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Processo nº 5003569-60.2024.4.04.7201

ID: 274695001

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-60.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERSON MULLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA IZABEL ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-60.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GERSON MULLER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDENTE o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-60.2024.4.04.7201/SC AUTOR : GERSON MULLER ADVOGADO(A) : LUZIA IZABEL ROSA (OAB SC013866) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 15/10/1990 a 04/03/1997, 01/01/2007 a 19/02/2012 e de 01/11/2014 a 31/10/2015??????? (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de atividade especial nos intervalos de 20/02/2012 a 17/07/2014 (art. 487, I, do CPC). Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.810.440-5), de acordo com as regras de transição previstas no art. da EC 103/19, com DIB em 03/05/2021. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Apresentado recurso, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo estabelecido pela regulamentação do TRF4, calcule administrativamente a RMI e implante o benefício com DIP na data da efetiva implantação. Na mesma oportunidade deverá a autarquia informar a existência de valores não cumuláveis, na forma do Tema 195 da TNU, com a comprovação dos respectivos valores pagos, a fim de viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação. Decorrido o prazo, sem que que sejam prestadas as informações, operar-se-á a preclusão, restando, desde já, indeferidos descontos de valores informados posteriormente, cabendo ao INSS/União se valer dos meios ordinários de cobrança. Fixada a RMI e estando a matéria definitivamente julgada, remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo a fim de que seja apurado o montante a ser pago a título de atrasados judiciais (valores devidos entre a DIB e a DIP, se houver). Na sequência, dê-se vista às partes. Por fim, a Secretaria deverá expedir requisição para o pagamento das prestações apuradas no cálculo judicial. Comprovado o pagamento de todas as verbas, dê-se baixa na distribuição. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5003569-65.2024.4.03.6303

ID: 320974121

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-65.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MUGNON

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACILON MONIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-65.2024.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-65.2024.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: JOAO CARLOS MUGNON Advogados do(a) RECORRENTE: ACILON MONIS FILHO - SP171517-A, LETICIA SILVA DOS SANTOS PAIVA - SP331869-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Heider Guimaraes Flores x Empresa De Trens Urbanos De Porto Alegre S/A - Trensurb

ID: 320869115

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-02.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HEIDER GUIMARAES FLORES

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO ROSA RODRIGUES DE FREITAS

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ALYSSON ISAAC STUMM BENTLIN

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ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-02.2025.4.04.7112/RS AUTOR : HEIDER GUIMARAES FLORES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE SOUZA CASTAGNA DE MOURA (OAB RS103822) RÉU : EMPRESA DE TRENS URBA…

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Processo nº 5003569-12.2017.8.21.0019

ID: 329385166

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003569-12.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO LOTARIO HENTSCHEL MADALENA LAUX HENTSCHEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA AMELIA DE BONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003569-12.2017.8.21.0019/RS EXECUTADO : FERNANDO LOTARIO HENTSCHEL ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA DE BONI (OAB RS063770) EXECUTADO : MADALENA LAUX HENTSCHEL ADVOGADO(A) : MARIA AMELI…

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Processo nº 5003569-66.2025.4.02.5104

ID: 339679093

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-66.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PETRONILHA FIDELIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-66.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : PETRONILHA FIDELIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003569-66.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : PETRONILHA FIDELIS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min. Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E. Supremo Tribunal Federal. Intime-se.

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Processo nº 5002502-05.2025.4.04.7111

ID: 295900604

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002502-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PETROLINA WERMUTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GÉSICA PUMPMACHER

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LUIZ HENRIQUE VOGT

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ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-05.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA PETROLINA WERMUTH ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOGT (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002502-05.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA PETROLINA WERMUTH ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOGT (OAB RS096885) ADVOGADO(A) : GÉSICA PUMPMACHER (OAB RS133279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração ( evento 8, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ), em que a parte autora pretende, em síntese, a reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 326 da TNU ( evento 5, DESPADEC1 ). É o breve relatório. Decido . Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do disposto no art. 505 do CPC, o juiz não decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide, mormente considerando-se a existência de recurso processual cabível para manifestação de eventual inconformidade da parte quanto à decisão em questão. No caso, apenas à título argumentativo, reitero que o objeto ensejante da lide está diretamente relacionado ao Tema 326 da TNU, que foi admitido como representativo da controvérsia. Deste modo, a suspensão do processo revela-se medida necessária e adequada à preservação da uniformidade e da segurança jurídica, além de atender ao princípio da economia processual, evitando decisões contraditórias em casos análogos. Além disso, a Nota Técnica Conjunta nº 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS, propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. Ademais, na publicação do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, de 09 de maio de 2025, a Corregedoria Regional recomendou (Despacho 7781525 do Processo Administrativo nº 0002035-88.2024.4.04.8003), a suspensão de demandas que tenham por objeto a matéria ora discutida, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores, reforçando a necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Por tais razões, indefiro o pedido de reconsideração veiculado pela parte autora e mantenho a decisão do evento 5, DESPADEC1 , pelos fundamentos expostos. Ademais, oportunamente, tendo em vista a petição juntada no evento 9, PET1 , defiro derradeiramente o prazo suplementar de 10 (dez) dias, para que a parte autora cumpra a determinação de emenda à inicial prolatada no evento 5 , a fim de: [..] deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência atualizado . Se o comprovante de endereço não estiver em nome de quem postula, deverá ser juntada declaração pela pessoa indicada no documento de que o requerente é domiciliado no local . ( evento 5, DESPADEC1 ) Intime-se. Em caso de silêncio ou descumprimento quanto à emenda, venham os autos conclusos para extinção.

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Processo nº 5002793-05.2025.4.04.7111

ID: 278668376

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002793-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PACHECO MARMITT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIELE CUNHA PETRY

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DEIVIS DANIEL HAESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002793-05.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MATHEUS PACHECO MARMITT ADVOGADO(A) : LIDIELE CUNHA PETRY (OAB RS091470) ADVOGADO(A) : DEIVIS DANIEL HAESER (OAB RS0486… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002793-05.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MATHEUS PACHECO MARMITT ADVOGADO(A) : LIDIELE CUNHA PETRY (OAB RS091470) ADVOGADO(A) : DEIVIS DANIEL HAESER (OAB RS048672) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a condenação da União Federal (Comando do Exército) ao pagamento de adicional natalino (décimo terceiro proporcional). 2. Emenda à Inicial e AJG 2.1 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , junte aos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio , no caso, conta de água, luz ou telefone. Se o comprovante estiver em nome de pessoa diversa ao feito, deverá ser anexado declaração de domicílio assinada pela pessoa indicada no respectivo comprovante de que o requerente é domiciliado no local. 2.2 Na mesma oportunidade, deverá requerer expressamente a concessão da gratuidade judiciária , pois em que pese fundamentada não há pedido expresso na exordial, bem como acostar comprovante de redimentos decorrente de seu labor atualizado . 3. Audiência de Conciliação Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, haja vista a natureza da demanda. Havendo interesse das partes, remetam-se os autos ao CEJUSCON. 4. Citação e Prosseguimento 4.1 Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre o interesse na via autocompositiva, para pagamento da diferença do adicional natalino, com base na remuneração de Aspirante a Oficial, conforme postula a parte autora na exordial, nos termos do item 2.1, subitem 'a', do Anexo I da Portaria Conjunta n° 14/2021. 4.2 Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (subitem 'b' do item 2.1 da portaria). 4.3 Aceita a proposta de acordo , venham os autos conclusos para sentença. 4.4 Não havendo proposta de acordo ou sendo essa rejeitada, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias e junte todos os documentos em seu poder que se afigurem indispensáveis ao julgamento da lide. No mesmo prazo, deverá informar, fundamentadamente, eventuais provas que pretenda produzir. 4.5 Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias , a fim de que veicule eventual requerimento. 4.6 Após, não havendo requerimentos de produção de provas para apreciar, registrem-se os autos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5001726-05.2025.4.04.7111

ID: 273254735

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001726-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLADIS GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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BERNARDO CORREA RADDATZ

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HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTINI, MEDEIROS E TONETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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GUILHERME ZIEGLER HUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001726-05.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA CLADIS GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001726-05.2025.4.04.7111/RS AUTOR : MARIA CLADIS GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER (OAB RS083685) ADVOGADO(A) : HENRIQUE RIBEIRO FERREIRA (OAB RS096197) ADVOGADO(A) : BERNARDO CORREA RADDATZ (OAB RS130648) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO ADVOGADO(A) : FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUILHERME ZIEGLER HUBER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora postula a Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 176.816.501-4 - DIB: 15/06/2016) a fim de incluir os valores recebidos a título de vale-alimentação (18/01/1996 a 02/06/2022) no salário de contribuição do PBC. * Carta de concessão do benefício no evento 1, CCON6 . * Fichas Financeiras no evento 1, TABELA13 . O benefício foi concedido conforme evento 1, anexo 6. Requerida, também, a Gratuidade da Justiça. *) Audiência do art. 334 CPC Deixo de designar Audiência Conciliatória considerando o ofício no 179/2016 - PSF/SMA, provindo da Procuradoria Seccional Federal no qual verifica-se não ser possível a conciliação no atual momento processual. *) Da Gratuidade da Justiça Em relação à Gratuidade da Justiça, em sendo requerida, havendo a juntada da declaração de pobreza ou procuração com poderes especiais para tanto, fica deferida em face da presunção relativa de veracidade de tal documento. Em sua ausência, indefiro o benefício por ora, sendo que o pedido poderá ser reavaliado acaso haja a juntada da declaração ou procuração referidas. Homologo eventual alteração de assunto, relacionamento sem prevenção, com processos anteriores referentes à incapacidade ou benefícios assistenciais da parte Autora, inclusão do MPF, assim como alterações nas informações do processo, decorrentes do aqui decidido. Cite-se o INSS por 30 dias, para que conteste ou apresente proposta de acordo. Após, vista à parte autora, acerca dos eventuais documentos acostados após a inicial, da contestação e/ou proposta de conciliação pelo prazo de 15 dias, sinalando que, acaso deseje transigir, é necessária a presença de poder específico para tanto no instrumento do mandato. Retifique-se a autuação conforme os efeitos desta decisão. Por fim, esclarece-se que para destaque dos honorários contratuais, o contrato deve ser acostado até a eventual expedição da requisição de pagamento (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

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Processo nº 5003569-92.2024.4.03.6100

ID: 295403453

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003569-92.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR SANTOS

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HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por ELAINE PORTO NUNES face da r. sentença proferida em mandado de segurança objetivando a concessão do Financiamento Estudantil (FIES) por todo o período do curso de Medicina, disponibilizando os meios hábeis para o procedimento de aquisição do Financiamento Estudantil no curso de Medicina, afastando as disposições ilegais das Portarias Regulamentares. A r. sentença denegou a segurança, nos seguintes termos (ID 320697011): “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09.” Em suas razões recursais, a parte autora alega que preenche os requisitos elencados pela Lei n. 10.260/2001. Aduz que “visa afastar as disposições do art. 19 da Portaria MEC 21/2014, art. 38, §§ 1º e 2º e art. 52 da Portaria MEC 209/2018, e arts. 17 e 18 da Portaria MEC 38/2021, que instituem restrições não exigidas pela Lei de Regência instituidora do benefício, impondo concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas ociosas nas instituições, seleção com base na nota dos aprovados anteriores, bem como a necessidade de vincular fiador com renda de até 2 vezes o valor da parcela mensal do curso financiado.” Sustenta que as Portarias do MEC ofendem o princípio da legalidade e o direito à educação. Anota que “a portaria MEC 38, de janeiro de 2021, limita o acesso ao FIES com base em classificação aritmética sem respaldo jurídico, mediante concorrência com alunos anteriormente aprovados.” Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, o provimento de seu recurso. Com contrarrazões da CEF (ID 320697019) e do FNDE (ID 320697026), vieram os autos a esta E. Corte Regional. O DD. Ministério Público Federal se manifestou pelo prosseguimento da demanda. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003569-92.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ELAINE PORTO NUNES Advogado do(a) APELANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR SANTOS - DF12385-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A questão a ser dirimida diz respeito ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) previsto pelas Portarias do MEC. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei n. 10.260/2001 vinculado ao Ministério da Educação com o fito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. O artigo 3º, § 8º, da Lei n. 10.260/2001 estabelece que compete ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento, in verbis: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O poder regulamentar exercido pelo Ministério da Educação deverá obedecer aos parâmetros legais estatuídos para a seleção dos estudantes a serem financiados, consoante dispõem artigo 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001, in verbis: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (…) III – ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: (…) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I – as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (…) No caso concreto, não se evidenciam discrepância que possam macular os critérios fixados pela portaria do Ministério da Educação, mormente porquanto visou à observância dos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, consagrados pelos artigos 5º, caput, e 206, inciso I, da Constituição da República. Nesse diapasão, a obtenção de determinada média aritmética do Enem, consagrada como critério geral de classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga, vai ao encontro do que foi preconizado pela Constituição da República e pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2010, razão por que atendem o princípio da legalidade. Nesse sentido é o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, §1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo da Agravante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Ausente a probabilidade do direito invocado pela Agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 7. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001301-32.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Portaria nº 209/2018, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, na edição em que o candidato tenha obtido a maior média (artigo 37 da Portaria nº 209/18 e artigo 17 da Portaria 38/01). 2. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital ou regulamentação específica, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028989-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) Desta forma, é de rigor a manutenção da r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei n. 10.260/2001 vinculado ao Ministério da Educação com o fito de conceder financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. O artigo 3º, § 8º, da Lei n. 10.260/2001 estabelece que compete ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. A obtenção de determinada média aritmética do Enem, consagrada como critério geral de classificação dos candidatos em ordem decrescente para fins de opções de vaga, vai ao encontro do que foi preconizado pela Constituição da República e pelos artigos 1º e 3º da Lei n. 10.260/2010, razão por que atendem o princípio da legalidade. Precedentes desta E. Quarta Turma. 3. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Nelson Antonio Castilhos x Banco Pan S.A.

ID: 308853189

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-49.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO CASTILHOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EVERTON DE RE

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JUAN PEDRO FASSINA

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MANOEL AFONSO DENTI BICCA

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JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003569-49.2025.8.21.0013/RS AUTOR : NELSON ANTONIO CASTILHOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO RIBEIRO MARQUES (OAB RS116000) ADVOGADO(A) : MANOEL AFONSO DENTI BICCA (OAB RS09574…

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