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Sidemar Alves Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 315064826

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003585-29.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDEMAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MANOEL LUSTOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003585-29.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Cartão de Crédito] AUTOR: SIDEMAR ALVES FERREIRA CPF: 057.632.581-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável c/c Restituição de Valores em Dobro de Danos Morais ajuizada por SIDEMAR ALVES FERREIRA em desfavor de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados, alegando na inicial (ID 10153361160), em síntese, que é beneficiário do INSS e sobrevive dos benefícios previdenciários que recebe. Assevera que, passando por dificuldades financeiras, contratou junto à instituição financeira ré empréstimo consignado com descontos mensais diretamente em seu benefício de aposentadoria por idade (NB 165.964.419-1). Diz que foi vítima de fraude, uma vez que recebeu posteriormente a informação de que havia contratado um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo o desconto mensal no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Sustenta que esses serviços não foram solicitados, mas tão somente o empréstimo consignado. Tece comentários sobre o Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, bem como a restituir em dobro o montante total dos descontos e condenar o banco réu ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária, bem assim designada audiência de conciliação (ID 10154839434). Não houve possibilidade de acordo entre as partes (ID 10207929833). A instituição financeira ré apresentou defesa tempestiva (ID 10220565136). Presta esclarecimentos iniciais sobre o produto cartão de crédito consignado “BMG Card”. Suscita preliminar de inépcia da inicial, bem como as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência. No mérito, defende a inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito consignado efetivamente celebrado com a parte autora, uma vez que houve ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado, além da utilização deste por meio de saques. Argui a impossibilidade da anulação do contrato em decorrência da legalidade do produto de cartão de crédito consignado “BMG Card”. Menciona o pagamento voluntário realizado pela parte autora da fatura em múltiplas oportunidades. Sustenta a desnecessidade de ajuizamento de ação judicial para o cancelamento do cartão e a possibilidade de manutenção do bloqueio da margem consignável em caso de dívida não quitada. Pondera sobre a inexistência de abusividade contratual diante da ausência de violação ao dever de informação. Indica a impossibilidade da obrigação de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. Pugna pela impossibilidade da repetição do indébito, condenação em danos morais e inversão do ônus da prova. Ao final, requer o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Impugnação à Contestação (ID 10231279335). Intimadas, as partes dispensaram a dilação probatória. Alegações Finais (IDs 10377515588 e 10389937728). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inépcia da Inicial: Ausência de Prova do Direito Quanto à inépcia da petição inicial, tenho que a tese da ré não merece prosperar, uma vez que é perfeitamente identificável a causa de pedir, o pedido, da narração dos fatos extrai-se logicamente a conclusão, bem como é juridicamente possível o pedido, nos termos da legislação Pátria. Com efeito, da simples leitura da peça de ingresso vislumbra-se o preenchimento dos requisitos impostos pelo Código de Processo Civil, não se depreendendo nenhuma circunstância que macule a narrativa dos autos ou a qualificação das partes, logo, a causa de pedir e legitimidade para figurar no feito, de forma que afasto, outrossim, a preliminar sustentada. Falta de interesse processual: Ausência de Requerimento Administrativo Prévio No que se refere ao interesse processual, tenho-o como evidente, pois desnecessária a instauração do procedimento extrajudicial para a parte se valer da via judicial. Com efeito, a ausência de pedido prévio não constitui óbice a que o interessado recorra ao Judiciário para reivindicar eventual direito que considera ter sido lesado. Entender de forma contrária significaria flagrante afronta à garantia do amplo acesso ao Judiciário, prevista expressamente na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Logo, também rejeito a preliminar apresentada. Prescrição e Decadência No que pertine à prejudicial de mérito, é cediço que o prazo prescricional para ação revisional de contrato bancário é de 10 (dez) anos, contados a partir de sua assinatura. Considerando que o primeiro contrato em questão foi firmado em 29.01.2016, inexiste prescrição. Paralelamente, dispõe o art. 178, do CC, que: "É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico" A propósito, destaca-se que, de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial para a contagem dos prazos decadenciais deve ser a data em que a vítima do ato ilícito tomou conhecimento integral da violação ou da lesão do direito subjetivo. Dito isso, considerando que, à época do ajuizamento da ação, o demandante ainda vinha sofrendo descontos referentes ao cartão de crédito consignado, concluo que não restaram caracterizadas as alegadas prescrição e decadência da pretensão autoral, motivo pelo qual rejeito as referidas prejudiciais de mérito. Mérito. No caso em debate, trata-se de ação com o objetivo de reconhecimento de irregularidade de contratação de cartão de crédito bancário, tendo o autor alegado que não requereu a reserva de margem consignável; não recebeu informações sobre a contratação de cartão de crédito, o qual não requereu; tampouco recebeu a tarjeta para utilização. Requereu, também, a repetição do indébito e a condenação em danos morais. Devidamente citada, a parte ré descreveu sobre a lisura da contratação e requereu sua manutenção; defendeu a inexistência de danos morais. É a síntese da demanda. O objeto em discussão, Contratação de Cartão de Crédito com Margem Consignável, já foi alvo do Tema 73 (IRDR) pelo e.TJMG, no qual se considerou que, em caso de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consigtnado, deve-se pautar a resolução da demanda de acordo com as seguintes orientações: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se, a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) Examinado o caso concreto, se aprova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) Examinando o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Compulsando os autos, verifico que houve a contratação de empréstimo na modalidade “RMC”. De fato a instituição financeira apresentou documentos e os contratos devidamente assinados, fisicamente e eletronicamente, pelo autor, os quais demonstram a existência da pactuação que ensejou os descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Registra-se a legalidade da contratação digital, pois presentes os requisitos de validade, tais como documentos de identificação pessoal, data, hora, geolocalização, selfies, entre outros. Neste sentido, corrobora a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve a regularidade e validade da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) verificar a ocorrência de danos morais em virtude dos descontos no benefício previdenciário. 3. O contrato de empréstimo consignado apresentado pela instituição financeira ré é válido, conforme documentos juntados que incluem assinatura digital, "selfie" do autor, geolocalização e identificação do aparelho utilizado, atendendo aos requisitos das Instruções Normativas INSS/PRESS nº 28/2008 e nº 100/2019, que permitem a contratação por meio eletrônico. 4. Não se verifica dano moral, visto que os descontos realizados têm origem em contrato válido e reconhecido pelas partes. 5. A multa por litigância de má-fé aplicada ao autor, com base no art. 81 do CPC, deve ser mantida, pois restou demonstrado que o apelante alterou a verdade dos fatos ao afirmar inexistência de contratação e buscou enriquecimento ilícito por meio do processo. 6. Recurso desprovido. (AC 1.0000.24.433498-3/0015000489-58.2023.8.13.0405 (1). TJMG. Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes. Data de Julgamento: 12/11/2024) – Destaquei. Todavia, verifica-se que o produto pretendido pelo autor é meramente um empréstimo consignado, não pretendendo ele contratar cartão de crédito. Inclusive, evidencia-se que não houve o envio da tarjeta para que o consumidor vislumbrasse minimamente o que lhe foi imposto. Com efeito, a parte ré não comprovou o envio do cartão de crédito para o autor, que nunca se utilizou da referida modalidade de crédito. Por certo, as faturas anexadas na contestação apenas comprovam o saque dos valores de empréstimo requerido, de modo que verifico que o contrato imposto ao demandante não se aproxima do produto que pretendia contratar. Quanto a alegação de que houve pagamentos voluntários pela parte autora das faturas e, por conta disso, o autor teria conhecimento inequívoco do serviço/produto contratado, observa-se que consta nas faturas vários débitos de R$ 10,00 (dez reais) com a alcunha de ‘pagamento de fatura’, o que possivelmente se trata de um débito automático ou pagamento parcial do empréstimo consignado que acreditava ter contratado. Em outras palavras, não é suficiente para demonstrar a anuência quanto a contratação de cartão de crédito consignado. Esclarece-se que RMC – Reserva de Margem Consignável – é uma porcentagem da renda do indivíduo destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento de 5% (cinco por cento). Trata-se de uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador. Ausente o menor indício de que a parte autora tinha o interesse de contratar o produto Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), é evidente que os descontos em seu benefício previdenciário são ilegais e abusivos. Leia-se: “Quando há consentimento sobre a consignação do cartão, a RMC é legal e identifica esse débito. O que não pode haver, em nenhuma hipótese, é a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado”, conforme muito bem esclarecido no site do SERASA (https://www.serasa.com.br/credito/blog/como-cancelar-emprestimo-consignado-e-em-que-casos-e-indicado/) O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõem às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. Assim, a informação repassada ao consumidor integra o conteúdo do contrato e as cláusulas que impliquem restrição de direitos devem ser redigidas com destaque, de forma a permitir sua imediata compreensão, conforme se extrai do feito. Os documentos colacionados aos autos são incontestes ao demonstrar que o autor manifestou interesse na contratação de empréstimo consignado; recebeu o dinheiro contratado e está pagando pelo valor constante do contrato em parcelas mensais e consecutivas, mediante desconto da margem mínima em seu benefício previdenciário. Entretanto, não há como anular por completo a validade do negócio jurídico entabulado, pois restou demonstrado o interesse no produto empréstimo consignado e o depósito do valor pactuado, ou seja, essa foi a manifestação de vontade do consumidor. O autor recebeu valores da instituição financeira após a contratação via TED, conforme se extrai do comprovante de transação bancária (ID 10220553606) e extratos (ID 10220567340). A ilegalidade está tão somente na modalidade contratual, a qual em nada se aproxima da pretensão do consumidor. Assim, não tendo a instituição ré comprovado situação diversa, inclusive descumprindo com o seu dever de informação, ciente da responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, faz-se necessário o acolhimento de uma das determinações do IRDR já citado. Explico. Não há nos autos prova se o autor possui margem consignável para implementar o empréstimo em litígio. Diante dessa circunstância, e em se considerando que o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, se tiver margem consignável para suportar o empréstimo consignado, deverá o contrato em litígio ser convertido em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Alternativamente, em se verificando que o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, deverá ser convertido, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza, prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. É o que determina o Tema 73 do TJMG supracitado, devendo ser plenamente acolhido ao caso em lume, pois se aplica à situação vislumbrada aos autos. Por fim, importa determinar que eventuais valores exigidos superiores ao contratado, devem ser restituídos ao autor, com correção monetária desde o pagamento, e juros de mora a partir da citação. Ainda, os valores exigidos a título de Seguro Prestamista devem ser restituídos na integralidade, com os devidos acréscimos legais. Anoto, ainda, que a restituição dos valores descontados do benefício do autor deverá se dar de modo simples, haja vista que o Tema supracitado não prevê a condenação em duplicidade pelo desconto efetuado. Caso ainda exista débito do autor com a instituição ré, o montante deverá ser compensado reciprocamente, até se extinguirem, nos moldes do artigo 368, do Código Civil. Danos Morais. No que concerne à pretendida indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. Sobre a matéria, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra. (In Da Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, p. 93). No mesmo sentido, Rui Stoco esclarece: Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como consequência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade. (In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., 1999, p.63). Consoante Carlos Roberto Gonçalves leciona: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 11º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (In Direito Civil Brasileiro, 3º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Também é sabido que, conforme o entendimento que se formou na Jurisprudência dominante, reconhece-se o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral. Como visto, os descontos sobre os proventos da autora relativo a RMC se realizaram ilegitimamente, em desatenção às cautelas reclamadas pelo Ordenamento Jurídico, razão pela qual acarretaram efeitos negativos à sua esfera moral. A propósito, o seguinte precedente do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais. (STJ - AgRg. no REsp. nº 1.319.768/RS, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Acórdão publicado no DJe de 03/08/2012). Ora, segundo as regras de experiência comum, a realização de descontos indevidos em verba alimentar causa transtorno grave a qualquer pessoa (art. 375, do CPC), atentando, inclusive, contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, acarretando efeitos negativos à esfera moral do Consumidor, especialmente quando o rendimento é de pequena monta, por ser presumível a afetação da subsistência. Deveras, Marcelo Kokke Gomes ministra: A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão. (In Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor, Ed. Del Rey, 2001, p. 166). O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. Fábio Konder Comparato salienta a "ideia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito." (In A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229) Aliás, reiterada a orientação no sentido de que: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil.(REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997). Nesses parâmetros e considerando que o idoso ficou privado de parte da totalidade de seus rendimentos por ato fraudulento causado pela empresa ré, a afronta aos direitos da personalidade é inegável. Resta quantificar o dano. Agiu a ré com má-fé, pois a instituição financeira promoveu a contratação de um empréstimo consignado, sob a forma de cartão de crédito que o autor não tinha intenção de contratar, e sequer foi enviado a tarjeta. Tem-se que a indenização por dano moral possui como finalidade compensar a ofensa sofrida. Embora o dano moral seja de difícil apuração, dada a sua subjetividade, o julgador, quando de sua fixação, deve atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima, para o grau de culpabilidade do ofensor, a fim de que ofensor seja pedagogicamente repreendido a não mais praticar o ato e a vítima reparada pelo sofrimento vivenciado, sem, contudo, gerar o enriquecimento se causa do ofendido e/ou causar o desproporcional empobrecimento do ofensor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUJEITA À IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. (...) 3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A revisão do quantum, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a maltratar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A atualização monetária dos valores fixados a título de indenização por danos morais flui a partir da data em que prolatado o decisum que fixou o respectivo quantum indenizatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ. AgRg no Ag 967.410/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)." 3. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. (STJ. Resp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado Do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009). Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para o autor e o grau de culpabilidade da parte ré, a configuração de sua má-fé, a flagrante falha na prestação de seus serviços bancários, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se revela justa, proporcional e razoável para compensar os danos morais sofridos pelo demandante. Lembro que a correção monetária, no caso de indenização por danos morais, deve ser contada a partir de seu arbitramento definitivo. Esse entendimento está sedimento na Súmula nº 362 do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Já com relação aos juros de mora, a sua incidência, no percentual da taxa Selic, deve se dar a partir da citação, pois a responsabilidade, no caso, é contratual, já que a parte autora é cliente do Banco-réu. Em vista de tais considerações, a procedência em parte dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial e determino a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO a ré a promover a readequação do contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, devendo os valores pagos a título de RMC serem utilizados para amortizar o saldo devedor. Ainda, o montante pago a título de impostos adicionais e Seguro Prestamista deverão ser restituídos na integralidade. Eventuais valores pagos a maior deverão ser restituídos de forma simples, com juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação, e correção monetária, corrigida pelos índices da CGJ/TJMG, da data em que a parcela se tornou inexigível. Caso a parte autora ainda seja devedora e tenha margem consignável para suportar o empréstimo consignado, ficará o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Alternativamente, verificando-se que o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, a dívida deverá ser prorrogada, respeitando a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passar então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos inerentes ao contrato de empréstimo consignado. Caso existam dívidas entre as partes, o montante deverá ser compensado reciprocamente, extinguindo-se a obrigação até o limite da compensação, em observância ao artigo 369 do Código Civil. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), numerário este que deverá ser devidamente corrigido pelos índices da CGJ/TJMG a partir da presente decisão, e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, desde a citação. Diante da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atento ao grau de zelo do profissional e à média complexidade da causa, conforme disposição dos arts. 86, parágrafo único, e 85, §§2º e 6º-A, do CPC. P. R. I. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007756-46.2024.4.03.6100

ID: 332731965

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007756-46.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

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THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007756-46.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007756-46.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. Advogados do(a) APELANTE: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE - MG124442-A, THIAGO DE OLIVEIRA CUNHA MIRANDA - SP366246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. contra decisão monocrática terminativa de mérito por mim proferida, na qual “nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição”. Em suas razões recursais (ID 327675726), sustenta a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que “a aplicação do art. 932 se mostrou contraditória com a realidade dos autos e com a afirmação da existência de ‘reiterada jurisprudência deste tribunal’”. Alega a ocorrência de omissão no julgado no que tange ao pedido de não proceder com o pagamento dos valores da multa objeto dos parcelamentos, a teor do rt. 106, II, ‘c’ do CTN, que trata da retroatividade benigna. Intimada para os fins do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a União apresentou manifestação (ID 328679733). É o relatório. Decido. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer decisão judicial a existência de erro material, de obscuridade, de contradição ou de omissão relativa a ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não reconheço a existência de quaisquer vícios na decisão de ID 326878175: “Trata-se de apelação interposta por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. em mandado de segurança que impetrou contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EM SÃO PAULO - SP, em que se postulou: “[...] c) conceda a segurança pleiteada de forma definitiva, confirmando a liminar anteriormente concedida, reconhecendo o direito líquido e certo da Impetrante de proceder com o pagamento das dívidas objeto dos parcelamentos n.º 02110001200948896182373 e n.º 02110001201027829162335 nas condições especiais de pagamento previstas na Lei n.º 14.740/2023, determinando à Autoridade Coatora que adeque os parcelamentos firmados de acordo com os benefícios previstos na referida lei (exclusão da multa e dos juros desde a data da lavratura das autuações), seja por meio dos sistemas informatizados da Receita Federal ou de forma manual, adequando os valores das prestações mensais subsequentes, se ainda forem devidas após o recálculo, garantindo ainda o direito de compensação e/ou restituição administrativa dos valores eventualmente recolhidos indevidamente sem as condições mais benéficas da lei a partir da data da distribuição da presente ação. d) Subsidiariamente, que se reconheça o direito da Impetrante de não proceder com o pagamento dos valores da multa objeto dos parcelamentos, à luz da retroatividade benigna. e) Seja a União Federal condenada a restituir os valores pagos a título de custas judiciais. [...]” A r. sentença (ID 323325259) denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 324754301), postula a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que a diferenciação de contribuintes em mesmas circunstâncias de fato e de direito apenas por um critério arbitrário previsto na Lei nº 14.740/2023, qual seja, a data da publicação da lei. Alega que o legislador, ao estabelecer critérios de distinção entre contribuintes, viola diretamente o princípio constitucional da isonomia tributária, a teor dos artigos 150, II, e 145, §3º, da CF/88, bem como os valores e princípios da justiça fiscal, da cooperação e da boa-fé. Sustenta que “na remota hipótese de se admitir válida a previsão legal (como ocorrido na r. sentença), a Lei n.º 14.740/2023 acabou por veicular condição de pagamento mais benéfica para ato ainda não definitivamente concluído (no caso, parcelamento em curso de dívida), o que deve ensejar na aplicação da retroatividade benigna”. Postula que “seja igualmente reconhecido o direito líquido e certo da Apelante à repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos sem o recálculo da dívida à luz dos benefícios trazidos pela Lei n.º 14.740/2023, autorizando a repetição dos valores recolhidos a maior, conforme autorizado pela Súmula STJ nº 21312, Recurso Especial Repetitivo nº 1.111.16413 (Tema 118) e pela Corte Especial do STJ no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.073.298/DF”. Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 323325275), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 326225233). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte. Discute-se a possibilidade de se aplicar as benesses trazidas pelo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, previsto na Lei n.º 14.740/2023, às dívidas objeto de parcelamentos realizados antes da publicação do referido diploma. A Lei n.º 14.740/2023, publicada em 30.11.2023, assim dispõe: “Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa) dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos: I – tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II – créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão. § 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes declarações e escriturações. § 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (g.n.) Regulamentando a Lei, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN/RFB n.º 2.168/2023, dispondo: “Art. 3º Podem ser incluídos na autorregularização incentivada de que trata esta Instrução Normativa os seguintes tributos: I - que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e II - constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024. § 1º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela RFB, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observado o disposto no caput. § 2º A inclusão dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregularização incentivada fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do débito apenas nas situações a que se aplica. § 3º A autorregularização incentivada não se aplica a débitos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (g.n.) “Art. 5º Para a adesão à autorregularização de que trata esta Instrução Normativa, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024. § 1º O requerimento deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico . § 2º No requerimento deverá constar: I - a indicação dos créditos tributários objeto da autorregularização requerida;” (g.n.) A Receita Federal do Brasil, em seu sítio eletrônico, disponibilizou aos contribuintes informação, como “Perguntas e Respostas”, no sentido de que somente poderiam ser incluídos no programa débitos com vencimento original até 30.11.2023, destacando-se que foi incorporada nos sistemas eletrônicos de adesão uma “trava” à inclusão de débitos com vencimento posterior. Postas estas balizas, cumpre verificar se a intepretação fazendária quanto a quais débitos podem ser objeto da autorregularização incentivada restringe, em ofensa à Lei instituidora, a fruição do benefício fiscal. Pondera-se, nesse ponto, discorrer acerca da constituição do crédito tributário e da distinção, no âmbito tributário, entre as hipóteses de extinção e exclusão. Tem-se que, após a ocorrência do fato gerador, nasce a obrigação tributária e, para o sujeito ativo, um crédito tributário, o qual será constituído por meio do lançamento tributário, que poderá ocorrer de ofício, por declaração e por homologação. Uma vez constituído, o crédito tributário poderá ser suspenso, extinto ou excluído. Dentre as previsões de suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispostas no art. 151, do CTN, tem-se o parcelamento, no qual o pagamento é realizado em parcelas. Com o parcelamento, o contribuinte não é excluído, em regra, do pagamento de juros e multas, salvo disposição de lei em contrário, conforme previsão do §1º do art. 155-A do CTN. O crédito tributário pode, ainda, ser extinto, em razão de algum ato ou fato jurídico disposto em lei. O art. 156 do CTN discorre acerca das hipóteses de extinção do crédito tributário, vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a de f i nitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condi ções estabelecidas em lei.” Diferentemente da extinção do crédito tributário, em que se extingue, em regra, a obrigação tributária do contribuinte, a exclusão do crédito tributário não permite a própria constituição do crédito, uma vez que ocorre antes do lançamento. As hipóteses estão previstas no art. 175, CTN, vejamos: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.” Nesse ponto, faz-se relevante discorrer, brevemente, acerca de cada uma dessas hipóteses. A isenção tributária, prevista nos arts. 176 a 179 do CTN, é, nas lições de Hugo de Brito Machado Segundo, a exceção, contida em norma legal, à regra jurídica de tributação. A anistia, por sua vez, consiste no perdão da penalidade tributária, sendo limitada à exclusão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Assim, como bem ensina Hugo de Brito Machado Segundo, em seu Manual de Direito Tributário, 14ª edição, editora Atlas Ltda. (pp. 212), ao comentar sobre o artigo 180, CTN: “Como dispõe o art. 180 do CTN, a anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (i) aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; (ii) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia pode ser concedida em caráter geral, ou limitadamente. Nessa segunda hipótese, poderá dizer respeito apenas: (i) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; (ii) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; (iii) à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; (iv) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa (CTN, art. 181).” Nesse contexto, nos termos do artigo 111, I, do CTN, “interpreta-se literalmente a legislação tributária” no que concerne à exclusão de crédito tributário. Assim, na seara tributária, as normas que trazem benefícios fiscais aos contribuintes devem ser adotadas de forma restrita, refletindo aquilo que expressamente previsto, sendo incabível interpretações extensivas, que ampliem indevidamente tais benesses. Não há confundir, contudo, a interpretação restritiva com indevida restrição ou inviabilização da fruição de benefício fiscal efetivamente previsto em favor dos contribuintes. Faz-se tal digressão posto que o dissenso instaurado entre os contribuintes e a Fazenda Pública se insere justamente na interpretação conferida à redação dos incisos I e II, do § 1º, da Lei n.º 14.740/2023, que viabilizam a inclusão para autorregularização incentivada de “tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização” e de “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. O incentivo à “autorregularização” tem como pressuposto lógico inafastável a existência de uma situação de irregularidade fiscal, tanto é assim que se confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar, per se, sua situação fiscal, com a confissão da dívida e o pagamento do débito acrescido de juros decorrentes da mora, com a benesse da exclusão do crédito relativo a multas, de mora ou de ofício. Evidencia-se que a Lei, visando recompor as receitas fazendárias, incentivou contribuintes inadimplentes a quitar seus débitos tributários – logo, vencidos –, com a possibilidade de exclusão de parte da dívida, qual seja, aquela relativa às multas. Porém, não apenas isto, distinguindo-se de cotidianos programas de recuperação tributária, que visam tão somente incentivar o pagamento a destempo de débitos constituídos, a autorregularização incentivada visou sanar a própria constituição de créditos tributários, a fim de que os contribuintes promovessem o denominado autolançamento. A sistematização das normas previstas da Lei indica que os créditos tributários se encontravam vencidos, posto que a dívida seria paga acrescida de juros de mora com a exclusão da multa de mora, mas, também, que sequer foram constituídos a tempo e modo pelo contribuinte, mediante o denominado autolançamento, na exata medida em que além da necessária confissão da dívida, seria necessário o cumprimento de obrigação tributária relativa à “retificação das correspondentes declarações e escriturações” (§ 3º). Nesse sentido, os incisos I e II, do § 1º, do artigo 2º da Lei, dispõem com clareza a possibilidade de inclusão no programa de autorregularização apenas dos créditos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização” e dos “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. (g.n.). Não há que se falar, ainda, da violação ao princípio da isonomia, consagrado nos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal de 1988, uma vez que não se está diante de uma formal diferenciação entre contribuintes que se encontram em uma mesma situação, considerando que a Lei é aplicável a contribuintes que se encontram em situação irregular, não sendo o caso do agravante. Ratificando o quanto aduzido acima, a legislação tributária obedece a literalidade nos casos de suspensão e exclusão do crédito tributário (art. 111, I, CTN), não cabendo ao Poder Judiciário aplicar a hermenêutica que lhe convir, alterando ou relativizando a sua aplicação. Do quanto exposto, não encontra guarida a pretensão do contribuinte na aplicação da anistia (afastamento da incidência das multas de mora e de ofício) e demais benesses previstas no referido diploma. No caso concreto, tem-se que, na data do ajuizamento da ação e da interposição do presente recurso, os créditos do contribuinte sobre os quais se discute a aplicação da autorregularização incentivada já se encontram constituídos e, inclusive, parcelados, em data anterior à publicação da Lei n.º 14.740/2023 (30.11.2023). Ademais, considerando que já há parcelamentos firmados sob o n.º 02110001200948896182373 e n.º 02110001201027829162335, encontrando-se os créditos com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, confira-se: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. RESTRIÇÃO A DÉBITOS COM DATA DE VENCIMENTO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. CONFLITO APARENTE DE NORMAS JURÍDICAS. HERMENÊUTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Reconhecido o periculum in mora no caso concreto, haja vista a existência de termo final para adesão à programa fiscal do Governo. 3. Discute-se a legalidade da restrição a débitos com vencimento até 30.11.2023 para fins de inclusão no programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, previsto na Lei n.º 14.740/2023, publicada em 30.11.2023. 4. Nos termos do artigo 111, I, do CTN, “interpreta-se literalmente a legislação tributária” no que concerne à exclusão de crédito tributário. Assim, na seara tributária, as normas que trazem benefícios fiscais aos contribuintes devem ser adotadas de forma restrita, refletindo aquilo que expressamente previsto, sendo incabível interpretações extensivas, que ampliem indevidamente tais benesses. Não há confundir, contudo, a interpretação restritiva com indevida restrição ou inviabilização da fruição de benefício fiscal efetivamente previsto em favor dos contribuintes. 5. Pondera-se que a dita interpretação literal, gramatical ou filológica, que pugna pelo exame gramatical das palavras utilizadas pelo legislador, a fim de se lhes extrair sentido semântico, muitas das vezes é insuficiente para completude do processo interpretativo, mormente quando não há dúvidas sobre a linguagem utilizada e seu significado. 6. Diga-se que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n.º 4.657/1942), ao dispor em seu artigo 5º que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, adota a interpretação teleológica ou sociológica, visando extrair a finalidade da norma jurídica para que sua aplicação se dê de forma mais fidedigna no âmbito da sociedade. 7. Cabe ressaltar que o ordenamento jurídico é uno e, assim, eventual conflito de normas jurídicas se dá apenas de forma aparente, posto que sua solução encontra resposta no próprio sistema jurídico, todo coerente que é. 8. Faz-se tal digressão posto que o dissenso instaurado entre os contribuintes e a Fazenda Pública se insere justamente na interpretação conferida à redação do inciso II, do § 1º, da Lei n.º 14.740/2023, que viabiliza a inclusão para autorregularização incentivada de “créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”. 9. A leitura isolada da disposição legal levaria ao entendimento de que poderiam ser inclusos no programa quaisquer créditos tributários constituídos entre 30.11.2023 e 01.01.2024, independentemente da data de seu vencimento. Tal conclusão, contudo, apontaria para um conflito aparente com a norma inserta no inciso I, que impede a inclusão de débitos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei” e a própria norma constante do caput, que traz a denominada “autorregularização”, com a possibilidade do pagamento, à vista ou parcelado, do valor do débito, “acrescidos dos juros” e “com afastamento da incidência das multas de mora e de ofício”. 10. A interpretação sistemática e teleológica conduz ao entendimento de que a possibilidade de autorregularização incentivada é restrita aos créditos tributários vencidos até 30.11.2023 e não constituídos até referida data, ainda que viessem a ser constituídos no período de 30.11.2023 a 01.04.2024 11. Como dito, o sistema jurídico é uno e coerente entre si, de sorte que aparente contradição ou incoerência de determinada proposição normativa deve ser solucionada de forma lógica, integrativa do sistema, visando atingir a finalidade com que prevista. 12. O incentivo à “autorregularização” tem como pressuposto lógico inafastável a existência de uma situação de irregularidade fiscal, tanto é assim que se confere ao contribuinte a possibilidade de regularizar, per se, sua situação fiscal, com a confissão da dívida e o pagamento do débito acrescido de juros decorrentes da mora, com a benesse da exclusão do crédito relativo a multas, de mora ou de ofício. Evidencia-se que a Lei, visando recompor as receitas fazendárias, incentivou contribuintes inadimplentes a quitar seus débitos tributários – logo, vencidos –, com a possibilidade de exclusão de parte da dívida, qual seja, aquela relativa às multas. Porém, não apenas isto, distinguindo-se de cotidianos programas de recuperação tributária, que visam tão somente incentivar o pagamento a destempo de débitos constituídos, a autorregularização incentivada visou sanar a própria constituição de créditos tributários, a fim de que os contribuintes promovessem o denominado autolançamento 13. Na linha de que “as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica” (artigo 11 da Lei Complementar n.º 95/1198), os parágrafos do citado artigo 2º da Lei n.º 14.740/2023, complementando a norma enunciada no caput, vem justamente trazer luz à especificidade do programa, restringindo-os aos créditos tributários vencidos e não constituídos até a data de vigência da Lei. A sistematização das normas previstas da Lei indica que os créditos tributários se encontravam vencidos, posto que a dívida seria paga acrescida de juros de mora com a exclusão da multa de mora, mas, também, que sequer foram constituídos a tempo e modo pelo contribuinte, mediante o denominado autolançamento, na exata medida em que além da necessária confissão da dívida, seria necessário o cumprimento de obrigação tributária relativa à “retificação das correspondentes declarações e escriturações” (§ 3º). 14. Nesse sentido, o inciso I, do § 1º, do mencionado artigo 2º da Lei, dispõe com clareza solar a possibilidade de inclusão no programa de autorregularização apenas dos créditos “que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização”. A norma subsequente, constante do inciso II (“créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão”), somente guarda proposição coerente com a Lei no exato entendimento de que, se embora não constituídos até a data da publicação da Lei, os créditos tributários viessem a ser constituídos no curso do prazo de adesão ao programa, ainda sim poderiam ser objeto da autorregularização incentivada. 15. Não guarda lógica com o incentivo fiscal pretendido, a inclusão de débitos não vencidos, haja vista que a benesse tributária consistia justamente na exclusão de multas, de mora e de ofício, mantidos os juros moratórios. Igualmente ilógico compreender que, incentivando a autorregularização tributária, tivesse o legislador, na verdade, “incentivado” a inadimplência para o futuro, permitindo unicamente ao contribuinte aderente – e portanto, previamente inadimplente – a possibilidade de também não pagar débitos futuros sem incidência de multas, de mora e de ofício, em absoluto ferimento à isonomia em relação aos contribuintes que cumpriram suas obrigações tributárias a tempo e modo. 16. De outro lado, com efetiva coerência integrativa do conjunto normativo, mormente considerando que a Lei previu um elastério entre a data de sua publicação e o prazo para adesão, a regra do inciso II visou garantir, aos contribuintes que na data de publicação da Lei fariam jus ao benefício, a possibilidade de manter a benesse fiscal, ainda que no curso daquele lapso temporal, o requisito de “não constituição do crédito tributário” viesse a ser superado, com sua constituição superveniente. Quanto ao ponto, recorda-se que a Lei sinalizava para a possibilidade da existência de procedimentos fiscalizatórios já iniciados, embora ainda não constituídos os créditos na data da sua publicação. Com isso, inclusive, visou o legislador impedir o Fisco de restringir o alcance da norma e o aproveitamento do benefício fiscal, promovendo, no lapso de 30.11.2023 a 01.04.2024, medidas voltadas à constituição de créditos que poderiam ser inclusos no programa de autorregularização. 17. Superada a aparente existência de regras antinômicas, conclui-se pela legitimidade do estabelecimento de “travas” de sistema eletrônico que impossibilitem a inclusão de débitos vencidos após a 30.11.2023 no programa de autorregularização incentivada. 18. Em juízo de cognição sumária, próprio às tutelas de natureza precária, não resta demonstrada a probabilidade do direito. 19. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003585-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/06/2024, Intimação via sistema DATA: 21/06/2024)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS COM VENCIMENTO ATÉ 30/11/2023 E CONSTITUÍDOS ENTRE ESSA DATA E 01/04/2024. LEI Nº 14.740/2023. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2.168/2023. 2. O programa somente autoriza a inclusão de tributos com vencimento original até 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constituídos entre essa data e 1º de abril de 2024, não havendo ofensa ao princípio da legalidade na interpretação da Receita Federal, nem se cogitando de afronta ao princípio da isonomia na limitação, que reflete a opção do legislador. 3. É cediço que os parágrafos não são unidades autônomas, estando direcionados pelo caput do artigo a que se referem, o que se vê, a partir da interpretação sistemática da Lei nº 14.470/2023 é que o benefício fiscal da autorregularização pressupõe a existência de tributos vencidos e não pagos antes da vigência da norma, e que tenham sido constituídos entre 30 de novembro e 1º de abril de 2024, ou seja, débitos objeto de lançamento consumado nesse períod0. 4. No caso, a agravante pretende a inclusão de débitos vencidos antes de 30/11/2023, mas constituídos somente 05/04/2024 e 08/04/2024, mediante a confissão da dívida pelo devedor, com a retificação das declarações correspondentes, situação não contemplada pela Lei nº 14.470/2023 para fins de concessão dos benefícios fiscais da autorregularização. 5. É frisar que, nos termos do art. 111, do CTN, deve ser observada a interpretação literal da Lei 14.740/2023, o que não afasta, de modo algum, a interpretação sistemática e teleológica, implicando, tão somente, na adoção de uma interpretação restritiva dos benefícios fiscais. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025980-96.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/03/2025, Intimação via sistema DATA: 14/04/2025) (g.n.) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ai Juízo de origem.” (g.n.) Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este órgão julgador, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões do provimento judicial, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo ou rediscussão do decidido, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. Intimem-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000274-23.2023.8.24.0940

ID: 333868855

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000274-23.2023.8.24.0940

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000274-23.2023.8.24.0940/SC APELANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRA… Apelação Nº 5000274-23.2023.8.24.0940/SC APELANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB SP153299) ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB SP146105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela ora Apelante em face do Estado de Santa Catarina em razão do ajuizamento da Execução Fiscal autuada sob o n. 5037731-27.2023.8.24.0023. A decisão recorrida julgou improcedentes os embargos, definindo a lide nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , REJEITO os embargos à execução fiscal opostos. Sem custas, nos termos do art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Estado, os quais fixo em 10% do valor da execução principal (TJSC, Apelação Cível n. 0011870-49.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-5-2018). (Evento 19, Eproc/PG). Em suas razões, a Apelante sustenta, inicialmente, a nulidade das intimações realizadas nos procedimentos administrativos, uma vez que foram enviadas a endereço incorreto, não mais pertencente à empresa à época dos fatos. A alteração de endereço foi regularmente registrada em maio de 2021, sendo de conhecimento público e acessível à Administração Pública. Alega que, embora a intimação para apresentação de defesa tenha sido enviada ao endereço antigo, a notificação da multa foi corretamente direcionada ao novo endereço, o que evidencia contradição e falha procedimental. Argumenta que tal irregularidade comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tornando nulos os atos administrativos subsequentes. No mérito, a Apelante afirma que não houve infração administrativa, pois, nos dois casos, foram oferecidos créditos aos consumidores como forma de compensação. Em um deles, os créditos foram efetivamente utilizados; no outro, não houve resposta do consumidor à proposta. Alega, ainda, que as reclamações tratam de interesses individuais, sem repercussão coletiva, o que afasta a legitimidade da sanção administrativa imposta. Sustenta que a multa aplicada não observa os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desproporcional e desmotivada, em violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99. Diante disso, requer a anulação das multas aplicadas nos referidos processos administrativos. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor das penalidades, diante da ausência de fundamentação adequada e da desproporcionalidade verificada. Por fim, requer que todas as intimações e comunicações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados constituídos, sob pena de nulidade. (Evento 28, Eproc/PG). Os autos ascenderam a esta Corte Estadual de Justiça. É o breve relatório. A hipótese comporta julgamento unipessoal, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do Código de Processo Civil. 1) Admissibilidade: O recurso voluntário é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento. 2) Contextualização: A CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A apresentou embargos à execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina (autuada sob o n. 5037731-27.2023.8.24.0023), relativa a duas CDAs de multas impostas pelo Procon do Estado de Santa Catarina. A principal irregularidade apontada refere-se à ausência de intimação válida nos Procedimentos Administrativos nº F.A 42.001.001.21.0000887 e nº F.A 42.001.001.21.00008017. Afirma que as notificações foram enviadas a endereço antigo da empresa, desconsiderando alteração de sede devidamente registrada antes do início dos procedimentos. Alega que tal falha comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal. Além disso, a Embargante afirma que, nos dois casos, foram oferecidos créditos aos consumidores, sendo que, em um deles, o crédito foi efetivamente utilizado. Assim, não houve infração que justificasse a imposição das penalidades. Aduz, ainda, que as multas foram aplicadas com base em reclamações de natureza individual, sem qualquer repercussão coletiva, o que descaracteriza o exercício legítimo do poder de polícia. Assevera que a atuação do PROCON, nesse contexto, extrapolou os limites legais, assumindo função jurisdicional indevida. Ressalta, também, a desproporcionalidade das sanções, cujo valor total ultrapassa em muito o montante discutido nas reclamações. Com base nesses fundamentos, a Embargante requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante do risco de dano irreparável decorrente do levantamento da quantia penhorada. Ao final, pleiteou o acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade dos processos administrativos ou, alternativamente, a redução das multas aplicadas, além do levantamento da penhora, condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios e demais providências processuais cabíveis. Os embargos foram rejeitados perante o Juízo de Origem, ensejando a interposição do presente recurso. 3) Higidez dos Processos Administrativos que ensejaram as Penalidades: 3.1) Nulidade por ausência de notificação: A Apelante sustenta, inicialmente, a nulidade das intimações realizadas nos procedimentos administrativos, uma vez que foram enviadas a endereço incorreto, não mais pertencente à empresa à época dos fatos. Afirma que a alteração de endereço foi regularmente registrada em maio de 2021, sendo de conhecimento público e acessível à Administração Pública. Alega que, embora a intimação para apresentação de defesa tenha sido enviada ao endereço antigo, a notificação da multa foi corretamente direcionada ao novo endereço, o que evidencia contradição e falha procedimental. Argumenta que tal irregularidade comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, tornando nulos os atos administrativos subsequentes. Contudo, tal alegação não merece prosperar. É certo que, nos termos do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, são assegurados aos administrados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Também no âmbito do processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 — aplicável subsidiariamente aos procedimentos administrativos estaduais e municipais, na ausência de norma local específica — estabelece, em seu art. 26, que as comunicações dos atos administrativos devem ser feitas por meio de notificação pessoal, via postal com aviso de recebimento (AR) ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Da análise dos processos administrativos, constata-se que, em relação ao processo atutuado sob o n. 42.001.001.21.0000887, as notificações foram enviadas para o mesmo endereço constante no contrato entabulado com os consumidores (evento 1, Comprovantes 6, p. 21-23; 25-27, Eproc/PG), sendo que foram recebidos por "Liliane Mendes". Em relação ao processo autuado sob o n. 42.001.001.21.0008017, a notificação inicial igualmente foi encaminhada para tal endereço, sendo recebida por pessoa de nome "Jhulya Santana". Ademais, a notificação da imposição da sanção foi enviada ao endereço novo (evento 1, Comprovante 8, p. 20, Eproc/PG), sendo devidamente recebida, evidenciando que a parte teve oportunidade de apresentar recurso administrativo. No caso concreto, ainda que a embargante afirme que houve alteração de seu endereço, não há nos autos qualquer comprovação de que tal alteração foi formalmente comunicada aos consumidores que com ela contrataram, ou ainda ao Procon Catarinense, órgão responsável pela tramitação do feito administrativo. Ausente essa comunicação oficial, presume-se válida a notificação realizada no endereço que constava nos registros da Administração no momento da prática dos atos administrativos. Não se pode exigir da Administração Pública conduta diligente no sentido de investigar, por sua conta e risco, eventual mudança de domicílio não informada. Ao contrário, é da parte o dever de manter seus dados atualizados, sobretudo quando se trata de pessoa jurídica que mantém relações contínuas com o mercado de consumo e, por consequência, está sujeita à fiscalização de órgãos como o Procon. Ainda, observa-se que as notificações constantes dos autos foram expedidas ao endereço registrado, por meio de via postal, com comprovação de envio e de recebimento. Nesse contexto, constata-se que o trâmite do processo administrativo seguiu as diretrizes estabelecidas no Decreto n. 2.181/1997, em especial o disposto no art. 42, vigente à época dos fatos, que dispunha o seguinte: Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto. § 1º A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo a que se refere o art. 40, far-se-á: I - pessoalmente ao infrator, seu mandatário ou preposto; II - por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR). § 2º Quando o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado, pessoalmente ou por via postal, será feita a notificação por edital, a ser afixado nas dependências do órgão respectivo, em lugar público, pelo prazo de dez dias, ou divulgado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial ou em jornal de circulação local. Diante de tais elementos, o caso em tela não aparenta afrontar o direito à ampla defesa da Apelante, porquanto o Órgão cumpriu para com seu dever de envio das necessárias notificações. Confira-se da jurisprudência desta Corte, mudando o que deve ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINARES NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS NOS EMBARGOS. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, SOBRE TODAS AS TESES INVOCADAS, QUANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO O DECISUM. QUESTÃO QUE, DE QUALQUER SORTE, FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO ANTERIOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, UMA VEZ QUE A CORRESPONDÊNCIA FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO INDICADO. CABIA À EMPRESA DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DE SUA SEDE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MÉRITO INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, COM PROVAS DE MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDES. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO/COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA TOTAL PERANTE O CONSUMIDOR RECLAMANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE ARREDADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003585-76.2022.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2024). De ser mantida, portanto, a penalidade imposta. 3.2) Higidez da Autuação: A Apelante afirma que não houve infração administrativa, pois, nos dois casos, foram oferecidos créditos aos consumidores como forma de compensação. Assevera que, em um deles, os créditos foram efetivamente utilizados; no outro, não houve resposta do consumidor à proposta. Alega, ainda, que as reclamações tratam de interesses individuais, sem repercussão coletiva, o que afasta a legitimidade da sanção administrativa imposta. Sustenta que a multa aplicada não observa os critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desproporcional e desmotivada, em violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99. Diante disso, requer a anulação das multas aplicadas nos referidos processos administrativos. De início, registra-se que o Procon, enquanto órgão oficial integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), detém plena competência para aplicar sanções administrativas, entre elas a multa, quando o fornecedor de produtos ou serviços incorrer em infração das normas consumeristas, nos termos dispostos no artigo 56, I e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18, I e § 2º do Decreto n. 2.181/97. Sobre a competência do Procon para aplicação de multa relacionada à transgressão das normas consumeristas, o Superior Tribunal de Justiça assim firmou entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.1. Na hipótese dos autos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.3. Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a proporcionalidade da multa aplicada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1727028/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018, grifou-se). Dito isto, verifica-se que o Procon agiu dentro da sua competência, no exercício regular do poder de polícia. No que toca à alegada ausência de conduta infrativa, registra-se que, no caso, o Procon do Estado de Santa Catarina iniciou procedimento administrativo em face da ora Apelante diante de denúncias formalizadas pelos Reclamantes Jacira Maria Pacheco Pedro (representando os interesses do consumidor Luiz Fernando Pedro), conforme F.A. n. 42.001.001.21.0000887, e por Tim Silvestre Peter Bruijsten, relativo ao F.A. n. 42.001.001.21.0008017. Ambos relataram que adquiriram pacotes junto da empresa porém as viagens não se concretizaram por motivos diversos, razão pela qual entendiam fazer jus ao ressarcimento dos valores pagos. Em razão dos relatos, o Órgão providenciou a Notificação Extrajudicial da empresa, a fim de ter uma resposta formal que possibilitasse a adequação da situação frente aos direitos do consumidor. Contudo, a Agência de Turismo reclamada, muito embora notificada no endereço constante nos contratos firmados, não apresentou nenhum tipo de resposta, com a ausência de protocolo formal (via correio ou pessoalmente no órgão). Sobreveio, então, decisão administrativa punindo-a por sua conduta. Constata-se que a imposição da multa deu-se por infração ao disposto nos artigos 56, I e 57 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigos 18, I, e 24, I e II do Decreto Federal n. 2.181/97 e artigo 3º, XVI, da Lei Municipal n. 2.613/2012 in verbis : Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [...] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. [...] Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; [...] Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. [...] Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, órgão subordinado à Procuradoria Geral do Município, destinado a executar o Programa de Defesa do Consumidor, promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e de defesa do consumidor, além de coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Parágrafo Único - Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: XVI - fiscalizar e aplicar, mediante regular processo administrativo, as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97, e em outras normas e leis federais, estaduais e municipais pertinentes à defesa do consumidor; Observa-se que a discussão sobre a situação dos consumidores e o mérito da infração poderia ter sido levantada no bojo do Processo Administativo, não tendo sido feita por inércia voluntária da Reclamada. Ainda, a Embargante não comprovou na seara administrativa e nem na judicial ter atendido de fato à insurgência dos consumidores anteriormente à imposição da sanção administrativo. Nesse sentido, em relação à consumidora Jacira (situação do consumidor falecido Luiz Fernando Pedro), a Embargante apresentou documentos datados de 19/10/2023, sendo que a sanção foi imposta em junho de 2021, inexistindo comprovação de que tenha atendido à reclamação da consumidora contemporaneamente ao momento em que a insatisfação foi levada ao conhecimento do Órgão Protetivo (evento 1, Comprovantes 7, Eproc/PG). Tocante ao processo relacionado ao consumidor Tim, vê-se que apresentou em Juízo suposta cópia de mensagem eletrônica informando ao consumidor que " Será possível diponibilizarmos um crédito para você,[...] " (evento 1, Comprovantes 9, Eproc/PG), inexistindo maiores elementos a demonstrar que o crédito se concretizou ou que o consumidor efetivamente recebeu a correspondência. Portanto, não há comprovação de que a empresa tenha dado solução efetiva e contemporânea às reclamações. Frisa-se, ademais, o descaso da Autora em suas atuações em sede do Processo Administrativo, o que se observa diante da inércia quando oficiada para prestar informações. Ressalta-se que o Procon, enquanto órgão protetivo do consumidor, não pretendeu pela sanção resolver o litígio entre as partes, sancionando a conduta da Autora apenas por conta do descumprimento do disposto nos artigos supracitados. No mesmo sentido, já entendeu o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA TALHADA NO ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ARTS. 5º E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181/97. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU EQUIPAMENTO DE TELEFONIA MÓVEL DEFEITUOSO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA RECLAMADA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. ART. 18, § 1º, INCISOS I, II E III, DO CDC. INFRAÇÃO À RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÕE SANÇÃO PECUNIÁRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS DITAMES CONSTITUCIONAIS. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 57 DO CDC E DA LEI MUNICIPAL N. 4.535/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido." (REsp 1523117 / SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. 21.5.2015) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2016.003618-3, de Jaraguá do Sul, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016). Grifei. Ademais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDORA EM VIRTUDE DA ENTREGA DE PRODUTO INFERIOR AO ADQUIRIDO EM LOJA VIRTUAL. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA QUE FOI IMPOSTA À EMPRESA PELO PROCON LOCAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1.1) ADMISSIBILIDADE. A) ALEGADO QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA MULTA PERTENCE À FABRICANTE DO PRODUTO. TESE NÃO CONHECIDA. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUE OBSTA A ANÁLISE DO TEMA. 1.2) PRELIMINAR. A) PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, PARA QUE SEJA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENSÃO PREJUDICADA POR CONTA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA APELAÇÃO, CUJO RESULTADO SERÁ DESFAVORÁVEL À EMPRESA AUTORA. 1.3) MÉRITO. A) ADUZIDA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA, UMA VEZ QUE ESTA DEVERIA TER DEMONSTRADO A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. TESE REJEITADA. FORNECIMENTO DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE QUE A RECLAMANTE COMPROU EM LOJA VIRTUAL. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA E APENAS TENTOU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE DE PRESTAR O DEVIDO ATENDIMENTO À CONSUMIDORA. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA (ART. 31 DO CDC). VIABILIDADE DO ÓRGÃO IMPOR A SANÇÃO DE MULTA (ART. 56, I DO CDC). FALTA DE PROVA QUANTO À ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 333, INC. I DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ART. 373, INC. I DO NCPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. B) POSTULADA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TESE AFASTADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO ATO, EXTENSÃO DO DANO À CONSUMIDORA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA INFRATORA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. C) PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS APONTADOS EM PRIMEIRO GRAU DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA VAREJISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307615-65.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-10-2020). Grifei. Nesse pensar, revela-se suficientemente fundamentada a cominação e regular sob a perspectiva formal e material, devendo ser mantida. 4 ) Dosimetria das Sanções: Subsidiariamente, a Apelante pleiteia a redução do valor das penalidades, diante da ausência de fundamentação adequada e da desproporcionalidade verificada. Ocorre que a dosimetria das sanções se deu acordo com os critérios estabelecidos no Decreto Federal n. 2.181/1997, de modo que não comportam qualquer margem para minoração. Extrai-se norma contida no Decreto n. 2.181/1997: Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto. Acerca da dosimetria da multa, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Nesse norte, embora a fixação de penalidade seja variável, não é discricionária, devendo a exasperação ser devidamente fundamentada. Na espécie, no que toca ao procedimento administrativo autuado sob o n. 42.001.001.21.0000887, vê-se que há menção aos fatores de exasperação, bem como incidência de atenuante e fixação de valor razoável: [...] Nessa toada, passo aos critérios de arbitramento da multa. De acordo com a Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526, de 16.09.2020, publicada no DOE/SC n. 21.356, de 18.09.2020: A pena-base será calculada da seguinte forma: Art. 56. Na fixação da pena de multa-base, observar-se-á a condição econômica do infrator, vantagem auferida com o ato infrativo e a gravidade da prática infrativa, de acordo com: I – Condição econômica do infrator; II – Vantagem auferida com o ato infrativo; III – Gravidade da prática infrativa. PENA BASE: (CE) x (VA) x (GI) Consoante o exposto, fixo a pena-base da seguinte forma: PENA BASE: CE (fator 40) x (fator 1) x (grupo III – 600). Ressalta-se que a infração está prevista no anexo da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526/2020, grupo III, item 17. Observa-se ainda a incidência da atenuante prevista, razão pela qual reduzo 1/3 da pena aplicada. Desta feita, de acordo com o art. 56 da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526, de 16.09.2020, este órgão de defesa do consumidor arbitra sanção administrativa pelos descumprimentos à legislação consumerista, no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Notifique-se a Autuada para recolher o valor da multa arbitrada no prazo de 30 (trinta) dias, bem como cientifique-a da presente decisão administrativa. Caberá recurso dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõem os arts. 46, parágrafo 2º, e 49 do Decreto 2.181/97. [...] (Evento 1, Comprovantes 6, p. 51, Eproc/PG) Tocante ao procedimento autuado sob o n. 42.001.001.21.0008017, igualmente justificados os elementos utilizados para exasperação e razoavelmente ponderado o montante arbitrado: Consoante o exposto, fixo a pena base da seguinte forma: PENA BASE: CE (fator 40) x (fator 1) x (grupo 111-600). Ressalta-se que a infração está prevista no anexo da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526/2020, item 11, item 17. Observa-se ainda a agravante da reincidência, conforme processo n. 42.001.001.21.0000887, razão pela qual aumento a aplicada. Desta feita, de acordo com o art. 56 da Portaria Normativa do PROCON/SC n. 526, de 16/09/2020, este órgão de defesa do consumidor arbitra sanção administrativa pelos descumprimentos à legislação consumerista, no importe de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Notifique-se a Autuada para recolher o valor da multa arbitrada no prazo de 30 (trinta) dias, bem como cientifique-a de que da presente decisão administrativa caberá recurso dirigido ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõem os arts. 46, § 2º, e 49 do Decreto n. 2.181/97. (Comprovante 8, p. 18, Eproc/PG). Nesse desiderato, tem-se que o dimensionamento foi devidamente fundamentado, porquanto a Autoridade indicou as circunstâncias do caso que impactaram na fixação da pena base e na incidência de atenuantes e agravantes para a quantificação final da coima . Ademais, os montantes estão em harmonia com precedentes análogos desta Corte: Apelação n. 0300587-70.2019.8.24.0023, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022 - tempo de espera na fila 19 a 24min - valor multa R$ 10.000,00 por infração; Apelação n. 0305842-97.2018.8.24.0005, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-02-2022 - tempo de espera na fila 1h8min - valor multa R$ 50.000,00; Apelação n. 0300116-74.2020.8.24.0005, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-08-2021 - tempo de espera na fila 1h14min - valor multa R$ 50.000,00; Apelação n. 0305780-57.2018.8.24.0005, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-05-2021 - tempo de espera na fila 39min - valor multa R$ 20.000,00. Desse modo, entendo que a sentença prescinde reparos. 5) Honorários Sucumbenciais Recursais: Derradeiramente, oportuna a análise do cabimento dos honorários sucumbenciais recursais, em consonância com o preceito contido no § 11, do art. 85, do CPC/15: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Colhe-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19-10-2017, grifou-se). Diante do desprovimento ao apelo, descabida a fixação da verba. Desprovido o apelo da Embargante, sucumbente desde a origem, caberia, em tese, a estipulação de honorários sucumbenciais recursais. Contudo, considerando os limites legais e o arbitramento já realizado na fase de execução, deixo de fixar nova verba. 6) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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