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Processo nº 0000981-27.2015.4.03.6000

ID: 339113935

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000981-27.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MARINI

Decisão

Advogados:

TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO

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ALZIRO ARNAL MORENO

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LUIZ AUGUSTO GARCIA

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WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000981-27.2015.4.03.6000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, IVANDRO CORREA FONSECA, MARCOS ANTONIO MARINI, … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0000981-27.2015.4.03.6000 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, IVANDRO CORREA FONSECA, MARCOS ANTONIO MARINI, MARCOS ANTONIO MARINI Advogado do(a) REU: LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS7794 Advogado do(a) REU: WILTON EDGAR SA E SILVA ACOSTA - MS8080 Advogados do(a) REU: ALZIRO ARNAL MORENO - MS7918, TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO - MS11915 Valor: R$ 906.737,40 mcb DECISÃO Na decisão de id (ID 24598176 - Pág. 6), a petição inicial foi recebida em relação a Alcides Jesus Peralta Bernal, Ivandro Correa Fonseca, Marcos Antonio Marini (nome de fantasia Mega Serv) e Marcos Antonio Marini e rejeitada quanto aos requeridos José Guilherme Justino da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Luciana Resende Lopes da Silva, Elieser Feitosa Soares Junior, Gislaine do Carmo Penzo Barboza, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich. O MPF interpôs o AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000853-69.2018.4.03.0000 e obteve provimento. Transcrevo a parte final do voto do relator: (...) Do que consta dos autos originários (ACIA n. 000981-27.2015.4.03.6000), bem como das peças que compõem o presente agravo, ao menos em exame preambular, há justa causa para a inclusão dos agravados: José Guilherme Justino da Silva (pregoeiro), Elieser Feitosa Soares Junior, Luciana Resende Lopes da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich no polo passivo da lide originária. No caso, a inicial da ação originária descreve e individualiza, de forma satisfatória, as condutas atribuídas aos agravados e a imputação legal, além de indicar os elementos concretos e provas que demonstram a existência de indícios suficientes acerca da autoria e materialidade dos atos ímprobos. Senão, vejamos. Os membros da comissão licitatória à época dos fatos, José Guilherme Justino da Silva (pregoeiro), Elieser Feitosa Soares Jr e Luciana Resende Lopes da Silva eram os responsáveis pela análise da documentação das empresas concorrentes, tendo o trio, ao que tudo indica, silenciado sobre as irregularidades em relação à empresa MEGASERV, além de terem rejeitado os recursos apresentados pelos demais concorrentes de dita empresa, que apontavam irregularidades na documentação da empresa vencedora e posteriormente reconhecidas pela CGU. De outra banda, o conjunto probatório que compõe os autos apresenta fortes indícios de que obtiveram vantagem ilícita com a prática delitiva os representantes da empresa MEGA SERV Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich, pois, ao que tudo indica, tais agentes privados concorreram e beneficiaram-se das ilegalidades perpetradas no bojo das contratações irregulares Quanto à Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, responsável pela elaboração do edital contendo diversas ilegalidades apontadas pela CGU que resultou na contratação da empresa MEGA SERV, denotam os indícios apresentados pelo agravante, no mínimo, conduta omissiva no exercício de suas funções públicas. No tocante aos membros da Comissão de Licitação que atuaram junto de Gislaine: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha e Adilson Rodrigues Soares, foram, conforme exposto na inicial, os servidores responsáveis pela elaboração do parecer técnico-jurídico que embasou a justificativa de contratação emergencial da MEGA SERV através do contrato 17-A, negócio jurídico esse eivado de irregularidades no entendimento da Controladoria-Geral da União. Diante da dinâmica dos eventos narrados na peça ministerial e o exame dos autos, especialmente das provas anexadas à ação originária, verifica-se que se torna inviável negar de plano a prática das condutas imputadas aos agravados. As questões suscitadas pelos agravados, precipuamente acerca da inexistência de provas de conduta ímproba, não foram demonstradas de plano, sendo necessária a evolução da fase probatória a ser realizada em momento oportuno pelo Juízo a quo. Diversas das alegações deduzidas pelos agravados dizem respeito ao mérito e não, propriamente, à admissibilidade da ação de improbidade ou ao recebimento da inicial. Tais alegações, assim, não podem ser discutidas com a profundidade (cognição exauriente) desejada pelos recorridos, neste momento processual. Eventual manifestação de natureza exauriente sobre os documentos trazidos pelo MPF poderia ensejar um possível e reprovável prejulgamento pelo magistrado de primeiro grau, o que não se coaduna com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados aos agravados, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92 em sua redação anterior à Lei 14.230/2021. Outro não é o entendimento desta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUÍZO DE MÉRITO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. I. A ação de improbidade administrativa é regulada por norma processual própria, sendo que após a fase de apresentação da defesa prévia do requerido, ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, na qual o Juiz rejeita a ação ou recebe a petição inicial e determina a citação do réu, em decisão preliminar fundamentada. II. In casu, extrai-se dos autos originários que Toshio Misato exerceu o cargo de Prefeito de Ourinhos até 31/12/2012 e os fatos imputados na ação remontam ao período de 2005 a2009. III. Nos termos da redação original do artigo 23, inciso I, da Lei n° 8.429/92, as ações de improbidade poderiam ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. IV. No caso dos autos, o cômputo da prescrição se iniciou em 1° de janeiro de 2013,expirando em 31 de dezembro de 2017, sendo que a ação civil pública foi ajuizada em 20de novembro de 2017. V. Cabe lembrar também que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa (RE 852.475). VI. Na fase preliminar de recebimento da inicial em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate, de modo que apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios(e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual) da conduta indigitada como ímproba. VII. Havendo, nos autos, suporte probatório mínimo acerca da ocorrência de atos de improbidade administrativa imputados ao agravante, impõe-se o recebimento da inicial e o prosseguimento da ação civil pública fundada na Lei nº 8.429/92. VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AI 5010447-05.2021.4.03.0000, 6ª Turma, Relator: Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 18/03/2024; Intimação via sistema: 21/03/2024). No mesmo sentido: AI 5018069-72.2020.4.03.0000 - 4ª Turma - Relator Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 22/11/2023 - DJEN: 27/11/2023; AI 5012418-30.2018.4.03.0000 - 4ª Turma - Relator Des. Fed. André Nabarrete, j. 28/06/2024 - Intimação via sistema: 01/07/2024; AI 5011698-58.2021.4.03.0000 - 3ª Turma - Relator Des. Fed. Nery Júnior, j. 03/09/2024 - Intimação via sistema: 05/09/2024. No caso, foram atribuídas aos agravados condutas caracterizadoras de atos de improbidade administrativa, que configuram lesão ao Erário, e se amoldam aos atos de improbidade descritos no art. 10, caput e incisos I, V, VIII, X e XII, assim como o artigo 11, caput e incisos I e II, todos da Lei nº 8.429/92, e que ensejam a aplicação das sanções previstas no artigo 12 daquele diploma legal, bem como a condenação na obrigação solidária de reparar o dano causado ao Erário. Em suma, há evidências suficientes da materialidade dos atos ímprobos imputados, da autoria e do elemento subjetivo dolo dos agravados, o que poderá ser confirmado ou rechaçado finda a imprescindível instrução processual. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado encontra eco nos Relatórios dos trabalhos da CGU e do inquérito civil capitaneado pelo Ministério Público Federal, que aponta a prática, pelos agravados, de atos ilícitos relacionados aos desvios de valores destinados à área de saúde do município de Campo Grande/MS, como também a inobservância dos objetivos da legislação que versa sobre o certame licitatório, bem como o desvio dos valores de origem pública com destino de natureza espúria em prol dos servidores públicos envolvidos. Os elementos indiciários apresentados pelo Ministério Público, ainda que em um juízo preliminar, são suficientes para identificar as condutas imputadas aos ora agravados, e que a instrução processual é necessária para a produção de provas e a elucidação dos fatos, e ausente evidente hipótese de rejeição da inicial. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para restabelecer o processamento e recebimento da inicial objeto da ação de improbidade administrativa n. 000981-27.2015.4.03.6000 movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de José Guilherme Justino da Silva, Elieser Feitosa Soares Junior, Luciana Resende Lopes da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich, ordenando-se o regular prosseguimento do feito em todos os seus ulteriores termos. O provimento do AI exige que o processo retorne à fase inicial, dado que os réus excluídos não foram citados. Sucede que a presente demanda está incluída no rol da Meta 4 do CNJ e em relação aos demais - Alcides Jesus Peralta Bernal, Ivandro Correa Fonseca, Marcos Antonio Marini (nome de fantasia Mega Serv) e Marcos Antonio Marini - o processo encontra-se pronto para sentença esperando que o conexo - 5003574-02.2019.403.6000 - alcançasse a mesma fase, o que está próximo (aguarda alegações finais das partes). Embora a LIA refira ao desmembramento com o fim de "otimizar a instrução processual" (art. 17, § 10-B, II), nada impede a mesma providência na atual fase, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, incumbe ao juiz "velar pela duração razoável do processo" (art. 139, II, do CPC), sendo certo que em relação aos réus excluídos poderá haver diligências, prazos para resposta e produção probatória, fases já concluídas quanto aos demais. Diante do exposto: 1. Determino o desmembramento do processo em relação a José Guilherme Justino da Silva, Elieser Feitosa Soares Junior, Luciana Resende Lopes da Silva, Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira, Marcela Lima Cunha, Adilson Rodrigues Soares, Gislaine do Carmo Penzo Barbosa, Ricardo Boschetti Medeiros e Alessandro Correia Paulovich e, no novo processo, o MPF deverá ser intimado para, querendo, adequar a petição inicial aos requisitos da Lei 14.230/2021, inclusive com a individualização da conduta ímproba - assim considerada aquelas descritas nos art. 9º, 10º e 11, da LIA - atribuída a cada um dos réus; ato contínuo, citem-se. 2. Relativamente aos réus Alcides Jesus Peralta Bernal, Ivandro Correa Fonseca, Marcos Antonio Marini (nome de fantasia Mega Serv) e Marcos Antonio Marini, tornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Campo Grande, MS, 29 de julho de 2025. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003574-27.2025.8.21.0060

ID: 317889195

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003574-27.2025.8.21.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GANZER QUEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003574-27.2025.8.21.0060/RS AUTOR : ROBSON GANZER QUEVEDO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por ROB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003574-27.2025.8.21.0060/RS AUTOR : ROBSON GANZER QUEVEDO ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação proposta por ROBSON GANZER QUEVEDO , em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Distribuída a ação, o sistema Eproc emitiu alerta da Diretriz Estratégica n. 6/2024 do CNJ, que orienta a promoção de práticas e protocolos para o tratamento da litigância abusiva. No recente julgamento do tema 1.198, o STJ fixou a seguinte tese jurídica, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: " Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova ". Pois bem. Compulsando os documentos que acompanham a inicial, noto que a procuração foi firmada de modo eletrônico pela plataforma Clicksign evento 1, PROC2 , a qual não é registrada junto ao ICP-Brasil consoante pesquisa no site do ITI: Diante disso, entendo não ser possível verificar a autenticidade da assinatura digital creditada à autora. Verifico, ademais, que o objeto da procuração é demasiadamente largo, circunstância pode facilitar o desvirtuamento do instrumento apresentado nestes autos. Entendo, destarte, razoável que a parte autora junte aos autos procuração ESPECÍFICA e AUTÊNTICA para o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Esclareço que, no critério estabelecido a título da especificidade do instrumento procuratório, deverá ser indicado: a. O nome da instituição financeira que figura no polo passivo; b. O número do contrato objeto da ação; e c. O tipo de ação a ser ajuizada. A procuração deve ser firmada de próprio punho ou por meio de assinatura eletrônica qualificada , na forma da Lei 14.063/2020. A exigência se dá por orientação da Corregedoria-Geral de Justiça, na forma do Ofício Circular 1 n. 77/2013 e do Comunicado NUMOPEDE 2 n. 01/2022, tendo em vista a ocorrência de diversas tentativas de fraude processual. Esclareço que a orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça é para que nas ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento e de medicamentos, seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica. Neste sentido é o entendimento do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA . DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame: Ação revisional em que a parte autora, intimada para apresentar procuração atualizada , não atendeu à determinação judicial, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC. II. Questão em Discussão: Verificar a correção da decisão que extinguiu o processo em razão da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de Decidir: 3.1. A exigência de procuração atualizada encontra respaldo nas orientações do Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria - Geral de Justiça , visando a prevenir fraudes em ações revisionais bancárias. 3.2. A parte autora foi oportunamente intimada para emendar a inicial, mas permaneceu inerte, inviabilizando a regular tramitação do feito. 3.3. Julgados desta Câmara reforçam a legitimidade da extinção sem resolução de mérito em casos de ausência de emenda à inicial para regularização da representação processual. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50467602020248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 19-02-2025). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional bancária ajuizada em novembro de 2024, sob o fundamento de não regularização da representação processual, diante da não apresentação de nova procuração atualizada, conforme exigência formulada pelo juízo com base no Ofício-Circular n.º 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça. A parte autora, embora intimada, não juntou novo instrumento de mandato, limitando-se a requerer dilação de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a validade da exigência judicial de apresentação de procuração atualizada em ação revisional bancária, especialmente diante de recomendação administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça e da suspeita de fraude envolvendo o advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Ofício-Circular n.º 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça recomenda a exigência de procuração atualizada e específica em ações revisionais bancárias, diante da constatação de fraudes recorrentes nesse tipo de demanda. 2. A exigência de nova procuração tem respaldo no poder de fiscalização do juízo e visa resguardar a autenticidade da representação processual, sobretudo quando há indícios de fraude ou suspeição envolvendo o patrono da parte. 3. A ausência de apresentação de nova procuração , mesmo após intimação expressa, configura irregularidade de representação processual, ensejando extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 4. A operação "Malus Doctor", que resultou na investigação criminal e na suspensão cautelar do advogado então constituído nos autos, reforça a pertinência da exigência judicial, em contexto de possível prática fraudulenta. 5. A extinção do processo não prejudica o direito material da parte, que poderá ser exercido em futura demanda validamente instruída. 6. Considerando o desprovimento do recurso e a apresentação de contrarrazões pela parte apelada, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo pode exigir a apresentação de procuração atualizada em ação revisional bancária, com base em recomendação administrativa, visando prevenir fraudes e garantir a regularidade da representação processual. 2. A ausência de regularização da representação, após intimação expressa, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. A suspeita de fraude ou investigação envolvendo o advogado originário da causa reforça a necessidade de fiscalização judicial quanto à validade do mandato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; Ofício-Circular CGJ/RS n.º 077/2013. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados expressamente. (Apelação Cível, Nº 52671883920248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) Intimação agendada. 1 . https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ 2 . https://www.tjrs.jus.br/novo/institucional/administracao/corregedoria-geral-da-justica/numopede/

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Processo nº 5003574-26.2023.4.02.5115

ID: 323974380

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-26.2023.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-26.2023.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA ROSANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-26.2023.4.02.5115/RJ AUTOR : MARIA ROSANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a antecipação da instrução processual já se mostrou exitosa para incentivar a consensualidade em ações previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidade; e (vi) que as ações que versam benefícios de segurados especiais precisam ser instruídas, na forma do art. 320 do CPC c/c art. 55, §3º da Lei 8.213/91, com início de prova material, faz-se necessário complementar a petição inicial e os documentos que a instruem. Com efeito, o § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos, desde que devidamente corroborado por outros documentos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1. Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2. Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3. Blocos de nota de produtor rural; 4. Notas fiscais de insumos agrícolas; 5. Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6. Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7. Carteira de associado em sindicato rural; 8. Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10. Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11. Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12. Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13. Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14. Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16. Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17. Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19. Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21. Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA 1. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: 1.1 - em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? 1.2 - em que período(s)? 1.3 - na propriedade rural de quem? 1.4 - na condição de empregado, meeiro ou diarista? 1.5 – quais os gêneros alimentícios cultivados? 1.6 – qual era o tamanho aproximado da terra? 1.7 - a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? 1.8 - em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural, caso tenha ocorrido afastamento? 2. fotografias do rosto e das mãos da parte autora, os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; 3. geolocalização ou similar (ex. Google Maps); 4. fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : caso nos autos ainda não conste, juntar a autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; caso nos autos ainda não conste, juntar os documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada (as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo): juntar aos autos as provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada, informando se informar se deseja produzir a prova antecipada presencialmente na sede do juízo, caso em que a Secretaria deverá designar data para a antecipação de prova com dispensa da Procuradoria Federal e possibilidade de delegação da colheita dos elementos para conciliadores, informar se deseja produzir a prova antecipada na sede do juízo, caso em que a Secretaria deverá designar data para a antecipação de prova com dispensa da Procuradoria Federal e possibilidade de delegação da colheita dos elementos para conciliadores, na forma do art. 16, §1º da Lei 12.153/2009. informar número de telefone celular da parte autora. Cumpridas as determinações, CITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Apresentada contestação ou havendo proposta de conciliação pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após venham os autos conclusos.

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1. Juízo Federal Da 2A Vara Criminal De Vitória - Sj/Es (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Unica De Rio Novo Do Sul - Es (Suscitado)

ID: 329029452

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0163969-66.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL - ES (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CC 213225/ES (2025/0163969-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL - … CC 213225/ES (2025/0163969-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE RIO NOVO DO SUL - ES INTERESSADO : T B E ADVOGADO : REBEKA SCHEIDEGGER CALENZANI BARBIRATO - ES017516 INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO NOVO DO SUL - ES, o suscitado. Consta dos autos que foi instaurada a AÇÃO PENAL n. 5003574-09.2025.4.02.5001/ES, para a apuração da suposta prática pelo interessado T B E do crime tipificado no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 (ECA). O Juízo de Direito da Vara Única de Rio Novo do Sul - ES, o suscitado, declinou de sua competência salientando que "[e]m nova análise do autos com intuito de evitar uma eventual nulidade processual e também considerando a natureza do crime tipificado no artigo 241-B, caput, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que trata da exploração sexual de crianças e adolescentes, e tendo em vista a competência da Justiça Federal para o julgamento de crimes que envolvam violações de direitos humanos, entendo que a competência para o julgamento do presente feito é da Justiça Federal" (fl. 108). Por sua vez, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES, entendendo não haver a presença de indícios da transnacionalidade da conduta, suscitou o presente incidente. Consignou que "a imputação em tela nem sequer abarca compartilhamento de material pornográfico infantojuvenil em comunicações eletrônicas (mesmo porque, nessa parte, o Inquérito Policial foi arquivado), mas unicamente o armazenamento de arquivos dessa espécie, atribuído a T B E. Ora, se imagens ou vídeos contendo cenas pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes são encontradas sob a posse de indivíduo, sem que a imputação envolva a divulgação por meio da internet de forma a transbordar as fronteiras nacionais, é de se concluir que não estavam acessíveis a qualquer outra pessoa senão a ele próprio, inexistindo internacionalidade da conduta" (fl. 111). O Ministério Público Federal - MPF emitiu parecer opinando pela competência do Juízo de Direito da Vara Única de Rio Novo do Sul - ES, o suscitado. É o relatório. Decido. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. O núcleo da controvérsia consiste em identificar o juízo competente para o processamento e julgamento de ação penal em que se imputa ao réu a prática do crime tipificado no art. 241-B do ECA, consistente em "adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente". Esta Corte Superior, após a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal - STF em repercussão geral no RE n 2.628.624/MG, firmou compreensão no sentido de que, quando não existir potencial transnacionalidade da conduta, a competência para a apuração do delito tipificado no art. 241-B do ECA é da Justiça Estadual. Assim, para o deslocamento da competência para a Justiça Federal, devem estar presentes indícios de transnacionalidade do delito, sendo necessária demonstração de que houve publicação ou divulgação de imagens e/ou vídeos de pornografia infantil na rede mundial de computadores, passível de atingir resultados internacionais. A propósito, a questão em debate no presente incidente foi enfrentada pela Terceira Seção do STJ, confiram-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-B DA LEI N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 393) SUPLEMENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 628.624, REL. MINISTRO EDSON FACHIN. INFORMATIVO - STF N. 990. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO. 1. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em um primeiro momento, o leading case referente ao Tema n. 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". 2. Ocorre que na Sessão Virtual de 07/08/2020 a 17/08/2020, ao acolher embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal suplementou a tese de repercussão geral para esclarecer que o processamento e julgamento da conduta é da competência da Justiça Comum Federal somente na hipótese de possibilidade de acesso transnacional ao conteúdo. 3. "A tese referente ao Tema 393 da repercussão geral passa a ter a seguinte redação: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)." (ED no RE 628.624, Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgamento virtual finalizado 17/08/2020, DJe 10/09/2020, Informativo - STF, 7 a 11 de setembro de 2020; sem grifos no original). 4. Na espécie, não há elementos probatórios que permitam afirmar que o material tenha sido disponibilizado a pessoa que estivesse fora das fronteiras do Brasil. Ao menos nesta fase atual da apuração, tem-se que a filmagem da prática de sexo envolvendo Adolescente foi compartilhada exclusivamente pelo Whatsapp e redes sociais, sem notícias de envio de arquivos a terceiros no exterior. 5. "À luz do preconizado no art. 109, V, da CF, a competência para processamento e julgamento de crime será da Justiça Federal quando preenchidos 03 (três) requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam, que: a) o fato esteja previsto como crime no Brasil e no estrangeiro; b) o Brasil seja signatário de convenção ou tratado internacional por meio do qual assume o compromisso de reprimir criminalmente aquela espécie delitiva; e c) a conduta tenha ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou reciprocamente." (RE 628624, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 29/10/2015, DJe 05/04/2016; sem grifos no original). No caso, ao menos na presente etapa das apurações, não há resultado fora do país, o que não desloca a competência para a Justiça Comum Federal. 6. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito Suscitado. (CC 182.534/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4/11/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do art. 109 da Constituição da República, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. 2. Deliberando sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 628.624/MG, em sede de repercussão geral, assentou que a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento do delito do art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (divulgação e publicação de conteúdo pedófilo-pornográfico) pressupõe a possibilidade de identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. Por sua vez, a constatação da internacionalidade do delito demandaria apenas que a publicação do material pornográfico tivesse sido feita em "ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet" e que "o material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja evidências de que esse acesso realmente ocorreu."(RE 628.624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05-04-2016 PUBLIC 06-04-2016) 3. Situação em que os indícios coletados até o momento revelam que as imagens da vítima foram trocadas por particulares via Whatsapp e por meio de chat na rede social Facebook. 4. Tanto no aplicativo WhatsApp quanto nos diálogos (chat) estabelecido na rede social Facebook, a comunicação se dá entre destinatários escolhidos pelo emissor da mensagem. Trata-se de troca de informação privada que não está acessível a qualquer pessoa. 5. Diante de tal contexto, no caso concreto, não foi preenchido o requisito estabelecido pela Corte Suprema de que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico tenha sido feita em cenário propício ao livre acesso. 6. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências, no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes, demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se a competência do Juízo Estadual. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso/MG, o Suscitado. (CC n. 150.564/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Na hipótese em análise, como bem observado pelo Parquet Federal, "não houve compartilhamento do material por qualquer meio, inclusive, 'nessa parte, o Inquérito Policial foi arquivado' (e-STJ fls. 3, 106 e 111), ou seja, o caso concreto não se enquadra nos moldes do art. 109, inciso V, da Constituição Federal" (fl. 121). Desse modo, não se vislumbra a caracterização da transnacionalidade da conduta delitiva necessária à determinação da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Novo do Sul - ES, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5003574-06.2025.4.02.5002

ID: 274575595

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-06.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO MOZZER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIENE LOPES ADVOGADO(A) : HUGO MOZZER (OAB ES036106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : LUCIENE LOPES ADVOGADO(A) : HUGO MOZZER (OAB ES036106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO , por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Da citação CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) LUCIENE LOPES (CPF: 07806376747), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Determino a realização de perícia médica, nomeando-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG, na especialidade NEUROLOGIA , ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes Fno valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 0013191-90.2017.8.08.0011

ID: 277677412

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0013191-90.2017.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO JUSSIM

Intimação - Diário

Advogados:

WELITON ROGER ALTOE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0013191-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0013191-90.2017.8.08.0011 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: JULIANO JUSSIM PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: WELITON ROGER ALTOE - ES7070-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Remessa Necessária de sentença que, em sede de ação previdenciária (acidentária) ajuizada por JULIANO JUSSIM em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ao autor desde 13/01/2017, condenando o requerido ao pagamento das parcelas vencidas devidamente atualizadas e acrescidas de juros legais, nos moldes definidos na fundamentação do decisum. A sentença está integrada por decisão juntada ao Id 13478097 o qual acolheu embargos de declaração e antecipou os efeitos da tutela para que o autor passe a receber, de imediato, o benefício concedido, sob pena de multa fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Não houve interposição de posteriores recursos, e ao Id 13478100 a autarquia previdenciária federal informou que implantou o benefício concedido. Decido monocraticamente, a teor do art. 932, CPC. Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, haja vista não se tratar de hipótese de Remessa Necessária. O art. 496 do CPC, que disciplina a remessa necessária, dispõe: Art. 496 [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso em exame, embora a sentença não tenha fixado valor certo da condenação, a condenação ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, benefício de natureza alimentar, é limitada a prestações mensais com valor próximo a um salário mínimo, com efeitos retroativos ao dia 13/01/2017. Considerando-se que a sentença foi prolatada em 06/06/2023, tem-se aproximadamente 76 prestações vencidas até a data da decisão. Por sinal, sobreveio aos autos o Comunicado de Cumprimento de Decisão Judicial, emitido pelo INSS, no qual foi noticiada a implantação do benefício NB 31/6497920424, com RMI fixada em R$ 1.475,46, e salário de benefício apurado no valor de R$ 1.621,39, conforme demonstrado na memória de cálculo anexa. Diante desse cenário fático, não subsiste dúvida de que o valor global da obrigação imposta ao ente previdenciário pode ser objetivamente mensurado, inclusive com a exibição do demonstrativo de cálculo e dos valores brutos totais auferidos, o que permite verificar que o montante condenatório não ultrapassa o limite de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. É nítido que, mesmo com as atualizações monetárias determinadas no édito, o valor da condenação é de fácil mensuração e ficará muito aquém dos 1.000 salários-mínimos previstos do inciso II do art. 496 do CPC supratranscrito (ao tempo da sentença1, o valor de R$ 1.320.000,00 ). Mesmo antes da afetação dos julgados correlacionados ao Tema 1.081 – que irá definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil-, tanto a Primeira Turma quanto a Segunda Turma do c. STJ já vinham adotando, reiteradamente, o entendimento de dispensa da necessidade de reexame, mesmo em caso de sentenças ilíquidas, cujo reflexo econômico da condenação é flagrantemente inferior a sessenta salários mínimos. Vejamos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1807306/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ART. 496, § 3º, I DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 490/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS ILÍQUIDAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. JULGADOS DAS DUAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE.AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o julgamento do REsp. 1.735.097/RS, a Primeira Turma do STJ, guiada pelo voto condutor do Min. GURGEL DE FARIAS, pacificou o entendimento de que a orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária, a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 2. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas dessa natureza, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, podendo o valor ser aferido por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência. 3. Ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (REsp. 1.735.097/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). 4. Julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. 5. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1797160/MS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 16/08/2021). A propósito, cito jurisprudência mais atualizada em âmbito de nossas Cortes de Justiça: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE . VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1 . Remessa necessária de sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá/MT, nos autos de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência de incapacidade parcial permanente do autor e determinando o restabelecimento do benefício previdenciário. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 . Não houve interposição de recurso pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida, cujo valor econômico é inferior a mil salários mínimos, está sujeita ao reexame necessário, conforme o art . 496, § 3º, I, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reexame necessário não se aplica quando o valor da condenação ou o proveito econômico for inferior a mil salários mínimos, conforme o art . 496, § 3º, I, do CPC. 4. O valor atribuído à causa de R$ 60.000,00 é significativamente inferior ao limite estabelecido, o que dispensa a remessa necessária . 5. Mesmo se o benefício previdenciário fosse pago no valor máximo permitido, o montante não alcançaria o limite de mil salários mínimos, sendo a causa mensurável por simples cálculos aritméticos. 6. Precedentes desta Egrégia Câmara e do Superior Tribunal de Justiça corroboram a dispensa do reexame necessário em casos similares de causas previdenciárias com condenação inferior a mil salários mínimos . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1 . A remessa necessária é dispensada quando o valor da condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a mil salários mínimos, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10433958420218110041, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/11/2024). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. REMESSA OFICIAL . DESCABIMENTO. ART. 496, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . 1. A sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, somente está sujeita à remessa oficial quando o valor da condenação nela imposta ultrapassar o limite previsto no seu art. 496, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça . 2. Nas causas previdenciárias, a partir desses novos parâmetros, deve ser dispensada a remessa necessária nos casos de sentença ilíquidas, considerando não ser possível, em regra, a superação do limite legal. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art . 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório às sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 1.735.097/RS, Rel . Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019, AREsp nº 1.712.101/RJ, Segunda Turma, julg . 22/09/2020). 4. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1 - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 10076508620234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/04/2024 PAG PJe 26/04/2024 PAG) No mesmo sentido, e em âmbito deste Sodalício, cito: Data: 08/Nov/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Remessa Necessária: 5003574-34.2022.8.08.0047. Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Data: 18/Mar/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Remessa Necessária: 5003436-55.2021.8.08.0030. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR; e Data: 25/Sep/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Remessa Necessária: 5002714-33.2022.8.08.0047. Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Ressalvo que, o julgamento do Tema 1.081 continua em andamento até a data atual2 e sem determinação de suspensão dos feitos semelhantes em âmbito dos Tribunais Estaduais e Regionais – apenas dos Recursos Especiais e agravos nos Recursos Especiais, não havendo motivos para a suspensão do feito em âmbito deste Tribunal. Tal interpretação significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). Há de se considerar ainda que, a própria autarquia previdenciária está ciente e resignada com o desfecho da lide. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932 c/c §3º, I do artigo 496, ambos do CPC, não conheço da Remessa Necessária. Intimem-se. Após, preclusas as vias recursais, encaminhem-se os autos ao Juízo de 1º grau. VITÓRIA-ES, 12 de maio de 2025. Desembargador(a) 1 Em junho de 2023, quando proferido o édito, o salário mínimo nacional vigente era de R$ 1.320,00, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.399/2023, em vigor desde 1º de maio de 2023. 2 Na sessão de julgamento do dia 21/10/2021 – STJ – Tema 1081: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo e negando provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin.

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Processo nº 5003574-45.2024.4.03.6317

ID: 293943330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, nº 1299, Paraíso - Santo André/SP - CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / e-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual (seg. a sex. - 12h às 19h) - https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Nº 5003574-45.2024.4.03.6317 AUTOR: G. R. TUTOR: KATIA MARIA CUSTODIO REZENDE Advogado do(a) TUTOR: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650 Advogados do(a) AUTOR: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650, PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, realizada perícia médica, o Perito Judicial concluiu: "A documentação médica apresentada descreve transtorno misto de habilidades escolares (F81.3), distúrbios da atividade e da atenção (F90.0), outros transtornos comportamentais e emocionais com início habitualmente durante a infância ou a adolescência (F98), comportamento ansioso, impulsivo, atenção e concentração prejudicadas, entre outros acometimentos descritos. A documentação médica descreve tratamento médico com risperidona e imipramina. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é a data de nascimento do periciando, vide documento médico anexado aos autos do processo. O periciando não apresenta ao exame físico repercussões funcionais incapacitantes que o impeçam de realizar suas atividades habituais. Atualmente não foram constatados ao exame físico repercussões funcionais ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que em interação com barreiras possam impedir a participação na sociedade ou a realização das atividades habituais; não há elementos no exame físico e na documentação médica apresentada que permitam apontar que a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentada que permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade. Conclusão Não foi constatada deficiência, não foram constatados impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possam obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade." Nos termos do art. 20, § 2º da L. 8.742/93, é necessária a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, deve obstruir a participação efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No mais, não basta o diagnóstico para a concessão do benefício assistencial, como se um fosse consequência natural do outro, sob pena de grave desvirtuamento do quanto previsto na Lei 8.742/93, vez que o legislador não pretendeu a instituição automática de um salário mínimo a todo menor de idade portador de condição atípica. Exige-se, além da constatação da deficiência, que o menor imponha, em razão de sua condição, cuidados especiais, sem prejuízo do prognóstico desfavorável quando do atingimento da idade adulta. Em que pese a condição da parte autora, a Jurisperita não identifica incapacidade laborativa ou mesmo incapacidade para a vida independente. E, nos termos as súmulas da TNU a seguir: Súmula 29. Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Súmula 48 - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O laudo apresentado pelo perito do Juízo merece acolhimento, tendo em vista não se vislumbra no documento médico apresentado pelo Expert erros ou contradições que permitam afastá-lo, prevalecendo, portanto, o parecer elaborado em sede Judicial, vez que elaborado por profissional em posição equidistante das partes e sem interesse pessoal na lide. Cabe frisar, ainda, que o fato da conclusão do perito do Juízo eventualmente apresentar discordância dos médicos que atendem a parte autora ou outros peritos não desabona a opinião do primeiro, vez que não é vedada a emissão de opiniões médicas distintas, já que entendimento contrário obstaria a aplicação do art. 480 do CPC/15, bem como vulneraria o art 98 do Código de Ética Médica, que exige atuação isenta do Expert. No mais, colho que o laudo mostra-se coeso e conciso, no que descabe qualquer impugnação ao mesmo, não sendo o caso de se exigir nova perícia ou perícia com especialista, à luz da atual jurisprudência da TNU (PEDIDO 200972500071996, rel. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, j. 25.04.2012). Tampouco cabe esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art 470, I, CPC). Por fim, em caso de novas intercorrências após a perícia, cabe à parte autora postular administrativamente o benefício, apresentando a documentação médica pertinente, e em caso de indeferimento, terá em seu favor a via judicial (STF - RE 631.240). Entendimento contrário permitiria a eternização da lide, inobservando a garantia constitucional inserta no inciso LXXVIII, art 5o, CF. Assim, não comprovada a existência de impedimento, nos termos exigidos pela lei, não é possível a concessão do benefício, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica da parte autora. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP, data do sistema.

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Processo nº 5003574-30.2025.4.04.7207

ID: 293040925

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003574-30.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LORIVÂNIA FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003574-30.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003574-30.2025.4.04.7207/SC EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual do advogado MARIANO MOREIRA JUNIOR , C059022, sob pena de indeferimento da inicial. Após: 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, conforme o art. 829 e seguintes do CPC, e, INTIME-SE para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. FIXO OS HONORÁRIOS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com redução pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, conforme o art. 827, § 1º, do CPC. 1.2. Esclarece-se que o percentual de honorários pode ser elevado até 20% (vinte por cento) quando os embargos à execução forem rejeitados ou de acordo com o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) da parte exequente ao final do procedimento executivo, caso não haja oposição de embargos conforme o art. 827, § 2º, do mesmo diploma legal. 1.3. Cientifique-se o executado acerca da possibilidade de pagamento parcelado da dívida , conforme o art. 916 do CPC, e de que, manifestando interesse na designação de audiência de conciliação, os autos serão remetidos ao CEJUSCON para a pauta da audiência preliminar de composição conforme o art. 334 do Código de Processo Civil. 2. Não sendo encontrada a parte executada ou ausentes bens penhoráveis , dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) do(a) executado(a) ou indique bens à penhora, com a devida comprovação nos autos. Comprove-se a diligência e expeçam-se os atos requeridos. 3. Havendo requerimento de citação por edital , a parte exequente deverá instruir o pedido demonstrando a busca de endereços do devedor, incluindo informações de concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e sites de busca na internet. Apresentados os documentos que comprovem a não localização do executado, fica deferida, desde já, a citação por edital. 4. Citada a parte executada, e não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, defiro a realização de pesquisas patrimoniais e de ativos financeiros da parte executada, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD , limitadas ao valor do débito exequendo. 4.1. Caso sejam localizados valores iguais ou inferiores a 1% da dívida ou ao valor máximo de custas iniciais de 1º grau na Justiça Federal ( R$ 957,69 ), o que for menor, cancele-se o bloqueio automaticamente , por se tratar de quantia irrisória e desproporcional frente ao custo operacional da transferência, nos termos do precedente: AI nº 5004153-02.2024.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, julgado em 20/06/2024. 4.2. A parte executada será intimada, em caso de bloqueio , para, no prazo de cinco dias , manifestar-se quanto à impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 4.3. Ausente manifestação ou não configurada hipótese de impenhorabilidade, converta-se o valor bloqueado em penhora e transfira-se para conta judicial vinculada aos autos , com a liberação de eventual valor excedente. 4.4. Na sequência, intime-se a exequente para, no prazo de cinco dias , indicar forma de conversão em renda ou transferência dos valores . Com a resposta, requisite-se à Caixa Econômica Federal – Agência 2845 que proceda conforme solicitado, no prazo de dez dias , com comprovação nos autos. 5. Havendo localização de veículos via RENAJUD, registre-se a restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias , manifestar interesse na penhora . 6. Havendo interesse, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos (art. 523, §3º, CPC), preferencialmente sobre os veículos indicados. Na ausência de indicação, a penhora será livre. 6.1. Ocorrendo penhora ou arresto , intime-se a parte exequente para promover, nos termos do art. 844, CPC , a averbação da medida no registro competente, mediante cópia do termo ou auto, independentemente de mandado judicial. 6.2. Confirmada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de quinze dias , manifestar-se sobre penhora, avaliação e demais atos executivos subsequentes (art. 525, §11, CPC). 6.3 . Pedidos de penhora devem indicar bem específico, devidamente individualizado , com matrícula atualizada e localização. Em caso de ausência de documentação, intime-se a parte exequente para regularização em quinze dias . 6.4. A penhora sobre o faturamento será admitida apenas em hipóteses excepcionais , diante da ausência de outros bens penhoráveis. Nessa hipótese, deferida a medida, será limitada a 5% do faturamento bruto mensal , nomeando-se o representante legal como depositário , com obrigação de depósito mensal e comprovação contábil nos autos, sob pena de responsabilidade por infidelidade . 6.5. Fica também deferida, se requerida ou se necessário, penhora por termo nos autos sobre imóvel já indisponibilizado (art. 845, §1º, CPC), com intimação do executado (e cônjuge, se aplicável) para, no prazo de quinze dias , arguir eventual nulidade ou inadequação da penhora (art. 525, §11, CPC). Promova-se a avaliação do imóvel , com intimação da exequente para impugnação do laudo, no mesmo prazo. 6.6. Decorrido o prazo legal sem impugnação eficaz, intime-se a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação (art. 876, CPC). Não havendo interesse, manifeste-se sobre possibilidade de parcelamento do lanço . Com a manifestação, designe-se data para leilão . Caso necessário, depreque-se a alienação judicial . 7. Havendo localização de outros bens, abra-se vista à parte exequente para indicar sobre qual recai seu interesse, instruindo o pedido com documentação necessária. 8. Defiro eventual pedido de inscrição em cadastro de inadimplentes , proceda-se via SERASAJUD , nos termos do Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. Em caso de extinção da execução, a parte exequente deverá requerer o cancelamento da inscrição , sob pena de responsabilização (art. 782, §4º, CPC). 9. Na hipótese de falecimento do executado , intime-se a parte exequente para apresentar certidão de óbito no prazo de trinta dias . Havendo inventário, deverá ser promovida a citação do espólio e, desde logo, fica deferida penhora no rosto dos autos . Não havendo inventário, caberá à parte autora indicar e requerer a citação de todos os sucessores, com dados completos, autorizando-se a retificação do polo passivo . 10. Em caso de falência da executada , intime-se a exequente para, em quinze dias, informar o administrador judicial e requerer a citação da massa falida. Fica igualmente deferida, desde logo, a penhora no rosto dos autos da falência . 11. Eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com documentação pertinente, conforme art. 134, §1º, CPC. Instaurado o incidente, suspende-se o feito (art. 134, §3º). Após, cite-se os requeridos para manifestação e produção de prova (art. 135, CPC). Completada a instrução, voltem conclusos. 11.1. Tratando-se de firma individual , admite-se a inclusão do titular pessoa física diretamente no polo passivo , independentemente de desconsideração, por se tratar de responsabilidade ilimitada. Neste caso, não é necessária nova intimação do titular para constrição de seus bens. 12. Não serão conhecidas petições firmadas por pessoas não habilitadas nos autos, salvo auxiliares da justiça. 13. A Secretaria da Vara deverá intimar a parte exequente para manifestação no prazo de quinze dias , nos seguintes casos: ausência de bens localizados; retorno de precatórias; negativa de hasta pública; juntada de mandados ou certidões; manifestação do executado; e apresentação de guias de pagamento/parcelamento. 14. A parte exequente também poderá ser intimada a qualquer tempo para, no prazo de quinze dias, promover o andamento do feito, atualizar cálculo do débito, apresentar matrícula atualizada ou outros documentos necessários. 15. A Secretaria está autorizada a cumprir os itens desta decisão por ato ordinatório , conforme art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da JF da 4ª Região. 16. Não localizados bens ou ativos, e ausente requerimento útil da exequente, suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Eventual dilação de prazo será única, por até trinta dias , findo o qual deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento. 17. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação eficaz, arquivem-se provisoriamente os autos , sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, podendo ser desarquivados a qualquer tempo. 18. Havendo pagamento, desistência ou extinção por outro meio, concluam-se os autos para sentença . Em atenção ao princípio da celeridade processual , cumpram-se as determinações deste despacho à medida que se tornarem oportunas e necessárias. Intimem-se.

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Processo nº 5003574-33.2025.8.24.0031

ID: 329230432

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003574-33.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILCEIA MARTINS LUIZ CARLOS PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ALEXANDRE NEITZKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-33.2025.8.24.0031/SC AUTOR : ADILCEIA MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) AUTOR : LUIZ CARLOS PEDROSO ADVOGADO(A) : FABIO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003574-33.2025.8.24.0031/SC AUTOR : ADILCEIA MARTINS ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) AUTOR : LUIZ CARLOS PEDROSO ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE NEITZKE (OAB SC021504) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela antecipada ajuizada por ADILCEIA MARTINS e LUIZ CARLOS PEDROSO contra COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ – VIACREDI , sustentando, em síntese, que, após o falecimento de seu filho Douglas Wellington Martins Pedroso, passaram a receber insistentes e abusivas ligações de cobrança da ré, mesmo após terem informado o óbito e a existência de inventário judicial. Alegam que tais cobranças violam sua intimidade, honra e tranquilidade, causando-lhes profundo abalo emocional e configurando dano moral indenizável. Requerem a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além da abstenção de novas cobranças, sob pena de multa. DECIDO. Recebo a inicial. I. Da tutela provisória de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pleiteia que a ré seja compelida a deixar de realizar cobranças abusivas de dívidas deixadas por seu falecido filho Douglas Pedroso. A parte autora apresentou uma série de registros telefônicos (Evs. 1.14 -16) imputados à cooperativa ré, demonstrando a cobrança reiterada de débitos deixados pelo seu falecido filho. O áudio do Ev. 1.13 , de fato, bem ilustra essa narrativa, comprovando a efetiva existência das cobranças originadas da cooperativa ré e, consequentemente, a probabilidade do direito. Outrossim, o perigo de dano está suficientemente demonstrado pela continuidade da perturbação do sossego que poderá sofrer a parte autora, caso a instituição ré permaneça realizando incessantes cobranças de débito relacionado a pessoa falecida, com processo de inventário a ela relacionado, razão pela qual estão presentes os requisitos prescritos no sobredito artigo. Além disso, inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art.300, §3º do CPC), vez que a tutela é provisória e precária, passível de modificação ou revogação. Portanto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré, imediatamente, abstenha-se de promover a cobrança dos autores pelos débitos relacionados a Douglas Wellington Martins Pedroso, seja por ligação ou qualquer outro meio, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. II. Da audiência de conciliação. Por se tratar de procedimento sujeito ao rito da Lei n. 9.099/95, de início, encaminhem-se os autos ao Cartório do Juizado Especial Cível para designação da audiência conciliatória . O ato será designado por meio de ato ordinatório , onde constarão todas as orientações necessárias para a participação das partes. Advirto que a ausência da parte ou de seu procurador, com poderes para transigir, importará, respectivamente, em extinção do processo (art. 51, I) ou revelia (art. 20). Ainda, as partes ficam cientes, desde já, de que a pessoa jurídica deve ser representada por preposto (Enunciado n. 20 do FONAJE), sendo proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa (Enunciado n. 98). Outrossim, a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141). III. Da citação e resposta. Feitos tais apontamentos, cite-se e intime-se a parte requerida , na forma da lei, com a advertência de que o seu comparecimento é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 da Lei n. 9.099/95). Fica advertida a parte de que, não obtida a composição, deverá apresentar defesa, escrita ou oral, na própria audiência , também sob pena de revelia (arts. 335 e seguintes, 341 e 344, do CPC). IV. Da não localização da parte ré. Não localizada a parte , defiro a consulta de endereço nos termos da Circular n. 128/2021, com inserção do processo no localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS". Na sequência, os dados serão juntados aos autos e a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) Com a indicação do novo endereço pela parte autora, cite-se para nova data a ser designada pelo cartório e intimem-se. b) Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para extinção. c) Após duas tentativas frustradas de conciliação , não sendo localizada a parte requerida, CITE-SE para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, exceto se houver expresso requerimento da parte autora em relação à insistência no ato conciliatório, com a advertência de que, caso não seja contestada a ação, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e seguintes, 341 e 344, do CPC). Isso porque a marcação de datas para conciliação ou mediação em todas as tentativas de citação importaria em tumulto na pauta de audiências, com consequente aumento da morosidade processual, o que não pode ser admitido no âmbito deste procedimento (art. 2º da Lei n. 9.099/95). V. Da inversão do ônus da prova. Cumpre ressaltar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que entre as partes há relação de consumo, em que a parte ré é fornecedora de serviços e a parte autora consumidora, porquanto, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (parágrafo 2º do art. 3º do CDC). Considerando que a causa de pedir é fundada em falha na prestação de serviços, o ônus de comprovar a inexistência do vício/defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros é do fornecedor , na forma do art. 14, §3º, do CDC. Não obstante, nos termos da súmula 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cumpre consignar que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, de modo que a parte ré deverá, no prazo de resposta, exibir a documentação necessária relativa ao objeto da lide (art. 6º, VIII, do CDC). VI. Da réplica. Não havendo acordo durante o ato conciliatório e apresentada a contestação, a parte autora poderá se manifestar em réplica oralmente ou requerer prazo para manifestação escrita, hipótese em que será concedido prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de preclusão. VII. Da especificação de provas. Decorrido o prazo da réplica e não havendo requerimento de julgamento antecipado por ambas as partes, intimem-se para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Em ambos os casos, com ou sem revelia, as partes deverão (a) delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, e; (b) especificar para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. Quanto à prova oral , pretendendo a produção de prova testemunhal, para fins de organização da pauta de audiência do Juizado, o pedido já deve vir acompanhado do respectivo rol, na forma do art. 450 do CPC/2015, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes de que o rol deve conter no máximo 3 (três) testemunhas , as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei n. 9.099/95). Em se tratando de depoimento pessoal , do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, acaso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta no caso de ausência injustificada do depoente. VIII. Disposições finais. Ficam as partes advertidas de que qualquer alteração no endereço, seja digital ou físico, deve ser comunicada previamente ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Registra-se que eventual pedido de gratuidade da justiça, tanto pela parte autora quanto pela parte ré, deverá ser requerido em sede de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Tudo cumprido, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado dos pedidos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003574-37.2023.8.21.0047

ID: 302198415

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003574-37.2023.8.21.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VANESSA FELL MALLMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO QUADROS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003574-37.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE : ADRIANA VANESSA FELL MALLMANN ADVOGADO(A) : RICARDO QUADROS (OAB RS084951) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003574-37.2023.8.21.0047/RS EXEQUENTE : ADRIANA VANESSA FELL MALLMANN ADVOGADO(A) : RICARDO QUADROS (OAB RS084951) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. 1. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito - enunciado nº 232 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE URV. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE QUANTO À NECESSIDADE DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. DECISÃO MANTIDA QUANTO AO PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGOS DA PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO CONSTITUTIVA. 1. Muito embora não se olvide o rol taxativo do instrumento quanto à apreciação de decisões que determinam perícias técnicas, tenho por conhecer do ponto no caso concreto.2. Cumpre destacar que o juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, a teor do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. Ademais, da análise detida dos autos, denota-se justificável a elaboração de perícia contábil frente à litigiosidade da questão quanto à memória de cálculo, evidenciada nas objeções apresentadas.3. No que toca ao encargo dos honorários periciais, cediço observar o princípio da causalidade, devendo a parte sucumbente na ação constitutiva arcar com os honorários de perícia técnica determinada ex officio na fase executiva.4. Precedentes elencados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53683125420238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-09-2024)

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