicado e vigente em 06/03/1997, e, regularmente reeditada até a Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, foi finalmente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, esta com início de vigência na data de sua publicação ocorrida em 11/12/1997. Diante de tal sucessão de leis e decretos, diverge a jurisprudência sobre qual deva ser o marco inicial para exigência de laudo técnico de condições ambientais do trabalho para prova de atividade especial. Para uns, é a data de início de vigência da Medida Provisória nº 1.523/96; para outros, o Decreto nº 2.172/97; e para outros, a Lei nº 9.528/97. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o laudo técnico que passou a ser previsto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523/96 é exigível a partir da vigência do decreto que a regulamentou, qual seja o Decreto nº 2.172/97. (RESP 492.678 e RESP 625.900). Na esteira dessa jurisprudência, então, somente se pode exigir comprovação de atividade especial por laudo técnico de condições ambientais do trabalho a partir de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172/97. Deixo anotado que a nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados nos Decretos 53.831/1964, 2.172/1997 e 4.882/2003, conforme Enunciado 32 Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003”. Uso de EPI O fornecimento e a utilização de equipamento de proteção individual tem o objetivo de proteger a saúde do trabalhador, não podendo descaracterizar a natureza especial da atividade desenvolvida, conforme Enunciado 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Ausência de prévia fonte de custeio Também alega o INSS que não é possível o reconhecimento do exercício da atividade especial pela inexistência da prévia fonte de custeio, mas tal vedação não possui razão, até porque, antes da regulamentação pela Lei 9.732/98, reconhecia-se como especial a atividade, pelo simples enquadramento na categoria profissional, motivo pelo qual tal argumento deve ser rejeitado. A corroborar todo o exposto, trago excertos do didático voto proferido pelo Desembargador Federal Newton de Lucca, nos autos n. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000507-29.2015.4.03.6106/SP: (...) Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Voltando ao caso concreto e conforme o entendimento acima descrito, o tempo de exercício de atividade especial nos períodos de 16/07/90 a 20/08/04 e 01/09/04 a 01/10/11, restou provado pelos PPPs apresentados e pelo LTCAT. Passo a apreciar o pedido de concessão de aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei nº 8.213/91 assim estabeleceu: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Considerando que as atividades que expõem o trabalhador ao agente nocivo ruído exigem o tempo mínimo de serviço de 25 anos (conforme anexo 1 do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979), somando-se o período de tempo de serviço em que trabalhou nesta atividade, chegamos a um total de 28 anos, 09 meses e 15 dias de trabalho especial, conforme a planilha a seguir: Carência Ultrapassada a análise do tempo de serviço exigido pela lei, passo a apreciar se o autor cumpriu o período de carência exigido. O artigo 25, II da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: (...) II – aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições. Como se pode ver, o autor cumpriu o período de carência exigido pela lei, equivalente a 180 (cento e oitenta) contribuições, o que equivale a 15 (quinze) anos. Observo que conforme documentação carreada aos autos o pedido procede, eis que a parte autora tem direito à aposentadoria especial porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos sujeita a condições especiais até a data da entrada em vigor da EC 103/19. Quando do requerimento administrativo o autor já havia comprovado na seara administrativa a exposição aos agentes agressivos e por este motivo, a fixação do início do benefício deverá se dar em 05/07/2019 (DER). DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer como especial a atividade desenvolvida pelo autor nos períodos de 16/07/90 a 20/08/04 e 01/09/04 a 01/10/11, bem como condenar o réu a conceder ao autor EDSON FERREIRA a aposentadoria especial de que trata o artigo 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91, a partir de 05/07/2019, conforme restou fundamentado. O valor do benefício deverá ser calculado obedecendo-se o disposto no artigo 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, levando-se em conta o tempo de serviço prestado igual a 28 anos, 09 meses e 15 dias, considerando a data de início do benefício. Anoto que a inserção do autor no sistema informatizado da previdência, ou seja, a implantação do benefício deverá – obrigatoriamente - preceder à liquidação, evitando-se sucessivas liquidações de parcelas atrasadas, salvo ulterior decisão judicial em contrário. As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, as parcelas pagas a tal título deverão ser descontadas dos valores devidos. Arcará o réu com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até esta data (cf. ED em REsp nº 187.766-SP, STJ, 3ª Seção, Relator Min. Fernando Gonçalves, DJ 19/06/00, p. 00111, Ementa: “(...) 1 – A verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença (...)” ), a ser apurado ao azo da liquidação, bem como com as custas processuais em reembolso (art. 4º, parágrafo único da Lei nº 9.289/96). Ademais, seguindo o Tema 1050-STJ, devem ser computadas as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. Custas na forma da lei. Deverá o réu suportar eventuais despesas antecipadas pelo autor durante o processo (art. 82, § 2o do Código de Processo Civil/2015), despesas estas que deverão ser provadas - se for o caso - por artigos na liquidação. Sem reexame necessário, nos termos do § 3º, I do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto nº 69 de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado - EDSON FERREIRA CPF - 140.210.268-27 Benefício concedido - APOSENTADORIA ESPECIAL DIB – 05/07/2019 RMI - a calcular Data do início do pagamento a definir após o transito em julgado Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032332-70.2024.4.03.0000

ID: 298788238

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032332-70.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AC SPA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ, AC SPA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ, AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI E JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, nos seguintes termos: “(…)A fio do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Certifique, a Secretaria, eventual decurso de prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados. Intimem-se.” (negrito original) Alegam os agravantes que sua defesa é realizada pela Curadoria Especial da Defensoria Pública da União e defendem a necessidade de proteção do princípio do contraditório e da ampla defesa do executado citado por edital em observância ao princípio da cooperação previsto pelo artigo 6º do CPC. Sustentam a impenhorabilidade do valor bloqueado, vez que inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X do CPC, bem como a nulidade da citação por edital em razão do não exaurimento dos meios de localização dos executados. Argumentam, ainda, que é nula a CDA em razão da não comprovação da notificação da cobrança das anuidades. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo que foi parcialmente deferido (Num. 309625995 – Pág. 1/7). Intimado nos termos do artigo 1.019, II do CPC, o agravado apresentou contraminuta (Num. 315231427 – Pág. 1/8) defendendo a inexistência de nulidade da citação/intimação da constrição. Afirma que diante da constatação de que a agravante foi dissolvida irregularmente após o ajuizamento da execução foi requerido e deferido o redirecionamento da execução à agravante/sócia que foi citada por edital após tentativa de citação por oficial de justiça. Argumenta que não há que se falar em nulidade da constituição do crédito, vez que houve regular envio das notificações de lançamento ao endereço cadastrado pela agravante perante o CRMV-SP. Sustenta que no julgamento do REsp nº 1660671/RS a Corte Especial do STJ re-ratificou entendimento anterior para afastar a tese da impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos pertencentes à pessoa física, independentemente de estarem ou não em conta poupança, salvo se o devedor comprovar que a quantia correspondente seria destinada a uma reserva patrimonial para fins de se resguardar o mínimo existencial. Defende que a agravante não comprovou que o valor bloqueado se destina à manutenção do mínimo existencial ou que não se trata de sobras em sua conta bancária. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ E AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, deu parcial provimento ao recurso “para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos”. O exmo. Desembargador Federal André Nabarrete apresentou respeitável voto divergente, negando provimento ao agravo de instrumento. Peço vênia para apresentar respeitosa divergência, unicamente no tocante à possibilidade de desbloqueio dos valores até o limite de 40 salários mínimos, da mesma forma e pelos mesmos fundamentos expostos pelo e. Desembargador Federal André Nabarrete. A E. Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável a importância equivalente de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, por força do que dispõe, expressamente, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Com relação, todavia, aos valores depositados nas demais contas ou aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser aplicada contanto que seja comprovada a finalidade, qual seja, valores destinados à reserva patrimonial para assegurar um mínimo existencial. Isso porque, apesar de o CPC de 1973 e o CPC atual salvaguardarem, expressamente, somente a expressão "caderneta de poupança", é corrente a utilização de outros meios de depósito para a mesma finalidade. Nesse sentido, o julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, na Corte Especial do C. STJ estabeleceu a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Sob essa perspectiva, o C. STJ vem aplicando o referido julgado da Corte Especial para fins de determinar que a parte constrita tenha oportunidade de comprovar que a conta, cujos valores estão depositados, apesar de não ser cadastrada como caderneta de poupança, congrega importâncias necessárias a assegurar o mínimo existencial, razão por que essa reserva de patrimônio não poderia ser objeto de penhora, na forma preconizada pela jurisprudência pacificada pelo C.STJ. Veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em desfavor da ora recorrida, sem apontar se o valor foi constrito em conta poupança ou se a penhora recaiu sobre conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.568.074/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) No mesmo sentido: "Em relação ao valor em conta-poupança, inferior a 40 S Ms, ocorre impenhorabilidade. Já o mesmo não se pode dizer em relação ao valor em conta-corrente bancária, visto inexistir prova da impenhorabilidade. Com efeito, o STJ, interpretando o art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015, não estendeu a impenhorabilidade a todo e qualquer valor não depositado em caderneta de poupança até 40 S Ms, mas tão só àqueles comprovadamente destinados à subsistência própria e/ou da família. Nesse contexto, a Corte local decidiu em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a matéria, razão pela qual merece reparos o acórdão recorrido. Na medida em que a constatação da impenhorabilidade dos valores, no caso concreto, demanda o exame das provas dos autos, deve ser determinado o retorno dos autos à origem, para que julgue a questão como entender de direito, considerando, contudo, a jurisprudência do STJ acima indicada. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento do feito, nos termos da fundamentação supra. (REsp n. 2.171.009, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 03/10/2024.) Cito, ainda, o julgado desta Colenda Turma julgadora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO ÀS PESSOAS DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO REGULAR DE UM DOS SÓCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DINHEIRO. BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. - O fato de que até o momento não foi encontrado para citação um dos sócios admitidos no polo passivo não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação ao codevedor citado, que não pagou a dívida ou ofereceu bens à penhora. A relação jurídico-processual completou-se em relação ao sócio citado, que responde solidariamente pela dívida toda, nos limites de sua capacidade patrimonial. Não há previsão legal para se aguardar a citação do coexecutado, a fim de se prosseguir com os atos executórios necessários à obtenção do crédito exequendo. - Reafirma-se a possibilidade de se lançar mão do bloqueio eletrônico de valores, sem a necessidade de prévia tentativa de penhorar outros bens de propriedade do devedor. A jurisprudência é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, a constrição de ativos financeiros, inclusive por meio de sistema eletrônico, deve ter primazia na garantia do crédito executado. - A execução se faz no interesse do credor e de forma menos onerosa para o devedor. Caso constritos valores de pouca monta ou inferiores a quarenta salários mínimos (artigo 830, inciso X, do Código de Processo Civil), a impenhorabilidade não é presumida, pois cabe ao executado comprová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. - Cabe considerar, ademais, ainda no que diz respeito à menor onerosidade para o devedor, que, em dívidas de pequeno valor, não é razoável preterir bloqueios em dinheiro em prol da penhora de bens de valores mais elevados e de baixa liquidez, passíveis de ser levados a venda em hasta pública, com o prolongamento desnecessário do processo de execução. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008035-67.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) No caso, foi realizado o bloqueio de ativos financeiros da executada pessoa física, pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 6.396,40 junto ao Banco Santander. A executada, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), nomeada como curadora especial, requereu o desbloqueio do valor total, o que foi indeferido pelo r. Juízo a quo. Com efeito, a r. decisão agravada está em consonância com o assentado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, visto que, não havendo notícia de se tratar de caderneta de poupança e ausente a comprovação, pela executada, de que os valores bloqueados são objeto de reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial, fica afastada a hipótese de desbloqueio com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC. Demais disso, a teor do Tema 1235/STJ, a impenhorabilidade não se presume, sendo que o dinheiro ocupa a primeira posição da ordem legal de penhora. Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para manter a r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ, AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, o instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013) Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. Além disso, em se tratando de matérias pacificadas pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, tenho que podem ser alegadas no âmbito da exceção de pré-executividade, tendo em vista que devem ser conhecidas de ofício pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário e independem de qualquer dilação probatória, a teor do que prevê a Súmula nº 393 do C. STJ. Desbloqueio de ativos financeiros De partida, tenho que assiste razão aos agravantes quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao tratar das hipóteses de impenhorabilidade o artigo 833, IV, X e § 2º do CPC estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores debatidos, verifico que o valor bloqueado nos autos é inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Num. 274650839 – Pág. 1/2 do processo de origem) revela que foi bloqueado o montante de R$ 6.396,40 de titularidade da agravante Juliana Martinelli Gusman Ferraz junto ao Banco Santander, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ainda que os valores tenham sido bloqueados em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança – até o limite de 40 salários mínimos – prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Deste modo, ainda que não estejam depositados em conta poupança, mas destinados a outras modalidades de investimento financeiro, a jurisprudência igualmente tem entendido pela aplicação da regra de impenhorabilidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, DJe 14/12/2017) Notificação do contribuinte para pagamento Neste ponto, tenho que não assiste razão aos agravantes. Em se tratando de débito relativo à anuidade devida a conselho profissional, o débito está sujeito a lançamento de ofício nos termos do artigo 149[1] do CTN, que se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte para pagamento, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. Embora o artigo 3º[2] da Lei nº 6.830/80 e o artigo 204[3] do CTN estabeleçam que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a jurisprudência pátria tem entendido que, nos casos de cobrança de anuidade profissional, a comprovação pelo respectivo conselho da regular notificação do contribuinte constitui requisito indispensável à validade do título e ao prosseguimento da cobrança. Neste sentido, julgados do C. STJ e desta Corte Regional, in verbis: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1748402/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 25/03/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 – art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, tendo o apelante alegado que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5003485-90.2021.4.03.6102, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Intimação via sistema 03/11/2023) No caso concreto, intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade o conselho agravado defendeu a regularidade da constituição do débito pelo encaminhamento da notificação de lançamento ao endereço que lhe foi fornecido pelos agravantes (Num. 336969137 – Pág. 1/8 do processo de origem). Em consulta o feito de origem, verifico que o conselho agravado emitiu notificação em 05.02.2020 endereçada à agravante SPA Comércio de Produtos Veterinários Eirelli – ME tendo como objeto as anuidades de 2016 a 2019, encaminhando-a por via postal, como se confere nos documentos Num. 336969142 – Pág. 1/3 do processo de origem. Considerando, assim, que o conselho agravado comprovou ter notificados os agravantes para pagamento do débito, não vislumbro irregularidade na constituição do crédito tributário em execução. Nulidade da citação por edital Por fim, tenho que não assiste razão aos agravantes quanto à alegação de nulidade da citação por edital. Ao tratar da citação, os artigos 246 e 252 do CPC estabelecem o seguinte: Art. 246. A citação será feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. (...) Por sua vez, ao tratar da citação por edital, o artigo 256 do Diploma Processual Civil estabelece o seguinte: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ao enfrentar o tema, o C. STJ pacificou o entendimento, consolidado em sua Súmula nº 414[4], segundo o qual a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. No caso dos autos, verifico que o feito de origem foi inicialmente ajuizado contra a agravante AC SPA Comércio de Produtos Veterinários Eireli – ME (Num. 41088797 – Pág. 1 do processo de origem), cuja tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Num. 44977110 – Pág. 1 do processo de origem). Posteriormente, foi realizada nova diligência para citação pessoal dos agravantes (pessoa física e jurídica) em endereço diverso, restando igualmente infrutífera (Num. 55928948 – Pág. 1 do processo de origem). Em 13.06.2022 foi proferida decisão deferindo o pedido de inclusão da sócia da empresa executada, Juliana Martinelli Gusman Ferraz, no polo passivo do executivo fiscal de origem (Num. 253706852 – Pág. 1/3 do processo de origem), restando infrutífera a tentativa de citação pessoal realizada em 06.02.2023 (Num. 274650819 - Pág. 1 do processo de origem). Como se percebe, as três tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, restando caracterizada, assim, a situação descrita no artigo 256, § 3º do CPC, de modo que a citação por edital não se reveste de qualquer nulidade. Diante dos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. [1] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. [2] Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. [3] Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. [4] “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno interposto por AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI E JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. O eminente Relator, relativamente à questão da impenhorabilidade, deu parcial provimento ao recurso por entender que: Com efeito, o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Num. 274650839 – Pág. 1/2 do processo de origem) revela que foi bloqueado o montante de R$ 6.396,40 de titularidade da agravante Juliana Martinelli Gusman Ferraz junto ao Banco Santander, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Com a devida vênia, divirjo nesse aspecto. O entendimento assentado pelo STJ (REsp n. 1.660.671/RS) em regime de repercussão geral é no sentido de que a impenhorabilidade da poupança não pode ser ampliada para outras formas de aplicação ou depósito sem que o executado demonstre concretamente que constitui reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial. Assim, não cabe impedir genérica e amplamente a constrição, porquanto cabe ao interessado fazer prova nesse sentido, o que, in casu, não se verifica, dado que a recorrente não a produziu. No que se refere à demais questões suscitadas no recurso, acompanho o voto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE E DEMAIS APLICAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 393, do C. STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. 3. A E. Corte Especial do C. STJ definiu que é impenhorável a importância equivalente de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, por força do que dispõe, expressamente, o artigo 833, inciso X, do CPC. Com relação aos valores depositados nas demais contas ou aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser aplicada contanto que seja comprovada a finalidade, qual seja, valores destinados à reserva patrimonial para assegurar um mínimo existencial. 4. A r. decisão agravada está em consonância com o assentado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, visto que, não havendo notícia de se tratar de caderneta de poupança e ausente a comprovação, pela parte executada, de que os valores bloqueados são objeto de reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial, fica afastada a hipótese de desbloqueio com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC. 5. Em se tratando de débito relativo à anuidade devida a conselho profissional, o débito está sujeito a lançamento de ofício nos termos do artigo 149 do CTN, que se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte para pagamento, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. 6. O Conselho agravado comprova que emitiu notificação endereçada à agravante tendo como objeto as anuidades de 2016 a 2019, encaminhando-a por via postal. 7. O C. STJ pacificou o entendimento, consolidado em sua Súmula n. 414, segundo o qual a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. 8. No caso, as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, restando caracterizada, assim, a situação descrita no artigo 256, § 3º do CPC, de modo que a citação por edital não se reveste de qualquer nulidade. 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA, com quem votou o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator) que dava parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos. Lavrará o acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032332-70.2024.4.03.0000

ID: 298788246

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032332-70.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ, AC SPA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS EIRELI AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ, AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI E JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, nos seguintes termos: “(…)A fio do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Certifique, a Secretaria, eventual decurso de prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados. Intimem-se.” (negrito original) Alegam os agravantes que sua defesa é realizada pela Curadoria Especial da Defensoria Pública da União e defendem a necessidade de proteção do princípio do contraditório e da ampla defesa do executado citado por edital em observância ao princípio da cooperação previsto pelo artigo 6º do CPC. Sustentam a impenhorabilidade do valor bloqueado, vez que inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X do CPC, bem como a nulidade da citação por edital em razão do não exaurimento dos meios de localização dos executados. Argumentam, ainda, que é nula a CDA em razão da não comprovação da notificação da cobrança das anuidades. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo que foi parcialmente deferido (Num. 309625995 – Pág. 1/7). Intimado nos termos do artigo 1.019, II do CPC, o agravado apresentou contraminuta (Num. 315231427 – Pág. 1/8) defendendo a inexistência de nulidade da citação/intimação da constrição. Afirma que diante da constatação de que a agravante foi dissolvida irregularmente após o ajuizamento da execução foi requerido e deferido o redirecionamento da execução à agravante/sócia que foi citada por edital após tentativa de citação por oficial de justiça. Argumenta que não há que se falar em nulidade da constituição do crédito, vez que houve regular envio das notificações de lançamento ao endereço cadastrado pela agravante perante o CRMV-SP. Sustenta que no julgamento do REsp nº 1660671/RS a Corte Especial do STJ re-ratificou entendimento anterior para afastar a tese da impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos pertencentes à pessoa física, independentemente de estarem ou não em conta poupança, salvo se o devedor comprovar que a quantia correspondente seria destinada a uma reserva patrimonial para fins de se resguardar o mínimo existencial. Defende que a agravante não comprovou que o valor bloqueado se destina à manutenção do mínimo existencial ou que não se trata de sobras em sua conta bancária. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ E AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, deu parcial provimento ao recurso “para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos”. O exmo. Desembargador Federal André Nabarrete apresentou respeitável voto divergente, negando provimento ao agravo de instrumento. Peço vênia para apresentar respeitosa divergência, unicamente no tocante à possibilidade de desbloqueio dos valores até o limite de 40 salários mínimos, da mesma forma e pelos mesmos fundamentos expostos pelo e. Desembargador Federal André Nabarrete. A E. Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável a importância equivalente de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, por força do que dispõe, expressamente, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Com relação, todavia, aos valores depositados nas demais contas ou aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser aplicada contanto que seja comprovada a finalidade, qual seja, valores destinados à reserva patrimonial para assegurar um mínimo existencial. Isso porque, apesar de o CPC de 1973 e o CPC atual salvaguardarem, expressamente, somente a expressão "caderneta de poupança", é corrente a utilização de outros meios de depósito para a mesma finalidade. Nesse sentido, o julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, na Corte Especial do C. STJ estabeleceu a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Sob essa perspectiva, o C. STJ vem aplicando o referido julgado da Corte Especial para fins de determinar que a parte constrita tenha oportunidade de comprovar que a conta, cujos valores estão depositados, apesar de não ser cadastrada como caderneta de poupança, congrega importâncias necessárias a assegurar o mínimo existencial, razão por que essa reserva de patrimônio não poderia ser objeto de penhora, na forma preconizada pela jurisprudência pacificada pelo C.STJ. Veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em desfavor da ora recorrida, sem apontar se o valor foi constrito em conta poupança ou se a penhora recaiu sobre conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.568.074/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) No mesmo sentido: "Em relação ao valor em conta-poupança, inferior a 40 S Ms, ocorre impenhorabilidade. Já o mesmo não se pode dizer em relação ao valor em conta-corrente bancária, visto inexistir prova da impenhorabilidade. Com efeito, o STJ, interpretando o art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015, não estendeu a impenhorabilidade a todo e qualquer valor não depositado em caderneta de poupança até 40 S Ms, mas tão só àqueles comprovadamente destinados à subsistência própria e/ou da família. Nesse contexto, a Corte local decidiu em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a matéria, razão pela qual merece reparos o acórdão recorrido. Na medida em que a constatação da impenhorabilidade dos valores, no caso concreto, demanda o exame das provas dos autos, deve ser determinado o retorno dos autos à origem, para que julgue a questão como entender de direito, considerando, contudo, a jurisprudência do STJ acima indicada. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento do feito, nos termos da fundamentação supra. (REsp n. 2.171.009, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 03/10/2024.) Cito, ainda, o julgado desta Colenda Turma julgadora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO ÀS PESSOAS DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO REGULAR DE UM DOS SÓCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DINHEIRO. BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. - O fato de que até o momento não foi encontrado para citação um dos sócios admitidos no polo passivo não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação ao codevedor citado, que não pagou a dívida ou ofereceu bens à penhora. A relação jurídico-processual completou-se em relação ao sócio citado, que responde solidariamente pela dívida toda, nos limites de sua capacidade patrimonial. Não há previsão legal para se aguardar a citação do coexecutado, a fim de se prosseguir com os atos executórios necessários à obtenção do crédito exequendo. - Reafirma-se a possibilidade de se lançar mão do bloqueio eletrônico de valores, sem a necessidade de prévia tentativa de penhorar outros bens de propriedade do devedor. A jurisprudência é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, a constrição de ativos financeiros, inclusive por meio de sistema eletrônico, deve ter primazia na garantia do crédito executado. - A execução se faz no interesse do credor e de forma menos onerosa para o devedor. Caso constritos valores de pouca monta ou inferiores a quarenta salários mínimos (artigo 830, inciso X, do Código de Processo Civil), a impenhorabilidade não é presumida, pois cabe ao executado comprová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. - Cabe considerar, ademais, ainda no que diz respeito à menor onerosidade para o devedor, que, em dívidas de pequeno valor, não é razoável preterir bloqueios em dinheiro em prol da penhora de bens de valores mais elevados e de baixa liquidez, passíveis de ser levados a venda em hasta pública, com o prolongamento desnecessário do processo de execução. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008035-67.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) No caso, foi realizado o bloqueio de ativos financeiros da executada pessoa física, pelo sistema SISBAJUD, no montante de R$ 6.396,40 junto ao Banco Santander. A executada, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), nomeada como curadora especial, requereu o desbloqueio do valor total, o que foi indeferido pelo r. Juízo a quo. Com efeito, a r. decisão agravada está em consonância com o assentado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, visto que, não havendo notícia de se tratar de caderneta de poupança e ausente a comprovação, pela executada, de que os valores bloqueados são objeto de reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial, fica afastada a hipótese de desbloqueio com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC. Demais disso, a teor do Tema 1235/STJ, a impenhorabilidade não se presume, sendo que o dinheiro ocupa a primeira posição da ordem legal de penhora. Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para manter a r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032332-70.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ, AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, o instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013) Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. Além disso, em se tratando de matérias pacificadas pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, tenho que podem ser alegadas no âmbito da exceção de pré-executividade, tendo em vista que devem ser conhecidas de ofício pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário e independem de qualquer dilação probatória, a teor do que prevê a Súmula nº 393 do C. STJ. Desbloqueio de ativos financeiros De partida, tenho que assiste razão aos agravantes quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao tratar das hipóteses de impenhorabilidade o artigo 833, IV, X e § 2º do CPC estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores debatidos, verifico que o valor bloqueado nos autos é inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Num. 274650839 – Pág. 1/2 do processo de origem) revela que foi bloqueado o montante de R$ 6.396,40 de titularidade da agravante Juliana Martinelli Gusman Ferraz junto ao Banco Santander, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ainda que os valores tenham sido bloqueados em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança – até o limite de 40 salários mínimos – prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Deste modo, ainda que não estejam depositados em conta poupança, mas destinados a outras modalidades de investimento financeiro, a jurisprudência igualmente tem entendido pela aplicação da regra de impenhorabilidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, DJe 14/12/2017) Notificação do contribuinte para pagamento Neste ponto, tenho que não assiste razão aos agravantes. Em se tratando de débito relativo à anuidade devida a conselho profissional, o débito está sujeito a lançamento de ofício nos termos do artigo 149[1] do CTN, que se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte para pagamento, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. Embora o artigo 3º[2] da Lei nº 6.830/80 e o artigo 204[3] do CTN estabeleçam que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a jurisprudência pátria tem entendido que, nos casos de cobrança de anuidade profissional, a comprovação pelo respectivo conselho da regular notificação do contribuinte constitui requisito indispensável à validade do título e ao prosseguimento da cobrança. Neste sentido, julgados do C. STJ e desta Corte Regional, in verbis: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1748402/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 25/03/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 – art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, tendo o apelante alegado que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5003485-90.2021.4.03.6102, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Intimação via sistema 03/11/2023) No caso concreto, intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade o conselho agravado defendeu a regularidade da constituição do débito pelo encaminhamento da notificação de lançamento ao endereço que lhe foi fornecido pelos agravantes (Num. 336969137 – Pág. 1/8 do processo de origem). Em consulta o feito de origem, verifico que o conselho agravado emitiu notificação em 05.02.2020 endereçada à agravante SPA Comércio de Produtos Veterinários Eirelli – ME tendo como objeto as anuidades de 2016 a 2019, encaminhando-a por via postal, como se confere nos documentos Num. 336969142 – Pág. 1/3 do processo de origem. Considerando, assim, que o conselho agravado comprovou ter notificados os agravantes para pagamento do débito, não vislumbro irregularidade na constituição do crédito tributário em execução. Nulidade da citação por edital Por fim, tenho que não assiste razão aos agravantes quanto à alegação de nulidade da citação por edital. Ao tratar da citação, os artigos 246 e 252 do CPC estabelecem o seguinte: Art. 246. A citação será feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. (...) Por sua vez, ao tratar da citação por edital, o artigo 256 do Diploma Processual Civil estabelece o seguinte: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ao enfrentar o tema, o C. STJ pacificou o entendimento, consolidado em sua Súmula nº 414[4], segundo o qual a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. No caso dos autos, verifico que o feito de origem foi inicialmente ajuizado contra a agravante AC SPA Comércio de Produtos Veterinários Eireli – ME (Num. 41088797 – Pág. 1 do processo de origem), cuja tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Num. 44977110 – Pág. 1 do processo de origem). Posteriormente, foi realizada nova diligência para citação pessoal dos agravantes (pessoa física e jurídica) em endereço diverso, restando igualmente infrutífera (Num. 55928948 – Pág. 1 do processo de origem). Em 13.06.2022 foi proferida decisão deferindo o pedido de inclusão da sócia da empresa executada, Juliana Martinelli Gusman Ferraz, no polo passivo do executivo fiscal de origem (Num. 253706852 – Pág. 1/3 do processo de origem), restando infrutífera a tentativa de citação pessoal realizada em 06.02.2023 (Num. 274650819 - Pág. 1 do processo de origem). Como se percebe, as três tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, restando caracterizada, assim, a situação descrita no artigo 256, § 3º do CPC, de modo que a citação por edital não se reveste de qualquer nulidade. Diante dos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. [1] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. [2] Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. [3] Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. [4] “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno interposto por AC SPA COMÉRCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS EIRELI E JULIANA MARTINELLI GUSMAN FERRAZ contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. O eminente Relator, relativamente à questão da impenhorabilidade, deu parcial provimento ao recurso por entender que: Com efeito, o Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (Num. 274650839 – Pág. 1/2 do processo de origem) revela que foi bloqueado o montante de R$ 6.396,40 de titularidade da agravante Juliana Martinelli Gusman Ferraz junto ao Banco Santander, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Com a devida vênia, divirjo nesse aspecto. O entendimento assentado pelo STJ (REsp n. 1.660.671/RS) em regime de repercussão geral é no sentido de que a impenhorabilidade da poupança não pode ser ampliada para outras formas de aplicação ou depósito sem que o executado demonstre concretamente que constitui reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial. Assim, não cabe impedir genérica e amplamente a constrição, porquanto cabe ao interessado fazer prova nesse sentido, o que, in casu, não se verifica, dado que a recorrente não a produziu. No que se refere à demais questões suscitadas no recurso, acompanho o voto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE E DEMAIS APLICAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 393, do C. STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. 3. A E. Corte Especial do C. STJ definiu que é impenhorável a importância equivalente de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, por força do que dispõe, expressamente, o artigo 833, inciso X, do CPC. Com relação aos valores depositados nas demais contas ou aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser aplicada contanto que seja comprovada a finalidade, qual seja, valores destinados à reserva patrimonial para assegurar um mínimo existencial. 4. A r. decisão agravada está em consonância com o assentado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, visto que, não havendo notícia de se tratar de caderneta de poupança e ausente a comprovação, pela parte executada, de que os valores bloqueados são objeto de reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial, fica afastada a hipótese de desbloqueio com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC. 5. Em se tratando de débito relativo à anuidade devida a conselho profissional, o débito está sujeito a lançamento de ofício nos termos do artigo 149 do CTN, que se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte para pagamento, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. 6. O Conselho agravado comprova que emitiu notificação endereçada à agravante tendo como objeto as anuidades de 2016 a 2019, encaminhando-a por via postal. 7. O C. STJ pacificou o entendimento, consolidado em sua Súmula n. 414, segundo o qual a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. 8. No caso, as tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas, restando caracterizada, assim, a situação descrita no artigo 256, § 3º do CPC, de modo que a citação por edital não se reveste de qualquer nulidade. 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA, com quem votou o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator) que dava parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade dos agravantes até o limite de 40 salários mínimos. Lavrará o acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA. Fará declaração de voto o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003485-36.2025.4.03.6301

ID: 337223702

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-36.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE NOVAES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDIR COSTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-36.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARILENE NOVAES SILVA REGIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003485-36.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARILENE NOVAES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILENE NOVAES SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDIR COSTA CARDOSO - SP456224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Considerando o quanto já decidido nos autos, para a realização de perícia social, fica designado o dia 18/08/202- SONIA MARIA OLIVEIRA SANTOS - Assistente Social para o ato, aos cuidados do(a) perito(a) Assistente Social ora nomeado. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada na data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. Uma vez realizado o ato, o(a) perito(a) judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia social por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Por fim, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: (...) ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031945-55.2024.4.03.0000

ID: 298773822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031945-55.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031945-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA ZANATTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031945-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031945-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, nos seguintes termos: “(…)Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Converto em penhora o bloqueio de ativos financeiros da executado, que fica intimado do prazo legal para oposição de embargos à execução fiscal. Int. Cumpra-se.” Alega a agravante que sua defesa é realizada pela Curadoria Especial da Defensoria Pública da União e defende a necessidade de proteção do princípio do contraditório e da ampla defesa do executado citado por edital em observância ao princípio da cooperação previsto pelo artigo 6º do CPC. Sustenta a ausência do interesse de agir, vez que a execução fiscal é de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a impenhorabilidade do valor bloqueado, vez que inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, X do CPC, bem como a nulidade da citação por edital em razão do não exaurimento dos meios de localização da executada. Argumenta, ainda, que é nula a CDA em razão da não comprovação da notificação da cobrança das anuidades. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo que foi parcialmente deferido (Num. 309985668 – Pág. 1/8). Intimado nos termos do artigo 1.019, II do CPC, o agravado apresentou contraminuta (Num. 316562205 – Pág. 1/9) defendendo a inadequação da pré-executividade para debate sobre a nulidade da CDA e sustentou que segundo entendimento vinculante do STJ, frustada a tentativa de citação postal e por oficial de justiça, a citação por edital em execuções fiscais é válida. Argumentou que conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 757 da Repercussão Geral é vedado ao conselho agravado realizar o cancelamento automático do registro profissional ou de pessoa jurídica em razão do inadimplemento da anuidade sem prévia instauração de processo administrativo/sem prévio requerimento do interessado e que a agravante se inscreveu voluntariamente no CRMV-SP e até o presente momento não requereu o cancelamento de sua inscrição. Sustenta que segundo o Tema Repetitivo 1235 do STJ não há impossibilidade de se penhorar quantias inferiores a 40 salários mínimos. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. DECLARAÇÃO DE VOTO A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Simone Aparecida Zanatto Crespilho contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Adoto o relatório apresentado pelo eminente Relator, Desembargador Federal Wilson Zauhy, que, em seu profícuo voto, deu parcial provimento ao recurso “para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante até o limite de 40 salários mínimos”. O exmo. Desembargador Federal André Nabarrete apresentou respeitável voto divergente, negando provimento ao agravo de instrumento. Peço vênia para apresentar respeitosa divergência, unicamente no tocante à possibilidade de desbloqueio dos valores até o limite de 40 salários mínimos, da mesma forma e pelos mesmos fundamentos expostos pelo e. Desembargador Federal André Nabarrete. A E. Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é impenhorável a importância equivalente de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, por força do que dispõe, expressamente, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Com relação, todavia, aos valores depositados nas demais contas ou aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser aplicada contanto que seja comprovada a finalidade, qual seja, valores destinados à reserva patrimonial para assegurar um mínimo existencial. Isso porque, apesar de o CPC de 1973 e o CPC atual salvaguardarem, expressamente, somente a expressão "caderneta de poupança", é corrente a utilização de outros meios de depósito para a mesma finalidade. Nesse sentido, o julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, na Corte Especial do C. STJ estabeleceu a seguinte orientação: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Sob essa perspectiva, o C. STJ vem aplicando o referido julgado da Corte Especial para fins de determinar que a parte constrita tenha oportunidade de comprovar que a conta, cujos valores estão depositados, apesar de não ser cadastrada como caderneta de poupança, congrega importâncias necessárias a assegurar o mínimo existencial, razão por que essa reserva de patrimônio não poderia ser objeto de penhora, na forma preconizada pela jurisprudência pacificada pelo C.STJ. Veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em desfavor da ora recorrida, sem apontar se o valor foi constrito em conta poupança ou se a penhora recaiu sobre conta corrente ou qualquer outra aplicação financeira. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.568.074/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) No mesmo sentido: "Em relação ao valor em conta-poupança, inferior a 40 S Ms, ocorre impenhorabilidade. Já o mesmo não se pode dizer em relação ao valor em conta-corrente bancária, visto inexistir prova da impenhorabilidade. Com efeito, o STJ, interpretando o art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015, não estendeu a impenhorabilidade a todo e qualquer valor não depositado em caderneta de poupança até 40 S Ms, mas tão só àqueles comprovadamente destinados à subsistência própria e/ou da família. Nesse contexto, a Corte local decidiu em dissonância com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a matéria, razão pela qual merece reparos o acórdão recorrido. Na medida em que a constatação da impenhorabilidade dos valores, no caso concreto, demanda o exame das provas dos autos, deve ser determinado o retorno dos autos à origem, para que julgue a questão como entender de direito, considerando, contudo, a jurisprudência do STJ acima indicada. ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento do feito, nos termos da fundamentação supra. (REsp n. 2.171.009, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 03/10/2024.) Cito, ainda, o julgado desta Colenda Turma julgadora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO ÀS PESSOAS DOS SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CITAÇÃO REGULAR DE UM DOS SÓCIOS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DINHEIRO. BLOQUEIO ELETRÔNICO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. - O fato de que até o momento não foi encontrado para citação um dos sócios admitidos no polo passivo não impede o prosseguimento da execução fiscal em relação ao codevedor citado, que não pagou a dívida ou ofereceu bens à penhora. A relação jurídico-processual completou-se em relação ao sócio citado, que responde solidariamente pela dívida toda, nos limites de sua capacidade patrimonial. Não há previsão legal para se aguardar a citação do coexecutado, a fim de se prosseguir com os atos executórios necessários à obtenção do crédito exequendo. - Reafirma-se a possibilidade de se lançar mão do bloqueio eletrônico de valores, sem a necessidade de prévia tentativa de penhorar outros bens de propriedade do devedor. A jurisprudência é firme no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 11.382/2006, a constrição de ativos financeiros, inclusive por meio de sistema eletrônico, deve ter primazia na garantia do crédito executado. - A execução se faz no interesse do credor e de forma menos onerosa para o devedor. Caso constritos valores de pouca monta ou inferiores a quarenta salários mínimos (artigo 830, inciso X, do Código de Processo Civil), a impenhorabilidade não é presumida, pois cabe ao executado comprová-la, a teor do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. - Cabe considerar, ademais, ainda no que diz respeito à menor onerosidade para o devedor, que, em dívidas de pequeno valor, não é razoável preterir bloqueios em dinheiro em prol da penhora de bens de valores mais elevados e de baixa liquidez, passíveis de ser levados a venda em hasta pública, com o prolongamento desnecessário do processo de execução. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008035-67.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) No caso, foi realizado o bloqueio de ativos financeiros da executada, ora agravante, pelo sistema SISBAJUD, nos montantes de R$ 4.350,19 junto ao XP Investimentos CCTVM S/A e R$ 318,68 no Itaú Unibanco S/A, totalizando R$ 4.668,87. A executada, por meio da Defensoria Pública da União (DPU), nomeada como curadora especial, requereu o desbloqueio do valor total, o que foi indeferido pelo r. Juízo a quo. Com efeito, a r. decisão agravada está em consonância com o assentado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, visto que, não havendo notícia de se tratar de caderneta de poupança e ausente a comprovação, pela executada, de que os valores bloqueados são objeto de reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial, fica afastada a hipótese de desbloqueio com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC. Demais disso, a teor do Tema 1235/STJ, a impenhorabilidade não se presume, sendo que o dinheiro ocupa a primeira posição da ordem legal de penhora. Assim, sempre respeitosamente, divirjo do eminente Relator para manter a r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031945-55.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme deixei registrado ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, o instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. A matéria inclusive está sumulada no verbete 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – REQUISITOS – DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (...) 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, EREsp 905416/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 20/11/2013) Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. Além disso, em se tratando de matérias pacificadas pela jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores, tenho que podem ser alegadas no âmbito da exceção de pré-executividade, tendo em vista que devem ser conhecidas de ofício pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário e independem de qualquer dilação probatória, a teor do que prevê a Súmula nº 393 do C. STJ. Desbloqueio de ativos financeiros De partida, tenho que assiste razão aos agravantes quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ao tratar das hipóteses de impenhorabilidade o artigo 833, IV, X e § 2º do CPC estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores debatidos, verifico que o valor bloqueado nos autos é inferior a 40 salários mínimos. Com efeito, o Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores (Num. 326044422 – Pág. 1/4 do processo de origem) revela que foi bloqueado o montante de R$ 4.668,87 de titularidade da agravante (R$ 4.350,19 junto à XP Investimentos CCTVM S/A e R$ 318,68 junto ao Itaú Unibanco S.A.), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ainda que os valores tenham sido bloqueados em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança – até o limite de 40 salários mínimos – prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Deste modo, ainda que não estejam depositados em conta poupança, mas destinados a outras modalidades de investimento financeiro, a jurisprudência igualmente tem entendido pela aplicação da regra de impenhorabilidade. Neste sentido, transcrevo recente julgado do C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/1973, ART. 649, IV. VALORES TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE PARCIAL, LIMITADA A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o art. 649, IV, do CPC/1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2. "A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto." (REsp 1.582.264/PR, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/6/2016). 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região, DJe 14/12/2017) Notificação do contribuinte para pagamento Neste ponto, tenho que não assiste razão à agravante. Em se tratando de débito relativo à anuidade devida a conselho profissional, o débito está sujeito a lançamento de ofício nos termos do artigo 149[1] do CTN, que se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte para pagamento, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. Embora o artigo 3º[2] da Lei nº 6.830/80 e o artigo 204[3] do CTN estabeleçam que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, a jurisprudência pátria tem entendido que, nos casos de cobrança de anuidade profissional, a comprovação pelo respectivo conselho da regular notificação do contribuinte constitui requisito indispensável à validade do título e ao prosseguimento da cobrança. Neste sentido, julgados do C. STJ e desta Corte Regional, in verbis: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (negritei) (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1748402/RS, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 25/03/2022) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Ainda que baste a mera inscrição para a configuração do fato gerador, sua constituição ocorre por meio da notificação do contribuinte, que normalmente ocorre com a remessa do carnê com o valor a ser pago em razão da anuidade. 2. Não comprovada a notificação, não se considera aperfeiçoado o lançamento e, consequentemente, não há que se falar em constituição definitiva do crédito quando de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 3. O ônus probatório recai sobre o Conselho, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973 - art. 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, o r. Juízo de piso determinou ao Conselho-exequente que comprovasse a notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA, tendo o apelante alegado que constitui ônus do contribuinte provar que o crédito tributário fora constituído sem a observância de regular notificação. 5. Caberia ao exequente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, de modo que diante do descumprimento do despacho para tal fim, deve ser mantida a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 6. Apelo desprovido.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5003485-90.2021.4.03.6102, Relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva, Intimação via sistema 03/11/2023) No caso concreto, intimada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade o conselho agravado defendeu a regularidade da constituição do débito pelo encaminhamento da notificação de lançamento ao endereço que lhe foi fornecido pela agravante (Num. 335476558 – Pág. 1/8 do processo de origem). Em consulta o feito de origem, verifico que o conselho agravado emitiu notificação em 26.04.2022 endereçada à agravante Simone Aparecida Zanatto Crespilho tendo como objeto as anuidades de 2017 a 2021, como se confere no documento Num. 335476568 – Pág. 1 do processo de origem. Considerando, assim, que o conselho agravado comprovou ter notificados a agravante para pagamento do débito, não vislumbro irregularidade na constituição do crédito tributário em execução. Nulidade da citação por edital Entendo também que não assiste razão à agravante quanto à alegação de nulidade da citação por edital. Ao tratar da citação, os artigos 246 e 252 do CPC estabelecem o seguinte: Art. 246. A citação será feita: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital; V – por meio eletrônico, conforme regulado em lei. (...) Por sua vez, ao tratar da citação por edital, o artigo 256 do Diploma Processual Civil estabelece o seguinte: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ao enfrentar o tema, o C. STJ pacificou o entendimento, consolidado em sua Súmula nº 414[4], segundo o qual a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. No caso dos autos, verifico que o feito de origem foi ajuizado em 26.05.2022 contra a agravante Simone Aparecida Zanatto Num. 251893827 – Pág. 1 do processo de origem), cuja tentativa de citação pessoal restou infrutífera (Num. 267825287 – Pág. 1 do processo de origem). Posteriormente, foram realizadas pesquisas para tentativa de localização de outro endereço da agravante que restaram igualmente infrutíferas (Num. 289837318 – Pág. 1/3 e Num. 289837321 – Pág. 1 do processo de origem). Em seguida, o agravado requereu a citação da agravante por edital (Num. 290226950 – Pág. 1 do processo de origem), o que foi deferido pelo juízo de origem, sendo expedido o edital de citação (Num. 304953283 – Pág. 1 do processo de origem). Como se percebe, a tentativa de citação pessoal restou infrutífera, bem como não foi localizado outro endereço diverso daquele em que já foi realizada diligência restando caracterizada, assim, a situação descrita no artigo 256, § 3º do CPC, de modo que a citação por edital não se reveste de qualquer nulidade. Resolução nº 547/2024 do CNJ Dispõe o artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024, que assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Tenho, contudo, que tal medida se mostra equivocada no caso concreto. Com efeito, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 é claro ao prever que no caso de não localização de bens penhoráveis o magistrado deve suspender o curso da execução, inexistindo previsão de extinção da execução, in verbis: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º – A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (negritei) Além disso, o STJ consolidou o entendimento na Súmula 452 do STJ segundo o qual “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”, sendo descabida que tal determinação seja imposta pelo juízo. Neste sentido, transcrevo julgado desta Corte Regional: “APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. De acordo enunciado nº 452 da súmula do STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". No presente caso, a execução fiscal foi extinta por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor da causa. Embora o valor a ser satisfeito seja baixo, não se configura a ausência de interesse processual da parte, conforme consignado na sentença recorrida. Não cabe ao Judiciário realizar controle acerca da conveniência de continuidade da demanda com base no valor do crédito de titularidade do particular, sob pena de negativa do acesso à justiça, o que não se admite. Error in procedendo verificado. Recurso provido.” (negritei) (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ApCiv/SP 5002566-86.2018.4.03.6141, Relator Desembargadora Federal Monica Nobre, DJEN 29/05/2024) Diante dos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante até o limite de 40 salários mínimos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. [1] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. [2] Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. [3] Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. [4] “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno interposto por SIMONE APARECIDA ZANATTO CRESPILHO contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. O eminente Relator deu parcial provimento ao recurso por entender que: Com efeito, o Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores (Num. 326044422 – Pág. 1/4 do processo de origem) revela que foi bloqueado o montante de R$ 4.668,87 de titularidade da agravante (R$ 4.350,19 junto à XP Investimentos CCTVM S/A e R$ 318,68 junto ao Itaú Unibanco S.A.), sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Ainda que os valores tenham sido bloqueados em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança – até o limite de 40 salários mínimos – prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Com a devida vênia, divirjo no que se refere a esse aspecto, unicamente. O entendimento assentado pelo STJ (REsp n. 1.660.671/RS) em regime de repercussão geral é no sentido de que a impenhorabilidade da poupança não pode ser ampliada para outras formas de aplicação ou depósito sem que o executado demonstre concretamente que constitui reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial. Assim, não cabe impedir genérica e amplamente a constrição, porquanto cabe ao interessado fazer prova nesse sentido, o que, in casu, não se verifica, dado que o argumento para liberação foi decorrente meramente de o valor constrito estar abaixo do referido teto. Acompanho , no mais, o voto do Relator. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL mcc E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE E DEMAIS APLICAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 393, do C. STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória". 2. Versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. 3. A E. Corte Especial do C. STJ definiu que é impenhorável a importância equivalente de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, por força do que dispõe, expressamente, o artigo 833, inciso X, do CPC. Com relação aos valores depositados nas demais contas ou aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser aplicada contanto que seja comprovada a finalidade, qual seja, valores destinados à reserva patrimonial para assegurar um mínimo existencial. 4. A r. decisão agravada está em consonância com o assentado pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, visto que, não havendo notícia de se tratar de caderneta de poupança e ausente a comprovação, pela parte executada, de que os valores bloqueados são objeto de reserva patrimonial para manutenção do mínimo existencial, fica afastada a hipótese de desbloqueio com fundamento no artigo 833, inciso X, do CPC. 5. Em se tratando de débito relativo à anuidade devida a conselho profissional, o débito está sujeito a lançamento de ofício nos termos do artigo 149 do CTN, que se aperfeiçoa apenas com a notificação do contribuinte para pagamento, sendo necessária a comprovação da remessa da comunicação. 6. O Conselho agravado comprova que emitiu notificação endereçada à agravante tendo como objeto as anuidades de 2017 a 2021. 7. O C. STJ pacificou o entendimento, consolidado em sua Súmula n. 414, segundo o qual a citação por edital é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. 8. No caso, a tentativa de citação pessoal restou infrutífera, bem como não foi localizado outro endereço diverso daquele em que já foi realizada diligência restando caracterizada, assim, a situação descrita no artigo 256, § 3º do CPC, de modo que a citação por edital não se reveste de qualquer nulidade. 9. Consolidado o entendimento na Súmula 452 do STJ segundo o qual “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”, sendo descabida que tal determinação seja imposta pelo juízo. 10. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA, com quem votou o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (fará declaração de voto), vencido o Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), que dava parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante até o limite de 40 salários mínimos. Lavrará acórdão a Des. Fed. LEILA PAIVA Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 501 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes