Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5003582-52.2022.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 50 de 52

Processo nº 5003731-17.2023.8.08.0000

ID: 291583470

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003731-17.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LILIAN MAGESKI ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003731-17.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS e outros RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003731-17.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS e outros RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS QUE SEQUER FORAM ALEGADOS – INEXISTENTES – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese, o embargante sequer alegou haver supostas omissões, contradições e obscuridades que dariam ensejo aos aclaratórios. Contudo, sua irresignação se encerra sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. 2. In casu, contra a mesma decisão, o recorrente interpôs diversos recursos de agravo de instrumento. 3. O ato de interpor mais de um recurso contra uma só decisão consiste em patente desrespeito ao princípio da unicidade recursal, porquanto não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum. Precedentes. 4. Assim, além da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tem-se, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, que culmina na perda da faculdade de se interpor novo recurso contra uma mesma decisão, mesmo que para impugnar ponto diverso do decisum. 5. Recurso conhecido e provido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Segunda Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso de embargos de declaração para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, com efeitos infringentes, acrescentar a fundamentação em relação à matéria de ordem pública alegada e, assim, NÃO CONHECER do recurso de agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível, nos termos do voto do eminente Desembargador relator. Órgão julgador vencedor: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuidam os autos de embargos de declaração no agravo de instrumento opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra o v. acórdão do evento 9138922, proferido pela colenda Terceira Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante e, no mérito, negou-lhe provimento. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração se inserem na categoria de recursos com fundamentação vinculada, pois são cabíveis para integrar ou aclarar a decisão embargada quando esta é infirmada por, ao menos, um dos seguintes vícios: omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar erro material existente no julgado. Na presente hipótese, destaco que o ente embargante sequer alegou haver supostas omissões, contradições e obscuridades que dariam ensejo aos aclaratórios. Contudo, sua irresignação se encerra sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, motivo pelo qual passo a analisar seu recurso. In casu, contra a decisão do em face da r. decisão do evento 4737712, integrada pela decisão do evento 4737713, (que homologou a conta de custas e determinou a expedição de RPV, à razão de 60% (sessenta por cento) do valor que consta do cálculo de custas em favor da escrivã da então serventia não-oficializada, junto à fazenda estadual, para seu respectivo pagamento), o recorrente interpôs diversos recursos de agravo de instrumento, são eles: 5003584-88.2023.8.08.0000, 5003702-64.2023.8.08.0000, 5003561-45.2023.8.08.0000, 5003689-65.2023.8.08.0000, 5003746-83.2023.8.08.0000, 5003950-30.2023.8.08.0000, 5003668-89.2023.8.08.0000, 5003732-02.2023.8.08.0000, 5003597-87.2023.8.08.0000, 5003901-86.2023.8.08.0000, 5003811-78.2023.8.08.0000, 5003612-56.2023.8.08.0000, 5003581-36.2023.8.08.0000, 5003945-08.2023.8.08.0000, 5003715-63.2023.8.08.0000, 5003717-33.2023.8.08.0000, 5003703-49.2023.8.08.0000, 5003820-40.2023.8.08.0000, 5003801-34.2023.8.08.0000, 5003716-48.2023.8.08.0000, 5003588-28.2023.8.08.0000, 5003657-60.2023.8.08.0000, 5003665-37.2023.8.08.0000, 5003471-37.2023.8.08.0000, 5003598-72.2023.8.08.0000, 5003541-54.2023.8.08.0000, 5003586-58.2023.8.08.0000, 5003731-17.2023.8.08.0000, 5003720-85.2023.8.08.0000, 5003605-64.2023.8.08.0000, 5003582-21.2023.8.08.0000, 5003938-16.2023.8.08.0000, 5003662-82.2023.8.08.0000, 5003544-09.2023.8.08.0000, 5003898-34.2023.8.08.0000, 5003804-86.2023.8.08.0000, 5003704-34.2023.8.08.0000, 5003885-35.2023.8.08.0000, 5003822-10.2023.8.08.0000, 5003518-11.2023.8.08.0000, 5003799-64.2023.8.08.0000, 5003848-08.2023.8.08.0000, 5003968-51.2023.8.08.0000, 5003617-78.2023.8.08.0000, 5003886-20.2023.8.08.0000, 5003469-67.2023.8.08.0000, 5003529-40.2023.8.08.0000, 5003621-18.2023.8.08.0000, 5003839-46.2023.8.08.0000 e 5003778-88.2023.8.08.0000. Como o próprio recorrente informa, “A maior parte dos agravos foi extinta ante a violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo que o que está mais avançado é o registrado sob o n.º 5003689-65.2023.8.08.0000, que também foi julgado improcedente, no entanto já se encontra em sede de análise de admissibilidade dos Recursos Especial e de Extraordinário interpostos”. Dessarte, o ato de interpor mais de um recurso contra uma só decisão consiste em patente desrespeito ao princípio da unicidade recursal, porquanto não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum. Sobre o tema, a doutrina ensina o seguinte1: De acordo com essa regra, não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. Ressalvadas as exceções adiante mencionadas, a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. A jurisprudência pátria é uníssona na adoção de tal entendimento, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso anterior interposto contra a mesma decisão. Ocorrência. Ofensa ao princípio da singularidade dos recursos, da unirrecorribilidade ou unicidade. Para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando à impugnação do mesmo ato. Recurso não conhecido. (TJSP; EDcl 2181615-25.2019.8.26.0000/50000; Ac. 13340856; Fernandópolis; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 20/02/2020; DJESP 03/03/2020; Pág. 2207) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Informa o princípio da singularidade recursal, também denominado como princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que uma decisão judicial só poderá ser impugnada pela mesma parte através de um único recurso. 2. Em conjunto com este princípio aplica-se o instituto da preclusão consumativa, que consiste na perda da faculdade processual de praticar determinado ato por já haver sido praticado anteriormente, sendo vedada a sua repetição. 3. A agravante só poderia ter interposto 01 (um) recurso contra a decisão acostada às fls. 51, mas se 02 (dois) foram protocolizados, deve prevalecer aquele que foi interposto primeiro. Neste caso, o agravo de instrumento tombado sob o nº 0007403-85.2019.8.08.0024, pois com a sua interposição a agravante consumou o seu direito de recorrer. 4. Recurso não conhecido. (TJES; AI 0008981-83.2019.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Helimar Pinto; Julg. 27/08/2019; DJES 16/09/2019) Assim, além da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tem-se, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, que culmina na perda da faculdade de se interpor novo recurso contra uma mesma decisão, mesmo que para impugnar ponto diverso do decisum. Por fim, pontuo que este colendo órgão colegiado já apreciou a presente matéria em caso idêntico, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS QUE SEQUER FORAM ALEGADOS – INEXISTENTES – ADMISSIBILIDADE RECURSAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese, o embargante sequer alegou haver supostas omissões, contradições e obscuridades que dariam ensejo aos aclaratórios. Contudo, sua irresignação se encerra sobre a inadmissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto, que constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício. 2. In casu, contra a mesma decisão, o recorrente interpôs diversos recursos de agravo de instrumento. 3. O ato de interpor mais de um recurso contra uma só decisão consiste em patente desrespeito ao princípio da unicidade recursal, porquanto não se admite a interposição de mais de um recurso contra o mesmo decisum. Precedentes. 4. Assim, além da ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tem-se, ainda, o fenômeno da preclusão consumativa, que culmina na perda da faculdade de se interpor novo recurso contra uma mesma decisão, mesmo que para impugnar ponto diverso do decisum. 5. Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5003561-45.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY; Sessão de Julgamento: 30/07/2024) Pelo exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, com efeitos infringentes, acrescentar a fundamentação em relação à matéria de ordem pública alegada e, assim, NÃO CONHECER do recurso de agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. É como voto. 1 DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 110. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO para, com efeitos infringentes, acrescentar a fundamentação em relação à matéria de ordem pública alegada e, assim, NÃO CONHECER do recurso de agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-90.2023.4.03.6338

ID: 282491380

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO - SP268878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003582-90.2023.4.03.6338

ID: 282491406

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-90.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003582-90.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIANA DE SOUSA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO MATIAS HIDALGO - SP268878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos em inspeção. A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Ciax Comercio De Petroleo Ltda e outros

ID: 278316177

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003231-18.2012.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDA WANDERLEY ROQUE ROSA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003231-18.2012.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY ROQUE ROSA EXECUTAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003231-18.2012.4.04.7004/PR EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WANDERLEY ROQUE ROSA EXECUTADO: CIAX COMERCIO DE PETROLEO LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5002156-70.2014.4.04.7004, 5003582-54.2013.4.04.7004, 5004702-69.2012.4.04.7004 EDITAL Nº 700018284853 O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que será(ão) leiloado(s), integralmente na modalidade eletrônica, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos supracitados, na forma seguinte: 1º Leilão: 16 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 100% da (re)avaliação. 2º Leilão: 23 de junho de 2025, pagamento pelo preço mínimo de 70% da (re)avaliação. Horários: os leilões terão início às 8:00, com encerramento dos lotes a partir das 17:00, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos. Leiloeira: VANESSA GOELZER DE ARAÚJO VARGAS E PINTO (fones: (44) 3026-2930 e (44) 99927-9999). Local do leilão: a leiloeira está autorizada a receber lances em seu endereço eletrônico: www.vargasepintoleiloes.com.br. Endereço do Juízo: Avenida XV de Novembro, nº 734, 1º andar, Edifício Nagib Name, Maringá/PR. Valor do débito: R$ 3.090.412,64, atualizado até 05/2025. Descrição do(s) bem(ns): Registro/Matrícula: R-09 e R-14/55.066 DO 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE LONDRINA/PR. Abrangência da penhora: Fração ideal de propriedade do executado WANDERLEY ROQUE ROSA correspondente a 10% do imóvel acima descrito. Valor da (re)avaliação: R$ 44.630,00. Depositário: AMAURI DO NASCIMENTO. Endereço do imóvel: Rua Necésio Silva Filho, nº 55, Londrina/PR. Ocupação: consta informação nos autos de que o imóvel se encontrava ocupado por Antônia Jardim Gomes, na data de 12/05/2025. Ônus/Restrições: consta(m) o(s) seguinte(s) registro(s)/averbação(ões) na matrícula do imóvel juntada aos autos (evento 415, MATRIMÓVEL2): Ações/Recursos pendentes: nada consta no processo em epígrafe. Débitos tributários anteriores à arrematação: o(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) ao arrematante livre(s) e desembaraçado(s) dos créditos fiscais e tributários, tendo em vista que esses sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência, nos termos do artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015. O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação. Ônus do arrematante: a) custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos); b) preço pago pelo bem, em arrematação à vista ou parcelado, deverá ser imediatamente recolhido em conta de depósito judicial vinculada ao processo, adotando-se "código de operação" 005 (realizados por meio de guia de depósito comum, em conta bancária) ou "código de operação" 635 ou 280 (recolhidos por meio de DJE específico), conforme a legislação aplicável; c) comissão da leiloeira arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação; d) custos relativos à desocupação, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial (registro da Carta de Arrematação e de hipoteca, em caso de parcelamento do valor arrematado) dos bens arrematados (art. 29 da Resolução 236/2016 do CNJ); e) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso II do artigo 703 do CPC. OBSERVAÇÃO: Os valores correspondentes a meação de cônjuge, cota parte de coproprietário(s) e penhora(s) trabalhista(s) incidente(s) sobre(s) o(s) imóvel(is), se houverem, serão depositados à vista pelo licitante vencedor no ato da arrematação, não estando sujeitos a eventual parcelamento autorizado pela parte exequente. INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: (1) Caso não tenham sido encontrados, ficam intimados, por meio deste edital, todos os possíveis interessados: o(s) executado(s), seus respectivos cônjuges (se casados forem) e/ou na pessoa de seu representante legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado. Todos os interessados que eventualmente não tenham sido, ainda, cientificados do leilão, serão, assim, considerados intimados por meio deste edital; (2) Prevalecerá sempre o maior lance, independentemente se à vista ou parcelado; (3) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: a) todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas poderão participar do leilão, excetuando-se: (i) os incapazes; (ii) os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; (iii) os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (iv) o Juiz atuante no feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; (v) os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; (vi) os leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados e (vii) os advogados de qualquer das partes (artigo 890 do CPC/2015); b) a venda será à vista, podendo ser depositada caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor, em dinheiro, em qualquer dos casos, num prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data do leilão. Deverão ser recolhidas, também no mesmo prazo, as custas processuais de arrematação e a comissão do leiloeiro arbitrada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. O restante do preço à vista deverá ser depositado em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do leilão. Não pago, nesse prazo, o valor integral do lance, será perdida a caução em favor da parte credora (CPC, art. 897), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Em caso de inadimplência do arrematante, será desfeita a arrematação (CPC, art. 903, §1º, III), respondendo este, de qualquer modo, por perdas e danos, equivalentes a 20% do valor do lance; c) os interessados poderão apresentar propostas por escrito visando à aquisição do(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações diretamente para o leiloeiro, enquanto não iniciado o primeiro leilão, ou antes do segundo leilão (quando for o caso), nos termos do art. 895 do CPC; d) no caso de pedido de suspensão do leilão por parcelamento ou pagamento do débito exequendo, no período de 10 (dez) dias úteis que antecederem o leilão, a parte executada deverá pagar o equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do(s) bem(ns), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, garantido o mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 10.000,00. O valor devido ao leiloeiro deverá ser necessariamente pago antes da data e horário programados para leilão, sob pena de ser este realizado (tal pagamento será, assim, condição para que não se realize o leilão, e deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, ou por meio de depósito judicial). Havendo suspensão ou cancelamento de leilão, fará jus o leiloeiro apenas aos valores antes referidos, sem cobrança adicional de outras despesas, tais como armazenagem, taxa de remoção de bens ou publicação de editais; e) fica assegurado o direito de visitação dos bens pelos interessados nos locais em que se encontrarem antes do início dos leilões; f) é atribuição dos licitantes verificar, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica, o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão, haja vista que serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia (art. 18 da Resolução 236/2016 do CNJ); g) o arrematante de imóvel deverá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega da Carta de Arrematação, comprovar nos autos o registro da venda judicial na matrícula do bem e, se for o caso, apresentar o comprovante de formalização do parcelamento junto ao credor; h) resultando negativo o leilão eletrônico, fica autorizado o leiloeiro a proceder à venda direta do(s) bem(ens) pelo prazo de 01 (um) ano da última avaliação do(s) bem(ns), nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos em segundo leilão. E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento do(s) executado(s) e de terceiros interessados e não possam, no futuro, alegar ignorância, será publicado na forma da lei. Expedido e conferido por Cristiane Regina de Souza, Analista Judiciária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-03.2025.8.08.0048

ID: 257697850

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-03.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO BELZ TIMM

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

ISAAC BEBER PADILHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5003582-03.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALFREDO BELZ TIMM REQUERIDO: ROSEMARY PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: ISAAC BEBER PADILHA - ES14855 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Vistos em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE URGÊNCIA”, proposta por ALFREDO BELZ TIMM em face de ROSEMARY PEREIRA RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos, pelas razões contidas na inicial de ID 62452381. A parte autora narra, em síntese, as partes mantiveram união estável reconhecida judicialmente no período de janeiro de 2015 a março de 2019. Durante a constância da união, as partes adquiriram um imóvel residencial, localizado na Rua Amor Perfeito, nº 88, Bairro Santa Rita de Cássia, Serra/ES. Após a dissolução da união estável, alega o autor que a ré permaneceu exclusivamente na posse e fruição do imóvel, impedindo o autor de usufruir do bem comum ou obter qualquer compensação financeira pelo uso exclusivo do imóvel. A sentença transitada em julgado reconheceu a partilha do imóvel em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento). Irresignado o autor pleiteiam em sede de pedido de antecipação de tutela a fixação e aluguel provisório no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, a serem depositados em juízo. É o relatório. DECIDO. Cumpre-nos evidenciar que a entrega de todo o tipo de tutela definitiva demora, necessariamente, porquanto, o processo exige tempo. Assim sendo, em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva pode colocar em risco sua efetividade. Nesse contexto, no intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador institui uma importância técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida. A tutela de urgência – provisória – exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e encontra previsão no art. 300 do novo Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Tal instituto é caracterizado pela sumariedade da cognição, posto que se assenta em uma análise superficial do objeto litigioso, autorizando que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; também pela precariedade, uma vez que a qualquer momento pode ser revogada ou modificada; e ainda, por se mostrar inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada. Neste contexto, leciona Fredie Didier Jr. (in, Curso de Direito Processual, conforme novo CPC 2015, 10ª ed., vol 2, Ed. Juspodvm, p. 594-595) quais são os requisitos para a sua concessão: “[…] a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perito de dano ou de ilícito, ou ainda, do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in mora) (art. 300, CPC)”. Atento a tais requisitos e, mediante juízo não exauriente, verifico que presentes não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, senão vejamos: Em que pese a existência de probabilidade do direito, ou seja, a plausibilidade de sua existência, consistente no fumus boni iuris, encontrar-se presente na presente demanda, tendo em vista que há verossimilhança entre as alegações autorais e os documentos juntados aos autos indicando que a requerida está utilizando exclusivamente o bem no presente momento processual não é possível fixar unilateralmente o valor de aluguéis. Apesar da juntada de orçamentos indicando média dos valores de aluguel da região ao ID 62452879, a constatação do valor devido de alugueis depende de dilação probatória mais robusta, a fim de possibilitar uma análise dos valores imobiliários da região e demais circunstâncias advindas com a produção de provas e prestigiando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível no presente estado processual, de cognição não exaurientes, constatar qual valor devido de aluguéis. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO- NÃO COMPROVAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Em casos de extinção de condomínio, é possível o arbitramento de aluguel provisório na ocasião da fruição do imóvel comum por apenas um dos condôminos, como dispõe o art. 1.319 do Código Civil. Inexistindo provas robustas para comprovar o valor do aluguel mensal do bem, mostra-se temerária a fixação deste provisoriamente, em sede de tutela de urgência, carecendo o feito de dilação probatória, o que desconstitui a probabilidade do direito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.354553-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - USO EXCLUSIVO DE BEM POR CONDÔMINO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE Nos termos do art. 300 do CPC, os requisitos da tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistentes elementos hábeis a demonstrar que a ré apresentou resistência quanto à fruição do bem pelo autor, bem como acerca do verdadeiro valor de mercado do imóvel, não há falar-se em imediato arbitramento de aluguéis, sendo necessária dilação probatória. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.280293-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2024, publicação da súmula em 11/06/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e mediação (CEJUSC) nesta Comarca na data de 18 de junho de 2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que ainda não se farão audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas Varas Cíveis. CITEM-SE as requeridas para a apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes do teor desta decisão. A presente decisão servirá de DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO a ser cumprido no endereço indicado na inicial. Diligencie-se com as formalidades legais. SERRA-ES, data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO. Juiz(a) de Direito Nome: ROSEMARY PEREIRA RODRIGUES Endereço: Rua Amor Perfeito, 88, Santa Rita de Cássia, SERRA - ES - CEP: 29171-512. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020412035979700000055471562 1 - PROCURÇÃO ALFREDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25020412040001500000055471576 1.0 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 25020412040021400000055471579 1.0.1 - CNH - Cert. Nascimento Documento de Identificação 25020412040041200000055471581 1.0.2 - DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIENCIA Documento de comprovação 25020412040064200000055471583 1.1 - RG e CPF Documento de Identificação 25020412040079900000055471585 1.2 - RG DA REQUERIDA Documento de Identificação 25020412040099100000055471586 3 - HISTORICO DE CRÉDITOS INSS Documento de comprovação 25020412040140800000055471588 4 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25020412040164300000055471591 4.1. - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25020412040189800000055471595 4.2 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25020412040254200000055471596 4.3 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25020412040343800000055471597 5 - CAPA DO PROCESSO Documento de comprovação 25020412040392800000055471598 6 - SENTENÇA Documento de comprovação 25020412040416500000055471600 7 - CERTIDÃO ARQUIVO DIGITALIZADO Documento de comprovação 25020412040441300000055471602 8 - RELATÓRIO Documento de comprovação 25020412040462200000055471603 9 - EMENTA Documento de comprovação 25020412040489100000055471605 9.1 - ACÓRDÃO Documento de comprovação 25020412040508900000055471906 9.2 - Certidão - Trânsito em Julgado Documento de comprovação 25020412040532900000055471907 10 - VALOR BASE DE IMOVEIS NA REGIÃO Documento de comprovação 25020412040543200000055471909 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021018004674900000055838717 Petição (juntada) Petição (outras) 25021116395337400000055946108 Contrato Casa Documento de comprovação 25021116395391400000055946118

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-71.2025.4.02.5005

ID: 336032510

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003582-71.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANDRE MALACARNE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR : LUIS ANDRE MALACARNE ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003582-71.2025.4.02.5005/ES AUTOR : LUIS ANDRE MALACARNE ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-74.2025.8.24.0139

ID: 317194728

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003582-74.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVELY THALIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIA PINHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5003582-74.2025.8.24.0139/SC REQUERENTE : EVELY THALIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANIA PINHEIRO (OAB SC052720) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça é direito assegurado … Petição Cível Nº 5003582-74.2025.8.24.0139/SC REQUERENTE : EVELY THALIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANIA PINHEIRO (OAB SC052720) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade da justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas " aos que comprovarem insuficiência de recursos " (art. 5º, LXXIV, da Constituição da República). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera " alegação de insuficiência " prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira da parte postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Como aliás já se decidiu: (...) 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito (...). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018 ). No caso, não aportam documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Nesse aspecto, importante consignar que a parte deverá comprovar a situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a) , nas hipóteses de casamento ou união estável, haja vista que o regime de bens vigente como regra no Brasil (art. 1.640 do CC) da comunhão parcial de bens dispõe que Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão" (art. 1.660 do CPC). Ainda, há que se ressaltar que a adoção do regime de comunhão universal apenas amplia o rol de bens integrantes dos cônjuges que assim optaram, conforme dispõe o art. 1.667 do CC. Assim, todos os bens acima referidos integram o patrimônio dos cônjuges, ainda que não estejam em seu nome, fato este comum no cotidiano, de forma se faz necessária e prudente, à luz do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB), em sua concepção da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB), a comprovação da situação financeira atual do cônjuge ou companheiro(a). Naturalmente, situações excepcionais, tais como a adoção de regime diverso do regramento geral, deverão ser alvo de comprovação nos autos, ainda que seja para a concessão da benesse da gratuidade da justiça, de forma que, em nenhuma hipótese, exclui-se da parte postulante o ônus de comprovar seu estado civil e, caso seja casada ou submetida ao regime da união estável, igualmente a situação financeira do cônjuge ou companheiro(a). Ademais, salienta-se, desde logo, que o pedido de gratuidade será cotejado com o valor da causa e o valor aproximado da taxa de serviços judiciais, conforme alíquotas previstas no anexo único da Lei Estadual n. 17.654/2018, tendo em vista que, embora eventualmente os rendimentos da parte postulante sejam reduzidos, o valor das custas, no caso concreto, caso não seja elevado, não terá o potencial de condenar a sua capacidade financeira destinada à subsistência do seu núcleo familiar. Aliás, se necessário for, o artigo 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, prevê a possibilidade de parcelamento da taxa de serviços judiciais em até 12 parcelas mediante boleto ou cartão de crédito. O que se está a dizer é que a renda e patrimônio da parte postulante não podem, nem devem, ser diretriz única para a análise da gratuidade da justiça, pois, por exemplo, ainda que se trate de pessoa com uma renda/faturamento razoavelmente alto(a), esta deve ser capaz de, no caso concreto, arcar com o referido custo, notadamente diante do alto valor das custas iniciais em algumas demandas. Por sua vez, existe o outro lado da moeda, em que, não obstante a baixa renda da parte postulante, o baixo valor das custas possa ser suportado por esta. Nesse caso, dispõe o CPC que o juiz deve, " antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos " (art. 99, § 2º). Ante o exposto, intime-se a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou comprovar a alegada hipossuficiência, por meio da juntada dos documentos abaixo (à exceção daqueles já apresentados), em relação aos quais poderá, se desejar, acostar como "peça sigilosa" no momento do peticionamento, devendo ainda parte expor fundamentadamente eventuais razões de fato ou direito da impossibilidade de sua obtenção: 1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore, benefício previdenciário, dos últimos 3 meses, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a) dos últimos 3 meses; 6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 10. Se desempregado, prova da contribuição individual ao INSS ou comprovação do recebimento de seguro-desemprego. Cientifique-se a parte interessada, ainda, de que sua omissão ou comprovação deficiente acarretará o indeferimento do benefício pleiteado. Com a manifestação, voltem os autos conclusos. Caso o prazo concedido passe em branco, a gratuidade da justiça pleiteada fica desde logo indeferida, ficando autorizado ao cartório que, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para que recolha as custas e despesas de ingresso em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-90.2024.8.24.0048

ID: 303812141

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003582-90.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE ERBS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MELCHIORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003582-90.2024.8.24.0048/SC AUTOR : GILMAR JOSE ERBS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Pos… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003582-90.2024.8.24.0048/SC AUTOR : GILMAR JOSE ERBS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GILMAR JOSE ERBS em face de CLAUDINEI DE GODOI . O autor assevera ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto da Matrícula n. 9.621 do Ofício de Registro de Imóveis local. Sustenta que o réu praticou esbulho ao invadir o terreno em julho de 2024, iniciando atos de terraplanagem e a construção de uma moradia. Requer, em caráter liminar, a sua imediata reintegração na posse do bem (ev. 1). Após determinação de emenda e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o autor promoveu o recolhimento das custas processuais (evs. 19, 21 e 24). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Inicialmente, em referência ao pleito liminar, analiso nos presentes autos tão somente a questão da posse, a qual é fundamento da presente ação. Como bem lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário (Curso Avançado de Processo Civil: processo cautelar e procedimentos especiais, RT, 2 edição, p. 197). Dispõe o Código de Processo Civil que: Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. [...] Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Incumbe ao autor da ação possessória comprovar: I - a sua posse, II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, III - a data da turbação ou do esbulho, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561 do Código de Processo Civil). No presente caso, o pedido liminar não merece prosperar, isso porque o primeiro requisito não restou demonstrado de forma inequívoca. Em que pese o autor tenha comprovado ser o proprietário registral do bem (ev. 1.5) e a quitação de tributos (ev. 1.10), tais documentos, por si sós, não são suficientes para atestar o exercício fático da posse. É cediço que as ações possessórias têm como escopo a proteção da situação de fato (a posse), e não do direito de propriedade. A titularidade do domínio, embora relevante, não se confunde com o efetivo exercício dos poderes inerentes à posse, que se exterioriza por atos de cuidado, vigilância e manutenção. Nesse sentido, apesar de o autor alegar a manutenção do terreno, por intermédio de um vizinho, não juntou qualquer comprovante referente à limpeza, cercamento ou outro tipo de cuidado direto com o imóvel. Os boletins de ocorrência (ev. 1.7 e 1.8), embora demonstrem a diligência do autor em noticiar o suposto esbulho, representam declarações unilaterais e não servem como prova cabal da posse fática anterior. Ademais, considerando que o réu, segundo consta, já está edificando no local, a concessão da medida sem a devida formação do contraditório seria temerária. A prudência recomenda que se aguarde a manifestação da parte contrária para que se possa aferir, com maior segurança, a realidade fática da posse sobre o imóvel. Por não vislumbrar, de plano, a presença de todos os requisitos do artigo 561 do CPC, especialmente a prova inequívoca da posse anterior, e por entender desnecessária a designação de audiência de justificação neste momento, o indeferimento do pleito liminar é a medida que se impõe. Assim, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, bem como realização de audiência de justificação prévia. 2. O Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo, conforme dispõe o art. 3º e seus §§ 2º e 3º: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, V). Desse modo, tendo em vista as características e complexidade do conflito, determino a intimação de Mediador Judicial Certificado (Nível 2), observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, para, no prazo de 2 (dois) dias, por meio de certidão nos autos, indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de mediação , bem como informar o link de acesso à sessão de mediação e conciliação. Informo que o ato será realizado por videoconferência . Na mesma certidão, deverá o mediador, informar se aceita os honorários abaixo arbitrados – devendo necessariamente constar o valor, bem como os dados bancários para depósito/pagamento. Arbitro, com fundamento no art. 169 do CPC, honorários no valor estipulado na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante da Resolução n. 18/2018 deste Tribunal, de acordo com os critérios lá fixados: Valor da causa (R$ 180.000,00), Duração (2 horas) e Nível do mediador (2 - Intermediário), devendo cada parte arcar com a metade do valor, que deverá ser pago mediante depósito na conta bancária do mediador, com comprovação nos autos até cinco dias antes da sessão (artigo 2º, §5º da Resolução CNJ n. 271, de 11/12/2018). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, e intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para participarem da sessão de mediação, advertidas de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador, por meio da redistribuição. 5. Com a juntada da certidão do mediador, com data, hora e link de acesso à sessão de mediação , intime-se a parte autora para ciência. 6. Frustrada a solução consensual do conflito, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sessão de mediação, sob pena de revelia. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após, retornem conclusos para saneamento. 8. Por fim, DISTRIBUO o ônus probatório na forma ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003582-29.2022.4.03.0000

ID: 312220883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003582-29.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM CLAYTON MARIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003582-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003582-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: RAFAEL PEREIRA BACELAR AGRAVADO: WILLIAN CLAYTON MARIA - DROGARIA - ME, WILLIAM CLAYTON MARIA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP, com o intuito de reformar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis existentes no endereço do executado. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) esgotadas as diligências por meio dos sistemas de busca de bens remanesce a viabilidade legal de penhora por meio de oficial de justiça, nos termos dos artigos 797, 829, § 1º, 831 e 835 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 7º, II, da Lei n. 6.830/1980; (ii) a decisão agravada compromete a efetividade da execução, desconsiderando a natureza da dívida exequenda e a possibilidade de constrição de bens não abrangidos pela proteção da Lei n. 8.009/1990. Requer o provimento do recurso, para reformar a r. decisão agravada, a fim de deferir o pedido de expedição do mandado de constatação de bens (ID 253180410). Feito processado sem intimação para contraminuta, tendo em vista que os agravados não constituíram advogados no feito principal. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifos acrescidos) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. Terceira Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da Apelação Cível n. 5014316-57.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/10/2024, DJ de 23/10/2024 e da Apelação/Remessa Necessária n. 5027144-71.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi Soveral, julgado em 05/09/2024, DJ de 09/09/2024. Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. Terceira Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora de bens livre, “uma vez que impenhorável os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado” e, no caso dos autos, “as buscas empreendidas por este Juízo não localizaram veículos, tampouco ativos financeiros em nome da parte executada, o que leva a conclusão lógica no sentido de ser altamente improvável localização de bens dessa natureza em sua residência, cujo fato, por óbvio, coloca em dúvida a efetividade constrição almejada” (ID 253180415 – Pág. 51/51). Como se sabe, o processo executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. A penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas é, via de regra, possível, evitando-se apenas a demasiada onerosidade. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: “I - dinheiro; II - títulos da dívida pública; III - valores mobiliários; IV - veículos; V - imóveis; VI - bens móveis em geral (...)”. De forma convergente, o artigo 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) também dispõe que a penhora obedecerá à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e (...)”. Tais dispositivos evidenciam que os bens móveis são expressamente considerados penhoráveis e não estão excluídos da possibilidade de constrição, devendo sua localização ser viabilizada por meios processuais legítimos, como a diligência do oficial de justiça. É certo que os artigos 833, II, do Código de Processo Civil e 1º, parágrafo único da Lei n. 8.009/90 estabelecem a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado. Contudo, tal proteção não é absoluta, devendo ser relativizada diante da ausência de outros meios de satisfação do crédito público, mormente quando a diligência pretendida objetiva, justamente, verificar a existência de bens de maior valor, duplicados, ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, a impenhorabilidade dos bens não pode ser presumida, devendo ser aferida após a diligência pelo Oficial de Justiça. A vedação absoluta à expedição de mandado de penhora – sem qualquer diligência prévia ou tentativa de verificação in loco – compromete a efetividade da execução fiscal e desvirtua o seu objetivo, que é justamente o de satisfazer o crédito público, legalmente presumido como líquido e exigível. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – MANDADO DE LIVRE PENHORA – EXPEDIÇÃO – ART. 797, CPC – ART. 831, CPC – ÔNUS DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente, que tem , através da penhora, a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito. 2.Prevê o Código de Processo Civil que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (art. 831). 3.O Código de Processo Civil elenca hipóteses, nas quais são considerados impenhoráveis os determinados bens, obstando sua constrição (art. 833). Entretanto, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito. 4.A regra disposta no art. 805, CPC, não pode ser interpretada isoladamente, mas dentro do contexto do sistema executivo, de forma a possibilitar ao credor o recebimento de seu crédito. 5.Não se pode supor a inexistência de bens passíveis de penhora, cabendo ao executado, se porventura forem constritos bens impenhoráveis, a alegação da impenhorabilidade ao Juízo. 6.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001093-53.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema DATA: 15/07/2021 - grifos nossos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade da expedição de novo mandado de penhora de bens em desfavor da executada. - O direito da Fazenda Nacional solicitar a penhora de bens se o devedor, devidamente citado, deixar de pagar ou nomear bens à penhora está expresso no artigo 831 do Código de Processo Civil e nos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos, já foram realizadas tentativas de busca por bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas (ID 1070880 – certidão do oficial de justiça, consulta Renavam, DOI e penhora on line). Também não havia nos autos, antes do deferimento da tutela antecipada, informação nos autos de que a diligência requerida já tenha sido realizada ou de que tenha ocorrido a descrição dos bens que guarnecem a residência dos executados. - Assim, de rigor a expedição de mandado de livre penhora para a consecução do objetivo de satisfação do crédito exequendo, cabendo ao juízo de origem afastar o gravame daqueles bens eventualmente protegidos pela impenhorabilidade. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016529-91.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2020, Intimação via sistema DATA: 23/10/2020 - grifos nossos) Impõe-se, portanto, reconhecer a legalidade e utilidade da medida pleiteada pelo agravante, especialmente na hipótese dos autos em que já restaram infrutíferas outras tentativas de localização de bens de maior liquidez, como nas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID's 253180414 – Pág. 27, 38/39 e 46 e 253180415 – Pág. 17 e 43/45). Por fim, registre-se que eventual alegação de impenhorabilidade de determinados bens poderá ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, com base no que vier a ser certificado pelo oficial de justiça, conforme previsto no § 1º do artigo 836 do CPC. Considerando a fundamentação acima exposta, concluo pela necessidade de reforma da decisão combatida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis existentes no endereço do executado. Comunique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015860-44.2023.4.04.7002

ID: 323755294

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015860-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR0558… RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional em face de decisão de Turma Recursal, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que o servidor público federal sujeito à condições insalubres/perigosas de trabalho tem direito ao adicional de insalubridade/periculosidade somente a partir do laudo técnico elaborado na esfera administrativa. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, não há divergência de aplicação de entendimentos acerca do tema . A recorrente não apresentou a necessária divergência jurisprudencial, pois não fez o cotejo analítico entre os julgados. Quanto a este requisito, decidiu a TNU: “A petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, DOU 24/10/2014, relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Veja-se que o acórdão está assim fundamentado ( evento 49, RELVOTO1 ): (..) Saliente-se que o direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que originaram sua concessão. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade no valor de 10% sobre o vencimento básico "do cargo efetivo" (art. 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.270/91). Tendo em vista que o primeiro laudo pericial foi elaborado em 1º de abril de 2018 , este deve ser o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade. É esta, aliás, a posição da Corte Regional: (...) 2. O termo inicial do pagamento de adicional de periculosidade ao servidor deve corresponder à data do laudo pericial, sem efeitos retroativos. (TRF4, AC 5003582-80.2020.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/11/2023) No tocante ao termo final do pagamento, deve ser a data de 17/03/2020, pois posteriormente a autora passou a trabalhar remotamente em razão da pandemia de COVID-19, conforme demonstra a declaração do evento 19, DECL2 . Desde 01/06/2022 realiza teletrabalho integral. Conforme entendimento da TNU, o pagamento de adicional de insalubridade não é devido antes da realização de laudo pericial , ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos. Veja-se a esse respeito a ementa de precedente relevante lavrado sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENCAMINHAMENTO DO SERVIDOR PARA TRABALHO REMOTO. LAUDO TÉCNICO ANTERIOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PAGAMENTO INCABÍVEL. 1. Justifica-se a suspensão temporária do pagamento do adicional de periculosidade quando o servidor é encaminhado para o trabalho remoto, passando a exercer suas atividades em condições distintas das que constaram em Laudo Técnico de Periculosidade. 2. É incabível o pagamento de adicional de periculosidade em relação ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual (TNU, RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto). ( 5044455-64.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022) Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento assentado pelo STJ no PUIL 413/RS, no sentido de que " o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual ". Confira-se, nesse sentido, a posição da TNU manifestada nos autos da RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM RECONHECENDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE A DATA DA POSSE NO CARGO PELO SERVIDOR, ENGLOBANDO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO PRESIDENTE DA TNU, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS . TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO EXERCE A ADEQUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR SÃO CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS, INCLUSIVE COM O CÔMPUTO DIFERENCIADO DO PRAZO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOUVE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENTENDENDO QUE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NÃO AFRONTOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU. O STJ AO DECIDIR NO PUIL 413/RS QUE: "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL", IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSA OU PERIGOSA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO, POR IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DESSAS CONDIÇÕES EM ÉPOCAS PRETÉRITAS, NÃO PODENDO O LAUDO PERICIAL ATUAL TER EFEITOS RETROATIVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, ADEQUANDO O JULGADO À DECISÃO DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. No entanto, os paradigmas apresentados pela recorrente tratam da hipótese de retroação do pagamento do adicional de insalubridade em data anterior ao laudo técnico, o que não ocorreu no caso concreto , ou seja, situações distintas, sem similitude fático-jurídica. Desse modo, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente, tenho que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; e d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5003582-52.2022.4.04.7129" – Página 50 de 52