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Processo nº 5003667-79.2023.4.03.6337

ID: 338771572

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-79.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA LINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LORENA MALDONADO DA COSTA

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PAMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO

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CARINA ALVES LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-79.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO BATISTA LINO DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-79.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOAO BATISTA LINO DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: CARINA ALVES LEME - SP410172, LORENA MALDONADO DA COSTA - SP405466, PAMELA MARTINS DA SILVA RAIMUNDO - SP409961 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002406-27.2024.4.04.7013

ID: 307231545

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002406-27.2024.4.04.7013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA BASAGLIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002406-27.2024.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BASAGLIA (OAB PR084652) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dilig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002406-27.2024.4.04.7013/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA BASAGLIA (OAB PR084652) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Verifico que, embora pretenda provar trabalho rural dos 12 até seus 60 anos , o não apresentou cópia dos documentos mais comumente utilizados como prova material em nome próprio, ainda que para comprovar que só foram emitidos após o período controvertido. Ocorre que a apresentação de tais documentos é indispensável, na medida em que permite melhor elucidar sua qualidade de segurado e melhor aferir a natureza (urbana ou rural) da atividade efetivamente exercida pela parte autora durante o período analisado, mormente no caso em tela em que não há documentação rural após 2010 . Os documentos, então, devem ser apresentados ainda que para comprovar que foram emitidos fora do período controvertido. Eventual inércia, portanto, poderá ser interpretada em desfavor do autor, na forma da lei processual (art. 400, I, do CPC). Sendo assim, concedo adicionais 15 dias à parte autora para que traga aos autos, independentemente de terem sido emitidos após o período controvertido, circunstância que deverá ser comprovada , os seguintes documentos indicando a profissão declarada à época do alistamento: (i) recibos de pagamento, (ii) certificado de reservista e (iii) certidão do Instituto de Identificação, ficando facultada a juntada de outros documentos rurais. Intime-se. 2. Desde já, com vistas a se obter o resultado do processo em menor tempo e com fundamento no princípio da cooperação (CPC, arts. 4°, 6° e 8°), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar gravações audiovisuais do interrogatório e depoimentos testemunhais relativos ao período rural controvertido, até o limite de três testemunhas por período. 2.1. As gravações devem iniciar com a menção ao número do processo e ao nome completo da testemunha. Na sequência, o depoente deve responder se (i) é amigo íntimo ou inimigo da parte autora, (ii) é seu parente e (iii) tem algum interesse particular no processo. Caso as três respostas sejam negativas, deve ser perguntado se se compromete a não mentir nem esconder o que souber. 2.2. Os vídeos não podem conter cortes ou edições. Deve haver uma gravação por depoimento, ressalvada a necessidade de corte do arquivo em duas partes apenas no caso de exceder o tamanho máximo aceito pelo eproc. 2.3. A qualificação e os documentos de identificação dos depoentes devem ser juntados ao processo, no mesmo prazo de apresentação das gravações. 2.4. Lista mínima de perguntas a serem respondidas pela parte autora e testemunhas : 1. A parte autora começou a trabalhar na roça com qual idade? 2. Estudou? Em qual escola? Até qual ano? 3. Chegou a trabalhar e estudar ao mesmo tempo? Qual era a rotina, escola de manhã e trabalho à tarde ou vice-versa? 4. Tinha irmãos? Os irmãos estudaram? Até qual ano? Qual a posição da parte autora em relação aos irmãos (mais velha, do meio, caçula)? 5. Os pais trabalhavam na lavoura também? E os irmãos? Em caso negativo, qual era o trabalho dos pais e/ou irmãos? 6. Trabalhava todos os dias? 7. O trabalho infantil era essencial para o sustento da família? (se o caso). 8. Onde e como trabalhava? (propriedade da família, sítio de terceiro por arrendamento/porcentagem, colono em fazenda, diarista/boia-fria etc). 9. Qual o nome da(s) propriedades(s) ou do(s) proprietário(s) onde trabalhou? 10. No caso de propriedade familiar e arrendamento/porcentagem, qual o tamanho da propriedade? Havia empregados? O que era produzido? Havia utilização de tratores e colhedeiras? A produção era toda para consumo, comercialização ou ambos? 11. No caso de diarista/boia-fria, como era o deslocamento até as propriedades (a pé, trator, caminhão, ônibus)? Havia empreiteiros ("gatos")? Se sim, qual o nome? Quando era feito o pagamento (no próprio dia, semana, quinzena)? Quem pagava ("gato", administrador etc)? Como pagava (dinheiro, cheque etc)? Dava recibo? 12. Quais atividades fazia no dia-a-dia de trabalho? 13. A família tinha outra fonte de renda além do trabalho rural? (aluguel, pensões, herança etc). 14. Teve algum trabalho urbano durante o período controvertido? Se sim, onde e por quanto tempo? 15. Algum membro da família, isto é, que morasse sob o mesmo teto, teve trabalho urbano durante o período controvertido? 16. Casou-se ou contraiu união estável no período controvertido? O cônjuge/companheiro era trabalhador rural? Chegou a ter vínculo urbano? (Tendo tido o cônjuge vínculo urbano e se, concomitantemente neste período, a parte autora exercia atividade rural, explique em que consistia esta atividade rural da parte autora e por que essa atividade rural era essencial à subsistência familiar.) A família tinha outra fonte de renda além do trabalho dos cônjuges? 17. Teve filhos? Os filhos chegaram a trabalhar enquanto moravam juntos? Se sim, trabalho urbano ou rural? Qual era a principal fonte de renda da família no período? 3. Sobrevindo os depoimentos ou novos documentos, abra-se vista ao INSS por derradeiros 10 dias e voltem conclusos para sentença. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, designações de audiência e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal.

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Ana Lucia Dos Santos Abreu x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 281711585

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-19.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DOS SANTOS ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CAROLINA ABREU DOS SANTOS

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LUISA MONTEIRO DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003667-19.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS ABREU CPF: 980.873.126-00 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos etc. ANA LUCIA DOS SANTOS ABREU, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes por um débito no valor de R$ 4.066,57, supostamente devido à ré. Afirma que desconhece a origem da dívida, pois jamais contratou os serviços da requerida para o endereço indicado, tampouco foi notificada previamente à negativação. Sustenta que tal fato lhe causou danos morais, além de transtornos, inclusive dificultando a obtenção de crédito para a construção de sua residência. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos relevantes suficientemente comprovados pelos documentos acostados. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Cabível, ainda, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma, dada a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações quanto à ausência de contratação. A controvérsia central reside na existência de relação jurídica entre as partes que justifique o débito e a consequente negativação do nome da autora. A ré alega que a autora foi titular dos serviços de fornecimento de água no endereço em Matozinhos/MG, apresentando extratos de seu sistema interno que vinculam o CPF da autora à referida unidade consumidora e ao período da dívida. Contudo, tais documentos, produzidos unilateralmente pela concessionária, embora indiquem um cadastro em nome da autora, não são suficientes, por si sós, para comprovar que foi ela quem efetivamente solicitou a ligação dos serviços ou anuiu com a titularidade da fatura. Não foi trazido aos autos pela ré qualquer instrumento contratual assinado pela autora, solicitação formal de ligação de água em seu nome para o endereço em questão, ou outro documento que demonstre de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora em contratar os serviços que originaram o débito. A simples existência de um cadastro interno, ainda que corroborado por um Número de Identificação Social (NIS) – cuja finalidade primária é a identificação para programas sociais e não a prova de contratação de serviços públicos específicos –, não supre a necessidade de comprovação da efetiva contratação dos serviços pela consumidora. Diante da negativa da autora quanto à contratação e da inversão do ônus da prova, cabia à ré demonstrar, de forma cabal, a regularidade da relação jurídica e da origem do débito imputado à requerente, o que não ocorreu. A ausência de comprovação da efetiva solicitação dos serviços pela autora torna o débito inexigível em relação a ela. Consequentemente, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, fundada em débito cuja contratação não foi comprovada, configura ato ilícito. O dano moral, nesses casos de negativação indevida, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da inscrição desabonadora, que atinge a honra e a imagem da pessoa, causando-lhe constrangimentos e dificuldades na obtenção de crédito. No que tange ao valor da indenização, este deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. O valor de R$ 15.000,00 pleiteado pela autora mostra-se excessivo para as particularidades do caso e os parâmetros usualmente adotados por este juízo em situações análogas. Entendo que o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) se revela mais adequado para compensar os transtornos sofridos pela autora e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LUCIA DOS SANTOS ABREU em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 4.066,57, referente à matrícula nº 103895892, bem como de qualquer outra dívida oriunda da referida matrícula em nome da autora. 2. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida (ID 10397647319), tornando definitiva a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nesta ação. Oficie-se, caso necessário. 3. CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices do IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora pela SELIC, a contar da citação (art. 405, CC). Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003667-15.2024.8.24.0036

ID: 315803744

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003667-15.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JO LEVER CONFECCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NAIARA AMODIO

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JESSICA ALLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-15.2024.8.24.0036/SC EXECUTADO : JO LEVER CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) ATO ORDINATÓRIO Fi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-15.2024.8.24.0036/SC EXECUTADO : JO LEVER CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : NAIARA AMODIO (OAB SC028599) ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incumbida(s) de promover o recolhimento das custas finais, que com a implantação da GECOF (Gerência de Custas Finais) junto ao sistema E-proc, ocorreram algumas mudanças no procedimento de cobrança e também no recolhimento das custas finais. Para tanto, deverá adotar os seguintes passos para geração e recolhimento das custas: 1) Na página do processo, no Evento denominado " Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa [...], encontra-se disponibilizado um link de pagamento após a descrição da Subguia; 1.1) Ao clicar no número identificado na Subguia, será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito. Para tanto, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais , na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Ou alternativamente: 2) Acessar no menu de ações, o link "Custas"; Selecionar o nome da parte; 2.1) Em seguida clicar no link "Pagamento" , ou selecionar em detalhes na Subguia e clicar no link "Clique aqui para pagar as custas pendentes", onde será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito; 3) Na nova janela, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais, na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Caso pretenda a parte interessada solicitar parcelamento das custas finais, o procedimento deverá ser efetuado pelo interessado diretamente no sistema ERP, independentemente de autorização judicial , através do passo a passo a seguir. Para consulta e emissão do parcelamento de custas finais por boleto bancário, acesse a página do TJSC (www.tjsc.jus.br), clique no link de acesso rápido “Custas”, selecione “Parcelamento de custas e outros débitos” e, na sequência, clique em “Solicitação de parcelamento”, haverá o redirecionamento para o sistema de solicitação de parcelamento. Ou acesse diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-decustas O acesso ao sistema de parcelamento pode ser feito pelo próprio devedor de custas, utilizando certificação digital ou cadastro na conta GOV.BR ou, ainda, por procurador habilitado para tal finalidade, mediante solicitação prévia endereçada ao e-mail dof.gecof@tjsc.jus.br. Mais informações sobre a solicitação de parcelamento estão disponíveis no link: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/153727/Como+solicitar+um+parcelamento.pdf/044b6e54-5402-9340-47bd-65a0bd732142?t=1688765561456 O não pagamento de uma das parcelas no prazo assinalado implica exclusão do parcelamento e impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. Nesse caso, o novo boleto consolidado poderá ser gerado acessando a opção “Consulta e pagamento de custas e outros débitos”, disponível em: https://www.tjsc.jus.br/custas . Para mais informações sobre parcelamento de custas finais, enviar e-mail para dof.erp@tjsc.jus.br. Os pagamentos de guias de custas são comunicados nos processos automaticamente por meio de integração entre as instituições financeiras e o eproc. Ao receber da instituição financeira a comunicação de que o pagamento foi efetuado, o sistema irá lançar um evento processual confirmando o recebimento. Portanto, não é necessário informar/comprovar o pagamento no processo, salvo se for preciso antecipar-se à comprovação automática.

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Luciano Alves Moreira x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275057519

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-12.2024.8.13.0621

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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BIANCA DOMINGUES

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EDINALDO SOARES DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO CHAVES CANCADO

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LUCAS MACELAN RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ROCHA MUSSOLINI

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RAMON FERNANDES DE OLIVEIRA SANTOS

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ELDER LUCIO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gotardo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo Avenida Presidente Vargas, 595, Fórum Antônio Melgaço, Centro, São Gotardo - MG - CEP: 38800-000 PROCESSO Nº: 5003667-12.2024.8.13.0621 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: LUCIANO ALVES MOREIRA CPF: 074.330.746-19 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos. (D) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 LUCIANO ALVES MOREIRA ajuizou a presente demanda indenizatória por danos morais em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, partes devidamente qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que suportaram danos extrapatrimoniais em virtude da falta de água em seus domicílios, imputando a responsabilidade pelo ocorrido à demandada. Inicial sob ID 10314375317, acompanhada de documentos. Devidamente citada, a ré apresentou a peça defensiva de ID 10340574975, acompanhada de documentos. Preliminarmente, argui inépcia da inicial, ilegitimidade ativa dos demandantes, inadequação do rito sumaríssimo face a complexidade da causa e impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, rechaça a perfectibilização da responsabilidade civil e os danos morais aludidos pelo autor. Impugnação do demandante no ID 10340742773. Realizada audiência de instrução e julgamento, cujo termo segue acostado em ID 10389104792, oportunidade na qual foi ouvida uma testemunha. É o breve relato dos fatos. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas pela contestante. De início, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial, pois entendo que está claro a causa de pedir e o pedido exposto na exordial. Em seguida, ao que se pode inferir da preliminar vertida no tópico denominado “Do Instituto da Entidade Familiar”, a demandada aparenta vicejar ilegitimidade ativa ad causam, aduzindo, para tanto, que “o consumidor será a entidade familiar, constituída por laços biológicos, contratuais, afetivos ou de amizade, e não individualmente cada membro daquela moradia”. Em linha com o entendimento do C. STJ, as condições da ação devem ser aferidas em estado de asserção, isso é, partindo-se das alegações afirmadas pela parte autora em sua demanda, entendimento este que, inclusive, foi encampado pelo e. TJMG no julgamento do IRDR 1.0273.16.000131-2/001, cuja ratio decidendi é perfeitamente aplicável à hipótese, valendo transcrever o seguinte excerto do precedente: “Será legitimado ativo para a interposição de ações em que se busque o fornecimento de água e/ou reparação em razão da interrupção do fornecimento de água e/ou de dúvida sobre sua qualidade, após o retorno da captação e sua distribuição a população, todo aquele que na petição inicial houver alegado que, à época dos fatos, encontrava-se em localidade abastecida pela captação de água do Rio Doce.” A tese aduzida pela demandada, se acolhida, culminaria desconsiderar a individualidade de cada pessoa que tenha suportado danos em virtude de vícios na prestação de serviços de fornecimento de água, o que atentaria de forma frontal o princípio da dignidade da pessoa humana, objetificando os indivíduos através da entidade familiar. Dessarte, a pertinência subjetiva passiva deflui da peça exordial, na medida em que o autor afirma a responsabilidade civil da demandada pela falta de água em sua residência. REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Inverificada a necessidade de realização de prova técnica para o deslinde da presente demanda, cujo mote encontra-se cingido em perquirir a configuração da responsabilidade civil da demandada diante da falta de água, fato tido por inconteste nos autos, de modo que se revela suficiente, para tal desiderato, a análise do arcabouço probatório já vertido aos autos e as próprias alegações vertidas pelas partes. Registre-se, nada obstante, que os problemas de desabastecimentos já foram solucionados, segundo se infere dos autos, de modo que a realização de prova técnica seria anódina para esclarecimento dos pontos controvertidos da demanda. REJEITO a preliminar de inadequação do procedimento sumário em face da complexidade da causa. À míngua de outras preliminares a analisar e inverificados vícios processuais passíveis de ensejarem nulidades, declaro o feito saneado e passo ao julgamento do mérito. Restando incontroverso nos autos os problemas quanto ao fornecimento de água no período em questão, fato ressonante neste juízo e sequer negado pela demandada, o mote da presente demanda cinge em perquirir a responsabilidade da demandada quanto à sua ocorrência, bem como se foram suficientes para acarretar os danos morais aludido pelo autor. Contudo, nada há nos autos que demonstre que o autor efetivamente residia em local prejudicado pelo desabastecimento e que suportou os prejuízos. A juntada da conta de água de ID 10314377065 não comprova que ele mantenha relação de parentesco com a titular. Ademais, embora afirme na inicial ser filho da titular Darlete Oliveira da Luz, seu documento de identificação indica que sua genitora, na verdade, é Jandira Pinto Moreira (ID 10314372028). Nessa medida, os elementos de prova vertidos aos autos não permitem inferir, nem ao menos em linha indiciária, ter suportado problemas de falta de água, motivo pelo qual ficam rechaçadas as pretensões por ele vertidas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do art. 55, caput, da Lei 9099/95. Não havendo interposição de recurso e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se as partes. São Gotardo, data da assinatura eletrônica. DIELLY KARINE MORENO LOPES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gotardo

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Processo nº 5003667-23.2025.8.13.0024

ID: 274961777

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003667-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS CPF: 414.379.006-82 RÉU: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 SENTENÇA Vistos, etc. SÔNIA MARIA DOS SANTOS ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO BRADESCARD S/A, alegando, em síntese, que seu nome foi incluído indevidamente em cadastros restritivos de crédito por débito no valor de R$ 4.069,92, contrato nº 47660700175913000, o qual não reconhece e contesta. Segundo a promovente, apurou que o débito tem origem no cartão de crédito final 3010, o qual nunca contratou e nem recebeu. Pretende a autora declaração de inexigibilidade do débito, exclusão de seu nome do SPC e SERASA, bem como indenização por danos morais. A empresa promovida resiste a pretensão da autora, arguindo ausência de interesse processual e ausência de documentos instruindo o pedido inicial. No mérito se bate pela improcedência dos pedidos em face da regularidade do contrato e do débito em aberto. Contestou também o pedido de indenização moral. Processo regular, fundamento e decido. Inicialmente cumpre-nos examinar e rejeitar as preliminares arguidas. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou ressalvado o entendimento de que, nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC, restará comprovado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida no âmbito jurisdicional. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. No mesmo sentido, foi realizada audiência de conciliação neste processo, sem êxito. Fato que também reforça a existência da lide. Da mesma forma, não procede a outra preliminar arguida, tendo em vista que o processo se encontra suficientemente instruído e apto ao conhecimento e julgamento. Da mesma forma, mão há que se falar em falta de documentos, os quais devem vir ao processo pela empresa promovida, em observância à inversão do ônus de prova estabelecido no CDC. Rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. Reexaminando detidamente este processo, tenho que os pedidos da autora merecem acolhimento. Restou incontroverso no processo que a promovente teve seu nome incluso nos cadastros restritivos de crédito por iniciativa da empresa promovida, referente ao débito supra referido, no valor de R$ 4.069,92, conforme documento contido no processo. Diante da impugnação e inconformismo da autora com o suposto débito, competia a empresa promovida demonstrar no processo, de forma cabal, a origem e evolução do débito supostamente em aberto, como forma de dar lastro ao procedimento de inclusão do nome da autora no SPC/SERASA, fato que definitivamente não aconteceu. A empresa promovida não trouxe ao processo nenhum demonstrativo idôneo ou comprovação concreta da dívida. A contestação apesar de extensa é genérica e confusa em relação ao suposto débito, veio despida de qualquer documento idôneo e não comprova a existência da dívida, efetivamente. Não há comprovação de qualquer débito pendente em desfavor da autora. A empresa promovida apenas trouxe ao processo suposta contratação com utilização de selfie da autora, o que reputo insuficiente para comprovar a contratação e dar lastro ao débito. Tenho para mim que a instituição financeira promovida ao admitir contratação remota, impessoal e distante, com participação de correspondentes intermediários, havendo questionamento contra a irregularidade da contratação, deve se cercar de meios mais robustos para comprovar a contratação. O que não ocorreu neste processo. Apenas a selfie, isolada, não é bastante para comprovar a contratação e muito menos para legitimar a cobrança. Até porque esta não foi demonstrada no processo. Dessa forma, o promovido não observou o disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, o débito impugnado pela autora deve ser considerado indevido e o seu nome deve ser excluído dos cadastros de restrição ao crédito. Os danos morais, no caso, são evidentes e passíveis de ressarcimento, tendo em vista a inclusão indevida do nome da promovente no SPC/SERASA, ensejando evidentes constrangimentos, transtornos e restrições sociais, pelo que, atendo as condições econômicas das partes e as especificidades do caso, arbitro a indenização em R$ 3.000,00. Com tais considerações, julgo PROCEDENTES os pedidos para: 1º) Declarar nulo de pleno direito o débito no valor de R$ 4.069,92, contrato nº 47660700175913000, que motivou a indevida inclusão e manutenção do nome da promovente nos cadastros restritivos de crédito, especialmente SPC e SERASA. 2º) Oficie-se ao SPC e SERASA determinando a exclusão do nome da autora daqueles cadastros em razão do débito tratado neste processo, ou seja, R$ 4.069,92, contrato nº 47660700175913000, no prazo de 20 (vinte) dias. 3º) Condenar BANCO BRADESCARD S/A pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que será corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, tudo corrigido até a data do efetivo pagamento. O requerimento de assistência judiciária formulado pela autora, se for o caso, será examinado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Publicar, registrar e intimar as partes e procuradores. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003667-48.2024.8.24.0025

ID: 322712280

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003667-48.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REPRESENTACOES R J B LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-48.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : REPRESENTACOES R J B LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada par… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003667-48.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : REPRESENTACOES R J B LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ RODOLFO BENVENUTTI (OAB SC021076) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador. ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5003667-52.2025.4.03.6000

ID: 262683552

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-52.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARGARETE KNOCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA

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RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003667-52.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003667-52.2025.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MARGARETE KNOCH Advogados do(a) AUTOR: RICARDO EDGARD DA SILVA - MS14674, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da qual pleiteia a parte autora tutela de urgência para suspender o desconto em folha de pagamento de valores relativos à reposição ao erário, operacionalizada pela Notificação Progep/UFMS – Processo Judicial n. 0007700-89.1996.4.03.6000, integrante do processo administrativo n. 23104.029592-2023-83. Aduz ser indevido aludido desconto diretamente no contracheque, de modo compulsório, assim como a atualização da importância na forma estabelecida, sobretudo por tratar-se de verba alimentar, sem a observância do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Juntou documentos. Decido. De início, não verifico hipótese de coisa julgada, litispendência, conexão ou prevenção referente aos autos indicados no termo de prevenção e a presente demanda. Passo à apreciação do pedido de tutela antecipada. A concessão da tutela provisória, nos casos de urgência, pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo devida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). A parte autora juntou com a inicial documentos que comprovam a existência de decisão desfavorável à Associação dos Docentes da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ADUFMS) que modificou tutela de urgência anteriormente concedida em favor dos associados – dentre os quais a parte autora. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, pelo princípio da isonomia, é quinquenal o prazo de prescrição para a Fazenda Pública ajuizar ação indenizatória, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32. Assim, considerando que o trânsito em julgado da decisão desfavorável à parte autora ocorreu em 03/10/2019, não vislumbro, de plano, ocorrência de prescrição para eventual cobrança de reposição ao erário. No mais, ao julgar o REsp 1.401.560/MT sob o rito dos recursos repetitivos o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na hipótese de pagamento por força de provimentos judiciais liminares, não pode o beneficiário alegar boa-fé para não devolver os valores recebidos, tendo em vista a precariedade da medida concessiva, e, por conseguinte, a impossibilidade de se presumir o caráter definitivo do pagamento. Veja a tese firmada no julgamento do respectivo Tema Repetitivo 692: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (destaquei) Logo, a cobrança se fundamentou em tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos documentos que instruem a inicial. Contudo, há fundada dúvida acerca dos cálculos e parâmetros utilizados para a cobrança em face da parte autora e, ao que tudo indica, não foi oportunizado prazo para a autora defender-se na seara administrativa. Encontra-se evidenciado o "fumus boni iuris" assim como o "periculum in mora", uma vez que a Administração informou à parte postulante que procederá ao desconto de valores em sua folha de pagamento, malgrado ausência de oportunidade de defesa administrativa. Desse modo, verifico a necessidade de concessão de tutela antecipada somente para suspensão da ordem de desconto de valores sobre a folha de pagamento da parte autora. A medida garantirá a discussão das teses levantadas pela autora, evitando, desse modo, o esvaziamento do conteúdo da presente ação. Por todo o exposto, na forma do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência requerida apenas para sustar a cobrança dos valores pagos por força de tutela nos autos nº 0007700-89.1996.4.03.6000, determinando a suspensão de eventuais descontos feitos sobre a folha de pagamento da parte autora, até decisão em contrário. Intime-se. Cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Indefiro o pedido de justiça gratuita, haja vista que o valor da remuneração mensal da parte autora não me permite concluir pela sua hipossuficiência econômica. Fica a parte autora intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação desta decisão e cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual. Tratando-se de decisão de urgência, a comunicação da parte requerida será realizada apenas via mandado, a fim de evitar duplicidade de prazos, conforme autoriza o art. 5º, § 5º, da Lei n. 11.419/2006. Intimem-se. Cópia desta decisão serve como mandado/ofício/carta precatória. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003667-56.2023.4.03.6183

ID: 309534912

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-56.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MILLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003667-56.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: LUIZ CARLOS MILLER, INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003667-56.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE APELANTE: LUIZ CARLOS MILLER, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ CARLOS MILLER Advogado do(a) APELADO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para efetuar a revisão do seu benefício com base na regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, considerando os salários de contribuição de todo o período contributivo, com base nos dados constantes no CNIS. Objetiva o INSS a reforma da aludida sentença, aduzindo que revisão pretendida viola disposição legal. Objetiva a parte autora a reforma da aludida sentença, para que sejam considerados, na revisão do benefício, os salários de contribuição anotados em CTPS. Com as contrarrazões de apelação da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568/STJ). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito Relembre-se que pretende a parte autora que seja o INSS condenado a revisar o seu benefício desconsiderando a regra de transição prevista no art. 3º, da Lei n. 9.876/99, com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, Incisos I e II, se mais vantajosa. Após longa divergência jurisprudencial o E. STF pacificou a controvérsia existente a respeito da possibilidade da revisão do benefício na forma pretendida na inicial. Assim, considerando que a matéria objeto do presente feito foi totalmente exaurida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, adoto no presente feito, como razões de decidir, o entendimento firmado pela Suprema Corte nos mencionados paradigmas. Nesse sentido, cabe relembrar que na sessão realizada em 21.03.2024, o plenário do E. STF, no julgamento das referidas ADIs, consignou que: “A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. Em 30.09.2024, o STF, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110, bem como, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento. Saliento, ainda, que conforme se verifica da fundamentação do voto do relator, o ilustre Ministro Nunes Marques, com o julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, restou superada a tese fixada pelo próprio STF no julgamento do Tema n. 1.102. Confira-se: “Sendo assim, ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 foi objeto de expressa deliberação, a qual redundou em conclusões que podem ser resumidas da seguinte forma: (i) a proposta apresentada para o Tema n. 1.102, relativo ao RE 1.276.977, cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento – ou seja, alteração de jurisprudência dominante – adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formulado nas presentes ações diretas; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Finalmente, assinalo que em 10.04.2025, o E. STF, em julgamento de novos embargos de declaração na ADI 2.111, assim decidiu: “O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator”. Destarte, considerando o quanto decidido pelo E. STF no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, é de rigor a reforma da sentença recorrida. No que concerne aos eventuais valores recebidos por força de antecipação da tutela, bem como em relação aos honorários advocatícios e custas processuais, há que ser observada a modulação dos efeitos do julgamento das referidas ADIs. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Barbosa & Quevedo Ltda x Marcia Quevedo Silveira

ID: 283322036

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5003667-57.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & QUEVEDO LTDA

Polo Passivo:

MARCIA QUEVEDO SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO LUIZ MACHADO

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MARCO ANTONIO LEITAO

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JEAN CARLOS MACHADO

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ADILSON DE SOUZA JUNIOR

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003667-57.2024.8.21.0049/RS AUTOR : BARBOSA & QUEVEDO LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LEITAO (OAB… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5003667-57.2024.8.21.0049/RS AUTOR : BARBOSA & QUEVEDO LTDA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LEITAO (OAB RS112025) ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MACHADO (OAB RS059760) RÉU : MARCIA QUEVEDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ADILSON DE SOUZA JUNIOR (OAB RS128183) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade - agora em fase de apuração de haveres - na qual se pactuou a saída da sócia MÁRCIA por meio do evento 56, TERMOAUD1 . Assim, necessária a apuração dos haveres devidos pela sociedade à sócia, tendo o juízo nomeado perito naquela mesma oportunidade. Além disso, ficou estabelecido que, por ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão arcados pelo Estado. Oferecidos os quesitos, o perito SANDRO ZIMMERMANN - CRC RS 6311503, no evento 65, PET1 , pediu a fixação de honorários no equivalente a R$ 2.697,74 - correspondente a R$ 1.348,87 (Ato n.º 66/2024-P) multiplicado pelo número de partes - argumentando a demanda e profundidade dos trabalhos que serão necessário. Pois bem. Efetivamente, o valor de tabela para a Especialidade: 1. Ciências Contábeis; 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis Mercantis, corresponde a R$ 1.348,87 (Ato n.º 66/2024-P). No caso, porém, o Sr. Perito pediu a fixação de honorários como se fossem "02 Atos", um por cada parte (ambos beneficiários da gratuidade judiciária), totalizando R$ 2.697,74 a ser custeado pelo Erário. Entretanto, a Resolução n.º 1359/2021-COMAG dispõe em seu art. 22 que os pagamentos pelo TJRS observarão os limites do referido Ato. Consequentemente, a fixação em R$ 2.697,74 poderia ser interpretada como arbitramento a maior do que o previsto em tabela, comprometendo o posterior pagamento pelo TJRS. Assim, considero necessário que haja prévia autorização por parte da 3ª Vice-Presidência do TJRS para a fixação dos honorários periciais no referido valor, nos termos do art. 22, § 2º, da Resolução n.º 1359/2021-COMAG: (...) § 2º EXCEPCIONALMENTE, QUANDO A PERÍCIA APRESENTAR ALGUMA PECULIARIDADE E GRAU DE COMPLEXIDADE QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DE ULTRAPASSAR O LIMITE DOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA PREVISTA NO ART. 25, O MAGISTRADO DEVERÁ REQUERER, MEDIANTE POSTULAÇÃO OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADA, AUTORIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OU DA 3a VICE-PRESIDÊNCIA, SE HOUVER DELEGAÇÃO, POR MEIO DE OFÍCIO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM CÓPIA DAS PEÇAS QUE JUSTIFIQUEM ESSA MEDIDA, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM PATAMAR SUPERIOR AO LIMITE DA TABELA PREVISTA NO ART. 25. Como justificativa, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade na qual ambos são beneficiários da gratuidade. A sociedade dissolvenda teve iniciadas as suas atividades em 1º/09/2007 e a data final para a apuração de haveres ficou para 19/12/2024, demonstrando o longo período a ser apurado. Além disso, conforme a experiência forense vem revelando, o valor de honorários solicitados para a apuração de haveres tende a ser elevado. A título de exemplo, menciono os autos: a) n.º 50010084220218210094: R$ 6.177,20 b) n.º 50059623320248210028: R$ 6.000,00 c) n.º 50059623320248210028: R$ 5.000,00 Portanto, considerando que a solicitação feita pelo profissional está abaixo da média do que vem sendo solicitado para trabalhos similares, aliado ao fato de que corresponde a apenas 02 (duas) vezes o valor de tabela, julgo possível e adequado solicitar a majoração dos honorários periciais. ISSO POSTO , para o prosseguimento do feito, considerando o caráter indispensável da prova técnica, DETERMINO : a) oficie a Secretaria desta Vara, via SEI, a 3ª Vice-Presidência do TJRS, pedindo autorização para majoração dos honorários da perícia contábil de apuração de haveres ("1.5 Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis") em 02 (duas) vezes o valor de tabela , nos moldes do art. 22, §§ 2º a 5º, da Resolução n.º 1359/2021-COMAG. O ofício deverá ser acompanhado de cópia desta decisão, do evento 56, TERMOAUD1 e do evento 65, PET1 , de modo a demonstrar a complexidade da causa; b) sobrevindo a autorização, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Caso contrário, venha concluso para apreciação.

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